Execução de Título Extrajudicial 7045825-89.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7045825-89.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7045825-89.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA, OAB nº RO4412 Polo Passivo: CELIA DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Conforme determinado no despacho de ID 128906456, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE ADVOGADO DO intime-se a parte executada para apresentar impugnação, por meio da Defensoria Pública, no prazo de 5 dias. 2- Apresentada impugnação ou não, intime-se a parte credora para, querendo, se manifestar. 3- Após, conclusos para deliberação. Porto Velho, 12 de maio de 2026 Rinaldo Forti da Silva Juiz(a) de Direito

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 07:54

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:15

Publicação

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 08:56

Documento (Certidão)

17/03/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:14

Documento

25/12/2025, 00:42

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:18

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:37

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/11/2025, 08:36

Documento (Certidão)

13/11/2025, 23:18

Publicação

13/11/2025, 01:22

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7045825-89.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA, OAB nº RO4412 Polo Passivo: CELIA DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE ADVOGADO DO Trata-se de pedido formulado pelo exequente, Condomínio Residencial Vila Verde, para fins de penhora do imóvel objeto do contrato de arrendamento residencial firmado entre a executada, Célia de Oliveira, e a Caixa Econômica Federal (gestora do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR). A pretensão baseia-se na juntada de documentos que indicariam a quitação do contrato de arrendamento, dentre os quais consta notificação da CEF ao arrendatário, informando sobre a finalização do vínculo contratual e orientando quanto às providências necessárias para a formalização da propriedade do imóvel. É o breve relatório. Decido. A penhora judicial pressupõe a identificação de bens que estejam no domínio do devedor e que possam responder pela dívida exequenda. No caso em apreço, embora o exequente tenha juntado documentação que atesta o encerramento do contrato de arrendamento residencial, tal circunstância, por si só, não implica a automática transferência da propriedade do bem ao arrendatário. Com efeito, a própria notificação anexada aos autos esclarece que, após o encerramento do vínculo arrendatício, incumbe ao arrendatário manifestar-se por uma das opções previstas: (i) aquisição do imóvel, com pagamento das parcelas ou valor residual, ou (ii) devolução do bem ao programa habitacional. Ou seja, não há ato inequívoco de aquisição da propriedade nem averbação da transferência dominial em favor da executada. Além disso, conforme sustentado pela Caixa Econômica Federal (terceira interessada no feito), o bem ainda integra o patrimônio fiduciário do Fundo de Arrendamento Residencial, afetado à política pública de habitação de interesse social. Portanto, o imóvel em questão não pertence, neste momento e à luz dos documentos juntados aos autos, à esfera patrimonial da executada, sendo insuscetível de penhora. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Taxas condominiais. Penhora do imóvel gerador do débito. Imóvel de alienação fiduciária ao Fundo de arrendamento Residencial (FAR). Programa minha casa minha vida. Propriedade credor fiduciário. Inadmissibilidade. Constrição judicial de bem pertencente à esfera patrimonial de terceiro. Recurso desprovido. Em se tratando de bem alienado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, cujo representante é a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, incabível a penhora deste por não integrar o patrimônio do devedor/agravado. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804557-71.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 12/08/2024). Dessa forma, inexistindo comprovação inequívoca de domínio do bem por parte da executada, não é possível autorizar a constrição pretendida, sob pena de ofensa à regra da responsabilidade patrimonial e da indisponibilidade de bens públicos. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel. Ciente da recusa do exequente quanto à proposta de acordo da parte executada. Intime-se. Fica intimada a parte exequente, via advogado, para dar andamento ao feito e requerer o que entender direito. Prazo de 15 dias. Porto Velho, 31 de julho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7045825-89.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA, OAB nº RO4412 EXECUTADO: CELIA DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Conforme decisão anteriormente proferida, ao caso foi aplicada a disposição constante no art. 274, Parágrafo único do Código de Processo Civil (vide decisão Id 81532840). 1- Autorizo por meio deste ALVARÁ ELETRÔNICO, que o(a) exequente, por meio de seu advogado(a), compareça à Caixa Econômica Federal, munido(a) de documento oficial com foto, para realizar o saque ou transferência do valor descrito ao final, no prazo de até 30 dias. Não é necessário imprimir esse despacho. Junto comprovante do alvará ao final. 2- Cumpra-se o determinado no item 3 do despacho de Id 67158313, com a inserção do nome da executada no SERASAJUD, conforme decisão proferida em se de agravo de instrumento. 3- Desde já, fica intimada a parte credora, via advogado, para dizer se houve a quitação do crédito, no prazo de 5 dias. Havendo remanescente deverá indica-lo e requerer a medida equivalente para a satisfação. Em caso de inércia, a quitação será presumida e o feito extinto (art. 526, §3º do CPC). ALVARÁ ELETRÔNICO: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da conta: 1812723-7, Saldo: R$ 101,70, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da conta: 1812732-6, Saldo: R$ 114,95, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da conta: 1812733-4, Saldo: R$ 107,17, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da conta: 1812734-2, Saldo: R$ 53,09 THIAGO DE SOUZA GOMES FERREIRA, Valor: R$ 101,70, Valor: R$ 114,95, Valor: R$ 107,17, Valor: R$ 53,09 Porto Velho, 30 de novembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/12/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Publicação

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