Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7059599-50.2023.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7059599-50.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2024, 08:05

Decurso de Prazo

20/10/2024, 15:30

Decurso de Prazo

20/10/2024, 13:27

Decurso de Prazo

20/10/2024, 13:26

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:18

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:13

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:12

Publicação

16/09/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7059599-50.2023.8.22.0001. REQUERENTE: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913 Polo Passivo: FARMACIA PRECO BAIXO PVH ALEXANDRE GUIMARAES LTDA, MARIO JORGE DE FREITAS FERREIRA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE, OAB nº RO6370 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: CENTRO FARMA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO Trata-se de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta por CENTRO FARMA - COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de MARIO JORGE DE FREITAS FERREIRA e FARMACIA PREÇO BAIXO PVH ALEXANDRE GUIMARAES LTDA, alegando em síntese, ser credor da empresa executada na quantia atualizada de R$ 57.394,19. Diz que a ação de Execução foi distribuída em 2019, e desde então o autor/exequente buscou localizar bens passíveis de penhora em nome da empresa executada, entretanto não foram localizados. Não obstante tenha promovido os atos normalmente necessários, não teve sucesso na satisfação do crédito. Diz que em pesquisa pelo CNPJ da executada junto a receita federal, consta que ela se encontra inapta. Alega que promoveram o encerramento irregular e fraudulento, com o firme propósito de lesar credores, eis que deixaram de cumprir com a exigência legal de promover a baixa em seu registro. Em atenção ao despacho de ID n° 96760153, item 2, a empresa executada estava representada dos autos mas quedou-se inerte. O requerido foi citado (ID n° 107464728), contudo, não apresentou defesa. É o relatório, passo a decidir. De início, cumpre anotar que conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513.). No presente caso, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Passo a análise de mérito. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica o Código Civil de 2002, em seu art. 50, disciplina que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Pela leitura do referido dispositivo legal, conclui-se que, para desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa, deve restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade é verificado quando os sócios agem intencionalmente no sentido de fraudar terceiros com o uso da personalidade jurídica. A confusão patrimonial, por sua vez, é constatada quando não se pode, de fato, separar o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios, ou do de outras pessoas jurídicas. Desta forma, é admissível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, atingindo-se os bens dos sócios, administradores ou gerentes, ou até mesmo o de outra empresa criada e/ou administrada fraudulentamente, para frustrar os direitos dos credores, desde que configurada a hipótese de abuso da personalização da sociedade, desvio de finalidade, ou confusão patrimonial. Sobre o tema, ensina o ilustre doutrinador Sílvio Venosa: Quando a pessoa jurídica ou melhor, a personalidade jurídica for utilizada para fugir as suas finalidades, para lesar terceiros, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade jurídica técnica, não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato ou negócio houvesse sido praticado pela pessoa natural (ou outra pessoa jurídica). Na realidade, nessas hipóteses, a pessoa natural procura um escudo de legitimidade na realidade técnica da pessoa jurídica, mas o ato é fraudulento e ilegítimo. (Direito Civil, vol. I, 3ª ed., São Paulo: Atlas, pág. 300). É indubitável que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve-se proceder com cautela, posto que constitui exceção ao princípio da separação da sociedade e a de seus sócios. O requerido sócio/administrador da empresa foi citado e não apresentou defesa, tornando-se revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Ademais, em que pese constante do polo passivo também desta demanda, importante consignar que a inércia da empresa requerida/executada não ensejaria prejuízos ou benesses à demanda, visto que qualquer matéria de defesa a ser alegada deveria ser por parte do requerido sócio (MARIO JORGE), que se manteve revel. Entendo que assiste razão ao requerente. Veja que, compulsando os autos da execução, verifica-se que a empresa executada por diversas vezes foi intimada a pagar o débito e nunca o fez. Destarte, observa-se ainda que as diligências realizadas restaram infrutíferas ante a não localização de bens, pelo que a parte autora alega que o sócio oculta sob o manto societário, se furtando dos deveres e obrigações contraídas. Não se pode falar que não houve esgotamento na tentativa de localização de bens da empresa executada; em primeiro lugar foram diversas diligências infrutíferas no feito principal, e por segundo, mas não menos relevante, se eles existem, caberia à parte requerida indicar quais são e aonde estão, o que não ocorreu, sendo desnecessários maiores argumentos para afastar a alegação. Além de tudo isso, atualmente, a empresa encontra-se inapta por omissão de declarações no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Diante desse quadro e do conjunto probatório dos autos, a meu ver, resta indícios suficientes de que o representante da empresa está a se utilizar das prerrogativas da personalidade jurídica para se furtar da quitação do débito, motivo pelo qual plausível a desconstituição da personalidade jurídica. Esse entendimento encontra consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, leia-se: DIREITO CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONCLUSÕES FUNDADAS COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio"(REsp 1259066/SP, Rel. Min.Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012). 2."A análise da questão de, ao tempo da desconsideração da personalidade jurídica, ser descabida a responsabilização dos ex-sócios pela obrigação reparatória, ante o decurso do prazo de 2 anos previsto nos artigos 1.003 e 1.032 do CC, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nessa via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ"(AgRg no REsp 1123946/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 589.662/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015. Portanto, entendo plenamente possível a desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada. Assim, determino a desconsideração de sua personalidade jurídica, prosseguindo os autos também com relação ao sócio da empresa MARIO JORGE DE FREITAS FERREIRA. Posto isso, julgo procedente o presente incidente, e em consequência acolho o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada para que a execução possa atingir patrimônio do sócio MARIO JORGE DE FREITAS FERREIRA e determino a inclusão destes no polo passivo da execução. Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo para apresentação de agravo de instrumento, arquivem-se os autos e prossiga-se na execução. Translade-se cópia desta decisão para os autos principais (7028769-43.2019.8.22.0001), certificando-se nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho - RO, 13 de setembro de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2024, 13:39

