Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7072099-85.2022.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7072099-85.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:50

Definitivo

30/01/2024, 11:01

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:15

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:15

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 11:57

Decurso de Prazo

06/12/2023, 00:16

Decurso de Prazo

06/12/2023, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 00:24

Publicação

01/12/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7072099-85.2022.8.22.0001. REQUERENTE: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 REQUERIDOS: PATRICK RABELO STANIAK, LILUANY VIVIAN RABELO DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: ALTIERIS FIORETTI BERNARDO, OAB nº MG116994 DECISÃO 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto Velho [email protected] Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Trata-se de embargos de declaração opostos LILUANY VIVIAN RABELO DA SILVA e PATRICK RABELO STANIAK alegando omissão na decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (ID 98401731) por ter deixado de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios (ID 98707300). A parte adversa se manifestou contrariamente aos embargos declaratórios (ID 99193592). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. DECIDO. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Os embargos não apontam concretamente nenhumas das hipóteses acima mencionadas, não sendo cabível o acolhimento dos declaratórios. A matéria já se encontra decidida e não é passível de alteração em sede de embargos de declaração, pois estes não se destinam à “redecisão”, mas ao esclarecimento ou integração da decisão. Tem-se que a omissão deve ser cogitada quando há falta de análise a respeito de tema sobre o qual o juiz deveria se pronunciar. Não significa que o julgador esteja obrigado a responder pontualmente todas as alegações das partes, nem rebater todos seus argumentos de forma individual. Basta que o juízo expresse com clareza motivos suficientes à conclusão jurisdicional. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma, constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. In casu, a sentença se encontra suficientemente fundamentada, lastreada nas circunstâncias dos autos e alinhada com a lei. Entendendo que houve erro de julgamento, deverá a parte se valer do recurso adequado na pretensão do direito alegado. A propósito, eis os julgados do STJ cujas ementas ficaram assim redigidas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO [...] O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há motivo para alterar o entendimento do acórdão embargado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 7. À mingua dos pressupostos autorizadores dos Embargos de Declaração, não se admite, nesta seara, rediscutir o entendimento adotado pelo decisum ora atacado. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl-AgInt-AREsp 1.618.065, Proc. 2019/0337741-7 SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 09/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE [...] 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl-AgInt-AREsp 1.559.891, Proc. 2019/0232485-1 RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 09/09/2020) Na mesma linha de raciocínio, o TJRO tem se manifestado nos termos adiante transcritos: Embargos de declaração em apelações cíveis. Ausência de vícios. Rediscussão de mérito. Via inadequada. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apenas o intuito de encobrir o propósito de rediscutir questões já decididas, pois o provimento dos embargos de declaração condiciona-se à existência efetiva dos defeitos. (TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7028336-39.2019.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/03/2023) Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Omissão. Não demonstração. Rejeição. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando existentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, sendo impertinentes se ausentes uma dessas condições, sobretudo para fins de rediscussão da matéria tratada no apelo. (TJRO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801342-58.2022.822.0000, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/03/2023) Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, conheço e rejeito os embargos declaratórios, mantendo a decisão incólume. Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Porto Velho, 30 de novembro de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 08:59

Conclusão (para decisão)

