Execução de Título Extrajudicial 7008080-18.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008080-18.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: E.F.J. BRITO SERVICOS MECANICOS LTDA, TOZZO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746 EXECUTADOS: WESLLEN JOHNNY PERSCH, JANGO & JANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, WV MOTOS LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7008080-18.2023.8.22.0007 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que, mesmo após promovidas diversas diligências executivas, não foram encontrados quaisquer bens e/ou ativos penhoráveis da parte executada, suficientes para adimplir o crédito exequendo. Intimada a indicar bens à penhora, a parte exequente pugnou pela expedição da certidão de dívida judicial (ID. 134406498). Assim, a extinção é medida de rigor. Ao propósito, a Lei 9.099/95, art. 53, § 4º, assim dispõe: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, e art. 485, IV, do CPC, subsidiário. Expeça-se certidão de crédito, nos termos do art. 828, do CPC. Fica facultado à parte exequente a inserção do nome do(a) executado(a) em cadastros de negativação de crédito. Determino à CPE que cumpra a decisão de id. 129871255, intimando Wesllen acerca da suspensão da CNH. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. Cacoal/RO, 1 de junho de 2026 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:36

Documento (Certidão)

29/04/2026, 10:39

Publicação

28/04/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:16

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:15

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:03

Publicação

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:18

Indeferimento

23/03/2026, 09:17

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 21:40

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008080-18.2023.8.22.0007. EXEQUENTES: E.F.J. BRITO SERVICOS MECANICOS LTDA, AVENIDA CASTELO BRANCO 16520, - DE 15526 A 16632 - LADO PAR INCRA - 76965-894 - CACOAL - RONDÔNIA, TOZZO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP, AV. CASTELO BRANCO 16532, CASA INCRA - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746 EXECUTADOS: WESLLEN JOHNNY PERSCH, RUA BAHIA 5522 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA, JANGO & JANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, LINHA DO CUPIM S/N, KM 4.1 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, WV MOTOS LTDA, RUA BAHIA 5522, SALA A TEL. 69 3481-1366 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos. Ante o resultado infrutífero das medidas típicas já realizadas por este Juízo, a parte exequente requer a suspensão dos cartões de crédito, da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e do Passaporte do(a) executado(a) - id. 128429012. Decido. As medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do novo Código, é cláusula geral que confere poder ao julgador para a adoção de meios necessários à satisfação da obrigação não delineados previamente no diploma legal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade das medidas executivas atípicas, fixando a seguinte tese: “São constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082)”. Pois bem! Analisando os autos, verifiquei que o(a) devedor(a) foi devidamente citado(a) e demonstrou total descaso com o adimplemento da dívida, não comparecendo aos autos para eventual tentativa de acordo ou sequer para justificar o não pagamento. Desse modo, considerando a indiferença do(a) executado(a) de adimplir o débito, bem como as frustradas tentativas realizadas pelo Juízo, entendo ser razoável, proporcional e pertinente a aplicação de medidas atípicas no presente caso. Aliás, tais medidas são compatíveis com a obrigação de pagar. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Rondônia: EMENTA: Agravo de instrumento improvido. Execução. Bloqueio de cartão de crédito. Medida coercitiva atípica razoável. Indiferença do devedor em adimplir o débito. Esgotadas as medidas típicas de execução. Mantém-se a decisão de bloqueio de cartão de crédito que, no caso concreto, é compatível e pertinente ao pagamento de crédito executado, ante o comportamento indiferente do devedor de adimplir o débito e esgotadas as medidas típicas de execução (TJRO, Agravo de instrumento n. 0812010-88.2022.8.22.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sansão Saldanha, julgado em 12/04/2023). EMENTA: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Possibilidade. É possível a suspensão da CNH a fim de garantir a satisfação do crédito. O bloqueio dos cartões de crédito mostra-se cabível, pois constitui medida compatível e pertinente com a obrigação de pagar quantia, haja vista limitar os gastos da parte devedora, persuadindo-a a saldar as suas dívidas pretéritas. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo n. 0800751-04.2019.