Execução de Título Extrajudicial 7005395-56.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005395-56.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Associação Alphaville Porto Velho ADVOGADO DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 EXECUTADO: BLK SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: DOMINGOS SAVIO NEVES PRADO, OAB nº RO2004, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA / ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7005395-56.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de cumprimento de sentença movida por Associação Alphaville Porto Velho em face de BLK SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, sendo certo que consta o depósito do valor correspondente ao crédito perseguido nos autos e há requerimento de expedição de alvará, motivo pelo qual, o feito caminha rumo à extinção. Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15, extingue-se a execução, dentre outras causas, quando a obrigação for satisfeita. É o caso dos autos. Diante do exposto, considerando os dados bancários de ID 123671690, expedi alvará judicial eletrônico conforme descrito abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.238,15 Bezerra E Oliveira Advogados Associados Ltda 0xxxxxxxxxx6 01870829 - 9 Não (461) Ag.: 0xx1 C.: 2xxxxxx-9 R$ 21.431,38 Associação Alphaville Porto Velho 1xxxxxxxxxx3 01870829 - 9 Sim (756) Ag.: 3xx5 C.: 8xxxx-4 TOTAL R$ 23.669,53 OBS: Decorrido o prazo sem o devido levantamento desde já determino a remessa dos respectivos valores para a conta centralizadora do TJ/RO, com as formalidades legais. Por fim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO por sentença o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Fica intimada a parte Sucumbente para proceder com o pagamento das custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, cuja guia deverá ser gerada pelo seguinte endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=FjnOr--DVcF7A4aZ_QirTUH7CAMBWGz7xeamKKnB.wildfly01:custas1.1 Nada mais pendente e procedido o pagamento das custas ou sua inscrição em dívida ativa, arquive-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 Elisângela Nogueira Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Associação Alphaville Porto Velho ADVOGADO DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 EXECUTADO: BLK SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: DOMINGOS SAVIO NEVES PRADO, OAB nº RO2004, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7005395-56.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de embargos/impugnação à arrematação (ID 111325389), em que o executado pretende a declaração de nulidade da venda judicial, comunicada pela leiloeira nomeada nos autos no documento de ID 110741124. Sustenta o executado que o imóvel foi avaliado em valor bem abaixo do preço de mercado e que o edital publicado previa que, para o primeiro leilão, a arrematação só poderia ocorrer por valor igual ou superior ao de avaliação, sob pena de o imóvel ser levado a um segundo leilão. Narra que o edital publicado não trouxe informação de que os lances inferiores ao valor de avaliação seriam inadmitidos no primeiro leilão. Apresenta desconfiança de que mesmo o edital não sendo claro, houve apenas uma pessoa interessada, a qual ofertou apenas lances mínimos, o que levaria a entender que a intenção não era ter mais pessoas interessadas e que não houvesse disputa. Defende que a omissão no edital comprometeu a publicidade e clareza das regras, resultando a arrematação em valor muito inferior à avaliação. Argumenta que a ausência de clareza violou o princípio da competitividade. Faz objeção ao valor da avaliação, informando que o valor de mercado atual do imóvel seria o de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Afirma que pelo princípio da proporcionalidade, o imóvel não deveria ter sido leiloado por um valor inferior do mercado. Ampara seu pedido de nulidade pela falta de publicidade efetiva do edital e, ao final, pugna pela remição da execução, apresentando pagamento do valor atualizado do débito de R$ 22.135,38 (vinte e dois mil cento e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos). Em razão da impugnação apresentada, o juízo intimou o exequente para apresentar resposta à impugnação (ID 111497261). Porém, mesmo intimado, o exequente quedou-se inerte. Após, para fins de verificar precisamente o suposto erro na publicação do edital, o juízo intimou a leiloeira para esclarecimentos (ID 114738445). Em sua manifestação, a leiloeira informa que seguiu estritamente a determinação do juízo, especificando detalhadamente em edital as especificidades do imóvel, bem como o valor da avaliação e lance mínimo, conforme os ditames legais. Narra que o bem foi arrematado pelo valor de R$ 182.600,00 (cento e oitenta e dois mil e seiscentos reais), montante este que seria superior ao lance mínimo estipulado no edital e que as questões levantadas pelo executado