Execução Fiscal 7026041-34.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7026041-34.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:11

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:03

Publicação

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:09

Expedição de documento

02/03/2026, 12:09

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 19:50

Documento (Certidão)

13/01/2026, 19:49

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:44

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOSE DIONIZIO FILHO - ADVOGADOS DO EXECUTADO: THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227, ELTON JOSE ASSIS, OAB nº RO631 DESPACHO/ALVARÁ 1. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026041-34.2016.8.22.0001 Defiro a transferência do valor à exequente, por meio da da ferramenta "alvará eletrônico". 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Intime-se a exequente para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, ou manifestar-se quanto à extinção, em dez dias. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial N. 01906710-6; 01906632-0; Favorecidos: 1) Município de Porto Velho – CNPJ 05.903.125/0001-45, conta n. 15.907-7, agência n°. 2757-X, do Banco do Brasil, valor: integral. Porto Velho-RO, 3 de dezembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 08:12

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 08:12

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOSE DIONIZIO FILHO ADVOGADO DO EXECUTADO: THIAGO DA SILVA VIANA - OAB/RO 6227; ELTON JOSE ASSIS - OAB/RO 631 DESPACHO José Dionízio Filho apresenta impugnação à penhora on-line (ID 120000146), alegando que os bloqueios realizados entre 16/04/2025 e 06/05/2025 recaíram sobre verbas oriundas de pensão por morte, as quais são impenhoráveis por expressa disposição legal. Requer, assim, a liberação das quantias bloqueadas. Junta documentos. Intimado, o Credor permaneceu silente. Decido. O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, tais como salários, proventos, pensões e assemelhados, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou quando excederem 50 (cinquenta) salários-mínimos: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família [...]. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia [...], bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Tais normas visam assegurar o mínimo existencial, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Ressalta-se, contudo, que a impenhorabilidade exige prova inequívoca da origem da verba, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, conforme jurisprudência: TJRO, AI 0812241-18.2022.8.22.0000, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Miguel Mônico Neto, j. 31/05/2023. Nos termos do despacho anterior, a consulta ao SISBAJUD resultou nos seguintes bloqueios: R$ 5.052,66 – Banco do Brasil R$ 152,53 – Banco Bradesco R$ 222,90 – PagSeguro No caso dos valores bloqueados junto ao Banco do Brasil (R$ 5.052,66), o extrato bancário de ID 120000147 demonstra, com respaldo no documento de ID 120001002, que se trata de pensão paga pelo IPAM, verba de natureza manifestamente impenhorável (art. 833, IV, do CPC). Reconhece-se, portanto, a impenhorabilidade da referida quantia. Quanto ao valor de R$ 152,53 (Banco Bradesco), o extrato de ID 120000150 evidencia que as movimentações referem-se a créditos de Pix efetuados pelo próprio executado, sem origem comprovadamente alimentar. Não demonstrada a natureza protegida da verba, Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7026041-34.2016.8.22.0001 Execução Fiscal indefiro o pedido de liberação. Situação idêntica se aplica ao montante de R$ 222,90 (PagSeguro), cujo extrato igualmente não atesta a origem impenhorável. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada para: Reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 5.052,66 bloqueado junto ao Banco do Brasil e determinar sua liberação; Manter a constrição dos valores de R$ 152,53 (Banco Bradesco) e R$ 222,90 (PagSeguro). A ordem de liberação será operacionalizada via SISBAJUD. Intimem-se. Após, dê-se vista ao Credor para manifestação quanto ao levantamento da quantia liberada, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 14 de julho de 2025 Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito Assinado eletronicamente por: CLAUDIA MARA DA SILVA FALEIROS FERNANDES 14/07/2025 13:21:34 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 123357688 25071413223000000000118264280

