Execução de Título Extrajudicial 7052657-41.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7052657-41.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854, DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER, OAB nº RJ168943, RENATA CELESTINO MORAN, OAB nº SP387684 EXECUTADOS: ROGERIO GERALDO RAVANI, SANDRA REGINA DOS SANTOS SOUZA, S. R. DOS SANTOS SOUZA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7052657-41.2019.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Juros Vistos, Houve acordo homologado entre as partes no ID 121562542 e foi noticiado o cumprimento integral do acordo no ID 124697360. Assim, nos termos do art. 924, II do CPC, JULGO EXTINTO este processo, movido por PORTO VELHO SHOPPING S.A em face de ROGERIO GERALDO RAVANI, SANDRA REGINA DOS SANTOS SOUZA, S. R. DOS SANTOS SOUZA - ME e, em consequência, ordeno o seu arquivamento. Tratando-se de pagamento integral do débito verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Sem custas finais (1% sobre o valor da causa), conforme art. 8º, II da lei de custas n. 3.896/2016. Quanto ao valor em conta judicial nesta data, determinei a transferência do valor para a conta judicial centralizadora de depósitos judiciais do TJ/RO, por meio de transferência eletrônica, nos termos do art. 278, §4º e §5º das Diretrizes Gerais Judiciais. Seguem as informações abaixo: Favorecidos 2 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 52,04 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01795601 - 9 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 R$ 45,46 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01795612 - 4 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 TOTAL R$ 97,50 2- Se houver comparecimento espontâneo da pessoa interessada pretendendo o recebimento do valor, solicite-se ao Presidente do TJ/RO que restitua para este Juízo a quantia devida, mais acréscimos legais, independentemente de nova conclusão. Após, expeça-se alvará ou ofício de transferência em favor do beneficiário autorizando o saque do valor, mais acréscimos legais, nos termos de praxe. 3- Cumprido o item 1 e certificada a inexistência de saldo em conta judicial, não havendo outras pendências, arquive-se. Porto Velho, sexta-feira, 14 de novembro de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854, DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER, OAB nº RJ168943, RENATA CELESTINO MORAN, OAB nº SP387684 EXECUTADOS: ROGERIO GERALDO RAVANI, SANDRA REGINA DOS SANTOS SOUZA, S. R. DOS SANTOS SOUZA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7052657-41.2019.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Juros Vistos, Houve acordo homologado entre as partes no ID 121562542 e foi noticiado o cumprimento integral do acordo no ID 124697360. Assim, nos termos do art. 924, II do CPC, JULGO EXTINTO este processo, movido por PORTO VELHO SHOPPING S.A em face de ROGERIO GERALDO RAVANI, SANDRA REGINA DOS SANTOS SOUZA, S. R. DOS SANTOS SOUZA - ME e, em consequência, ordeno o seu arquivamento. Tratando-se de pagamento integral do débito verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Sem custas finais (1% sobre o valor da causa), conforme art. 8º, II da lei de custas n. 3.896/2016. Quanto ao valor em conta judicial nesta data, determinei a transferência do valor para a conta judicial centralizadora de depósitos judiciais do TJ/RO, por meio de transferência eletrônica, nos termos do art. 278, §4º e §5º das Diretrizes Gerais Judiciais. Seguem as informações abaixo: Favorecidos 2 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 52,04 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01795601 - 9 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 R$ 45,46 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01795612 - 4 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 TOTAL R$ 97,50 2- Se houver comparecimento espontâneo da pessoa interessada pretendendo o recebimento do valor, solicite-se ao Presidente do TJ/RO que restitua para este Juízo a quantia devida, mais acréscimos legais, independentemente de nova conclusão. Após, expeça-se alvará ou ofício de transferência em favor do beneficiário autorizando o saque do valor, mais acréscimos legais, nos termos de praxe. 3- Cumprido o item 1 e certificada a inexistência de saldo em conta judicial, não havendo outras pendências, arquive-se. Porto Velho, sexta-feira, 14 de novembro de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052657-41.2019.8.22.0001. APELANTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635A, IAGO MARCELL SILVA MOREIRA, OAB nº RO13114A Polo Passivo: S. R. DOS SANTOS SOUZA, SANDRA REGINA DOS SANTOS SOUZA, ROGERIO GERALDO RAVANI ADVOGADOS DOS APELADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO Vistos etc. PORTO VELHO SHOPPING S.A recorre da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Porto Velho que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de localização de bens. Sustenta em suas razões que por força do inciso III do art. 921 do CPC, deveria ter simplesmente determinado a suspensão do andamento da cobrança, pela não localização de bens suscetíveis à penhora. Assevera que a clareza da norma jurídica transcrita no item anterior não deixa margem de dúvida que, a não localização de bens suscetíveis à penhora leva à suspensão da execução por título extrajudicial, e não à sua extinção. Afirma que formulou inúmeros pedidos de penhora de bens que foram localizados inclusive com a juntada de certidão de inteiro teor de bem imóvel localizado em nome de um dos apelados, o que demonstra que não há inércia do apelante. Entende que a suposta não localização de bens tem como consequência o decreto de suspensão da execução por título extrajudicial, e jamais poderá vir a ser considerada como falta de interesse de agir ou de pressuposto processual. No caso em tela, não há direito a ser constituído para que, sequer, pudesse vir a ser cogitada a ausência de interesse de agir ou de pressuposto processual. Colaciona jurisprudência e requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e análise dos pedidos de penhora pleiteados. Contrarrazões ao recurso pela Defensoria Pública (id20730029), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Examinados, decido. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que o apelante pretende a satisfação do crédito de R$65.881,92, decorrente do inadimplemento de contrato de locação firmado entre as partes. A sentença extinguiu o processo em razão da não localização do bens penhoráveis, contudo, é entendimento do STJ que não sendo localizados bens penhoráveis, não deve a execução ser extinta, mas suspensa, de modo a ser evitado o indevido locupletamento do devedor, vejamos: PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. SUSPENSÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Não sendo localizados bens penhoráveis, não deve a execução ser extinta, mas suspensa, de modo a ser evitado o indevido locupletamento do devedor. Precedentes. III - Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1484066 PB 2014/0248127-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 26/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019) EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. BAIXA DOS AUTOS NODISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO ATÉ QUE SEJAMLOCALIZADOS OS BENS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. 1.- A falta de bem penhorável, não importa na extinção do processo de execução ou na baixa no Distribuidor, mas apenas enseja seu arquivamento provisório até que sejam localizados bens do devedor, nos termos do Art. 791, III, do CPC. 2.- Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1231544 RJ 2011/0010314-8, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 27/03/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2012) Também nesse sentido é o entendimento desta Corte, vejamos: Cumprimento de sentença. Bens penhoráveis. Ausência de localização. Extinção. Impossibilidade. Suspenso o cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis, decorrido o prazo deve ser determinado o arquivamento do feito. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7040348-22.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/08/2023) Execução. Suspensão. Bens penhoráveis. Ausência. Extinção indevida do processo. Recurso provido. É permitida a suspensão da execução quando não encontrados bens penhoráveis do devedor. (TJ-RO – AC 0000417-22.2014.822.0018, Rel. Des. Paulo Mori, Data de Julgamento: 17/10/2019) Conforme se observa, a sentença está em desacordo com a jurisprudência do STJ e desta Corte, de modo que merece reforma. Ademais, no caso dos autos, houve a localização de bens dos apelados, podendo a execução continuar para penhora de bens localizados. Do exposto, dou provimento monocrático ao recurso, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular prosseguimento ou suspensão dos autos. Intimem-se. Publique-se. Porto Velho, 15 de setembro de 2023. Desembargador Alexandre Miguel Relator

