Procedimento Comum Cível 7002412-82.2022.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002412-82.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/05/2025, 20:31

Definitivo

27/01/2025, 07:58

Documento (Certidão)

27/01/2025, 07:57

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 00:40

Publicação

13/11/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002412-82.2022.8.22.0013. AUTOR: MARIA MARQUES MOREIRA PEREIRA REU: MARIA FRANCISCA DE JESUS INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais e Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 11:09

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 11:06

Decurso de Prazo

06/11/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 00:45

Publicação

11/10/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: MARIA MARQUES MOREIRA PEREIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: MARIA FRANCISCA DE JESUS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002412-82.2022.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Usucapião Extraordinária Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por MARIA MARQUES MOREIRA PEREIRA em face de MARIA FRANCISCA DE JESUS. Alegou a requerente que, no ano de 2004, por meio de contrato de locação, começou a residir no imóvel localizado na Rua Sergipe, n. 1159, na cidade de Cerejeiras/RO, imóvel urbano, Lote 15, quadra 49, com área de 450 m², medindo 15 m de frente, 15 m de fundo, 30 m lado direito e 30 m lado esquerdo. O locador, o Sr. Francisco das Chagas Ruiz, suposto proprietário, logo desapareceu. Contudo, no cadastro imobiliário, para fins de IPTU, consta Maria Francisca de Jesus como possível proprietária do imóvel ou ao menos possuidora. Entretanto, a requerida nunca compareceu ao imóvel ou apresentou qualquer objeção a posse da requerente. A autora tentou de todas as formas localizar o proprietário do imóvel, pois queria regularizar a situação, mas sem êxito. Desde o ano de 2004, a requerente exerceu a posse do imóvel, de forma pacífica, sem oposição, onde vive até os dias atuais, com sua família, completando 18 anos de posse. Insta dizer que, para instruir o feito, foi expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras, no intuito de obter a certidão de inteiro teor, contudo, o imóvel não possui registro. Na mesma resposta, é possível verificar que a requerente não possui outros imóveis em seu nome. Pontuou que é responsável pelo pagamento das contas de energia elétrica, água e IPTU, desde que foi possuidora do referido imóvel. Assim, a presente ação de usucapião se torna necessária para que a requerente adquira os direitos de propriedade. Com a inicial, juntou documentos. Decisão de id 83618502, que determinou a autora a emendar a inicial, para que esclareça se continua pagando o aluguel e qual a forma para pagamento da locação. A parte autora se manifestou informando que realizou um único pagamento de aluguel, referente ao primeiro mês da locação (fev/2004) e que o pagamento foi realizado em espécie, diretamente para o suposto proprietário do imóvel. Afirmou que, após a realização do pagamento do aluguel, tomou conhecimento pelo próprio locador que este não era o real proprietário ou possuidor do imóvel e, que por isso, não cobraria mais o aluguel, bem como a autora não teve mais contato com este senhor. Despacho inicial (id 87209884), que deferiu a justiça gratuita à autora, determinou a citação da requerida, bem como dos confinantes. Ainda, determinou a intimação das Fazendas Públicas para intervirem no feito. O Município de Cerejeiras se manifestou informando que, ante o espelho cadastral do bem demonstrando a posse em nome de terceiro, não tem interesse em intervir na lide (id 87427302). Editais publicados (id 87267857). Em diligência, o Sr. Oficial de Justiça citou os confinantes Olandina Maria Calda (fundos) e Maria Neide Silva do Nascimento (lateral esquerda). Deixou de intimar o confinante Jeovah Candido da Silva (lateral direita), pois não reside no local, sendo um terreno sem edificações, bem como deixou de intimar a requerida Maria Francisca de Jesus, pois não reside no endereço fornecido (id 88097974). A União se manifestou informando que a Procuradoria da Fazenda Nacional não possui atribuição para representar a União nas ações de usucapião. Desse modo, requereu a intimação da Procuradoria da União/Advocacia-Geral da União (PGU) para intervir no feito (id 88477601). Citação frutífera da requerida Maria Marques Moreira Pereira (id 89672107). A União se manifestou requerendo que a parte autora apresentasse os seguintes documentos: a) imagem de localização por satélite do imóvel com ferramentas como o Google Earth, MyMaps, GPSEssentials, entre outros, de utilização gratuita, com a indicação de ao menos uma coordenada georreferenciada; ou ainda, b) pela indicação da localização do imóvel a partir da planta cadastral do município, desde que esta possua informação de distância entre pontos identificáveis, como ruas localizáveis nas ferramentas disponíveis (id 90151962). Intimada (id 93944010), a parte autora requereu a juntada dos documentos solicitados pela União (id 95398027). A União informou que a descrição do imóvel urbano não permitiu a área técnica do patrimônio