29/11/2023, 12:10

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 17:15

Publicação

20/11/2023, 02:08

Documentos

Decisão

•01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7072099-85.2022.8.22.0001. REQUERENTE: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 REQUERIDOS: PATRICK RABELO STANIAK, LILUANY VIVIAN RABELO DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: ALTIERIS FIORETTI BERNARDO, OAB nº MG116994 DECISÃO 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto Velho [email protected] Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Trata-se de embargos de declaração opostos LILUANY VIVIAN RABELO DA SILVA e PATRICK RABELO STANIAK alegando omissão na decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (ID 98401731) por ter deixado de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios (ID 98707300). A parte adversa se manifestou contrariamente aos embargos declaratórios (ID 99193592). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. DECIDO. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Os embargos não apontam concretamente nenhumas das hipóteses acima mencionadas, não sendo cabível o acolhimento dos declaratórios. A matéria já se encontra decidida e não é passível de alteração em sede de embargos de declaração, pois estes não se destinam à “redecisão”, mas ao esclarecimento ou integração da decisão. Tem-se que a omissão deve ser cogitada quando há falta de análise a respeito de tema sobre o qual o juiz deveria se pronunciar. Não significa que o julgador esteja obrigado a responder pontualmente todas as alegações das partes, nem rebater todos seus argumentos de forma individual. Basta que o juízo expresse com clareza motivos suficientes à conclusão jurisdicional. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma, constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. In casu, a sentença se encontra suficientemente fundamentada, lastreada nas circunstâncias dos autos e alinhada com a lei. Entendendo que houve erro de julgamento, deverá a parte se valer do recurso adequado na pretensão do direito alegado. A propósito, eis os julgados do STJ cujas ementas ficaram assim redigidas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO [...] O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há motivo para alterar o entendimento do acórdão embargado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 7. À mingua dos pressupostos autorizadores dos Embargos de Declaração, não se admite, nesta seara, rediscutir o entendimento adotado pelo decisum ora atacado. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl-AgInt-AREsp 1.618.065, Proc. 2019/0337741-7 SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 09/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE [...] 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl-AgInt-AREsp 1.559.891, Proc. 2019/0232485-1 RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 09/09/2020) Na mesma linha de raciocínio, o TJRO tem se manifestado nos termos adiante transcritos: Embargos de declaração em apelações cíveis. Ausência de vícios. Rediscussão de mérito. Via inadequada. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apenas o intuito de encobrir o propósito de rediscutir questões já decididas, pois o provimento dos embargos de declaração condiciona-se à existência efetiva dos defeitos. (TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7028336-39.2019.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/03/2023) Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Omissão. Não demonstração. Rejeição. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando existentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, sendo impertinentes se ausentes uma dessas condições, sobretudo para fins de rediscussão da matéria tratada no apelo. (TJRO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801342-58.2022.822.0000, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/03/2023) Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, conheço e rejeito os embargos declaratórios, mantendo a decisão incólume. Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Porto Velho, 30 de novembro de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 PATRICK RABELO STANIAK, LILUANY VIVIAN RABELO DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: ALTIERIS FIORETTI BERNARDO, OAB nº MG116994 SENTENÇA I - RELATÓRIO REQUERIDOS: PATRICK RABELO STANIAK, LILUANY VIVIAN RABELO DA SILVA para inclusão de sua/seus sócia/sócios no polo passivo dos autos nº 7004168-41.2017.8.22.0001. Sem custas. Sem honorários, haja vista que a natureza desta demanda não é prevista no art. 85, parágrafo 1º, do CPC, e a fixação não existe no capítulo IV do mesmo código. Certificado o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da presente sentença para os autos de cumprimento de sentença nº 7004168-41.2017.8.22.0001, procedendo às baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, conforme se observa do artigo 31, parágrafo único, da Lei 3896, de 24 de agosto de 2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 9 de novembro de 2023 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7072099-85.2022.8.22.0001 CLASSE: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposta por MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA em face de PATRICK RABELO STANIAK, LILUANY VIVIAN RABELO DA SILVA, todos já qualificados nos autos, com a finalidade inclusão de sócios(as) no polo passivo do cumprimento de sentença nº 7004168-41.2017.8.22.0001, pois, em tese, os sócios se esquivam da obrigação de satisfazer crédito reconhecido em sentença, com o firme propósito de lesar seus credores e enriquecerem ilicitamente. Despacho inicial de Id 82513972. PATRICK RABELO STANIAK, LILUANY VIVIAN RABELO DA SILVA compareceram espontaneamente ao processo e se manifestaram, em suma, no sentido que os requisitos para o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica não estão presentes. Pedem pela improcedência do pleito autoral (Id 90432296). Réplica (Id 90674341). Oportunizada a especificação de provas, os réus pediram pelo julgamento antecipado da lide (Id 917833991), enquanto o autor pela produção de prova ulterior (Id 92749697). II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Indeferimento do pedido de produção de prova Indefiro o pedido formulado na petição de Id 92749697, uma vez que a juntada de documentos no processo para fins probatórios é permitida até o encerramento da instrução. Esse é o entendimento do TJRO: Apelação cível. Ação declaratória. