Execução de Título Extrajudicial 7033414-09.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7033414-09.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GABRIEL SENRA DA CUNHA PEREIRA, OAB nº MG112512, HENRIQUE TUNES MASSARA, OAB nº MG112516 EXECUTADO: C. -. C. D. Á. E. E. D. R. ADVOGADO DO EXECUTADO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530 Valor da Causa: R$ 173.098,27 Data da distribuição: 19/05/2022 DECISÃO Em atenção ao teor da certidão de ID 120153563, verifica-se que a COGESP deixou de receber o precatório expedido no ID 92640322, com fundamento na Comunicação Interna nº 4/2025 – COGESP/PRESI/TJRO, datada de 03/02/2025. Conforme referido documento, os precatórios devem conter, de forma expressa, a decisão judicial quanto à retenção do imposto de renda, da contribuição previdenciária e de demais tributos pertinentes. Foi oportunizada à parte exequente a manifestação acerca da incidência de tributos, contudo, limitou-se a reiterar os termos da petição de ID n. 119926898, ressaltando que o precatório já foi expedido, restando pendente apenas a assinatura do magistrado. Ainda, informou que, caso este Juízo entenda necessária manifestação expressa quanto à retenção de tributos (como Imposto de Renda, contribuição previdenciária e outros), requer o cumprimento das determinações constantes na certidão de ID n. 121618271 e a continuidade do processamento do pagamento (ID n.122026232). Passo a decidir. No presente caso, a execução versa sobre obrigação de pagar quantia certa, decorrente de débitos da CAERD. Nos termos dos artigos 157 e 158 da Constituição Federal de 1988, pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por esses entes federativos, suas autarquias e fundações. No que se refere ao crédito principal, não há incidência de retenções a título de contribuição previdenciária ou imposto de renda por terem caráter indenizatório. Por outro lado, quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992, que dispõe: "Art. 46. Estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte os rendimentos pagos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, bem como a pessoas físicas, a título de honorários profissionais, [...] e outros da mesma natureza." PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7033414-09.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, remetam-se os autos à COGESP para prosseguimento. Porto Velho, 17 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7033414-09.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial PROCURADOR: PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA ADVOGADOS DO PROCURADOR: GABRIEL SENRA DA CUNHA PEREIRA, OAB nº MG112512, HENRIQUE TUNES MASSARA, OAB nº MG112516 PROCURADOR: C. -. C. D. Á. E. E. D. R. ADVOGADO DO PROCURADOR: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530 Valor da Causa: R$ 173.098,27 Data da distribuição: 19/05/2022 DECISÃO PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA, qualificada no processo, apresentou embargos de declaração contra a decisão de ID. 114146724. A embargante argumenta que a impugnação da executada deve ser tratada como embargos à execução, que foram apresentados de forma equivocada e intempestiva, mas que, mesmo assim, ensejariam a condenação em honorários, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. Ao final, requereu seja suprida a referida omissão, para reanálise da decisão proferida. A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) apresenta contrarrazões aos embargos de declaração interpostos por Port Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda. Alega que a decisão embargada não contém omissão, contradição ou obscuridade, conforme os requisitos do artigo 1.022 do CPC, e que a insatisfação da parte embargante se refere ao resultado do julgamento, o que deveria ser discutido por meio de recurso próprio. Portanto, requer o desprovimento dos embargos de declaração, com base na inadmissibilidade do recurso. É a síntese necessária. Os embargos declaratórios ofertados são improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão proferida. Entretanto, no presente caso, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas. A decisão proferida está devidamente fundamentada, sendo claras as razões e argumentos que levaram o Juízo à conclusão. Ressalto que a decisão de ID n. 114146724 tratou unicamente do pedido de atualização do débito nos moldes fazendários, configurando-se como uma decisão interlocutória. Assim, trata-se de uma decisão que não resolve o mérito da causa, limitando-se a questões processuais incidentais. De acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a fixação de honorários sucumbenciais ocorre apenas em decisão final sobre o mérito ou em caso de condenação explícita, o que não se aplica à presente decisão interlocutória. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados por PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA, mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Sem custas e sem honorários. Determino que a CPE prossiga com o cumprimento das disposições estabelecidas na Sentença de ID nº 86461155, dando continuidade ao processamento do pagamento referente ao precatório de ID nº 92640319. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 13 de março de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7033414-09.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial PROCURADOR: PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA ADVOGADOS DO PROCURADOR: GABRIEL SENRA DA CUNHA PEREIRA, OAB nº MG112512, HENRIQUE TUNES MASSARA, OAB nº MG112516 PROCURADOR: C. -. C. D. Á. E. E. D. R. ADVOGADO DO PROCURADOR: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530 Valor da Causa: R$ 173.098,27 Data da distribuição: 19/05/2022 DECISÃO A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), apresentou impugnação com pedido de atualização do débito nos moldes fazendários e fundamenta-se na Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê a aplicação da taxa Selic como índice de atualização monetária e juros moratórios em condenações envolvendo a Fazenda Pública. Argumenta que os valores devem ser atualizados conforme índices específicos para entes públicos, já que a CAERD é tratada como Fazenda Pública e está sujeita ao regime de precatórios. A PORT Distribuidora de Informática e Papelaria LTDA., em resposta à impugnação apresentada pela CAERD-RO, afirma que as alegações da executada visam apenas tumultuar o processo e atrasar a expedição do precatório, configurando comportamento procrastinatório. A PORT argumenta que os cálculos foram reconhecidos em decisão transitada