estariam preclusas, uma vez que houve intimação prévia sobre a avaliação do bem sem que houvesse qualquer objeção por parte do devedor. Sobre a publicidade do edital, descreve que a publicação foi realizada em sítio eletrônico, seguindo as regras estabelecidas no artigo 886 e 887 do Código de Processo Civil. Em seguida, o executado novamente compareceu aos autos, manifestando-se sobre os esclarecimentos fornecidos pela leiloeira (ID 117730954). Descreve, nessa segunda manifestação, que houve um erro grave na divulgação do endereço eletrônico destinado ao cadastro e realização de lances, uma vez que a profissional teria indicado um sítio eletrônico pertencente a um terceiro, o qual não teria sido nomeado nos autos para leiloar o bem. Pugna, portanto, pela nulidade do leilão pelos fundamentos anteriormente apresentados, bem como em razão desse suposto erro na publicação do edital. O juízo, em seguida, intimou a leiloeira novamente para esclarecer o porquê de o edital ter sido realizado em domínio de sítio eletrônico pertencente a terceiros (ID 117880937), ocasião em que a leiloeira informou que, embora tenha sido publicado em sítio eletrônico diverso do pretendido, no dia seguinte houve publicação de errata, ocasião em que houve a retificação do sítio indicado (ID 118376506). Por fim, o executado compareceu aos autos alegando ineficácia da errata e da lesão à publicidade do leilão, além de suposta gravidade na divulgação indevida de leilão em nome de profissional não credenciado no Estado de Rondônia (ID 121372873). É o relatório. DECIDO. Como é cediço, confeccionado e firmado o auto de arrematação, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável, somente podendo ser desconstituída mediante o manejo do instrumento apropriado para esse desiderato – embargos à arrematação ou ação autônoma anulatória – e desde que presente algum dos vícios individualizados pelo próprio legislador processual, que, de molde a conferir efetividade ao processo e velar pela segurança jurídica e pela confiança no sistema judiciário, pontua as situações que podem ser içadas como causa de pedir da pretensão anulatória, transformando-a em ação de conhecimento vinculado ( CPC, art. 903, § 1º). A propósito, estabelece o dispositivo aludido: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. Nesse contexto, é relevante mencionar o que dispõe o art. 891 do CPC, in verbis: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Observe-se que o caput é enfático ao dizer que lance em preço vil não deve ser aceito. Isso porque, a possibilidade de oferecer lanço por preço vil viola frontalmente o direito fundamental de propriedade e a dignidade do executado, que também não pode ser desconsiderada. Pois bem. De início, importante mencionar que o ato da arrematação, no presente caso, não se considera como perfeito e acabado. Isso porque não houve expedição de auto de arrematação e, como consequência lógica, não houve qualquer assinatura do juízo. Em relação ao pedido de declaração de nulidade da arrematação, alega o executado os seguintes pontos principais: a) ausência de clareza das regras na publicação do edital; b) valor de arrematação muito inferior ao valor da avaliação; c) ofensa ao princípio da competitividade; e d) impugnação ao valor da avaliação. Assim sendo, passo à análise dos pontos referentes à alegação de nulidade. Sobre a suposta ausência de clareza das regras, verifico que não assiste razão ao executado. Isso porque, nada obstante alegar existir obscuridade nas regras do edital, o expediente descreve claramente que o lance mínimo para o primeiro leilão seria o de R$ 180.600,00 (cento e oitenta mil e seiscentos reais): [...] 5) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote nº. 326, quadra nº. 531, c/ 433,8200m², Alameda Sabiá, loteamento Alphaville Porto Velho, Bairro Aeroclube, Porto Velho/RO, 3º CRI local nº. 23.797, – a saber: Lote de terras urbano nº. 326, quadra nº. 531, área de 433,8200m², localizado na Alameda Sabiá, loteamento Alphaville Porto Velho, Bairro Aeroclube, município de Porto Velho/RO, limitando-se: pela frente, com Alameda Sabiá, pelos fundos, com os lote nº. 99 e 113; pela direita, com o lote nº. 340; pela esquerda, com o lote nº. 312. medindo o lote 14,31 metros de frente; 14,62 metros de fundos; 30,00 metros do lado esquerdo; e 30,00 metros do lado direito. Obs.: Atualmente terra nua, sem nenhuma edificação residencial. Local com topografia placa e local seco. O imóvel está servido pelos melhoramentos públicos apresentados a seguir: rede de abastecimento de água; rede de coleta de esgoto; rede de abastecimento de energia elétrica; rede de iluminação pública; rede telefônica; guias e sarjetas e pavimentação asfáltica. Está servido pelos serviços públicos de correios; transporte urbano e serviço de limpeza pública. Ainda possui acesso pela BR-364 e uso do solo residencial. O imóvel se localiza em área asfaltada dos centros comerciais da cidade, mas trata-se de área em loteamento murado como condomínio de médio e alto padrão, em setor de valorização residencial. Imóvel matriculado sob o nº. 23.797 no Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício da Comarca de Porto Velho/RO. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), em 23 de abril de 2024. 6.2) LANCE MÍNIMO 1º LEILÃO: R$ 180.600,00 (cento e oitenta mil e seiscentos reais). 6.3) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 180.600,00 (cento e oitenta mil e seiscentos reais). [...] O valor descrito no edital, inclusive, coaduna-se com a decisão de ID 107000572, em que o juízo determinou que somente seria considerado preço vil caso o lance fosse inferior a 70% do valor de avaliação do bem. Nesse ponto, em que pese o executado alegar que a ausência de clareza poderia ter prejudicado a competitividade do ato, não houve qualquer comprovação concreta de prejuízo em relação à descrição do edital, sobretudo porque não houve lance superior ao valor ofertado pela arrematante no primeiro dia de leilão. Logo, não existindo comprovação concreta de que suposta obscuridade no edital tenha prejudicado o ato de leilão, descabe qualquer reconhecimento de nulidade, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief, previsto em análise teleológica do artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil. Sobre as alegações de que o valor da arrematação foi desproporcional ao valor da avaliação supostamente equivocada, também não assiste razão ao executado, haja vista a patente preclusão. Consta dos autos que o executado foi intimado no dia 23 de abril de 2024 sobre a avaliação feita (ID 104602816), sem que houvesse qualquer impugnação sobre o referido ato. Além disso, a decisão de ID 107000572 também descreveu que somente seria considerado preço vil um lance inferior a 70% do valor de avaliação do bem, ou seja, somente haveria desproporcionalidade caso o bem fosse arrematado em valor inferior a R$ 180.600,00 (cento e oitenta mil e seiscentos reais), decisão esta não impugnada pelo executado no momento oportuno. Não bastasse a preclusão, ainda que não fosse a hipótese, o executado não logrou êxito em demonstrar que a arrematação sobre 70% da avaliação do bem seria desproporcional, mormente quando não houve impugnação sobre a avaliação do bem. Em casos análogos, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. [...] 2. A reforma do aresto a quo, para reconhecer a nulidade da arrematação, ensejaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que o preço vil só se caracteriza quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação, o que não foi o caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. Para rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a questão seria necessário a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp 1552557/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020) (Sem grifos no original). Por fim, em relação à publicação do edital em sítio eletrônico de terceiro não autorizado, a leiloeira esclareceu que no dia seguinte à primeira publicação houve uma errata, da qual constava a retificação do sítio, esclarecendo o erro material apresentado (ID 118376506). Portanto, tratou-se de mero erro material, o qual foi prontamente corrigido pela profissional, não possuindo o executado qualquer prova de prejuízo causado pela retificação, não podendo ser declarada a nulidade do referido ato por mera presunção de prejuízo de publicidade. Assim, o pedido de declaração de nulidade dos atos praticados no leilão judicial não merece ser acolhido. Contudo, depreende-se da impugnação apresentada que houve o pagamento do débito pelo executado, no valor de R$ 22.135,38 (vinte e dois mil cento e trinta e cinco reais), cujo comprovante de depósito judicial ocorreu no documento de ID 111325391, cabendo analisar, portanto, se a arrematação ainda é válida. Prevê o artigo 826 do CPC que o executado pode remir a dívida antes de adjudicados ou alienados os bens. Transcrevo: Art.826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. De acordo com o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a remição da execução — pagamento integral do débito no curso do processo para impedir a alienação de bem penhorado — pode acontecer até a assinatura do auto de arrematação e deve contemplar o montante da dívida e seus acessórios, com exceção de eventuais débitos discutidos em outras ações entre as mesmas partes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. RITO ESPECIAL DA LEI Nº 5.741/1971. CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO PELO JUIZ, ARREMATANTE E LEILOEIRO. MOMENTO EM QUE A ARREMATAÇÃO É CONSIDERADA PERFEITA E ACABADA. VALOR NECESSÁRIO PARA A REMIÇÃO. IMPORTÂNCIA QUE BASTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA MAIS ENCARGOS ADICIONAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de execução hipotecária ajuizada em 01/11/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/09/2021 e concluso ao gabinete em 11/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir, na hipótese de ação executiva sob o rito da Lei nº 5.741/1971, qual é (I) o termo final para a remição da execução; e (II) o valor que basta para a remição. 