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, AC CENTRAL DE PORTO VELHO 826, PALÁCIO TANCREDO NEVES, PRAÇA PE. JOÃO NICOLETTI CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO José Dionízio Filho apresenta impugnação à penhora on-line (ID 120000146), alegando que os bloqueios realizados entre 16/04/2025 e 06/05/2025 recaíram sobre verbas oriundas de pensão por morte, as quais são impenhoráveis por expressa disposição legal. Requer, assim, a liberação das quantias bloqueadas. Junta documentos. Intimado, o Credor permaneceu silente. Decido. O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, tais como salários, proventos, pensões e assemelhados, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou quando excederem 50 (cinquenta) salários-mínimos: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família [...]. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia [...], bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Tais normas visam assegurar o mínimo existencial, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Ressalta-se, contudo, que a impenhorabilidade exige prova inequívoca da origem da verba, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, conforme jurisprudência: TJRO, AI 0812241-18.2022.8.22.0000, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Miguel Mônico Neto, j. 31/05/2023. Nos termos do despacho anterior, a consulta ao SISBAJUD resultou nos seguintes bloqueios: R$ 5.052,66 – Banco do Brasil R$ 152,53 – Banco Bradesco R$ 222,90 – PagSeguro No caso dos valores bloqueados junto ao Banco do Brasil (R$ 5.052,66), o extrato bancário de ID 120000147 demonstra, com respaldo no documento de ID 120001002, que se trata de pensão paga pelo IPAM, verba de natureza manifestamente impenhorável (art. 833, IV, do CPC). Reconhece-se, portanto, a impenhorabilidade da referida quantia. Quanto ao valor de R$ 152,53 (Banco Bradesco), o extrato de ID 120000150 evidencia que as movimentações referem-se a créditos de Pix efetuados pelo próprio executado, sem origem comprovadamente alimentar. Não demonstrada a natureza protegida da verba, Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7026041-34.2016.8.22.0001 Execução Fiscal indefiro o pedido de liberação. Situação idêntica se aplica ao montante de R$ 222,90 (PagSeguro), cujo extrato igualmente não atesta a origem impenhorável. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada para: Reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 5.052,66 bloqueado junto ao Banco do Brasil e determinar sua liberação; Manter a constrição dos valores de R$ 152,53 (Banco Bradesco) e R$ 222,90 (PagSeguro). A ordem de liberação será operacionalizada via SISBAJUD. Intimem-se. Após, dê-se vista ao Credor para manifestação quanto ao levantamento da quantia liberada, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 14 de julho de 2025 Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, AC CENTRAL DE PORTO VELHO 826, PALÁCIO TANCREDO NEVES, PRAÇA PE. JOÃO NICOLETTI CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO José Dionízio Filho apresenta impugnação à penhora on-line (ID 120000146), alegando que os bloqueios realizados entre 16/04/2025 e 06/05/2025 recaíram sobre verbas oriundas de pensão por morte, as quais são impenhoráveis por expressa disposição legal. Requer, assim, a liberação das quantias bloqueadas. Junta documentos. Intimado, o Credor permaneceu silente. Decido. O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, tais como salários, proventos, pensões e assemelhados, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou quando excederem 50 (cinquenta) salários-mínimos: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família [...]. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia [...], bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Tais normas visam assegurar o mínimo existencial, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Ressalta-se, contudo, que a impenhorabilidade exige prova inequívoca da origem da verba, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, conforme jurisprudência: TJRO, AI 0812241-18.2022.8.22.0000, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Miguel Mônico Neto, j. 31/05/2023. Nos termos do despacho anterior, a consulta ao SISBAJUD resultou nos seguintes bloqueios: R$ 5.052,66 – Banco do Brasil R$ 152,53 – Banco Bradesco R$ 222,90 – PagSeguro No caso dos valores bloqueados junto ao Banco do Brasil (R$ 5.052,66), o extrato bancário de ID 120000147 demonstra, com respaldo no documento de ID 120001002, que se trata de pensão paga pelo IPAM, verba de natureza manifestamente impenhorável (art. 833, IV, do CPC). Reconhece-se, portanto, a impenhorabilidade da referida quantia. Quanto ao valor de R$ 152,53 (Banco Bradesco), o extrato de ID 120000150 evidencia que as movimentações referem-se a créditos de Pix efetuados pelo próprio executado, sem origem comprovadamente alimentar. Não demonstrada a natureza protegida da verba, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7026041-34.2016.8.22.0001 Execução Fiscal indefiro o pedido de liberação. Situação idêntica se aplica ao montante de R$ 222,90 (PagSeguro), cujo extrato igualmente não atesta a origem impenhorável. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada para: Reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 5.052,66 bloqueado junto ao Banco do Brasil e determinar sua liberação; Manter a constrição dos valores de R$ 152,53 (Banco Bradesco) e R$ 222,90 (PagSeguro). A ordem de liberação será operacionalizada via SISBAJUD. Intimem-se. Após, dê-se vista ao Credor para manifestação quanto ao levantamento da quantia liberada, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 14 de julho de 2025 Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOSE DIONIZIO FILHO - ADVOGADO DO EXECUTADO: THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026041-34.2016.8.22.0001 Vistos e etc., JOSE DIONIZIO FILHO promove exceção de pré-executividade em desfavor de Município de Porto Velho, visando a desconstituição de débito não tributário oriundo de tomada de contas n. 4004/2000, CDA n. 1785/2016. Em síntese, aponta a ocorrência da prescrição intercorrente ante a paralisação do procedimento administrativo por prazo superior a três anos. Intimado, o Excepto pede a rejeição do pedido e prosseguimento da demanda. É o breve relato. Decido. A doutrina e jurisprudência tem aceito a Exceção de Pré-Executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. A propósito, o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Passo a análise dos argumentos. Consoante disposição normativa prevista no art. 1º, §1º da Lei Federal 9.873/1999, “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. Trata-se de modalidade de prescrição intercorrente aplicável no curso dos processos administrativos. Entretanto, o STJ possui firme entendimento no sentido de que a Lei 9.873/1999 se restringe à Administração