Execução de Título Extrajudicial 7042541-68.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7042541-68.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2024, 01:09

Decurso de Prazo

07/03/2024, 01:00

Publicação

27/02/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 00:37

Publicação

27/02/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV Advogado do(a) EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA - RO6812 EXECUTADO: JOCILENE NUNES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL expedida em seu favor. Porto Velho (RO), 26 de fevereiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7042541-68.2022.8.22.0001

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA - RO6812 CPF:935.130.112-53 Endereço completo: Av. Amazonas, 1629,NossaSenhora das Graças, Porto Velho-CEP: 76804-159 DADOS DO(S) DEVEDOR(ES) (se houver solidariedade na dívida, identificar demais devedores) Nome: JOCILENE NUNES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Oswaldo Ribeiro, 1375, APARTAMENTO 31 BLOCO 12, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PO, Jardim Santana, Porto Velho - RO - CEP: 76828-320 CPF:632.013.302-30 DADOS DO PROCESSO Número do processo judicial: 7042541-68.2022.8.22.0001 Data do trânsito em julgado: 15/01/2024 Data do decurso do prazo para pagamento voluntário: 15/01/2024 DISCRIMINAÇÃO DE VALORES 1. Valor Principal: R$ 7.001,04 2. Valor da atualização monetária e juros: R$ 3.391,25 3. Multa do Art. 523, § 1º: Não se aplica 4. Custas processuais a serem ressarcidas ao vencedor: Não se aplica 5. Multa Contratual R$ 249,42 6. Honorários Contratuais R$ 2.078,46 Valor total a ser considerado para protesto (1+2+3+4+5+6): R$ 12.720,17 (doze mil setecentos e vinte reais e dezessete centavos) DISCRIMINAÇÃO DE VALORES DE HONORÁRIOS (se houver) 1. Honorários Sucumbenciais: Não se aplica 2. Honorários de Execução: Não se aplica Valor total a ser considerado para protesto (1+2): Não se aplica E para constar, nos termos das Diretrizes Gerais Extrajudiciais, lavro a presente certidão, para efeito da dívida, por meio de protesto do título. O referido é verdade e dou fé. Gestora de Equipe (Assinatura digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL DECORRENTE DE SENTENÇA Certifico a existência de dívida decorrente de sentença transitada em julgado, no processo judicial identificado a seguir, para fins de protesto extrajudicial, na forma do Artigo 523 do CPC: DADOS DO RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO Cartório: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Coordenadoria da CPE1G João Paulo do Carmo Leitão DADOS DO(S) CREDOR(ES) DA AÇÃO Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV Endereço: Rua Oswaldo Ribeiro esquina com rua francisco said, 1375, Socialista, Porto Velho - RO - CEP: 76829-210 CNPJ: 33.213.314/0001-21 DADOS DO(S) CREDOR(ES) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (se houver) Advogado do(a)

Definitivo

26/02/2024, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2024, 15:32

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:54

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 23:32

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 23:50

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:05

Documentos

Intimação

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA - RO6812 CPF:935.130.112-53 Endereço completo: Av. Amazonas, 1629,NossaSenhora das Graças, Porto Velho-CEP: 76804-159 DADOS DO(S) DEVEDOR(ES) (se houver solidariedade na dívida, identificar demais devedores) Nome: JOCILENE NUNES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Oswaldo Ribeiro, 1375, APARTAMENTO 31 BLOCO 12, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PO, Jardim Santana, Porto Velho - RO - CEP: 76828-320 CPF:632.013.302-30 DADOS DO PROCESSO Número do processo judicial: 7042541-68.2022.8.22.0001 Data do trânsito em julgado: 15/01/2024 Data do decurso do prazo para pagamento voluntário: 15/01/2024 DISCRIMINAÇÃO DE VALORES 1. Valor Principal: R$ 7.001,04 2. Valor da atualização monetária e juros: R$ 3.391,25 3. Multa do Art. 523, § 1º: Não se aplica 4. Custas processuais a serem ressarcidas ao vencedor: Não se aplica 5. Multa Contratual R$ 249,42 6. Honorários Contratuais R$ 2.078,46 Valor total a ser considerado para protesto (1+2+3+4+5+6): R$ 12.720,17 (doze mil setecentos e vinte reais e dezessete centavos) DISCRIMINAÇÃO DE VALORES DE HONORÁRIOS (se houver) 1. Honorários Sucumbenciais: Não se aplica 2. Honorários de Execução: Não se aplica Valor total a ser considerado para protesto (1+2): Não se aplica E para constar, nos termos das Diretrizes Gerais Extrajudiciais, lavro a presente certidão, para efeito da dívida, por meio de protesto do título. O referido é verdade e dou fé. Gestora de Equipe (Assinatura digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL DECORRENTE DE SENTENÇA Certifico a existência de dívida decorrente de sentença transitada em julgado, no processo judicial identificado a seguir, para fins de protesto extrajudicial, na forma do Artigo 523 do CPC: DADOS DO RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO Cartório: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Coordenadoria da CPE1G João Paulo do Carmo Leitão DADOS DO(S) CREDOR(ES) DA AÇÃO Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV Endereço: Rua Oswaldo Ribeiro esquina com rua francisco said, 1375, Socialista, Porto Velho - RO - CEP: 76829-210 CNPJ: 33.213.314/0001-21 DADOS DO(S) CREDOR(ES) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (se houver) Advogado do(a)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV, CNPJ nº 33213314000121, RUA OSWALDO RIBEIRO ESQUINA COM RUA FRANCISCO SAID S/N SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 EXECUTADO: JOCILENE NUNES DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente se manifesta no processo solicitando que este juízo oficie ao Ministério do Trabalho para que o órgão ministerial informe se a parte executada mantém algum vínculo de emprego formal, visando possibilitar a penhora de parte do salário. No entanto, tal diligência não cabe à justiça realizar, mas sim à parte interessada no processo. Neste sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego. Informação que pode ser obtida pela parte. Garantia constitucional. Recurso desprovido. É do credor o ônus de localizar o devedor e os bens necessários à execução, considerando que para a defesa de seus interesses é assegurado o direito à informação (art. 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal). (TJ-RO - AI: 08007363520198220000 RO 0800736-35.2019.822.0000, Data de Julgamento: 16/08/2019) Não bastante, o Superior Tribunal de Justiça exarou recente entendimento no sentido de que o Ministério do Trabalho e Emprego que não acumula atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas, de modo que, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7042541-68.2022.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis.3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação.4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado.5. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) é órgão da administração pública federal direta, com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, à redução de desigualdades de gênero e de inclusão laboral das pessoas com deficiência, bem como à fiscalização e segurança do ambiente de trabalho, regulação profissional, registro sindical e temas correlatos. Não há, portanto, atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Desse modo, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente.6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.Precedentes da Corte Especial do STJ.7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações.8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão.9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud. (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de ofício ao Mistério do Trabalho e Emprego. Outrossim, DEFIRO o pedido da parte exequente constante do ID. 97417244. Expeça-se novo mandado de execução e caso o (a) Senhor (a) Oficial (a) de Justiça verifique a circunstância de ocultação da parte executada, defiro com fulcro no §1º do artigo 830 do CPC, a CITAÇÃO em execução POR HORA CERTA. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 8 de novembro de 20238 de novembro de 2023 Gustavo Lindner Juiz Substituto

09/11/2023, 00:00

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