3. A remição da execução é a satisfação integral do débito executado no curso do processo e impede a alienação do bem penhorado, importando na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC/2015. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (art. 903 do CPC/2015). 5. O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei nº 5.741/1971 e 903 do CPC/2015. 6. Para a remição da execução, é preciso apenas que o executado deposite em juízo a importância que baste ao pagamento da dívida reclamada mais os encargos adicionais, na forma do art. 8º, c/c o art. 2º, III, da Lei nº 5.741/1971. 7. Hipótese em que a executada, antes do auto de arrematação ter sido assinado pelo juiz, mas já assinado pelo leiloeiro e a arrematante, depositou em juízo a quantia solicitada pela exequente, em proposta apresentada nos autos, para quitação da dívida. Depósito remissivo tempestivo e integral. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1996063 RJ 2022/0032287-5, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022). Em consequência, a arrematação do imóvel não impede o devedor de remir a execução, caso o auto ainda esteja pendente de assinatura. No presente caso, conforme narrado inicialmente, não houve a arrematação do imóvel, uma vez que nada obstante o auto tenha sido assinado pela leiloeira e arrematante, o auto não foi encaminhado para assinatura do juízo, condição para que a arrematação seja considerada perfeita, acabada e irretratável. Em verdade, houve despacho indicando para aguardar o prazo de 10 dias previstos no artigo art. 903, §2º do CPC para posterior homologação da arrematação, o que não ocorreu, haja vista a impugnação apresentada pelo executado junto ao comprovante de pagamento. Importante mencionar que devidamente intimado para se manifestar sobre o pagamento do débito e impugnação (ID 111497261), o exequente quedou-se inerte, não apresentando objeção ao valor indicado pelo executado (ID 111325391), de modo que o montante depositado deve ser considerado como devido para a quitação do débito. Por fim, mister destacar que, sendo desfeita a alienação, inexistindo culpa do arrematante, deverá a leiloeira proceder à devolução da comissão, conforme indicado, inclusive, no próprio documento de ID 110667773. Neste ponto, embora não tenha ocorrido a anulação, existia a previsão de o executado remir a execução, conforme o item “28” do edital (ID 108053825), sendo importante destacar que a atividade desempenhada pelo leiloeiro é de risco, tendo em vista que a comissão somente será devida na hipótese quando houver efetivamente, a praça, com arrematação, adjudicação ou remição do bem. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - COMISSÃO DO LEILOEIRO - HIPÓTESE EM QUE A ARREMATAÇÃO NÃO SE COMPLETA - VERBA INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. - A comissão do leiloeiro configura remuneração devida pelo múnus desempenhado, representado pelo êxito na expropriação do bem de devedor submetido a constrição judicial - A atividade desempenhada pelo leiloeiro é de risco, tendo em vista que a comissão somente será devida na hipótese em que quando houver, efetivamente, a praça, com arrematação, adjudicação ou remição do bem - Efetuado acordo entre as partes para extinguir de forma amigável a execução mediante pagamento de quantia determinada antes da efetiva arrematação e expropriação do bem, não há o que se falar em pagamento de comissão ao leiloeiro, sob pena de seu enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AI: 10481150024471001 Patrocínio, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 24/08/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2021). Logo, dada a ausência de requisito da formalidade de validade do ato, tenho que a remição realizada pelo executado ocorreu a tempo, motivo pela qual a alienação por leilão deve ser cancelada e restituído em favor da arrematante o valor por ela ofertado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao leilão, ante a inexistência de nulidade, mas RECONHEÇO a remição da execução pelo executado, haja vista ter sido realizado o pagamento do débito antes da efetiva arrematação do bem. Com efeito. 1. Intimem-se a leiloeira para cancelar a alienação realizada, providenciando, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação dos dados bancários da arrematante para a devolução dos valores, devendo realizar, também, a a restituição dos valores a título de comissão à arrematante; 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os dados bancários para a transferência dos valores pagos pelo executado a título de pagamento do débito, sob pena de destinação dos valores à conta centralizadora; e 3. Após a indicação dos dados bancários pelo exequente, retornem os autos conclusos para extinção. Porto Velho/RO, segunda-feira, 2 de junho de 2025. Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE PORTO VELHO (CNPJ: 13.445.913/0001-63) e EXECUTADO: BLK SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ: 44.603.443/0001-42). 3) DATAS: 1º Leilão no dia 02 de setembro de 2024, com encerramento às 11:00 horas, onde serão aceitos lances não inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 16 de setembro de 2024, com encerramento às 11:00 horas, onde serão aceitos lances não inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 22.135,38 (vinte e dois mil, cento e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), em 15 de dezembro de 2023, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id 9992655. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote nº. 326, quadra nº. 531, c/ 433,8200m², Alameda Sabiá, loteamento Alphaville Porto Velho, Bairro Aeroclube, Porto Velho/RO, 3º CRI local nº. 23.797, – a saber: Lote de terras urbano nº. 326, quadra nº. 531, área de 433,8200m², localizado na Alameda Sabiá, loteamento Alphaville Porto Velho, Bairro Aeroclube, município de Porto Velho/RO, limitando-se: pela frente, com Alameda Sabiá, pelos fundos, com os lote nº. 99 e 113; pela direita, com o lote nº. 340; pela esquerda, com o lote nº. 312. medindo o lote 14,31 metros de frente; 14,62 metros de fundos; 30,00 metros do lado esquerdo; e 30,00 metros do lado direito. Obs.: Atualmente terra nua, sem nenhuma edificação residencial. Local com topografia placa e local seco. O imóvel está servido pelos melhoramentos públicos apresentados a seguir: rede de abastecimento de água; rede de coleta de esgoto; rede de abastecimento de energia elétrica; rede de iluminação pública; rede telefônica; guias e sarjetas e pavimentação asfáltica. Está servido pelos serviços públicos de correios; transporte urbano e serviço de limpeza pública. Ainda possui acesso pela BR-364 e uso do solo residencial. O imóvel se localiza em área asfaltada dos centros comerciais da cidade, mas Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 6ª Vara Cível EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 7005395-56.2023.8.22.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2) trata-se de área em loteamento murado como condomínio de médio e alto padrão, em setor de valorização residencial. Imóvel matriculado sob o nº. 23.797 no Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício da Comarca de Porto Velho/RO. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), em 23 de abril de 2024. 6.2) LANCE MÍNIMO 1º LEILÃO: R$ 180.600,00 (cento e oitenta mil e seiscentos reais). 6.3) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 180.600,00 (cento e oitenta mil e seiscentos reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): EMERSON THIAGO FERREIRA DA SILVA, Rua Reverendo Elias Fontes, nº. 1373, Bairro Agenor de Carvalho, Porto Velho/RO. 8) ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.deonizialeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 14) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 17) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 17.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 18) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 19) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 20) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 21) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. 22) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 23) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 24) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 25) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 27) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 28) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado BLK SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ: 44.603.443/0001-42) na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia. Porto Velho/RO, 04 de julho de 2024. ELISÂNGELA NOGUEIRA Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7005395-56.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: Associação Alphaville Porto Velho ADVOGADO DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 EXECUTADO: BLK SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: DOMINGOS SAVIO NEVES PRADO, OAB nº RO2004, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido de realização de leilão na modalidade eletrônica, nos termos do art. 880 do CPC. 2. Nomeio a Leiloeira Oficial DEONIZIA KIRATCH que poderá ser contatada pelo e-mail [email protected] e telefone nº 69 99991-8800, regularmente cadastrada e credenciada no sítio eletrônico do TJRO, devendo ser intimada para indicar 2 (duas) datas para realização do leilão, ambas na modalidade eletrônica, bem como para promover todos os atos necessários à consecução da venda judicial. 