da União localizá-lo com exatidão, de forma que não foi possível emissão de parecer técnico conclusivo quanto ao interesse ou não do Ente Constitucional no feito. Portanto, requereu a intimação da parte autora para apresentação de memorial descritivo e planta de situação, assinados por profissional habilitado e com as devidas coordenadas georreferenciadas, tendo como Datum o SIRGAS 2000, onde se apresentem os limites e confrontações do imóvel (id 100740590). A parte autora juntou os documentos solicitados em id 104655982. A União se manifestou informando que não tem interesse jurídico em integrar a presente lide, uma vez que o imóvel descrito na peça inicial não pertence ao seu domínio (id 106316491). Dessa forma, a parte autora sustentou que não há interesse das Fazendas Públicas na presente ação, os confinantes foram devidamente citados, mas permaneceram inertes, bem como a requerida foi citada e não apresentou defesa. Assim, requereu a decretação da revelia da parte requerida e o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. DA REVELIA A requerida Maria Francisca de Jesus foi devidamente citada (id 89672107), contudo, não apresentou defesa, deixando o prazo transcorrer in albis. Por conta da ausência de contestação, decreto a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do CPC. Assim, sendo a parte requerida revel, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, que são alicerçados pelos documentos que instruem a inicial. DO MÉRITO Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, instituto previsto no art. 1.238 e seguintes do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Inicialmente, cumpre consignar que a usucapião define-se como modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei. Além de não possuir relação pessoal entre um precedente e um subsequente sujeito de direito. Registre-se que a usucapião não apresenta um ataque ao direito de propriedade, mas um tributo à posse, pois, para ser possível o seu alcance, exige-se do possuidor a detenção por um longo período, exercendo-se esse direito contra quem que, embora tendo título de propriedade, abandonou o imóvel, deixou que outro ocupasse e lhe conferisse função social e econômica mais relevante. A declaração de domínio se faz mediante a demonstração, de forma concomitante, dos pressupostos temporal, atinente a posse ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos, e da natureza mansa e pacífica da posse, dispensando justo título e boa-fé. Nesse toar, em análise aos documentos juntados pela requerente, verifica-se uma cadeia sucessória superior a 15 anos, consoante contrato de locação datado em 29/01/2004, bem como a parte autora informou que realizou um único pagamento, no mês de fevereiro/2004. Assim, em que pese a relação jurídica inicial ter sido de locação, a parte autora realizou pagamento do aluguel apenas do mês de fevereiro/2004, tendo em vista que o locador desapareceu. Portanto, após o desaparecimento do locador, a parte autora permaneceu no imóvel sem oposição. Ainda, consta a energia elétrica em seu nome, com data de fevereiro/2022 (id 83085792 - Pág. 01). Assim, está comprovado o lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva por parte de quem eventualmente reclame a propriedade, desde março/2004. Frisa-se ainda, que os confinantes foram citados, porém não apresentaram nenhuma objeção (id 88097974) Vislumbro, portanto, que a posse foi exercida de forma mansa e pacífica, não havendo notícia de interrupção e, portanto, o pedido inicial merece acolhimento. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Ação de usucapião. Petição inicial fundamentada em usucapião ordinária. Preenchimento do requisito temporal para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Possibilidade. Violação ao princípio da congruência. Sentença extra petita. Não ocorrência. Comprovação da posse mansa e pacífica por quinze anos. Usucapião reconhecida. Recurso não provido. Embora os autores tenham fundamentado o direito vindicado no art. 1242 do CC (usucapião ordinária), conforme a narrativa fática dos autos, denota-se que a posse ultrapassa quinze anos, o que é suficiente para permitir o reconhecimento da usucapião extraordinária, que por sua vez, não configura sentença extra petita. Adquire a propriedade aquele que possuir imóvel pelo período de 15 (quinze) anos de forma mansa, pacífica e sem oposição, cabendo ao Estado-Juiz apenas a declaração do direito. (TJ-RO - APL: 00112097420148220005 RO 0011209-74.2014.822.0005, Data de Julgamento: 29/05/2019, Data de Publicação: 11/06/2019) Diante do exposto, a pretensão da autora é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 1.241 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR, mediante usucapião, que a autora é legítima proprietária do imóvel urbano denominado Lote urbano nº 15, da quadra 49, Setor 01, com área de 450 m², medindo 15 m de frente, 15 m de fundo, 30 m lado direito e 30 m lado esquerdo, localizado na Rua Sergipe, nº 1159, na cidade de Cerejeiras/RO, viabilizando que esta sentença seja apta e hábil para ser levada a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras, quarta-feira, 28 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 10:27