Pública Federal, não se aplicando essa espécie prescritiva em relação aos Estados e Municípios. A jurisprudência do STJ é farta de precedentes nesse sentido, perceba-se: AgInt no REsp 1665220/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, Data do Julgamento 23/09/2019, DJe 25/09/2019; REsp 1811053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Data do Julgamento 15/08/2019, DJe 10/09/2019; AgInt no AgInt no REsp 1773408/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/10/2019; AgInt no REsp 1838846/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/04/2020; AgInt no REsp 1770878/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/02/2019; REsp 1732450/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018; AgRg no AREsp 750574/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/11/2015. Por certo, inaplicável os termos da Decisão Normativa 01/2018/TCE/RO, já que se trata de ato normativo que não pode inovar o ordenamento jurídico, em especial criar regramento relacionado a marcos temporais de prescrição ou decadência que não seja amparado em lei em sentido estrito. Destaco precedente do TJRO nesse sentido: Apelação e remessa necessária. Administrativo e processo civil. Execução fiscal. Prescrição. Matéria de ordem pública. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Processo administrativo. Tomada de Contas Especial. Prescrição intercorrente. Lei n. 9.783/99. Inaplicabilidade nos âmbitos estadual e municipal. Decreto n. 20.910/32. Aplicação analógica. Impossibilidade. Julgador como legislador positivo. Decisão Normativa 01/2018 do TCE-RO. Prescrição e decadência. Regulamentação. Impossibilidade. Tema 899/STF. Prescrição executória. Distinção. Dies a quo. Trânsito em julgado da decisão da Corte de Contas. Remessa, sentença reformada e recurso prejudicado. Tratando-se de matéria de ordem pública, o magistrado pode apreciar, especificamente nos processos executivos fiscais, a prescrição, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo sem provocação da parte. É a interpretação conjunta do artigo 174 do CTN e do artigo 332, § 1º, do CPC. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e desta Corte local, a Lei n. 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal. Ainda na pacífica jurisprudência da Corte Cidadã, o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei n. 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. A Decisão Normativa n. 01/2018/TCE-RO não se presta para regular marcos de prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia, matéria essa que deve ser regulamentada necessariamente por lei em sentido estrito. Tal normativa interna somente pode servir para apuração administrativa de mora no seu âmbito interno. A pretensão ao ressarcimento ao erário sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos (cf. art. 1º do Decreto n. 20.910/32). Referido prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida, ou seja, quando findo o procedimento administrativo que apura o dever reparatório. Não há que se falar em decurso do prazo prescricional que se iniciou somente a partir da conclusão de Tomada de Contas Especial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002445-74.2019.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 29/09/2023. Precedentes em igual sentido, no TJRO: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001004-53.2022.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 15/09/2023; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807627-67.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 13/06/2023; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811548-68.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 09/05/2023; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Processo nº 7010042-18.2019.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 19/04/2023. No âmbito do Estado de Rondônia, havia lacuna normativa sobre o tema por um longo período, que perdurou até a recente edição da Lei Estadual n. 5.488/2022, cujo art. 1º, §1º passou a criar a figura da prescrição intercorrente trienal em relação aos processos administrativos. Ocorre que esse novo regramento legal só se aplica aos processos ainda não julgados definitivamente, conforme art. 16. Transcrevo, nesse sentido, a disposição normativa dos artigos retro citados: Art. 1º Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão punitiva do Poder Executivo Estadual, Legislativo e Judiciário na administração direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ou em face dos ilícitos sujeitos a sua fiscalização, objetivando apurar infração à legislação em vigor. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento, sem causa que o justifique, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento das partes, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Não constitui justificava para prescrição intercorrente de 3 (três) anos a falta de servidores ou excesso de trabalho nos órgãos responsáveis. Art. 16. O disposto nesta Lei aplica-se aos processos nos quais não tenha ocorrido o trânsito em julgado até a data da publicação desta norma. Destaco importante precedente do TJRO em que confirmou a inaplicabilidade do regramento previsto na Lei Estadual n. 5.488/2022 de forma retroativa e em relação aos processos já concluídos de forma definitiva, à luz do princípio do tempus regit actum: Apelação. Administrativo e processo civil. Execução fiscal. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Processo administrativo. Tomada de Contas Especial. Prescrição intercorrente. Lei n. 9.783/99. Inaplicabilidade nos âmbitos estadual e municipal. Decreto n. 20.910/32. Aplicação analógica. Impossibilidade. Recurso provido. 1. Pelo princípio do tempus regit actum, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas. Sendo assim, a Lei n. 5.488/22 não é aplicável ao caso. 2. A Lei n. 9.873/99 — cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente — não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida lei limita-se ao plano federal. 3. A prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia devem ser regulamentadas por lei em sentido estrito. 4. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7020776-12.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 21/03/2023. No caso em análise, conforme noticiado pela excipiente, a Tomada de Contas Especial foi instaurada em 17/04/2000, antes da vigência da Lei 5.488/2022, que disciplinou a prescrição intercorrente no âmbito dos procedimentos administrativos. Deste modo, na época de trâmite do procedimento era inexistente o regramento legal que disciplinava a prescrição intercorrente, razão pela qual, não se pode reconhecer a ocorrência do instituto. Pelo exposto, rejeito os argumentos de JOSÉ DIONÍZIO FILHO em sede de exceção de pré-executividade. Intimem-se para ciência. Porto Velho-RO, 30 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/12/2023, 00:00