Cumprimento de sentença 7003046-44.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003046-44.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2024, 17:02

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:49

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 00:37

Publicação

18/07/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA EMILIA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: APARECIDO NUNES GOMES, OAB nº RO10219, FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713 REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL ADVOGADO DO REQUERIDO: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº GO50314 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003046-44.2023.8.22.0013 Cumprimento de sentença Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito, Abatimento proporcional do preço Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima noticiadas. Sobreveio aos autos acordo formulado entre as partes (ID 108344772), sendo solicitada a homologação. Isso posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO pactuada (ID 108344773) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Por consequência, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Ressalto a desnecessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito, promovendo o cumprimento de sentença. Ante a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (art. 1.000 do CPC). Intimem-se. Após, arquive-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 17 de julho de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

18/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 11:10

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/07/2024, 11:10

Petição

11/07/2024, 15:51

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 21:23

Publicação

24/06/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA EMILIA CONCEICAO DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: APARECIDO NUNES GOMES - RO10219, FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA - RO8713 REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cerejeiras, 21 de junho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000,(69) 33422283 Processo n°: 7003046-44.2023.8.22.0013

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 16:38

Decurso de Prazo

07/05/2024, 00:20

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA EMILIA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: APARECIDO NUNES GOMES, OAB nº RO10219, FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL ADVOGADO DO REU: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº GO50314 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003046-44.2023.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial Cível Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito, Abatimento proporcional do preço Vistos. Altere-se a Classe processual para Cumprimento de Sentença. 1 - Intime-se a parte executada para que, nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, pague o débito no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Efetuada voluntariamente a quitação, expeça-se alvará para soerguimento dos valores. 3 - Transcorrido in albis o prazo, será acrescida a multa de dez por cento do § 1º, ressaltando-se que, conforme o enunciado 97, do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. 4 - No mais, caso deseje opor impugnação, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 5 - Decorrido o prazo sem que haja o pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente, para apresentar planilha atualizada, inclusa a multa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser executado o valor da condenação. Diante do pedido (id. 103747648), oficie-se ao INSS informando o CPF da requerente (CPF: 784.782.942-87 – Número Benefício: 185.925.639-0), enviando cópia da sentença id. 102161203, para que os descontos cessem em definitivo. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 10 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA EMILIA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: APARECIDO NUNES GOMES, OAB nº RO10219, FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL ADVOGADO DO REU: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº GO50314 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003046-44.2023.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial Cível Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito, Abatimento proporcional do preço Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por MARIA EMILIA CONCEICAO DA SILVA em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL., na qual alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, desde de janeiro de 2020. Sustentou desconhecer a contratação dos serviços, motivo pelo qual entende que lhe deve ser restituído em dobro os valores descontados indevidamente, além dos danos morais sofridos. Citada, a requerida apresentou contestação, alegando a impossibilidade de repetição do débito em dobro, tendo em vista que não restou demonstrada má-fé, e requereu, em síntese, a improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada, restando infrutífera (id. 100722316). Réplica apresentada (id. 100764472). É o necessário. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Isso posto, não havendo preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO A parte autora pretende, além da declaração da inexistência dos débitos descritos na inicial, obter a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. De acordo com o histórico de créditos, desde janeiro do ano de 2020 consta o desconto mensal no benefício da autora, relativos a “Contribuição CONAFER” - Código 249, os quais iniciaram no valor de R$ 20,90, chegando ao montante de R$ 36,96 mensais. No caso concreto, a requerida não impugnou a cobrança em questão, bem como não comprovou e legitimidade dos descontos, não juntando documentos comprobatórios em sua defesa. O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe no inciso II que o ônus da prova incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Com efeito, a responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar. Tratando-se de relação consumerista é pertinente a aplicação do art. 6°, VI e VIII do CDC o qual esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor. Registre-se, oportunamente, que o princípio da dignidade do ser humano norteia qualquer relação jurídica. Tanto é que, o inciso supracitado respeita o referido princípio constitucional, e reforça o artigo 4º, inciso I da Lei Consumerista, que reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4º do CDC). Na inicial, a parte autora afirmou não ter contratado os serviços da requerida e, considerando a inversão do ônus probante em seu favor, cabia à requerida provar a legalidade do contrato. Como isso não foi feito, a ação deve ser julgada a partir das provas produzidas nos autos, as quais indicam que a parte autora não anuiu à realização do negócio jurídico. O art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...]. II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ainda que fosse o caso de fraude perpetrada por terceiros, ainda sim a conduta danosa da requerida estaria caracterizada pois a responsabilidade do fornecedor decorre da violação do dever de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes e ocorrendo algum defeito na prestação do serviço, há responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto o serviço prestado foi defeituoso. Seja como for, por força da inversão do ônus probante em favor do consumidor, cabia ao requerido demonstrar que a parte autora havia celebrado o contrato, ciente de todas as cláusulas contratuais. Como isso não foi feito, há de ser reconhecida sua conduta danosa. Relativamente ao dano material, os documentos apresentados nos autos atestam a efetivação de descontos em desfavor da parte autora. Assim, o valor descontado deve ser restituído de forma dobrada, conforme preceitua o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o que totaliza o importe de R$ 2.253,08 (dois mil duzentos e cinquenta e três reais e oito centavos). No que concerne ao DANO MORAL, de acordo com os autos, não restou comprovada a filiação da autora ao ente sindical, logo, restando indevido o desconto realizado a título de contribuição assistencial, sob pena de ofensa à liberdade sindical, restando configurado o dano e a falha na prestação de serviço. Este é, inclusive, o entendimento jurisprudencial vigente no âmbito do TJ/RO, o qual transcrevo: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. - Ausente a prova de filiação sindical, os descontos de contribuição são indevidos e capazes de gerar dano moral indenizável. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007386-98.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 01/03/2023. Por fim, em relação ao NEXO DE CAUSALIDADE entre a conduta e o dano, este também restou comprovado por meio dos documentos juntados, os quais evidenciaram que os constrangimentos pelos quais a parte requerente passou foram causados pela conduta da requerida em efetuar deduções mensais de sua folha de pagamento sem que tivesse realizado negócio jurídico. É cediço que o quantum indenizatório deve ser estipulado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares. Para tanto, devem ser consideradas as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido, dessa forma, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado, justo e proporcional ao caso em tela. Assim, a parte autora faz jus à rescisão do contrato e devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, bem com indenização por danos morais. Prejudicadas ou irrelevantes demais questões levantadas, por não influírem na resolução do mérito. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: a) Declarar inexistente o contrato realizado junto a requerida, o qual ensejou a autorização de descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar a requerida a pagar o importe de R$ 2.253,08 (dois mil duzentos e cinquenta e três reais e oito centavos) à parte autora, devendo referido valor ser acrescido de juros de 1% desde a citação e correção monetária desde a data do ajuizamento da ação. Em consequência, proíbo a parte requerida de efetuar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora referente ao contrato discutido nos autos, pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 10 (dez) salários mínimos; b) Condenar a requerida a pagar, em favor da parte autora, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; e c) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente deferida (id. 99273593). Registre-se que, em se tratando de relação extracontratual, em ação indenizatória por danos morais, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, em aplicação à Súmula 54 do STJ. Já a correção monetária deve incidir desde a data do julgamento em que a indenização foi arbitrada, de acordo com a súmula 362 do STJ. Oficie-se ao INSS informando e enviando cópia desta decisão a fim de que os descontos cessem em definitivo. Sem custas e/ou honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA EMILIA CONCEICAO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: APARECIDO NUNES GOMES - RO10219, FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA - RO8713 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 02 - COMUM E JUIZADOS Data: 22/01/2024 Hora: 12:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Cerejeiras, 1 de dezembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000,(69) 33422283 Processo nº 7003046-44.2023.8.22.0013

