Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7002312-72.2023.8.22.0020 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7002312-72.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 09:16

Documento (Certidão)

23/10/2025, 09:16

Documento (Certidão)

23/10/2025, 09:12

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:21

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:20

Publicação

27/08/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002312-72.2023.8.22.0020. REQUERENTE: GESSICA BRUNA ROMAO DE BARROS Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE - RO10817 REQUERIDO: A. R. DA SILVA LTDA e outros INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais e Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 16:44

Documento (Certidão)

26/08/2025, 16:41

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 16:40

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:20

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 05:36

Publicação

09/07/2025, 05:36

Documentos

Notificação

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: GESSICA BRUNA ROMAO DE BARROS, RUA FREI CANECA 2707, CASA DE ESQUINA SETOR 02 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE, OAB nº RO10817 Parte requerida: ADAIR ROSA DA SILVA, AV MATO GROSSO 451E NOSSA SENHORA DE FATIMA - 78310-000 - COMODORO - MATO GROSSO, A. R. DA SILVA LTDA, AVENIDA MATO GROSSO 451E NOSSA SENHORA DE FATIMA - 78310-000 - COMODORO - MATO GROSSO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO GESSICA BRUNA ROMAO DE BARROS, já qualificada nos autos, instaurou o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de A. R. DA SILVA LTDA e ADAIR ROSA DA SILVA, também qualificados. A requerente alega, em síntese, ser credora do requerido Adair Rosa da Silva, conforme cheque devolvido por insuficiência de fundos (ID 98027897). Sustenta que o devedor, sócio da empresa requerida, utiliza a pessoa jurídica para ocultar seu patrimônio pessoal, frustrando a satisfação de seus credores. Aponta a ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, requerendo a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que os bens da empresa respondam pela dívida pessoal do sócio. Requereu a concessão da justiça gratuita. Inicialmente, este Juízo determinou a emenda da inicial. Após manifestação da autor, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido. Contra tal decisão, a requerente interpôs Agravo de Instrumento, ao qual o Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento, concedendo-lhe a benesse (ID 101172888). Determinada a citação dos requeridos. Após tentativas infrutíferas de citação via postal (IDs 104619673 e 107893015), foi expedido mandado de citação por Oficial de Justiça. Conforme certidão de ID 115659803, os requeridos A. R. DA SILVA LTDA, na pessoa de seu representante legal, e ADAIR ROSA DA SILVA foram devidamente citados, tomando ciência de todos os termos do presente incidente. Devidamente citados, os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme certificado nos autos. Em suas alegações finais, a requerente pugnou pela decretação da revelia e pela total procedência dos pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que os requeridos, embora regularmente citados, não apresentaram contestação, operando-se os efeitos da revelia. A revelia, conforme dispõe o art. 344 do CPC, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Tal presunção, embora relativa, não foi elidida por qualquer elemento contrário nos autos, sendo, ao contrário, corroborada pela prova documental. O cerne da controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa requerida, a fim de que seu patrimônio responda por dívida pessoal do sócio. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, prevista no art. 50 do Código Civil, aplicável quando se verifica o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A modalidade "inversa" ocorre quando se afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir seus bens em razão de obrigação do sócio. No caso em tela, a requerente imputa aos requeridos a prática de ambos os pressupostos. Diante da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos de que o sócio Adair Rosa da Silva utiliza a estrutura da empresa A. R. DA SILVA LTDA para fins particulares, ocultando seu patrimônio e frustrando a execução de suas dívidas pessoais. Essa conduta configura, a um só tempo: a) Confusão Patrimonial, pois se torna impossível distinguir, na prática, o que pertence ao sócio e o que pertence à sociedade, tratando este os bens da empresa como se fossem seus para se esquivar de suas obrigações. A ausência de qualquer defesa que afirmasse a separação dos patrimônios reforça sobremaneira essa presunção. b) Desvio de Finalidade, pois a pessoa jurídica, criada para a exploração de atividade empresarial, é instrumentalizada com o propósito ilícito de lesar credores. O uso da empresa como um escudo