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Desvio de energia elétrica. Comprovação. Cobrança. Possibilidade. Juntada de documentos. Possibilidade até o encerramento da fase instrutória. Recurso desprovido. A juntada de documentos no processo para fins probatórios é permitida até o encerramento da instrução. Após, não havendo demonstração de fato superveniente ou relativo a documento novo produzido após a instrução, incabível se mostra a juntada de documentos. Comprovado o desvio de energia que deu ensejo à recuperação do consumo, há o dever do consumidor em promover o pagamento se não combate a forma e metodologia de cálculo. (TJ-RO - AC: 70011289720218220005 RO 7001128-97.2021.822.0005, Data de Julgamento: 29/09/2021) Assim, passo ao julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. II.2 - Mérito A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente imposição da responsabilidade sobre o patrimônio pessoal dos sócios, é exceção. Na lição de Fábio Ulhoa Coelho: Quanto à titularidade processual, a personalização da sociedade empresária importa a definição da sua legitimidade para demandar e ser demandada em juízo. Nos processos relacionados às suas obrigações, a parte legítima para mover ou responder a ação é a própria pessoa jurídica da sociedade, e não os seus sócios (Curso de Direito Comercial, volume 2, 7ª edição, p. 15.). O art. 50, do Código Civil Brasileiro, dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. O art. 50, do Código Civil, consagra a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual exige, além da inexistência de bens aptos a saldar as obrigações, o requisito específico do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Assim o artigo 134, §4º, do novo Código de Processo Civil: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. No caso em análise, a parte excipiente não demonstrou ao juízo elementos mínimos que justifiquem o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, descumprindo as exigências legais acima referidas. Isso porque, não restaram demonstradas nos autos a presença de determinadas circunstâncias que autorizam a relativização da regra geral de distinção entre o patrimônio da empresa e de seus sócios para, assim, responsabilizá-los pela dívida ora discutida nos autos principais. No caso em tela, a parte autora sequer demonstrou nos autos que diligenciou outros bens passíveis de penhora, ou seja, não demonstrou, por exemplo, que diligenciou junto ao Registro de Imóveis. O fato de não ter sido encontrado valores em nome desta, não é suficiente a justificar a aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Outrossim, consigno, ainda, que a mera insolvência da sociedade ou o fato de não ter sido encontrado valores em nome desta, não é suficiente a justificar a aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica., pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias. Quanto ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. POSSE INDEVIDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR. ATUAÇÃO DOLOSA E INTENCIONAL DOS SÓCIOS. UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMO INSTRUMENTO PARA O ABUSO DE DIREITO OU EM FRAUDE DE CREDORES. COMPROVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no art. 50 do CC/02. 2. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. 3. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. 4. A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias. 5. In casu, a Corte estadual entendeu que a dissolução irregular da sociedade empresária devedora, sem regular processo de liquidação, configuraria abuso da personalidade jurídica e que o patrimônio dos sócios seria o único destino possível dos bens desaparecidos do ativo da sociedade, a configurar confusão patrimonial. Assim, a desconsideração operada no acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, merecendo reforma. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1526287/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 26/05/2017) (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E AUSÊNCIA DE BENS. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade empresária devedora para alcançar o patrimônio dos seus sócios com base apenas no seu encerramento irregular e na ausência de bens penhoráveis. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1778746 SP 2020/0276176-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) Nestes termos, ausentes, nos autos, elementos mínimos capazes de comprovar a ocorrência dos requisitos elencados pelo artigo 50, do Código Civil, em evidente descumprimento à exigência do artigo 134, §4º, do novo Código de Processo Civil, neste momento, necessária a manutenção da decisão que deixou de receber o incidente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa

10/11/2023, 00:00

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