2.1. Fixo comissão de 6% para venda dos bens imóveis (conforme Laudo de Avaliação ID 104602817), incidente sobre o valor da arrematação e que ficará a cargo do arrematante. 2.2. Expeça-se o respectivo edital, segundo os requisitos do art. 886 do CPC, com descrição detalhada do bem, que deverá ser afixado na sede do juízo, no local de costume, e publicado, uma só vez, no Diário Oficial da Justiça. O edital deverá, ainda, ser publicado, uma só vez, em jornal impresso de ampla circulação local e em sítio da imprensa local, situado na rede mundial de computadores, observando-se que sua publicação deve ocorrer com antecedência mínima de 5 dias da data designada para o primeiro leilão (art. 887, §1º, CPC), mediante comprovação nos autos. 2.3. Registre-se no edital que será considerado preço vil, para ambas as datas designadas, o lance inferior a 70% do valor de avaliação do bem (art. 891, parágrafo único, CPC). O pagamento deverá ser à vista, por depósito judicial (art. 892, CPC), podendo o arrematante apresentar proposta de pagamento parcelado, desde que observados os requisitos previstos no art. 895 do CPC, em especial a necessidade de prestação de caução, sendo que somente será aceito pelo juízo a prestação de caução real ou por fiança bancária (art. 885, CPC). 2.4. Se por ventura restar frustrada, no próprio leilão, a arrematação do bem, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. 2.5. Intimem-se, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data do primeiro leilão, as pessoas indicadas o art. 889 do CPC, na forma prevista em lei. 3. Cumpra-se e expeça-se o necessário. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO, CARTA, INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO. Porto Velho, 12 de junho de 2024 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Associação Alphaville Porto Velho ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL, OAB nº RO6850A REQUERIDO(A): BLK SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): DOMINGOS SAVIO NEVES PRADO, OAB nº RO2004, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor atualizado da dívida: R$ 22.135,38 (vinte e dois mil cento e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº 7005395-56.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO, mediante recolhimento das custas pertinentes, o pedido da parte Exequente Associação Alphaville Porto Velho e DETERMINO a expedição de mandado de penhora do imóvel da parte executada BLK SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, identificado na petição de ID 99992652, nos termos do art. 831 do CPC, bem como seja procedida a respectiva avaliação e vistoria com fotos, por Oficial de Justiça, seguindo-se da intimação da parte executada, caso presente no momento da realização da constrição, devendo ainda ser intimado também o cônjuge da parte executada (se casado), exceto se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842). Por necessário, caso a parte executada não se encontre presente, deverá a intimação da penhora ser feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal; contudo, quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, será presumida válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Art. 274, parágrafo único). De acordo com o art. 838 e 840 do CPC, para a lavratura da penhora, é necessária a nomeação de depositário do bem, neste linhar, deverá o meirinho arrolar o Exequente como depositário do bem, caso este se encontra presente e demonstre interesse, caso contrário cabe ao executado o ônus em comento. Por fim, nos termos do art. 799, IX do CPC, ressalto que caberá ao exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. Após, colacionar nos autos certidão de inteiro teor atualizada, com a respectiva averbação. Cumpra-se e expeça o necessário. Porto Velho-RO, 20 de fevereiro de 2024. ELISANGELA NOGUEIRA Juíza de Direito Fórum Cível da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Associação Alphaville Porto Velho ADVOGADO DO EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL, OAB nº RO6850A EXECUTADO: BLK SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: DOMINGOS SAVIO NEVES PRADO, OAB nº RO2004, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7005395-56.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de exceção de pré-executividade na qual BLK SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA pleiteia, em apertada síntese, a nulidade da pretensão da dívida. Para o executado, o título que embasa a pretensão inaugural corresponde a uma taxa manutenção criada por um estatuto social de uma associação (e não condomínio) instituído sem sua participação, razão pelo qual não pode ser compelido a pagar o débito no valor de R$19.272,60 (ID 98138066). A ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE PORTO VELHO, por sua vez, aduziu que na exceção de pre-executividade não se discute a inexigibilidade do título e, também, que o débito do condomínio tem natureza propter rem. Sendo, pois, o executado proprietário do lote, é responsável pelo