Execução de Título Extrajudicial 7033447-38.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7033447-38.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ICARAI I ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956 EXECUTADO: ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO, OAB nº RO4332, WELINTON RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO7512 Valor da Causa: R$ 37.523,13 Data da distribuição: 21/08/2018 DESPACHO Segue alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente. Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 114.546,09 CONDOMINIO RESIDENCIAL ICARAI I / 34../0001-70 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01939492-1 Sim Em Conta (104) Agência: 63* Conta: 5********-5 Total R$ 114.546,09 Atente a parte que a informação foi encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, que promoverá a transferência para a conta bancária indicada em até sete dias. Após, arquive-se. Porto Velho, 26 de maio de 2026. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7033447-38.2018.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:27

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:52

Publicação

24/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:39

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/04/2026, 09:39

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 18:12

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:20

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ICARAI I ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956 EXECUTADO: ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO, OAB nº RO4332 Valor da Causa: R$ 37.523,13 Data da distribuição: 21/08/2018 DECISÃO ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, ilegitimidade passiva para a causa, sob argumento de que não é proprietário nem possuidor do imóvel. Requereu a extinção do feito e, consequentemente, a liberação das penhoras realizadas. O excepto apresentou a impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando, resumidamente, a inadequação da via eleita pelo executado e a legitimidade passiva do excipiente para a causa. Pugnou pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade. É a síntese necessária. Decido. Conforme entendimento do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que se discute vício em matéria de ordem pública, conhecíveis de ofício e sem a necessidade de dilação probatória, assim como os fatos modificativos ou extintivos de direito. A propósito, colaciono ementa do julgamento do Resp 1712903 SP 2017/0161276-5: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) No caso em exame, entendo que a matéria ventilada não pode ser evidenciada sem a necessidade de dilação probatória. Verifica-se que a exordial foi instruída com documentos capazes de demonstrar a que o executado é possuidor do imóvel, a exemplo dos IDs 20818804, 20818799, 20818801, 20818810, de modo que a desconstituição dos elementos demandaria instrução probatória para esse fim específico. Os documento supramencionados demonstram que o executado possui relação de posse fatídica com o imóvel, inclusive participando de assembleias condominiais, de sorte que a simples análise de escritura pública ou instrumento particular de compra e venda, conforme pretende o excipiente, não permite a desconstituição desse fato. Destaca-se que o executado teve a oportunidade de alegar a matéria aqui suscitada, bem como produzir as provas pertinentes em sede de embargos à execução, contudo, manteve-se inerte. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA contra CONDOMINIO RESIDENCIAL ICARAI I e determino o prosseguimento da execução. Em relação ao pedido de leilão judicial do imóvel, verifico que os proprietários registrais WINDER RIBEIRO DE LIMA e NELMA SEBASTIANA DE ASSIS E LIMA não foram intimados da penhora do imóvel objeto das dívidas condominiais. Determino a intimação pessoal dos proprietários, por carta com aviso de recebimento, às expensas da parte exequente, a fim de que, querendo, manifestem-se acerca da penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação, desde já, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7033447-38.2018.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial defiro o pedido de venda judicial do bem, intimando-se o executado e os proprietários registrais, nos termos do art. 889 e incisos, do CPC. Cumpra-se: 1 - Proceda à alienação judicial do(s) bem(ns) penhorado(s), por meio de leilão judicial eletrônico, designando que o procedimento será realizado por meio da leiloeira pública credenciado perante o Tribunal de Justiça de Rondônia. 2 - Nomeio como leiloeira pública a Sra. Deonízia Kiratch, inscrita na JUCER sob n. 21/2017, que ficará responsável por todos os atos da venda judicial, mormente os descritos no artigo 884 do CPC. O valor da comissão a ser paga pelo adquirente/arrematante à leiloeira (art. 884, parágrafo único do CPC), será de 5% sobre o valor de arrematação do bem móvel. Sendo imóvel, a comissão será de 3% sobre o valor do bem (art. 24 do Decreto Lei n° 21.981/1932). 3 - A alienação judicial deverá ser efetivada no prazo de 120 dias, devendo ser publicado o edital no site da leiloeira e, pelo menos uma vez, em jornal local de ampla circulação, em até 5 dias antes da data designada para o leilão (artigo 887, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). 4- A serventia deverá expedir o edital, nos termos do artigo 886 do CPC, fazendo menção à possibilidade de parcelamento prevista no artigo 895, § 1º, do CPC, desde que oferecida garantia idônea que cubra o valor de avaliação do bem. Fixo como preço mínimo de arrematação o valor igual ou inferior a 70% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, do CPC. 5- O edital deve ser publicado em jornais e/ou sites de notícias. 6- Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% do valor acertado, para o leiloeiro, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. 7- O executado e os proprietários WINDER RIBEIRO DE LIMA e NELMA SEBASTIANA DE ASSIS E LIMA serão intimados do leilão por meio de seu advogado, ou se não tiver procurador, por carta AR/MP, mandado ou pelo edital de leilão (este último caso já tenha sido citado por edital), com pelo menos 5 dias de antecedência do ato (artigo 889, CPC). 8- Dê-se ciência à leiloeira para realização dos atos necessários. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Porto Velho, 21 de janeiro de 2025. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

22/01/2025, 00:00

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