Execução de Título Extrajudicial 7005646-33.2021.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005646-33.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594. Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo 7005646-33.2021.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) TATIANE DOS SANTOS PERES THIAGO BRUNO DE JESUS SABINO T. B. DE JESUS SABINO Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de TATIANE DOS SANTOS PERES, THIAGO BRUNO DE JESUS SABINO, T. B. DE JESUS SABINO. A parte exequente pugna pela realização de diligência no sistema INFOJUD. Está assegurado, na Constituição Federal, dentre outros o direito ao sigilo fiscal, elevando este a categoria de direito fundamental, conforme preceitua o artigo 5°,XII. Os direitos fundamentais referem a esfera mínima de proteção ao cidadão, de modo que o afastamento destas garantias (expressão esta utilizado em sentido lato) só há de ser feita em situações excepcionais, isso porque nenhum direito fundamental é absoluto. Dito de outro modo, em virtude da convivência pacífica dos direitos fundamentais em caso de conflito entre direitos fundamentais, compete ao exegese analisar no caso concreto qual deles há de prevalecer. É como se o julgador diante de uma balança virtual alocasse os direitos fundamentais em colisão e diante da proporcionalidade e razoabilidade percebesse qual deles deve prevalecer ante a situação sub judice. Justamente esta é a hipótese dos autos. De um lado tem-se o direito a razoável duração do processo e a satisfação do credor de outro o sigilo fiscal do executado. Pois bem. No caso em tela não pode a parte executada/devedor escusar-se de sua obrigação sob o manto do sigilo fiscal, em especial quando tentado já a busca por bens e valores nos sistemas disponíveis, todavia, todas as medidas restaram infrutífera. Pensar de modo contrário, seria permitir que o devedor ilidisse seu dever assumido com o credor e ficasse imune aos efeitos da obrigação, apenas porque entende que a Constituição estaria a proteger o direito de sigilo fiscal, ainda, que isto significasse impedir a satisfação do débito, bem como alongar demasiadamente um processo, com clara ofensa ao princípio da máxima efetividade da execução. Além disso, o credor demonstrou que esgotou os meios necessários para a localização de patrimônio do devedor. Ademais, não se pode olvidar que é muito mais rápido, econômico e útil a busca direta na fonte, isto é, diretamente nos dados da receita federal. Tal, como já alinhavado, não constitui violação a direito fundamental, seja porque nenhum direito é absoluto, porque não se pode aproveitar da lei para abusar do direito, bem como os devedores não merecem proteção desta monta. Claro que deve-se proteger o devedor, a fim de evitar que na cobrança de dívidas haja abuso do credor com a violação de direitos fundamentais, causando vexame e constrangimentos desnecessários. Se há patrimônio para garantir a execução, não é correto a atitude do devedor que o oculte, justificando a quebra do sigilo fiscal por força do interesse da justiça e da máxima efetividade do processo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Por tais razões, presente os requisitos acima apontados, REALIZEI o pleito de pesquisa através do sistema INFOJUD, em relação a(s) declaração(ões) de IR do executado, conforme anexo. Os anexos foram juntados em sigilo, a CPE deve liberar o acesso as partes. Cumpra-se. Pratique-se o necessário Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ji-Paraná, 15 de julho de 2026. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/06/2026, 09:16

Publicação

02/06/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 21:00

Expedição de documento

01/06/2026, 21:00

Outras Decisões

01/06/2026, 21:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 13:09

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:48

Publicação

15/05/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 12:08

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:28

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: TATIANE DOS SANTOS PERES, RUA ANTÔNIO FERREIRA DE FREITAS 310, - DE 310/311 A 600/601 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-019 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, THIAGO BRUNO DE JESUS SABINO, RUA ANTÔNIO FERREIRA DE FREITAS 310, - DE 310/311 A 600/601 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-019 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, T. B. DE JESUS SABINO, RUA ANTÔNIO FERREIRA DE FREITAS 310, - DE 310/311 A 600/601 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-019 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 27.435,63 DESPACHO A fim de auferir a possibilidade da penhora salarial, mostra-se necessária a juntada dos três últimos contracheques da executada para se ter conhecimento até mesmo de eventuais descontos que estejam sendo realizados. Assim, fica intimada a exequente a comprovar o recolhimento das custas para encaminhamento do ofício. Prazo de 5 dias. Comprovado o recolhimento, cópia do despacho servirá de ofício à VOE DESTAK AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., localizada na Avenida Canaã, 2987, St. 3, Ariquemes/RO - CEP: 76.870-497, para que junte os três últimos contracheques dos rendimentos da executada TATIANE DOS SANTOS PERES - CPF: 039.230.392-20. Prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico: [email protected] Ji-Paraná/RO, 30 de novembro de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7005646-33.2021.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário

01/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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