Execução Fiscal 0138787-33.2008.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0138787-33.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

17/03/2025, 12:55

Documento (Certidão)

17/03/2025, 12:50

Decurso de Prazo

14/03/2025, 01:08

Decurso de Prazo

26/02/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 00:46

Publicação

17/02/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: DECIO VAZ DE MEDEIROS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0138787-33.2008.8.22.0101 Vistos, Processo extinto por sentença, ante a constatação de inexistência de interesse de agir da credora, que pode seguir a cobrança na via extrajudicial. De toda sorte, conforme se extrai dos fundamentos adotados na sentença, a extinção não atingiu a validade e higidez do(s) título(s) executivo(s) - CDA´s. Posto isso, defiro a conversão em renda do valor disponível nos autos em favor da Fazenda Pública para quitação (parcial e/ou integral) da dívida, conforme o caso. 1. Defiro a transferência do valor constrito em juízo em favor do Município de Porto Velho, por meio da ferramenta "alvará eletrônico". 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. À CPE: transcorrido o lapso temporal indicado no item 3, oficie-se a Caixa Econômica Federal para enviar os comprovantes da transferência, no prazo máximo de 10 dias. 5. Após, encerrada a prestação jurisdicional e inexistindo outras providências, arquive com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a cópia como ALVARÁ ELETRÔNICO / OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Favorecido: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, CNPJ n. 05.903.125/0001-45, BANCO DO BRASIL S. A. (001), AGÊNCIA 2757-X, CONTA 15907-7. Porto Velho-RO, 14 de fevereiro de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 10:39

Expedição de alvará de levantamento

14/02/2025, 10:39

Arquivamento

14/02/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 13:11

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:17

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: DECIO VAZ DE MEDEIROS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0138787-33.2008.8.22.0101 Vistos, Processo extinto por sentença, ante a constatação de inexistência de interesse de agir da credora, que pode seguir a cobrança na via extrajudicial. De toda sorte, conforme se extrai dos fundamentos adotados na sentença, a extinção não atingiu a validade e higidez do(s) título(s) executivo(s) - CDA´s. Posto isso, defiro a conversão em renda do valor disponível nos autos em favor da Fazenda Pública para quitação (parcial e/ou integral) da dívida, conforme o caso. 1. Defiro a transferência do valor constrito em juízo em favor do Município de Porto Velho, por meio da ferramenta "alvará eletrônico". 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. À CPE: transcorrido o lapso temporal indicado no item 3, oficie-se a Caixa Econômica Federal para enviar os comprovantes da transferência, no prazo máximo de 10 dias. 5. Após, encerrada a prestação jurisdicional e inexistindo outras providências, arquive com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a cópia como ALVARÁ ELETRÔNICO / OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Favorecido: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, CNPJ n. 05.903.125/0001-45, BANCO DO BRASIL S. A. (001), AGÊNCIA 2757-X, CONTA 15907-7. Porto Velho-RO, 14 de fevereiro de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: DECIO VAZ DE MEDEIROS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0138787-33.2008.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em face de DECIO VAZ DE MEDEIROS, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor da ação é de R$ 746,16. Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir. Na ocasião, a credora concordou expressamente com a extinção processual. É o breve relatório. Decido. A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC). O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária. Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário. Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido. Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial. Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite. Confira-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA. Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento. Previamente intimada, a credora concordou expressamente com a extinção processual. Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir. Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora, razão pela qual defiro a conversão em renda do valor disponível nos autos para quitação parcial da dívida. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta). Torno sem efeito qualquer penhora / arresto / gravame eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo gravames administrativo, liberem-se. Considerando a anuência expressa da credora, esta sentença transita em julgado imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive com as baixas de estilo. Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: DECIO VAZ DE MEDEIROS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0138787-33.2008.8.22.0101 Vistos, Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Considerando isso, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 746,16. Assim, em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para se manifestar sobre a extinção por ausência de interesse processual, no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de abril de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: DECIO VAZ DE MEDEIROS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0138787-33.2008.8.22.0101 Vistos, Defiro a utilização do convênio judicial, na forma em que pleiteado pela credora. 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial - R$ 384,58 (espelhos em anexo). 2. Com fulcro no art. 841, §2º c/c art. 854, §3º, ambos do CPC, intime-se a parte executada ( DECIO VAZ DE MEDEIROSDECIO VAZ DE MEDEIROS ), por carta, para se manifestar acerca do bloqueio parcial, no prazo de cinco dias. 3. Nos termos dos art. 841, §4º do CPC, “Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. Assim, em caso de retorno negativo do AR, fica convalidado o ato de intimação na forma da legislação processual. 4. Publique-se no órgão oficial, na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 5. Em atendimento ao artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 6. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica a parte Executada intimada para, dentro do prazo assinalado no item 2 supra, comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 7. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA. Endereço: Rua Três, n. 105, Qd 66, Bl. F, ap. 203, Rio Doce, CEP 53090-340, Olinda/PE. Anexo: petição inicial. Porto Velho-RO, 30 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/12/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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