pagamento da dívida (ID 99317407) Brevemente relatado. DECIDO. Para o STJ, "a exceção de pré-executividade é incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução, e defesas de direito material, desde que haja prova pré-constituída" ( REsp n. 1.299.604/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 23/10/2015). Na hipótese, é cabível o manejo de execução de pré-executividade para suscitar a execução fundada em título que não possui liquidez, certeza e exigibilidade, pois se trata de matéria meramente de direito que prescinde dilação probatória. Pois bem. Segundo o STF, com o advento da Lei nº 13.465/19, o art. 36-A, caput e §1º, da Lei 6.766/79, passou a prever que os atos constitutivos das associações de imóveis em loteamentos e as obrigações deles decorrentes vinculam tantos os titulares de direitos sobre os imóveis que anuíram com sua constituição quanto os adquirentes de imóvel se tais atos e obrigações for conferida por meio de averbação no competente registro do imóvel (RE 685911 SP). Da análise ao feito, verifica-se que desde outubro de 2022, o executado é proprietário do lote nº 326, quadra 531, localizado no loteamento fechado administrado pela Associação Alphaville Porto Velho e que adquiriu a posse sob sua fração após aprovação do estatuto que previa a obrigatoriedade da taxa de manutenção, voltada ao custeio de conservação em geral, vigilância, coleta de lixo, iluminação, manutenção da área de lazer e outros itens necessários a manutenção do empreendimento, conforme cláusula 54, do documento de ID 86353542. Por se tratar de uma obrigação propter rem, ou seja, vinculada ao bem e não ao uso da coisa, o exequente (ainda que não tenha participado da criação do estatuto que tornou obrigatório o pagamento da taxa) é obrigado a concorrer, na proporção de sua parte, para as despesas de conservação da coisa, independentemente de sua vontade, pois tal obrigação decorre de sua condição de comunheiro. Nessa linha, é o entendimento do TJRO: Apelação cível. Contribuição para associação de moradores – condomínio de fato. Cobrança por débito gerado após a edição da Lei 13.465/2017. Associado que não mais possui o imóvel no condomínio. Despesa de natureza propter rem. Recurso desprovido. Assim, a partir da edição da Lei 13.465/2017, as contribuições das associações de moradores – condomínios de fato -, passam a ter o tratamento das taxas Condominiais, ou seja, de natureza propter rem. As taxas condominiais e tributos, uma vez não entregue a obra, correm por conta do empreendedor. (TJ-RO - AC: 70494434220198220001 RO 7049443-42.2019.822.0001, Data de Julgamento: 22/10/2021) Sendo assim, restando incontroverso nos autos que o executado é proprietário de imóvel administrado pela exequente, certo que é sua obrigação arcar com a quantia de R$19.272,60 (dezenove mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), atualizado até a distribuição da ação, correspondente às taxas de manutenção de fevereiro/2018 a fevereiro/2021, sob pena de gerar prejuízos aos outros moradores. Ante as razões expostas, REJEITO a exceção de ID 98138066. Os valores bloqueados no ID 99272897 foram transferidos nesta data para a conta judicial, conforme espelho anexo. Assim sendo, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. Após, intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. Porto Velho-RO, 4 de dezembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

05/12/2023, 00:00

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 6ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: BLK SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 44.603.443/0001-42, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 19.272,60 (dezenove mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), atualizado até: 31/01/2023. DESPACHO Processo: 7005395-56.2023.8.22.0001. Exequente: Associação Alphaville Porto Velho - CNPJ: 13.445.913/0001-63 Executado: BLK SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 44.603.443/0001-42 DESPACHO ID 92289326: “(...) 1. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, mediante publicação no Diário Oficial da Justiça e na plataforma no site do TJ. 1.1. Esclareço à parte autora que se eventualmente estiver alegando dolosamente a presença dos requisitos do artigo 256 do CPC, poderá incorrer em multa de 05 (cinco) vezes o valor do salário mínimo vigente, nos termos do artigo 258 do mesmo diploma legal. 2. Após, certificado o prazo e findando este in albis, à Defensoria Pública Estadual para indicar um defensor para atuar como Curador Especial e, se for o caso, apresentar defesa no prazo legal.(...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 28 de junho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 28/06/2023 20:13:59 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3226 Caracteres 2755 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 67,53

07/07/2023, 00:00

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