patrimonial para o inadimplemento de dívidas legítimas, como a comprovada pelo cheque de ID 98027897, desvirtua completamente o instituto da personalidade jurídica. Assim, os fatos incontroversos, somados à prova documental que demonstra a existência da dívida, são suficientes para comprovar o abuso da personalidade jurídica. A medida excepcional da desconsideração se torna, portanto, necessária para coibir a fraude e garantir a efetividade da tutela jurisdicional, permitindo que a credora alcance os bens que, na realidade, integram o patrimônio do devedor, ainda que formalmente registrados em nome da empresa. Desta forma, a procedência do pedido é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002312-72.2023.8.22.0020 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais) Parte Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente incidente para DECRETAR a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa A. R. DA SILVA LTDA (CNPJ 41.006.189/0001-07), a fim de que seu patrimônio responda pela obrigação pessoal de seu sócio, ADAIR ROSA DA SILVA (CPF 809.468.522-00), perante a requerente, GESSICA BRUNA ROMAO DE BARROS, nos limites do crédito discutido no processo principal. Resolvo o mérito do presente incidente, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação, junte-se cópia da presente decisão nos autos principais e inclua-se os requeridos no polo passivo da ação principal 7001022-22.2023.8.22.0020 devendo prosseguir o cumprimento de sentença em seus ulteriores termos, arquivando-se o presente incidente com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Nova Brasilândia do Oeste, terça-feira, 8 de julho de 2025 às 11:16. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GESSICA BRUNA ROMAO DE BARROS, CPF nº 01015828205, RUA FREI CANECA 2707, CASA DE ESQUINA SETOR 02 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE, OAB nº RO10817 REQUERIDOS: ADAIR ROSA DA SILVA, CPF nº 80946852200, AV MATO GROSSO 451E NOSSA SENHORA DE FATIMA - 78310-000 - COMODORO - MATO GROSSO, A. R. DA SILVA LTDA, CNPJ nº 41006189000107, AVENIDA MATO GROSSO 451E NOSSA SENHORA DE FATIMA - 78310-000 - COMODORO - MATO GROSSO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 1.000,00 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002312-72.2023.8.22.0020 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto:Desconsideração da Personalidade Jurídica Vistos. A narração dos fatos, a teor do disposto no art. 319, III do CPC, é um dos requisitos da petição inicial, cuja falta implica em indeferimento. Tal requisito deve ser cumprido de forma detalhada, apontando todos os elementos do negócio jurídico com que fundamenta a pretensão. A Requerente limitou-se a declinar a fundamentação jurídica, mas não detalhou os fatos, elemento este indispensável ao contraditório, ampla defesa e juízo de valor. Ressalto que a juntada de documentos não tem o condão de suprir a narração dos fatos, mas apenas de corroborar as alegações. Ademais, a parte autora optou por promover a distribuição da presente ação perante a Vara Cível, contudo, não recolheu custas. A simples afirmação de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. O Código de Processo Civil em seu art. 99, § 2º, determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar que esta comprove o preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido. Isso posto, intime-se a parte autora para emendar a inicial e recolher as custas ou comprovar a impossibilidade de pagamento, devendo, nesta última hipótese: a) - apresentar certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); b) - apresentar certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); c) - apresentar certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); d) - apresentar cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); e) - apresentar os comprovantes de despesas mensais fixas; f) - apresentar os comprovantes de rendas mensais da parte autora e também de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o) dos últimos 3 meses. g) – informar acerca da existência de empresas ou comércios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); Cientifique-se a parte autora que as custas iniciais correspondem a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do inciso I, do art. 12, da Lei Estadual 3.896/16, caso na inicial a parte queira a designação de audiência de conciliação, haverá adiamento do recolhimento de metade desse valor (1% sobre o valor da causa) para até 5 (cinco) dias depois da solenidade, caso não haja acordo; se houver acordo há dispensa das custas. Desta feita, emende-se a inicial, sanando os vícios apontados, no prazo de 15(quinze) dias, pena de indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 332, § 1º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 31 de outubro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

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