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 12:09

Documentos

Notificação

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: MARIA MARQUES MOREIRA PEREIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: MARIA FRANCISCA DE JESUS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002412-82.2022.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Usucapião Extraordinária Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por MARIA MARQUES MOREIRA PEREIRA em face de MARIA FRANCISCA DE JESUS. Alegou a requerente que, no ano de 2004, por meio de contrato de locação, começou a residir no imóvel localizado na Rua Sergipe, n. 1159, na cidade de Cerejeiras/RO, imóvel urbano, Lote 15, quadra 49, com área de 450 m², medindo 15 m de frente, 15 m de fundo, 30 m lado direito e 30 m lado esquerdo. O locador, o Sr. Francisco das Chagas Ruiz, suposto proprietário, logo desapareceu. Contudo, no cadastro imobiliário, para fins de IPTU, consta Maria Francisca de Jesus como possível proprietária do imóvel ou ao menos possuidora. Entretanto, a requerida nunca compareceu ao imóvel ou apresentou qualquer objeção a posse da requerente. A autora tentou de todas as formas localizar o proprietário do imóvel, pois queria regularizar a situação, mas sem êxito. Desde o ano de 2004, a requerente exerceu a posse do imóvel, de forma pacífica, sem oposição, onde vive até os dias atuais, com sua família, completando 18 anos de posse. Insta dizer que, para instruir o feito, foi expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras, no intuito de obter a certidão de inteiro teor, contudo, o imóvel não possui registro. Na mesma resposta, é possível verificar que a requerente não possui outros imóveis em seu nome. Pontuou que é responsável pelo pagamento das contas de energia elétrica, água e IPTU, desde que foi possuidora do referido imóvel. Assim, a presente ação de usucapião se torna necessária para que a requerente adquira os direitos de propriedade. Com a inicial, juntou documentos. Decisão de id 83618502, que determinou a autora a emendar a inicial, para que esclareça se continua pagando o aluguel e qual a forma para pagamento da locação. A parte autora se manifestou informando que realizou um único pagamento de aluguel, referente ao primeiro mês da locação (fev/2004) e que o pagamento foi realizado em espécie, diretamente para o suposto proprietário do imóvel. Afirmou que, após a realização do pagamento do aluguel, tomou conhecimento pelo próprio locador que este não era o real proprietário ou possuidor do imóvel e, que por isso, não cobraria mais o aluguel, bem como a autora não teve mais contato com este senhor. Despacho inicial (id 87209884), que deferiu a justiça gratuita à autora, determinou a citação da requerida, bem como dos confinantes. Ainda, determinou a intimação das Fazendas Públicas para intervirem no feito. O Município de Cerejeiras se manifestou informando que, ante o espelho cadastral do bem demonstrando a posse em nome de terceiro, não tem interesse em intervir na lide (id 87427302). Editais publicados (id 87267857). Em diligência, o Sr. Oficial de Justiça citou os confinantes Olandina Maria Calda (fundos) e Maria Neide Silva do Nascimento (lateral esquerda). Deixou de intimar o confinante Jeovah Candido da Silva (lateral direita), pois não reside no local, sendo um terreno sem edificações, bem como deixou de intimar a requerida Maria Francisca de Jesus, pois não reside no endereço fornecido (id 88097974). A União se manifestou informando que a Procuradoria da Fazenda Nacional não possui atribuição para representar a União nas ações de usucapião. Desse modo, requereu a intimação da Procuradoria da União/Advocacia-Geral da União (PGU) para intervir no feito (id 88477601). Citação frutífera da requerida Maria Marques Moreira Pereira (id 89672107). A União se manifestou