Execução Fiscal 7003119-94.2020.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7003119-94.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: LUCIANO KOVALESKI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Por se tratar de pagamento parcial da execução, determino a CPE que emita boleto bancário para pagamento de custas processuais proporcionais no valor de 3% sob a importância depositada nos autos, encaminhando-o para pagamento na Caixa Econômica Federal. Descontadas as custas processuais proporcionais, conforme determinado acima, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias e mediante comprovação nos autos, providencie o pagamento dos valores devidos à parte exequente, por meio de DARE, conforme as orientações por ela fornecidas, da seguinte forma: a) Proceda a transferência de 10% a título de honorários - Emissão de DARE por meio do link (https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso): Tela 01: Selecione o órgão: FUMORPGE - FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO–PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Número de Identificação: CNPJ / CPF / INSCRIÇÃO ESTADUAL do depositante. Aperte o botão: Próximo Passo Tela 02: O Complemento de Identificação deve conter o número da CDA não paga (sempre) com 14 dígitos - 00000000000000 - acrescentando-se “0” no início se necessário. No Mês/Ano da Referência, preencher mês e ano do recolhimento. Na Data de Vencimento, preencher com a data do recolhimento. Código da receita: 8450 Valor: Saldo atualizado Clicar em Imprimir b) Proceda a transferência de 90% ao Tesouro Estadual: Tela 01: Selecione o órgão: PGE– PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Número de Identificação: CNPJ / CPF / INSCRIÇÃO ESTADUAL do depositante Aperte o botão: Próximo Passo Tela 02: Dados do contribuinte: O sistema importará a informação da tela anterior, sendo eventualmente necessária a complementação das informações. Campos com asterisco vermelho são obrigatórios. Informações complementares: Preencher o campo Processo Judicial com o número do processo que originou o recolhimento/levantamento do valor. Dados do DARE: O Complemento de Identificação deve conter o número da CDA não paga (sempre) com 14 dígitos - 00000000000000 - acrescentando-se “0” no início se necessário. No Mês/Ano Da Referência, preencher mês e ano do recolhimento. Na Data de Vencimento, preencher com a data do recolhimento. O Código de Receitas é o único disponível - 5519 - levantamento de depósitos judiciais. No campo Código do Município, selecionar Município da operação. Em Valor Principal, inserir o valor a ser recolhido. Clicar em Imprimir Para facilitar o cumprimento da decisão, encaminhe-se anexo ao presente ofício a manifestação sob ID 128639012, com as instruções acerca do procedimento a ser realizado. Após, Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003119-94.2020.8.22.0021 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão e/ou arquivamento. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal conforme descrito no corpo do despacho. 2. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40, da LEF. 3. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 27 de novembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: LUCIANO KOVALESKI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Petição inicial (ID 43302749). Execução fiscal das CDAs 20170200028545, 20200200337237, 20190200199956. Valor da causa de R$327.325,33. Despacho judicial inicial (ID 44968443). Petição do autor (ID 67272515). Informa que as CDAS 20200200337237 e 20190200199956 encontram-se totalmente quitadas, de modo que requer a extinção do processo em relação a estas CDAs. Valor da execução atualizado para R$ 472.860,48. Despacho judicial (ID 68651743). Deferido o pedido de ID 67272515. Petição do réu (ID 78073147). Apresentação de exceção de pré-executividade. Relata que se trata de execução fiscal com base na CDA 20170300259685 sem data de inscrição. Tece diversas considerações. Requer a nulidade da CDA. Petição autora (ID 83529672). Manifestação quanto à exceção de pré-executividade. É o relatório. A exceção é claramente improcedente. Antes da citação e após o deferimento de pedido de desistência parcial, a execução fiscal prosseguiu em relação à CDA 20170200028545 (ID 43532141). Por sua vez, o réu se insurge quanto a vícios referentes a aspectos formais da CDA 20170300259685. Verifica-se que se trata de objetos distintos. Logo, sem maiores digressões, IMPROCEDÊNCIA da exceção de pré-executividade. Tendo em vista o prosseguimento da ação, incabível a fixação de honorários sucumbenciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido visto que em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso Especial provido determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja estipulado, à luz dos elementos probatórios dos autos, o quantum devido a título de verba honorária. (STJ - REsp: 1646557 SP 2016/0336982-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017) Prossiga-se a execução fiscal. Manifeste-se o autor no prazo de 30 dias quanto ao prosseguimento do feito. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003119-94.2020.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 30 de outubro de 2023. Renan Kirihata Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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