Cumprimento de sentença 7001660-23.2016.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001660-23.2016.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 12:18

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:53

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:49

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:44

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:42

Publicação

30/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CHAVES E SOLETTI ADVOGADOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702 EXECUTADO: PEDRO ALBINO SALVADOR ADVOGADO DO EXECUTADO: ALENCAR JUNIOR DE ANDRADE, OAB nº PR37032 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001660-23.2016.8.22.0013 Cumprimento de sentença Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos. Compulsando os autos, verifiquei que a parte exequente requereu a juntada da planilha atualizada do débito, que deduzindo o valor já recebido em conta, corresponde a R$ 4.342,99 (quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme documento (id 126617125). Desse modo, requereu a suspensão do feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de atualizar o valor com as devidas deduções e apurar eventual saldo devedor. Defiro o pedido de id. 126617124 e suspendo o feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de possibilitar diligências pelo exequente. Decorrido o prazo, intime-se para manifestação no prazo de 05 dias e conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 29 de setembro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 11:29

Outras Decisões

29/09/2025, 11:29

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 14:43

Decurso de Prazo

12/04/2025, 01:34

Decurso de Prazo

12/04/2025, 01:22

Decurso de Prazo

12/04/2025, 01:22

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CHAVES E SOLETTI ADVOGADOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702 EXECUTADO: PEDRO ALBINO SALVADOR ADVOGADO DO EXECUTADO: ALENCAR JUNIOR DE ANDRADE, OAB nº PR37032 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001660-23.2016.8.22.0013 Cumprimento de sentença Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por PEDRO ALBINO SALVADOR, nos autos de cumprimento de sentença em face de CHAVES E SOLETTI ADVOGADOS, alegando em síntese a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Instado a se manifestar, o Excepto alegou que a Exceção de pré-executividade é meio impróprio para se discutir acerca de os proventos de aposentadoria serem impenhoráveis. Ademais, alegou que a parte executada não logrou êxito em comprovar haver prejuízo a sua subsistência, se limitando apenas a juntar comprovante de recebimento da aposentadoria. Desse modo, requereu a rejeição da Exceção de pré-executividade, mantendo-se a penhora sobre os rendimentos mensais do executado. Os autos vieram conclusos. Relatei. DECIDO. Inicialmente, é importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Assim, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. Desse modo, é possível a matéria de impenhorabilidade de proventos ser discutida através da exceção de pré-executividade. Quanto à alegada impenhorabilidade, o art. 854, §3º, I, do CPC, elenca que é de incumbência do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, a comprovação de que as quantias indisponíveis são impenhoráveis. Decorrido o prazo, não comprovada a impenhorabilidade do valor, o bloqueio será convertido em penhora e ocorrerá a liberação desse para o exequente. Na esteira da jurisprudência já consolidada pelo TJRO, a solução para o caso em análise encontra-se na aplicação da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, atendendo aos interesses de ambas, porquanto o devedor não pode deixar de receber seu crédito. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. É possível a penhora de percentual em conta corrente, ainda que decorrente de verba salarial, como forma de garantir o adimplemento das obrigações assumidas, desde que não ofenda o princípio da dignidade do ser humano. […] 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. […] AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810353-14.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 09/03/2023 Agravo de instrumento. Verba Salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Penhora de parte do salário. Aposentadoria. Dignidade do devedor. Prejuízo. Ausência. Possibilidade. Recurso não provido. 1.A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família — STJ. 2. Não obstante o art. 833, IV, do CPC, estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, e é possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 3. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802509-52.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 13/03/2023 (TJ-RO - AI: 08025095220188220000, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 13/03/2023) Assim, em que pese os argumentos apresentados pelo Excipiente, não há evidência de que esses valores são indispensáveis para sua subsistência e de seus familiares, o que deveria ser comprovado de plano, e isso afasta a impenhorabilidade dos valores constritos. Dessa forma, a constrição retratada nos autos valoriza a efetivação da tutela executiva, sem prejuízo aos princípios protetivos do devedor, razão pela qual deve ser mantida a decisão combatida. Assim, ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes da presente decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sábado, 23 de novembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CHAVES E SOLETTI ADVOGADOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A EXECUTADO: PEDRO ALBINO SALVADOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001660-23.2016.8.22.0013 Cumprimento de sentença Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos. Verifiquei que há valores em conta judicial vinculados aos autos, em razão da penhora via SISBAJUD. Dessa forma, informo que expedi alvará na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 198,02 CHAVES E SOLETTI ADVOGADOS 14805977000190 1503356 - 9 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.:: 4742 C.: 140-6 TOTAL R$ 198,02 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, intime-se a parte exequente para informar quanto ao levantamento do alvará, bem como para atualizar o débito. Prazo: 05 (cinco) dias. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, a juntada da planilha atualizada do débito, retornem os autos conclusos para expedição de ofício ao INSS. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 30 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

01/12/2023, 00:00

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