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: ROGERIO GERALDO RAVANI, SANDRA REGINA DOS SANTOS SOUZA, S. R. DOS SANTOS SOUZA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Versa a presente demanda acerca de ação de execução de título extrajudicial/judicial. Após a intimação da parte executada, não houve o adimplemento voluntário da obrigação. Ante a ausência de bens penhoráveis, conforme certidão do sr. Oficial de Justiça, foi solicitada decretação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada pelo sistema BACENJUD, bem como a realização de consulta de bens pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD, todavia, todas as diligências restaram infrutíferas. Mesmo após a intimação da parte exequente para que houvesse a indicação de meio efetivo para o prosseguimento da execução, nada foi postulado. Conforme se observa dos autos, a parte exequente não obteve êxito na localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito exequendo. Com isso, tem-se que o processo deve ser extinto pela perda superveniente dos pressupostos processuais da ação executiva. Deve ser frisado que foram realizadas todas diligências possíveis para localização de bens penhoráveis, de forma que a presente execução não poderá permanecer indefinidamente nessa situação. As diligências promovidas não se mostraram suficientes para que o processo obtivesse resultado útil, razão pela qual deve ser extinto pela perda superveniente dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito, nessa mesma linha de entendimento tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia em reiterados julgados: Cumprimento de sentença. Ausência de localização do devedor e do bem a ser apreendido. Esgotamento de todas os meios possíveis. Excepcional perda superveniente de interesse de agir. Esgotados os meios de localização de patrimônio do devedor, o prolongamento inefetivo e ineficaz do processo de busca e apreensão viola o 'direito fundamental a uma tutela executiva' útil e o princípio da máxima coincidência possível, sendo necessária, excepcionalmente, a extinção do feito em razão da perda superveniente de interesse de agir. (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AC n. 0122766-64.2003.8.22.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, pub. no DJE. n. 068 de 14/04/2010). Execução. Extinção sem apreciação do mérito. Pedidos reiterados de suspensão do feito. Ausência de bens passíveis de penhora. Intimação pessoal do exeqüente para dar andamento ao feito. Impedimento do curso prescricional. Inadmissibilidade. O processo executivo não pode se manter indefinidamente suspenso ante a não-localização de bens da parte executada passíveis de penhora, pois traria a impossibilidade de se iniciar o curso natural da prescrição. Não se localizando bens para penhora, e decorrendo prazo razoável para o exeqüente, o juiz poderá julgar extinto o processo sem apreciação de mérito. (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, AC n. 100.001.1998.016652-8, Rel. Des. Péricles Moreira Chagas, pub. no DJE. n. 096 de 28/05/2008). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7052657-41.2019.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Juros Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito e, por consequência, DETERMINO o arquivamento destes autos. Expeça-se a carta de crédito em favor da parte exequente. Isento de custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho, quarta-feira, 14 de junho de 2023 quarta-feira, 14 de junho de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

15/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(15)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(474)

Todos os documentos(16)