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 05/07/2019). EMENTA: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Medidas executivas atípicas. Apreensão de passaporte. Suspensão de CNH e cartão de crédito. Possibilidade. Consulta sistemas SIMBA. CCS. UIF (COAF). Impossibilidade. 1. O art. 139, IV do CPC consagra a atipicidade dos meios executórios, permitindo ao Juiz determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias indispensáveis para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2. O princípio da cooperação é desdobramento do da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao Juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 3. Considerando a ineficácia dos meios executivos típicos, garantido o efetivo contraditório e evidenciada a adequação e proporcionalidade, é permitida, de forma excepcional e como meio executivo indireto ao cumprimento de obrigação exequenda, a apreensão de passaporte, suspensão de carteira nacional de habilitação e de cartão de crédito. 4. A investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA, CCS, UIF (COAF) é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal. 4. Agravo parcialmente provido.(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo n. 0801845-84.2019.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa, Relator(a) do Acórdão: GILBERTO BARBOSA Data de julgamento: 06/12/2019). Desde já, saliento que a suspensão da CNH não implica em violação do direito fundamental de ir e vir do indivíduo, visto que o mesmo poderá se locomover por outros meios. Ante o exposto, defiro em parte os pedidos da parte exequente e determino a SUSPENSÃO dos cartões de crédito e da Carteira Nacional de Habilitação do(a) executado(a) WSLLEN JOHNNY PERSCH, inscrito(a) no CPF sob o n. 010.947.812-66 e cartões de créditos das empresas executadas WV MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 08.635.784/0001-36 e JANGO $ JANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ: 39.844.928/0001-98, pelo prazo de 1 (um) ano. As medidas servirão para que a parte executada cumpra a dívida pecuniária, atualmente no valor de R$ 21.703,14. Nesta data, conforme comprovante anexo, inseri, via RENAJUD, a restrição de suspensão da CNH do(a) executado(a), pelo prazo de 01 (um) ano. Determino que as instituições financeiras listadas abaixo suspendam a disponibilização de crédito e utilização de eventuais cartões de crédito existentes em nome das partes executada qualificada abaixo, salvo eventual existência de eventual operação de crédito já na fase de pagamento. Wesllen Johnny Persch: BANCO DO BRASIL S.A, COOPERATIVA SICOOB CREDIP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COOPERATIVA FRONTEIRAS, NEON PAGAMENTOS S.A-IP e COOPERATIVA CRESOL AMAZÔNIA; WV Motos Ltda: COOPERATIVA SICOOB CREDIP e COOPERATIVA CRESOL AMAZÔNIA; Jango $ Jango Indústria e Comércio de Madeiras Ltda: COOPERATIVA CRESOL AMAZÔNIA. As instituições bancárias deverão enviar a resposta para o seguinte e-mail: [email protected]. Ficará a parte exequente responsável por controlar o resultado da decisão, bem como informar eventuais desdobramentos e/ou pagamento da dívida. Indefiro o pedido de suspensão do passaporte, porque a parte exequente não demonstrou que o executado pretende se ausentar do país. Expeça-se a certidão de crédito prevista no art. 828, do CPC, ficando a cargo da parte exequente a adoção das medidas pertinentes para a inclusão do executado nos Cadastros de Proteção ao Crédito - SPC/SERASA. Intime-se o(a) executado(a) para ciência da presente decisão. Intimo a parte exequente (via DJe) para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento. Após, venham os autos conclusos. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Pratique-se o necessário. Cacoal/RO, 4 de dezembro de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008080-18.2023.8.22.0007. EXEQUENTES: E.F.J. BRITO SERVICOS MECANICOS LTDA, AVENIDA CASTELO BRANCO 16520, - DE 15526 A 16632 - LADO PAR INCRA - 76965-894 - CACOAL - RONDÔNIA, TOZZO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP, AV. CASTELO BRANCO 16532, CASA INCRA - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746 EXECUTADOS: WESLLEN JOHNNY PERSCH, RUA BAHIA 5522 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA, JANGO & JANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, LINHA DO CUPIM S/N, KM 4.1 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, J P OSMIDIO MARCENARIA - ME, RUA BAHIA 5522, SALA A TEL. 69 3481-1366 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos. Defiro o pedido da exequente (ID. 121808882). 1. Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação do bem indicado, tantos quanto forem suficientes para satisfação integral da execução. 1.1. Caso seja necessário, atentando-se ao valor atualizado da dívida, o(a) Oficial(a) poderá avaliar e penhorar bens diversos dos apresentados pela exequente, desde que não essenciais a habitabilidade do(a) executado(a), nos termos do Enunciado 14, FONAJE. 2. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada da possibilidade de oferecer Embargos à Execução, nos termos do art. 52, inciso IX da Lei 9.099/95. 3. Caso a parte executada oponha óbices de qualquer natureza quanto à efetivação da penhora, inclusive ocultando-se ou negando-se a ficar como depositário, de logo deve o Oficial de Justiça entrar em contato com a parte autora, ou seu representante legal, para manifestar-se quanto à possível REMOÇÃO do bem penhorado, que custeará as despesas respectivas. 4. NÃO ENCONTRANDO O DEVEDOR e nem BENS a serem penhorados, INTIMAR a parte autora para se manifestar sobre a diligência negativa, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95); em SENDO PENHORADOS BENS, INTIMAR a parte exequente para manifestação quanto ao interesse na adjudicação/leilão, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito e consequente desconstituição da penhora. Caso o exequente queira ficar como depositário dos bens, deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário, ficará o executado como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º do CPC). Em caso de penhora de VEÍCULOS, decorrido o prazo para impugnação, tornem os autos conclusos para restrição veicular, via RENAJUD. 5. O exequente informou que, até o momento, não obteve êxito na satisfação integral do crédito e requereu a determinação da penhora do faturamento diário da empresa executada, nos termos do art. 866 do CPC Conforme regulado pelo caput do art. 835, do CPC, a penhora, em regime preferencial, será realizada de acordo com seus incisos, entre eles inclusa a possibilidade de penhora do percentual de faturamento da empresa devedora. A penhora sobre faturamento de empresa, também chamada de “penhora na boca do caixa”, é admitida em situações excepcionais. Trata-se de medida extrema e somente admitida quando esgotadas todas as alternativas possíveis para a realização da constrição, quando o executado não tiver outros bens penhoráveis ou nos casos em que os bens existentes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito, conforme disposto no caput do art. 866, do CPC. Também não pode resultar em dificuldade financeira de modo a oferecer perigo ao exercício da empresa, sob pena de ferimento à sua função social. No caso dos autos, verifico que a medida postulada afigura-se cabível, uma vez que, as tentativas de localização de valores e bens foram infrutíferas. Além disso, como afirma o exequente, a executada ocupa o polo passivo de diversas execuções e cumprimentos de sentença nos quais a busca de valores e veículos realizadas em seu nome retornam infrutíferas, de modo que a realização de novas pesquisas seria medida contrária aos princípios da celeridade e economia processuais. Ademais, chama atenção o fato de não terem sido localizados valores para serem bloqueados através do sistema SISBAJUD, embora, pelo que consta nos autos, a empresa esteja realizando normalmente suas atividades comerciais. Face a tal cenário, não sendo localizados bens passíveis de constrição, é possível a penhora sobre o faturamento. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. SÚMULA. N. 83/STJ. LIMITES DOS VALORES PENHORADOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, desde que isso não inviabilize seu regular funcionamento. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Rever entendimento do Tribunal de origem acerca dos limites dos valores penhorados demandaria a incursão No acervo fático-probatório dos autos, o que é impossível ante óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo desprovido. Embasa o entendimento deste juízo as lições de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2007, 41ª edição, p. 327) que leciona: "A jurisprudência, há algum tempo, vinha admitindo, com várias ressalvas, a possibilidade de a penhora incidir sobre parte do faturamento da empresa executada. A reforma do CPC realizada pela Lei nº. 11.382/2006, e que criou o art. 655-A, normatizou em seu § 3º a orientação que predominava no Superior Tribunal. Assim a penhora sobre parte do faturamento da empresa devedora é permitida sempre que, cumulativamente, se cumpram os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens penhoráveis, ou, se existirem, sejam eles de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo; b) nomeação de depositário administrador com função de estabelecer um esquema de pagamento, nos moldes dos arts. 678 e 719; c) o percentual fixado sobre o faturamento não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial” [...] (Grifei); Diante do exposto, DEFIRO a penhora sobre os rendimentos da executada, e, a fim de propiciar a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável sem tornar inviável o exercício da atividade empresarial, fixo