Execução de Título Extrajudicial 7007677-67.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007677-67.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7007677-67.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADOS: JOZIMAR NASCIMENTO XAVIER, CONVENIENCIA ELDORADO LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, A parte exequente apresentou pedido de reconsideração (ID 121448393) quanto à decisão constante no ID 121543866. De plano, convém ressaltar que o denominado pedido de reconsideração não possui previsão no sistema processual brasileiro; não se trata de recurso e tampouco pode ser considerado como meio atípico de impugnação, inexistindo fundamento normativo formal que autorize sua utilização. Logo, advirto que tal requerimento não possui o condão de interromper ou suspender eventual prazo recursal. Nesse sentido, colacionam-se precedentes recentes de ambas as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal, sendo intempestivo o agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo legal da decisão originária. A ausência de insurgência contra a decisão interlocutória no momento oportuno implica na preclusão da matéria. (TJRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0813803-91.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível, relator Des. Torres Ferreira, julgado em: 12/03/2025)” (grifo nosso). “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, salvo previsão expressa em lei. 2. O agravo de instrumento interposto após o prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão recorrida, é intempestivo e não deve ser conhecido. (TJRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0811872-53.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível, relator Des. Rowilson Teixeira, julgado em: 28/11/2024)” (grifo nosso). Ademais, a intimação para recolhimento de custas, realizada pela Central de Processamento Eletrônico (CPE), configura ato meramente ordinatório, sem qualquer juízo de valor definitivo sobre o mérito do requerimento formulado pela parte. Trata-se de fluxo procedimental comum, voltado à verificação do adimplemento das condições formais necessárias à análise do requerimento, sobretudo quando o pedido formulado demanda a prática de diligência onerosa. Ressalte-se, ainda, que o deferimento do processamento de diligência está sempre condicionado à análise de sua pertinência e utilidade no caso concreto, a ser realizada pelo juízo competente. Assim, a eventual negativa posterior, mesmo após o recolhimento das custas, não configura quebra de confiança legítima nem afronta à cooperação processual, mas sim exercício regular do poder-dever jurisdicional de controle dos atos executivos e de sua adequação às finalidades do processo. Dessa forma, mantém-se hígida a decisão de ID 121543866, por seus próprios fundamentos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 16 de julho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7007677-67.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: Banco Bradesco Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Parte requerida: EXECUTADOS: JOZIMAR NASCIMENTO XAVIER, CONVENIENCIA ELDORADO LTDA Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: 1) JOZIMAR NASCIMENTO XAVIER, CPF nº 40853403287; 2) CONVENIENCIA ELDORADO LTDA, CNPJ nº 40971514000109, JATUARANA 4298-A, - DE 4298 A 4792 - LADO PAR CALADINHO - 76808-110 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Publique-se, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Parte Vistos, 1. Realizada a pesquisa de ativos financeiros do executado, na modalidade "teimosinha", obteve-se o bloqueio eletrônico PARCIAL de valores em nome dos executados, consoante relatório anexo, de forma que expedi nesta data ordem de transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local, bem como determinei o desbloqueio de eventuais valores excedentes. Assim, converto o bloqueio em penhora. Posto isso, ficam as partes executadas intimadas a se manifestar quanto ao ato executivo, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 525, §11, do CPC. Expeça-se carta/mandado de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos. Do contrário, considerar-se-á intimada via publicação no diário da justiça. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". Decorrido o prazo da impugnação, tornem conclusos para expedição de alvará. 2. Defiro a pesquisa de veículos em nome das partes executadas, via sistema RENAJUD. Realizada a pesquisa, o resultado retornou negativo, porquanto o veículo encontrado contém restrição decorrente de contrato de alienação fiduciária, isto é, não é de propriedade do devedor, mas sim de instituição financeira credora fiduciária, conforme documentos anexos. Assim, fica intimada a parte credora a indicar outros bens penhoráveis no prazo de 15 dias. Em caso de inércia arquivem-se os autos, que poderão ser desarquivados, para prosseguimento, desde que não verificada a prescrição intercorrente. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO. intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de setembro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO BRADESCO S.A., - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Parte requerida: JOZIMAR NASCIMENTO XAVIER, CONVENIENCIA ELDORADO LTDA, JATUARANA 4298-A, - DE 4298 A 4792 - LADO PAR CALADINHO - 76808-110 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7007677-67.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 376.254,38 (trezentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos) Parte DEFIRO o pedido de ID 97041328. Conforme se infere dos autos, tem-se que foram expedidas cartas de intimação da parte executada acerca da penhora on-line realizada ao ID 93495928. Assim, considerando que já foram diligenciados os endereços em que devidamente citados os executados do presente feito executivo (ID 88795726 e 89019565), consoante dispõe o art. 274, §único do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço, sem prévia comunicação ao juízo. Logo, tendo em vista que os executados foram devidamente citados nos autos nos endereços localizados à Rua Geraldo Siqueira, 2571, Posto SJ Eldorado, depósito, Caladinho – Porto Velho/RO e Avenida Jatuarana, 4298A, Caladinho – Porto Velho/RO (ID 88795726 e 89019565), não tendo apresentado informação de alteração de endereço no feito, a intimação enviada para o endereço em que foram citados será reputada válida (ID 96335728 e 96335736), nos termos do art. 274, §único c/c art. 841, §2º, ambos do CPC. Dito isto, OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal para que promova a transferência da quantia penhorada nos autos (ID 93495928) para conta bancária indicada pela parte exequente (ID 97041328). Oportunamente, consigno que nos valores a serem transferidos deverão estar inclusos os seus respectivos rendimentos, e não somente as importâncias ali descritas, a fim de se evitar que eventual remanescente permaneça em conta judicial vinculada aos autos. Efetuada a transferência acima descrita, encaminhem-se seus respectivos comprovantes a este juízo. Vindo o comprovante, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito, indicando bens passíveis à penhora, bem como planilha atualizada do débito, abatendo-se os valores levantados. Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho/RO, 19 de outubro de 2023. Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7007677-67.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Parte requerida: EXECUTADOS: JOZIMAR NASCIMENTO XAVIER, CONVENIENCIA ELDORADO LTDA Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO executada: EXECUTADOS: JOZIMAR NASCIMENTO XAVIER: Rua Geraldo Siqueira, N. 2571, Complemento: Depósito, Bairro Caladinho, na Cidade de Porto Velho – RO, CEP 76808-267; CONVENIENCIA ELDORADO LTDA, JATUARANA 4298-A, - DE 4298 A 4792 - LADO PAR CALADINHO - 76808-110 - PORTO VELHO - RONDÔNIA quarta-feira, 19 de julho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Parte Vistos etc. Defiro a realização de penhora online. Realizada a tentativa de constrição, obteve-se o bloqueio eletrônico parcial de valores em nome do(a) executado(a), consoante demonstrativo anexo, de forma que procedi nesta data a transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local, bem como o desbloqueio de eventuais quantias excedentes ou ínfimas. Assim, converto o bloqueio em penhora. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 525, §11, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada via publicação deste ato no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJe. Em caso de não apresentação de impugnação, expeça-se alvará em favor do exequente. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

20/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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