requerendo que a parte autora apresentasse os seguintes documentos: a) imagem de localização por satélite do imóvel com ferramentas como o Google Earth, MyMaps, GPSEssentials, entre outros, de utilização gratuita, com a indicação de ao menos uma coordenada georreferenciada; ou ainda, b) pela indicação da localização do imóvel a partir da planta cadastral do município, desde que esta possua informação de distância entre pontos identificáveis, como ruas localizáveis nas ferramentas disponíveis (id 90151962). Intimada (id 93944010), a parte autora requereu a juntada dos documentos solicitados pela União (id 95398027). A União informou que a descrição do imóvel urbano não permitiu a área técnica do patrimônio da União localizá-lo com exatidão, de forma que não foi possível emissão de parecer técnico conclusivo quanto ao interesse ou não do Ente Constitucional no feito. Portanto, requereu a intimação da parte autora para apresentação de memorial descritivo e planta de situação, assinados por profissional habilitado e com as devidas coordenadas georreferenciadas, tendo como Datum o SIRGAS 2000, onde se apresentem os limites e confrontações do imóvel (id 100740590). A parte autora juntou os documentos solicitados em id 104655982. A União se manifestou informando que não tem interesse jurídico em integrar a presente lide, uma vez que o imóvel descrito na peça inicial não pertence ao seu domínio (id 106316491). Dessa forma, a parte autora sustentou que não há interesse das Fazendas Públicas na presente ação, os confinantes foram devidamente citados, mas permaneceram inertes, bem como a requerida foi citada e não apresentou defesa. Assim, requereu a decretação da revelia da parte requerida e o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. DA REVELIA A requerida Maria Francisca de Jesus foi devidamente citada (id 89672107), contudo, não apresentou defesa, deixando o prazo transcorrer in albis. Por conta da ausência de contestação, decreto a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do CPC. Assim, sendo a parte requerida revel, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, que são alicerçados pelos documentos que instruem a inicial. DO MÉRITO Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, instituto previsto no art. 1.238 e seguintes do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Inicialmente, cumpre consignar que a usucapião define-se como modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei. Além de não possuir relação pessoal entre um precedente e um subsequente sujeito de direito. Registre-se que a usucapião não apresenta um ataque ao direito de propriedade, mas um tributo à posse, pois, para ser possível o seu alcance, exige-se do possuidor a detenção por um longo período, exercendo-se esse direito contra quem que, embora tendo título de propriedade, abandonou o imóvel, deixou que outro ocupasse e lhe conferisse função social e econômica mais relevante. A declaração de domínio se faz mediante a demonstração, de forma concomitante, dos pressupostos temporal, atinente a posse ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos, e da natureza mansa e pacífica da posse, dispensando justo título e boa-fé. Nesse toar, em análise aos documentos juntados pela requerente, verifica-se uma cadeia sucessória superior a 15 anos, consoante contrato de locação datado em 29/01/2004, bem como a parte autora informou que realizou um único pagamento, no mês de fevereiro/2004. Assim, em que pese a relação jurídica inicial ter sido de locação, a parte autora realizou pagamento do aluguel apenas do mês de fevereiro/2004, tendo em vista que o locador desapareceu. Portanto, após o desaparecimento do locador, a parte autora permaneceu no imóvel sem oposição. Ainda, consta a energia elétrica em seu nome, com data de fevereiro/2022 (id 83085792 - Pág. 01). Assim, está comprovado o lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva por parte de quem eventualmente reclame a propriedade, desde março/2004. Frisa-se ainda, que os confinantes foram citados, porém não apresentaram nenhuma objeção (id 88097974) Vislumbro, portanto, que a posse foi exercida de forma mansa e pacífica, não havendo notícia de interrupção e, portanto, o pedido inicial merece acolhimento. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Ação de usucapião. Petição inicial fundamentada em usucapião ordinária. Preenchimento do requisito temporal para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Possibilidade. Violação ao princípio da congruência. Sentença extra petita. Não ocorrência. Comprovação da posse mansa e pacífica por quinze anos. Usucapião reconhecida. Recurso não provido. Embora os autores tenham fundamentado o direito vindicado no art. 1242 do CC (usucapião ordinária), conforme a narrativa fática dos autos, denota-se que a posse ultrapassa quinze anos, o que é suficiente para permitir o reconhecimento da usucapião extraordinária, que por sua vez, não configura sentença extra petita. Adquire a propriedade aquele que possuir imóvel pelo período de 15 (quinze) anos de forma mansa, pacífica e sem oposição, cabendo ao Estado-Juiz apenas a declaração do direito. (TJ-RO - APL: 00112097420148220005 RO 0011209-74.2014.822.0005, Data de Julgamento: 29/05/2019, Data de Publicação: 11/06/2019) Diante do exposto, a pretensão da autora é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 1.241 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR, mediante usucapião, que a autora é legítima proprietária do imóvel urbano denominado Lote urbano nº 15, da quadra 49, Setor 01, com área de 450 m², medindo 15 m de frente, 15 m de fundo, 30 m lado direito e 30 m lado esquerdo, localizado na Rua Sergipe, nº 1159, na cidade de Cerejeiras/RO, viabilizando que esta sentença seja apta e hábil para ser levada a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras, quarta-feira, 28 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Atendimento: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 ÓRGÃO EMITENTE: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) - DO REQUERIDO: MARIA FRANCISCA DE JESUS CPF: 346.260.501-15, atualmente em lugar incerto e não sabido; - DOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS; FINALIDADE: CITAR a parte requerida acima indicada e os ausentes incertos e desconhecidos para tomarem conhecimento da Ação de Usucapião do imóvel o Lote de Terra Urbano 15, quadra 49, localizado na Rua Sergipe, 1159, Município e Comarca de Cerejeiras/RO, Lote em litígio possui 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), contendo uma casa residencial em alvenaria com metragem desconhecida, não estando devidamente matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerejeiras/RO, com as seguintes confrontações: Frente, com Rua Sergipe, Fundos com o lote 06; Lado direito com o lote 16; Lado esquerdo com o lote 14. O lote usucapiendo mede quinze metros de frente e fundo por trinta metros em cada lateral. O prazo de DEFESA de 15 dias inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7002412-82.2022.8.22.0013. Requerente: MARIA MARQUES MOREIRA PEREIRA CPF: 759.082.632-49, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPF: 01.072.076/0001-95 Requerido: MARIA FRANCISCA DE JESUS CPF: 346.260.501-15 DECISÃO ID XX: “(...Publiquem-se editais, com 30 (trinta) dias, para ciência de eventuais interessados, na forma do art. 259, I, do CPC....) Sede do Juízo: Fórum Cível, AV. das Nações, 2225, Atendimento: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000, e-mail: [email protected] Cerejeiras, 24 de fevereiro de 2023. Gilson Antunes Pereira - Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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