o percentual em 30% (trinta por cento) sobre o faturamento das empresas, até o limite do valor do atualizado do débito, correspondente a R$ 23.013,09 (vinte e três mil e treze reais e nove centavos), considerando o último cálculo apresentado pelo exequente (ID. 122667734), a ser depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. Deverá a penhora ser levada a efeito na “boca do caixa”, por Oficial de Justiça, na matriz das empresas Executadas WV MOTOS - LTDA, localizada na Rua Bahia, n. 5522, Sala A, tel.: (69) 3481-1366, Bairro Centro de Ministro Andreazza/RO e Jango & Jango Indústria e Comércio de Madeiras LTDA, Tel.: (69) 9 8483-3092, com sede na Linha do Cupim, s/n, KM 4.1, Zona Rural de Espigão do Oeste/RO. Formalizado o termo de penhora e comprovado o depósito do primeiro desconto do faturamento, independente de conclusão, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar embargos a penhora, no prazo legal. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e DEMAIS ATOS. Pratique-se o necessário. Cacoal/RO, 1 de julho de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008080-18.2023.8.22.0007. EXEQUENTES: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746 Polo Passivo: WESLLEN JOHNNY PERSCH, JANGO & JANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, J P OSMIDIO MARCENARIA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: E.F.J. BRITO SERVICOS MECANICOS LTDA, TOZZO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADOS DOS Vistos. A parte exequente comparece nos autos, alegando que o executado exerce atividade empresarial, pugnando pela desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas WV Motos LTDA-ME e Jango & Jango Indústria e Comércio de Madeiras LTDA, para que atos de constrição possam alcançar o patrimônio das empresas. As empresas foram citadas da pretensão da parte exequente (ID. 115003571), deixando transcorrer, in albis, o prazo para manifestação. Ante a ausência de manifestação da parte executada, a empresa exequente pugnou pela procedência do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas WV Motos e Jango & Jango, Indústria e Comércio de Madeiras LTDA (ID. 117585723). Constato que já houve tentativas de penhora de bens do executado, conforme mandado juntado ao Id. 108193025 não tendo encontrado bens passíveis de penhora. Outrossim, já houve diligência por este juízo via Sisbajud, Sniper, Renajud, Prevjud e Datajud (IDs. 108614642, 108615137, 108614584, 108615459 e 108614585), infrutíferas. Igualmente, não houve nenhuma indicação de bem à penhora pelo executado, que permaneceu silente durante a execução sem adotar qualquer providência para pagar a dívida. Embora seja uma empresa limitada, em seu quadro societário, consta apenas o executado como único sócio. Dispõe o artigo 50 do Código Civil que “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”. A desconsideração inversa da personalidade jurídica está prevista no CPC/2015, art. 133, § 2º. Na hipótese, tendo em vista as frustradas tentativas de penhora de valores e bens, considerando que o executado é sócio-administrador da empresa WV Motos LTDA-ME e Jango & Jango Indústria e Comércio de Madeiras LTDA, conforme documento de ID. 108615137, ao menos nesta análise inicial do cabimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, tenho como preenchidos os requisitos para autorizar a medida. A jurisprudência, no mesmo sentido, manifesta-se: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os elementos dos autos demonstram que há fortes indícios de configuração do sócio oculto a ensejar a desconsideração inversa da personalidade jurídica. A desconsideração inversa consiste no afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, ao revés do que ocorre na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, atacar o patrimônio da pessoa jurídica por obrigações do sócio. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento (Processo: AP - 0000617-09.2010.5.06.0004, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 11/10/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 13/10/2023). (TRT-6 - AP: 00006170920105060004, Data de Julgamento: 11/10/2023, Segunda Turma). Pelo exposto, julgo procedente o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, autorizando a inclusão das empresas WV Motos LTDA-ME, inscrita no CNPJ n. 08.635.784/0001-36, com sede na Rua Bahia, n. 5522, sala A, Bairro Centro, Ministro Andreazza/RO, CEP: 76.919-000, Tel.: (69) 3481-1366 e Jango & Jango Indústria e Comércio de Madeiras LTDA, inscrita no CNPJ n. 39.844.928/0001-98, com sede na Estrada Linha do Cupim, s/n, KM 4.1, Zona Rural de Espigão do Oeste/RO, CEP: 76.974-000, Tel.: (69) 9 8483-3092 no polo passivo da ação. Considerando a necessidade de assegurar o bom andamento da presente, aliado ao fato de que todas as medidas constritivas realizadas até agora em nome do executado restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido de pesquisa Sisbajud por 60 dias e Renajud, a ser realizado em nome das empresas. Procedi protocolo no sistema SISBAJUD com ordem de repetição. Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Realizei pesquisa ao sistema Renajud, comprovantes em anexo. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para verificação do resultado da diligência. Pratique-se o necessário. Cacoal/RO, data do registro. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008080-18.2023.8.22.0007. EXEQUENTES: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746 Polo Passivo: WESLLEN JOHNNY PERSCH EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: E.F.J. BRITO SERVICOS MECANICOS LTDA, TOZZO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADOS DOS Vistos. A parte exequente requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas WV MOTOS LTDA-ME e JANGO & JANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, as quais o executado é sócio, conforme busca realizada ao SNIPER (ID. 108615137). Aduz, em síntese, que foram realizadas diversas buscas e nada foi localizado em nome do executado (pessoa física). Pois bem. Decido. Conforme consta, foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens e valores do executado (ID. 108614642, 108615137, 108614584, 108615459 e 108614585). Outrossim, não houve nenhuma indicação de bens à penhora pelo executado, que permaneceu silente durante a execução, sem adotar qualquer providência para pagar a dívida. Embora sejam empresas limitadas, em seus respectivos quadros societários, consta apenas o executado como único sócio (ID.111923368 e 111923370). Dispõe o artigo 50 do Código Civil que “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”. A desconsideração inversa da personalidade jurídica está prevista no art. 133, § 2º, do CPC. Na hipótese, tendo em vista as frustradas tentativas de penhora de valores e bens, considerando que o executado é sócio-administrador das empresa WV MOTOS LTDA-ME e JANGO & JANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, ao menos nesta análise inicial do cabimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, tenho como preenchidos os requisitos para autorizar a medida. A jurisprudência, no mesmo sentido, manifesta-se: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os elementos dos autos demonstram que há fortes indícios de configuração do sócio oculto a ensejar a desconsideração inversa da personalidade jurídica. A desconsideração inversa consiste no afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, ao revés do que ocorre na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, atacar o patrimônio da pessoa jurídica por obrigações do sócio. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento (Processo: AP - 0000617-09.2010.5.06.0004, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 11/10/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 13/10/2023). (TRT-6 - AP: 00006170920105060004, Data de Julgamento: 11/10/2023, Segunda Turma). Pelo exposto, defiro o pedido de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, autorizando a inclusão das empresas WV MOTOS LTDA-ME (CNPJ n. 08.635.784/0001-36, localizada na Rua Bahia, 5522, Sala A, Centro, Ministro Andreazza/RO - Tel.: 69 3481-1366) e JANGO & JANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (CNPJ n. 39.844.928/0001-98, localizada na Estrada Linha do Cupim, s/n, km 4.1, Zona Rural de Espigão D'Oeste/RO - Tel.: 69 98483-3092) no polo passivo da ação. Assim, citem-se as empresas requeridas para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO. Pratique-se o necessário. Cacoal/RO, 10 de outubro de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008080-18.2023.8.22.0007. EXEQUENTES: E.F.J. BRITO SERVICOS MECANICOS LTDA, AVENIDA CASTELO BRANCO 16520, - DE 15526 A 16632 - LADO PAR INCRA - 76965-894 - CACOAL - RONDÔNIA, TOZZO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP, AV. CASTELO BRANCO 16532, CASA INCRA - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746 EXECUTADO: WESLLEN JOHNNY PERSCH, NA RUA BAHIA 5522 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida em execução (mandado), no prazo de 03 (três) dias, para que o(a) devedor(a) pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 17.068,73 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pelo cartório após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente (ou seu advogado, se o possuir) para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) exequente, ou este se não possuir advogado(a), para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE o(a) exequente, ou seu advogado, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal, 28/07/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

31/07/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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