em julgado e não foram impugnados, sendo ato jurídico perfeito e imutável. Ademais, destaca que o débito foi constituído em 2017, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece a aplicação da Taxa Selic como critério de correção monetária e juros de mora apenas a partir de sua promulgação (08/12/2021). Até essa data, os valores devem ser atualizados pelo IPCA-E, conforme precedentes do STF e do STJ. Por fim, a PORT requer a improcedência da impugnação apresentada pela CAERD-RO e a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Decido. A parte executada apresentou impugnação aos cálculos meses após a expedição do precatório, alegando, nesta oportunidade, excesso de execução e incorreção nos índices aplicados. Tal conduta, por si só, impede a apreciação de seus argumentos, diante da preclusão temporal e do trânsito em julgado das decisões que fundamentaram o cálculo homologado. Decerto, todo e qualquer ato que se queira praticar no curso de um processo é proveniente de um direito de exercício, de uma faculdade de agir, e no caso em tela, a parte executada não a fez em momento próprio, o que leva ao seu não acolhimento, frente a preclusão temporal. Não bastasse isso, deixou de observar a regra legal expressa no art. 917, III do CPC, tendo em vista que deduziu manifestação genérica, não declarando de imediato o valor que entendia correto. Outrossim, a equiparação das atualizações de seus débitos aos critérios aplicáveis à Fazenda Pública é incabível, pois não há qualquer hipótese legal que autorize a extensão das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública para a atualização de débitos de pessoa jurídica de direito privado. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente: Agravo de instrumento. CAERD. Equiparação à Fazenda Pública. Sociedade de economia mista. Atualizações dos débitos nos moldes fazendários. Impossibilidade. A CAERD é sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, não podendo ser equiparada à Fazenda Pública com relação à atualização de seus débitos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808293-68.2022.822.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 30/12/2022.) Desse modo, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Dessa forma, determino que a CPE prossiga com o cumprimento das disposições estabelecidas na Sentença de ID nº 86461155, dando continuidade ao processamento do pagamento referente ao precatório de ID nº 92640319. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Porto Velho, 25 de novembro de 2024. 13ed635f-623c-4b49-99cb-4ee661036879 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7033414-09.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial PROCURADOR: PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA ADVOGADOS DO PROCURADOR: GABRIEL SENRA DA CUNHA PEREIRA, OAB nº MG112512, HENRIQUE TUNES MASSARA, OAB nº MG112516 PROCURADOR: C. -. C. D. Á. E. E. D. R. ADVOGADO DO PROCURADOR: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530 Valor da Causa: R$ 173.098,27 Data da distribuição: 19/05/2022 DECISÃO A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), apresentou impugnação com pedido de atualização do débito nos moldes fazendários e fundamenta-se na Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê a aplicação da taxa Selic como índice de atualização monetária e juros moratórios em condenações envolvendo a Fazenda Pública. Argumenta que os valores devem ser atualizados conforme índices específicos para entes públicos, já que a CAERD é tratada como Fazenda Pública e está sujeita ao regime de precatórios. A PORT Distribuidora de Informática e Papelaria LTDA., em resposta à impugnação apresentada pela CAERD-RO, afirma que as alegações da executada visam apenas tumultuar o processo e atrasar a expedição do precatório, configurando comportamento procrastinatório. A PORT argumenta que os cálculos foram reconhecidos em decisão transitada em julgado e não foram impugnados, sendo ato jurídico perfeito e imutável. Ademais, destaca que o débito foi constituído em 2017, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece a aplicação da Taxa Selic como critério de correção monetária e juros de mora apenas a partir de sua promulgação (08/12/2021). Até essa data, os valores devem ser atualizados pelo IPCA-E, conforme precedentes do STF e do STJ. Por fim, a PORT requer a improcedência da impugnação apresentada pela CAERD-RO e a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Decido. A parte executada apresentou impugnação aos cálculos meses após a expedição do precatório, alegando, nesta oportunidade, excesso de execução e incorreção nos índices aplicados. Tal conduta, por si só, impede a apreciação de seus argumentos, diante da preclusão temporal e do trânsito em julgado das decisões que fundamentaram o cálculo homologado. Decerto, todo e qualquer ato que se queira praticar no curso de um processo é proveniente de um direito de exercício, de uma faculdade de agir, e no caso em tela, a parte executada não a fez em momento próprio, o que leva ao seu não acolhimento, frente a preclusão temporal. Não bastasse isso, deixou de observar a regra legal expressa no art. 917, III do CPC, tendo em vista que deduziu manifestação genérica, não declarando de imediato o valor que entendia correto. Outrossim, a equiparação das atualizações de seus débitos aos critérios aplicáveis à Fazenda Pública é incabível, pois não há qualquer hipótese legal que autorize a extensão das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública para a atualização de débitos de pessoa jurídica de direito privado. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente: Agravo de instrumento. CAERD. Equiparação à Fazenda Pública. Sociedade de economia mista. Atualizações dos débitos nos moldes fazendários. Impossibilidade. A CAERD é sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, não podendo ser equiparada à Fazenda Pública com relação à atualização de seus débitos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808293-68.2022.822.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 30/12/2022.) Desse modo, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Dessa forma, determino que a CPE prossiga com o cumprimento das disposições estabelecidas na Sentença de ID nº 86461155, dando continuidade ao processamento do pagamento referente ao precatório de ID nº 92640319. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Porto Velho, 25 de novembro de 2024. 13ed635f-623c-4b49-99cb-4ee661036879 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/11/2024, 00:00

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