Execução de Título Extrajudicial 7000357-82.2022.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000357-82.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/10/2024, 00:43

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:05

Definitivo

22/10/2024, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 00:14

Publicação

09/10/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BALBINO & CIA LTDA - ME, 30 DE JUNHO 1301 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963, FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 EXECUTADO: ADELSON ALVES DE AGUIAR, RUA PARIRI 3397, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: BALBINO & CIA LTDA - ME, 30 DE JUNHO 1301 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO: ADELSON ALVES DE AGUIAR, RUA PARIRI 3397, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 8 de outubro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000357-82.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por BALBINO & CIA LTDA - ME em face de ADELSON ALVES DE AGUIAR. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera, ante a ausência do requerido (ID. 104976243). Posteriormente, compareceram aos autos informando a realização de acordo, requerendo a homologação (ID 111933570), que consistirá no pagamento da dívida no valor de R$ 3.725,84 (três mil, setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), dividido em doze (12) parcelas de R$ 310,50 (trezentos e dez e cinquenta). Por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expeça-se o necessário. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os autos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

09/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 08:34

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/10/2024, 08:34

Conclusão (para julgamento)

03/10/2024, 09:50

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 13:01

Mandado

01/10/2024, 17:42

Mandado

03/09/2024, 07:16

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2024, 20:37

Documento

01/09/2024, 03:52

Documentos

Sentença

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BALBINO & CIA LTDA - ME, 30 DE JUNHO 1301 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963, FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 EXECUTADO: ADELSON ALVES DE AGUIAR, RUA PARIRI 3397, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: BALBINO & CIA LTDA - ME, 30 DE JUNHO 1301 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO: ADELSON ALVES DE AGUIAR, RUA PARIRI 3397, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 8 de outubro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000357-82.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por BALBINO & CIA LTDA - ME em face de ADELSON ALVES DE AGUIAR. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera, ante a ausência do requerido (ID. 104976243). Posteriormente, compareceram aos autos informando a realização de acordo, requerendo a homologação (ID 111933570), que consistirá no pagamento da dívida no valor de R$ 3.725,84 (três mil, setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), dividido em doze (12) parcelas de R$ 310,50 (trezentos e dez e cinquenta). Por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expeça-se o necessário. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os autos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BALBINO & CIA LTDA - ME, 30 DE JUNHO 1301 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963, FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 EXECUTADO: ADELSON ALVES DE AGUIAR, AV. PURUS 3831 CASA SÃO JORGE - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: BALBINO & CIA LTDA - ME, 30 DE JUNHO 1301 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO: ADELSON ALVES DE AGUIAR, AV. PURUS 3831 CASA SÃO JORGE - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 2 de julho de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000357-82.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte autora, chamou o feito à ordem, sob o fundamento de que não fora devidamente intimado para apresentar novo endereço, fato que ensejou na sentença (id. 106453114) que julgou o presente feito sem resolução do mérito. Ocorre que, conforme a ata de audiência (id.104976243), o próprio exequente requereu prazo para informar novo endereço do executado. Com fito em dar maior celeridade processual, o pedido foi prontamente aceito pelo conciliador, que registrou em ata os seguintes termos: OCORRÊNCIAS Iniciados os trabalhos por videoconferência, a tentativa de conciliação restou prejudicada devido a ausência da parte requerida. Consta nos autos que o AR retornou negativo. Assim, a parte autora requer prazo para informar outro endereço a fim de viabilizar a citação e intimação da parte requerida. INTIMAÇÃO Neste ato, intima-se a parte autora para informar, no prazo de 5 dias, outro endereço da parte requerida, sob pena de extinção do processo. Como pode ser observar na ata de audiência, o conciliador informou ao exequente que "NESTE ATO", intima-se. Sendo assim, o exequente foi intimado na data da audiência de conciliação, passando a transcorrer o prazo, não necessitando os autos retornarem ao magistrado para determinação da intimação. Portanto, não se vislumbra qualquer vício na sentença, motivos pelos quais a mantenho nos seus termos. Ante o exposto, com o trânsito em julgado da sentença (id. 106453114) e nada mais sendo requerido, DETERMINO o arquivamento do feito. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BALBINO & CIA LTDA - ME, 30 DE JUNHO 1301 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963, FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 EXECUTADO: ADELSON ALVES DE AGUIAR, AV. PURUS 3831 CASA SÃO JORGE - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA RELATÓRIO Foi realizado tentativa de citação e intimação do réu, por oficial de justiça, no endereço informado pela autora na inicial. A diligência restou infrutífera, haja vista não coincidir o endereço com a residência do executado. Com isso, o autor requereu que fosse realizado pesquisas nos sistemas judiciários, quais sejam: SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que apenas o último foi frutífero. Sendo assim, o autor pugnou pela citação no endereço encontrado via INFOJUD. Realizada a diligência, foi devidamente citado e intimado o autor (id. 83276619). Sobreveio aos autos certidão (Id. 100993913), informando que o Executado compareceu em cartório e manifestou interesse no pagamento do débito exequendo parceladamente. Foi designada audiência de conciliação, que restou prejudicada ante a ausência do requerido. Cabe ressaltar que não foi frutífera a intimação, conforme devolução de AR id. 104438562 e id. 104438177. Na audiência de conciliação, o autor requereu prazo para informar novo endereço do requerido. O requerimento foi deferido pelo conciliador, que intimou a parte autora para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, outro endereço da parte requerida, sob pena de extinção do processo. Ocorre que, findado o prazo da parte autora para apresentar novo endereço para devida citação do réu, ao compulsar os autos, restou claro a inércia da exequente para cumprir o que foi determinado. DISPOSITIVO EXEQUENTE: BALBINO & CIA LTDA - ME, 30 DE JUNHO 1301 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADO: ADELSON ALVES DE AGUIAR, AV. PURUS 3831 CASA SÃO JORGE - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Presidente Médici–RO, 28 de maio de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000357-82.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 55, I da Lei 9.099/1995, em razão de não ter o exequente promovido os atos e diligências que lhe competia. Sem custas e sem verbas honorárias nesta instância, conforme dispõem os art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BALBINO & CIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO ANTUNES DE ASSIS - RO10963, FLAVIO MATHEUS VASSOLER - RO10015 EXECUTADO: ADELSON ALVES DE AGUIAR INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: CEJUSC - SALA 01 - Conciliação JEC/JEFAZ Data: 30/04/2024 Hora: 09:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: E-mail: [email protected] - Telefone: (69) 3309- 8190 (WhatsApp e Ligações) OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Presidente Médici, 12 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 Processo nº 7000357-82.2022.8.22.0006

