Execução de Título Extrajudicial 0016485-77.2005.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0016485-77.2005.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0016485-77.2005.8.22.0013. EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO SCHNEIDER - MT5238/O, OSMAR SCHNEIDER - MT2152/B, PAULO FERNANDO SCHNEIDER - MT8117/O, RUTINEIA BENDER - SC14119 EXECUTADO: SALETE MALACARNE Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA APARECIDA PERES GIGLIOTTI - RO645-A INTIMAÇÃO AUTOR - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação. Em caso negativo, deve atualizar o débito e dar prosseguimento no feito atentando-se que o requerimento de consultas por meio de sistemas judiciais (BACEN, RENAJUD e outros) deverá ser acompanhado de custas CÓDIGO 1007, para cada diligência requerida, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/05/2026, 00:00

Publicação

07/05/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 12:14

Expedição de alvará de levantamento

06/05/2026, 12:14

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 07:55

Documento (Certidão)

27/04/2026, 07:54

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:15

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:14

Publicação

09/04/2026, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:06

Outras Decisões

08/04/2026, 15:05

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

24/10/2024, 00:00

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RUTINEIA BENDER, OAB nº SC14119, FABIO SCHNEIDER, OAB nº MT5238, OSMAR SCHNEIDER, OAB nº MT2152B, PAULO FERNANDO SCHNEIDER, OAB nº MT8117 EXECUTADO: SALETE MALACARNE ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIA APARECIDA PERES GIGLIOTTI, OAB nº RO645A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 0016485-77.2005.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Duplicata Vistos. Cuida-se de Execução Título Extrajudicial movida por BUNGE FERTILIZANTES S/A em face de SALETE MALACARNE, ambos qualificados nos autos. A parte exequente peticionou nos autos informando que tomou conhecimento da existência de ações declaratórias de inexistência de débitos com pedido de condenação em danos materiais e morais em nome da executada (processo nº 7003268-12.2023.8.22.0013 e processo n° 7003266-42.2023.8.22.0013), que tramitam nesta comarca, onde a executada pleiteia a reparação por supostos danos morais e materiais sofridos. Assim, pugnou seja realizada a penhora no rosto dos autos daqueles processos, procedendo com o devido destaque e averbação no importe de R$ 514.481,78 (quinhentos e catorze mil e quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), se/quando disponível, ser depositada à disposição deste juízo. Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, vejo que não merece prosperar, posto que não vislumbro efetividade na penhora solicitada.Explico. O que existe é uma mera expectativa de direito, não havendo suporte jurídico para o deferimento do pedido de constrição de crédito (este, repito, sequer existente naquele feito), ao menos enquanto não ocorra o trânsito em julgado daquelas demandas ou, ainda, que se dê início ao seu cumprimento provisório. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CONHECIMENTO. REQUERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE DEMANDA TRABALHISTA. INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082267840, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 26-09-2019). APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ENCONTRANDO-SE A PRESENTE AÇÃO AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO, NÃO HÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A EMBASAR O PEDIDO CONSTRITIVO EM DESFAVOR DO DEMANDADO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50079820820208210005, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 29-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. A penhora no rosto dos autos é medida restrita ao processo de execução e depende, sobremaneira, da existência de título executivo (judicial ou extrajudicial) constituído.Caso dos autos em que o processo no qual está a parte ora agravante a pretender a penhora no rosto dos autos encontra-se ainda na fase de conhecimento, inexistindo sequer sentença.Mera expectativa de um direito, o que obsta a que se reconheça a existência de suporte jurídico para o deferimento do pedido de constrição de crédito.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70085495521 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 31/03/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) Isso posto, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos. Ainda, determino a intimação da parte exequente, para se manifestar no que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Decorrido tal prazo, sem manifestação, retornam-se os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 29 de maio de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 0016485-77.2005.8.22.0013. EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RUTINEIA BENDER, OAB nº SC14119, FABIO SCHNEIDER, OAB nº MT5238, OSMAR SCHNEIDER, OAB nº MT2152B, PAULO FERNANDO SCHNEIDER, OAB nº MT8117 EXECUTADO: SALETE MALACARNE ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIA APARECIDA PERES GIGLIOTTI, OAB nº RO645A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço ao exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada. Segue em anexo as informações encontradas. No mais, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 30 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

01/12/2023, 00:00

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