Outras Decisões

13/09/2024, 13:39

Conclusão (para julgamento)

06/08/2024, 07:19

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 00:24

Publicação

16/07/2024, 00:24

Documentos

Decisão

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7059599-50.2023.8.22.0001. REQUERENTE: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913 Polo Passivo: FARMACIA PRECO BAIXO PVH ALEXANDRE GUIMARAES LTDA, MARIO JORGE DE FREITAS FERREIRA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE, OAB nº RO6370 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: CENTRO FARMA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO Trata-se de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta por CENTRO FARMA - COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de MARIO JORGE DE FREITAS FERREIRA e FARMACIA PREÇO BAIXO PVH ALEXANDRE GUIMARAES LTDA, alegando em síntese, ser credor da empresa executada na quantia atualizada de R$ 57.394,19. Diz que a ação de Execução foi distribuída em 2019, e desde então o autor/exequente buscou localizar bens passíveis de penhora em nome da empresa executada, entretanto não foram localizados. Não obstante tenha promovido os atos normalmente necessários, não teve sucesso na satisfação do crédito. Diz que em pesquisa pelo CNPJ da executada junto a receita federal, consta que ela se encontra inapta. Alega que promoveram o encerramento irregular e fraudulento, com o firme propósito de lesar credores, eis que deixaram de cumprir com a exigência legal de promover a baixa em seu registro. Em atenção ao despacho de ID n° 96760153, item 2, a empresa executada estava representada dos autos mas quedou-se inerte. O requerido foi citado (ID n° 107464728), contudo, não apresentou defesa. É o relatório, passo a decidir. De início, cumpre anotar que conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513.). No presente caso, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Passo a análise de mérito. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica o Código Civil de 2002, em seu art. 50, disciplina que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Pela leitura do referido dispositivo legal, conclui-se que, para desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa, deve restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade é verificado quando os sócios agem intencionalmente no sentido de fraudar terceiros com o uso da personalidade jurídica. A confusão patrimonial, por sua vez, é constatada quando não se pode, de fato, separar o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios, ou do de outras pessoas jurídicas. Desta forma, é admissível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, atingindo-se os bens dos sócios, administradores ou gerentes, ou até mesmo o de outra empresa criada e/ou administrada fraudulentamente, para frustrar os direitos dos credores, desde que configurada a hipótese de abuso da personalização da sociedade, desvio de finalidade, ou confusão patrimonial. Sobre o tema, ensina o ilustre doutrinador Sílvio Venosa: Quando a pessoa jurídica ou melhor, a personalidade jurídica for utilizada para fugir as suas finalidades, para lesar terceiros, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade jurídica técnica, não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato ou negócio houvesse sido praticado pela pessoa natural (ou outra pessoa jurídica). Na realidade, nessas hipóteses, a pessoa natural procura um escudo de legitimidade na realidade técnica da pessoa jurídica, mas o ato é fraudulento e ilegítimo. (Direito Civil, vol. I, 3ª ed., São Paulo: Atlas, pág. 300). É indubitável que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve-se proceder com cautela, posto que constitui exceção ao princípio da separação da sociedade e a de seus sócios. O requerido sócio/administrador da empresa foi citado e não apresentou defesa, tornando-se revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Ademais, em que pese constante do polo passivo também desta demanda, importante consignar que a inércia da empresa requerida/executada não ensejaria prejuízos ou benesses à demanda, visto que qualquer matéria de defesa a ser alegada deveria ser por parte do requerido sócio (MARIO JORGE), que se manteve revel. Entendo que assiste razão ao requerente. Veja que, compulsando os autos da execução, verifica-se que a empresa executada por diversas vezes foi intimada a pagar o débito e nunca o fez. Destarte, observa-se ainda que as diligências realizadas restaram infrutíferas ante a não localização de bens, pelo que a parte autora alega que o sócio oculta sob o manto societário, se furtando dos deveres e obrigações contraídas. Não se pode falar que não houve esgotamento na tentativa de localização de bens da empresa executada; em primeiro lugar foram diversas diligências infrutíferas no feito principal, e por segundo, mas não menos relevante, se eles existem, caberia à parte requerida indicar quais são e aonde estão, o que não ocorreu, sendo desnecessários maiores argumentos para afastar a alegação. Além de tudo isso, atualmente, a empresa encontra-se inapta por omissão de declarações no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Diante desse quadro e do conjunto probatório dos autos, a meu ver, resta indícios suficientes de que o representante da empresa está a se utilizar das prerrogativas da personalidade jurídica para se furtar da quitação do débito, motivo pelo qual plausível a desconstituição da personalidade jurídica. Esse entendimento encontra consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, leia-se: DIREITO CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONCLUSÕES FUNDADAS COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio"(REsp 1259066/SP, Rel. Min.Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012). 2."A análise da questão de, ao tempo da desconsideração da personalidade jurídica, ser descabida a responsabilização dos ex-sócios pela obrigação reparatória, ante o decurso do prazo de 2 anos previsto nos artigos 1.003 e 1.032 do CC, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nessa via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ"(AgRg no REsp 1123946/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 589.662/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015. Portanto, entendo plenamente possível a desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada. Assim, determino a desconsideração de sua personalidade jurídica, prosseguindo os autos também com relação ao sócio da empresa MARIO JORGE DE FREITAS FERREIRA. Posto isso, julgo procedente o presente incidente, e em consequência acolho o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada para que a execução possa atingir patrimônio do sócio MARIO JORGE DE FREITAS FERREIRA e determino a inclusão destes no polo passivo da execução. Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo para apresentação de agravo de instrumento, arquivem-se os autos e prossiga-se na execução. Translade-se cópia desta decisão para os autos principais (7028769-43.2019.8.22.0001), certificando-se nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho - RO, 13 de setembro de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7059599-50.2023.8.22.0001. REQUERENTE: CENTRO FARMA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913 REQUERIDOS: FARMACIA PRECO BAIXO PVH ALEXANDRE GUIMARAES LTDA, MARIO JORGE DE FREITAS FERREIRA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Não são cobradas custas iniciais para processar incidente. Todavia, analisando o feito, percebe-se incorreção no valor da causa apresentado. O art. 292, §3º do CPC dispõe que: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." O valor da causa nada mais é do que a representação do proveito econômico pretendido pelo demandante. REQUERIDOS: FARMACIA PRECO BAIXO PVH ALEXANDRE GUIMARAES LTDA, MARIO JORGE DE FREITAS FERREIRA Porto Velho/RO, 28 de setembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Intimação - Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Diante do exposto, Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 26.239,70. Providências a CPE: 1- A CPE deverá atualizar o valor da causa no cadastro do PJE. 2- Cadastre-se no polo passivo os advogados da empresa que estão na ação principal, se houver. 3- Nos termos do art. 134, §3º do CPC, suspendo o trâmite da ação principal n°7028769-43.2019.8.22.0001, até o julgamento desta. Anote-se naqueles autos. 4- Após, citem-se os representantes legais da empresa requerida/sócios para se manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135, CPC). 5- Vindo manifestação, conclusos para designação de instrução, caso necessário. SERVE COMO CARTA/ MANDADO.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7059599-50.2023.8.22.0001. REQUERENTE: CENTRO FARMA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913 REQUERIDOS: FARMACIA PRECO BAIXO PVH ALEXANDRE GUIMARAES LTDA, MARIO JORGE DE FREITAS FERREIRA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Não são cobradas custas iniciais para processar incidente. Todavia, analisando o feito, percebe-se incorreção no valor da causa apresentado. O art. 292, §3º do CPC dispõe que: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." O valor da causa nada mais é do que a representação do proveito econômico pretendido pelo demandante. REQUERIDOS: FARMACIA PRECO BAIXO PVH ALEXANDRE GUIMARAES LTDA, MARIO JORGE DE FREITAS FERREIRA Porto Velho/RO, 28 de setembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Diante do exposto, Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 26.239,70. Providências a CPE: 1- A CPE deverá atualizar o valor da causa no cadastro do PJE. 2- Cadastre-se no polo passivo os advogados da empresa que estão na ação principal, se houver. 3- Nos termos do art. 134, §3º do CPC, suspendo o trâmite da ação principal n°7028769-43.2019.8.22.0001, até o julgamento desta. Anote-se naqueles autos. 4- Após, citem-se os representantes legais da empresa requerida/sócios para se manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135, CPC). 5- Vindo manifestação, conclusos para designação de instrução, caso necessário. SERVE COMO CARTA/ MANDADO.

29/09/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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