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000357-82.2022.8.22.0006. EXEQUENTE: BALBINO & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 04293548000128 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963, FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 EXECUTADO: ADELSON ALVES DE AGUIAR, CPF nº 89441109215 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera em razão da ausência do Executado (Id. 100781625), visto que não foi intimado. Na oportunidade, a Exequente pleiteou pela alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença", para fins de expedição de Certidão de Protesto. Sobreveio aos autos certidão (Id. 100993913), informando que o Executado compareceu em cartório e manifestou interesse no pagamento do débito exequendo de forma parcelada. Pois bem. Considerando a falta de intimação do Executado quanto a audiência de conciliação, e o interesse das partes na composição de acordo (Id.100993913), bem como atentando-se ao princípio da supremacia da conciliação e transação, determino a redesignação da audiência de conciliação, devendo o Executado ser intimado no endereço em que fora devidamente citado, qual seja: Rua Pariri, 3397, Colorado D'Oeste/RO. Ademais, quanto ao requerimento da Exequente, indefiro a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, uma vez que, além da medida ser desnecessária para a finalidade apontada, tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial, portanto, ritos diferentes. Outrossim, embora o artigo 517 do Código de Processo Civil traga em seu dispositivo a hipótese de protesto somente de decisão transitada em julgado, não existe impedimento de sua aplicação no âmbito da Ação de Título Executivo Extrajudicial, principalmente quando houverem tentativas infrutíferas de recebimento do débito exequendo. Assim, expeça-se certidão de crédito para fins de protesto. Anote-se que a certidão deverá conter os requisitos elencados no artigo 517, §2º, do CPC, ficando a cargo da parte exequente levar o título a protesto, conforme §1º do mesmo dispositivo legal. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 Fábio Batista da Silva Juiz (a) de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BALBINO & CIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO ANTUNES DE ASSIS - RO10963, FLAVIO MATHEUS VASSOLER - RO10015 EXECUTADO: ADELSON ALVES DE AGUIAR INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: Sala de Audiência - Magistrado(a) - Conciliação Data: 23/01/2024 Hora: 10:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: E-mail: [email protected] - Telefone: (69) 3309- 8190 (WhatsApp e Ligações) OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Presidente Médici, 30 de novembro de 2023. Intimação - Comarca de Presidente Presidente Médici/RO - Cartório Cível Rua Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 – Fone: (69) 3309-8171 - E-Mail: [email protected] Processo nº 7000357-82.2022.8.22.0006

