Execução de Título Extrajudicial 7013705-73.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013705-73.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná – 1ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Nova Brasília - Ji-Paraná/RO. CEP: 76900-261. Central de Atendimento: (69) 3411-2910. E-mail: [email protected]. Whatsapp: +55 69 99983-5992. Processo 7013705-73.2022.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Despesas Condominiais Requerente ASSOCIACAO DO CONDOMINIO ESPELHO D'AGUA Advogado(a) RICARDO GONCALVES DO AMARAL, OAB nº PR50175 Requerido(a) ANELISE MARIA DALBEM. Advogado(a) RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112 EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B Vistos. Ciente do peticionado de ID n. 136307875. Em revista aos termos da ordem juntada no ID n. 135743064, não há ordem de bloqueio efetivada sem o referido desbloqueio, o que existem são ordem de bloqueios que não foram efetivadas por inexistênica de saldo. Assim, não providência a ser tomada. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Serve a presente de OFICIO/INTIMAÇÃO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ji-Paraná, 18 de maio de 2026. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/05/2026, 07:22

Audiência do art. 334 CPC (realizada; realizada; Conciliador(a))

05/05/2026, 14:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/05/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 08:16

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 21:03

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:34

Publicação

01/05/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:55

Outras Decisões

30/04/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 08:53

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 11:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/04/2026, 11:46

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DO CONDOMINIO ESPELHO D'AGUA, AC JI-PARANÁ, ESTRADA DO ANEL VIÁRIO LOTE 52-ZONA URBANA CENTRO - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO GONCALVES DO AMARAL, OAB nº PR50175 EXECUTADO: ANELISE MARIA DALBEM, AVENIDA LAGO AZUL S/N, QUADRA 8, LOTE 21 ESPELHO D' ÁGUA - 76904-301 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112, EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B Valor da causa: R$ 8.690,85 DESPACHO As providências pleiteadas pela exequente – suspensão dos cartões de crédito e CNH da parte devedora, não serão úteis ao cumprimento da obrigação, mas, apenas meios de restringir os direitos individuais do executado. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade da execução. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). Assim, pelas razões expostas, Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7013705-73.2022.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Despesas Condominiais indefiro o pedido. Fica intimada a exequente para indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o processo, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Prazo de 15 (quinze) dias. Eventual pedido de diligência deve vir acompanhado do comprovante de recolhimento das custas. Ji-Paraná/RO, 27 de maio de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DO CONDOMINIO ESPELHO D'AGUA, AC JI-PARANÁ, ESTRADA DO ANEL VIÁRIO LOTE 52-ZONA URBANA CENTRO - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO GONCALVES DO AMARAL, OAB nº PR50175 EXECUTADO: ANELISE MARIA DALBEM, AVENIDA LAGO AZUL S/N, QUADRA 8, LOTE 21 ESPELHO D' ÁGUA - 76904-301 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112, EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B Valor da causa: R$ 8.690,85 DECISÃO Não obstante a providência pleiteada pela exequente – suspensão da CNH e cartões de crédito do devedor – seja objeto de discussão do Tema Repetitivo 1137 do STJ, em que ainda será submetido a julgamento, entendo que tais medidas não serão úteis ao cumprimento da obrigação, mas apenas meios de restringirem os direitos individuais da executada. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção da medida pleiteada, sendo esta absolutamente ineficaz para a consecução da finalidade da execução. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). As consultas de extratos bancários e faturas de cartão de crédito configuram quebra de sigilo que não se coaduna com o princípio da menor onerosidade ao devedor, nem é útil à satisfação do débito. Assim, pelas razões expostas, Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7013705-73.2022.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Despesas Condominiais indefiro o pedido. Fica intimada a exequente para recolher as custas pertinentes para a restrição via SerasaJud. Prazo de 5 (cinco) dias. Ji-Paraná/RO, 29 de janeiro de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DO CONDOMINIO ESPELHO D'AGUA, AC JI-PARANÁ, ESTRADA DO ANEL VIÁRIO LOTE 52-ZONA URBANA CENTRO - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO GONCALVES DO AMARAL, OAB nº PR50175 EXECUTADO: ANELISE MARIA DALBEM, AVENIDA LAGO AZUL S/N, QUADRA 8, LOTE 21 ESPELHO D' ÁGUA - 76904-301 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112, EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B Valor da causa: R$ 8.690,85 DECISÃO A executada apresentou impugnação ao bloqueio, alegando impenhorabilidade dos valores de até 40 salários-mínimos depositados em conta poupança ou corrente. A exequente foi intimada e requereu a rejeição da impugnação e manutenção da penhora. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que são impenhoráveis os depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação financeira, independentemente do tipo de aplicação (REsp 2.018.134-PR). Todavia, além do julgamento não dotar de caráter vinculativo, a mera afirmação de que os valores bloqueados são aplicações financeiras da executada não são capazes de comprovar o caráter impenhorável. Embora o julgado tenha afastado o ônus probatório da parte executada de comprovar sobre qual tipo de aplicação financeira o bloqueio recaiu, exige-se que a parte executada comprove que o bloqueio abrangeu efetivamente aplicação financeira. Não basta afirmar que a quantia é destinada à reserva financeira, é necessário prova fidedigna. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7013705-73.2022.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Despesas Condominiais Ante o exposto, rejeito a impugnação o converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, nos termos do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 30 de janeiro de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

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Audiência do art. 334 CPC (realizada; realizada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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