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BALBINO & CIA LTDA - ME, 30 DE JUNHO 1301 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963, FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 EXECUTADO: ADELSON ALVES DE AGUIAR, AV. PURUS 3831 CASA SÃO JORGE - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conforme a petição de ID. 98860620, o patrono da parte Autora pugna pela realização de Audiência de Conciliação para finalidade de tentar firmar acordo, tendo em vista a informação na certidão do oficial de justiça sobre a proposta de acordo ofertada pelo Executado. É o breve relatório, passo a decidir. 1. Encaminhem-se os autos à CPE - Central de Processos Eletrônicos para cumprimento dos atos processuais de Comunicação e designação de audiência de Conciliação, adotando-se a pauta automática do PJE. 2. A audiência será na modalidade não presencial, preferencialmente por intermédio do aplicativo de comunicação Hangouts Meet, tendo em vista a Resolução n. 211/2021/TJRO que criou o Cejusc Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO) para realizar a conversão dos serviços de solução de conflitos para o formato 100% digital. 2.1 A parte ou seu advogado poderão justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, caso em que o conciliador, excepcionalmente, realizará a audiência por tal meio. 3. A parte autora deve informar o número de telefone e endereço de e-mail, tanto seu quanto da parte contrária, para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando a realização de acordo. Caso a autora não tenha informado tais dados, desde já fica intimada a fazê-lo. 3.1 Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual. 3.2 As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual. 3.3 Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. 3.4 Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 4. Se porventura a parte autora não possuir o número de telefone ou endereço de e-mail da parte contrária, o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá, quando do cumprimento deste mandado, colher as referidas informações com o requerido. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000357-82.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Cite-se o requerido, no endereço fornecido na inicial. O prazo para defesa será até a data da audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação oportunize-se na mesma solenidade a impugnação e a manifestação das partes quanto a produção de provas. 6. Intime-se o autor por intermédio de seu advogado. Decorrido o prazo para contestação, INTIMA-SE a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos autos, oportunidade em que: I. – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. II. – Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com a contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 30 de novembro de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz(a) de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BALBINO & CIA LTDA - ME, 30 DE JUNHO 1301 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963, FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 EXECUTADO: ADELSON ALVES DE AGUIAR, AV. PURUS 3831 CASA SÃO JORGE - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000357-82.2022.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Defiro o pedido do exequente, de penhora, avaliação e intimação por carta precatória na comarca de Colorado do Oeste/RO. Para tanto, deverá o próprio exequente distribuir a nova precatória no Juízo Deprecado. Expeça-se a carta precatória e intime-se o exequente para proceder com a sua distribuição na comarca competente. Com isso, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para satisfazer a dívida, inclusive os bens penhoráveis que guarnecem a residência. Em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da simplicidade, visando a quitação do débito de forma mais rápida e pelo meio menos oneroso às partes, nomeio a parte exequente como depositária dos bens eventualmente penhorados, bem como determino ao Oficial de Justiça que entre em contato com a parte exequente ou seu representante legal para que promova a REMOÇÃO dos bens penhorados, às suas custas, salvo negativa ou impossibilidade do credor devidamente justificada. Desde já, concedo a ordem de arrombamento e a requisição de força policial, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma do art. 846 e seguintes do CPC. Observe o Sr. Oficial de Justiça o disposto no §2º, do art. 212, do CPC. Em sendo realizado penhora e avaliação de qualquer bem, intime-se a parte executada, para apresentar impugnação/embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, INTIME-SE o cônjuge para tomar conhecimento, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Após, considerando que, de acordo com o Código de Processo Civil, a adjudicação recebe status de forma preferencial de pagamento ao credor (artigos 825 e 881 do CPC), caso haja penhora, intime-se o exequente a informar se possui interesse ou não na adjudicação do bem penhorado, ou sua venda judicial. Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1.º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Não localizada a parte executada, ou inexistentes bens passíveis de constrição, vista à parte exequente. Após, conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA, MANDADO, OFÍCIO. Presidente Médici-RO, 3 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

06/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento

Todas as movimentações(185)