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7003046-44.2023.8.22.0013. REQUERENTE: MARIA EMILIA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: APARECIDO NUNES GOMES, OAB nº RO10219, FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713 REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulado com pedido de repetição de indébitos, danos morais e de Tutela de Urgência, ajuizada por MARIA EMILIA CONCEIÇÃO DA SILVA em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL. Alegou a autora, em síntese, que é beneficiária da previdência social e recebe um salário-mínimo mensal. Assim, afirmou que em janeiro de 2022, iniciou descontos mensais a título de contribuição conafer (código 249), sem seu consentimento ou requerimento. Requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos relacionados nos proventos de sua aposentadoria, sob pena de multa. É relatório. Decido. Considerando tratar-se de relação consumerista e a vistosa hipossuficiência da autora, tenho que as alegações declinadas na inicial e os documentos juntados aos autos, evidenciam a plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações, legitimando o deferimento da liminar, até por que, a medida não trará nenhum prejuízo ao requerido, já que no caso de improcedência do pedido poderá tomar todas as medidas legais para o recebimento de seu crédito. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos à requerente. No caso, o histórico de créditos acostado no id. 99257978 comprova que o desconto mensal em seu benefício previdenciário ocorre até os dias atuais, descrito como "Código 249 - CONTRIBUIÇÃO CONAFER - R$ 36,96", motivo pelo qual há plausibilidade do direito alegado, justificando a imediata suspensão dos pagamentos, ao menos até a vinda de outros elementos aos autos. Assim, em sede de cognição sumária, restam preenchidos os requisitos autorizadores da tutela antecipada de urgência. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e, em consequência, determino que o requerido CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL, suspenda, imediatamente, os descontos de valores no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento desta decisão. A presente decisão somente será válida em relação ao débito em discussão nestes autos. Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão liminar. No mais, noto ser necessário, na hipótese, o reconhecimento da relação de consumo existente entre as partes, as quais se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, estatuídos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Nesse diapasão, tendo em vista a relação de consumo que gerou a presente demanda, correta a inversão do ônus da prova, pois na seara consumerista o ônus da prova pode ser invertido nos termos do art. 6º, inc. VIII, a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse ponto, destaco que, embora o nosso CPC tenha adotado a teoria estática do ônus da prova, de acordo com a teoria da distribuição dinâmica da prova, esta incumbirá a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. Tal teoria tem como fundamento os princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades do caso concreto, da cooperação e da igualdade. Como se vê, a última teoria é a que se coaduna com os fatos descritos na inicial, sendo certo que entender de outro modo seria impor ao autor a produção de prova nitidamente negativa. Diante disso, inverto o ônus da prova. Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação a qual poderá ser realizada pelo aplicativo WhatsApp, mediante prévia informação nos autos e acesso das partes. As partes deverão informar número de telefone com aplicativo WhatsApp para serem ouvidas na data agendada, por chamada de vídeo, caso necessário. Caso não tenham acesso ao aplicativo WhatsApp ou internet disponível para o recebimento de chamada, deverão informar tal situação nos autos por meio de petição, conforme o caso, no prazo de 05 dias antes da realização da audiência. Diante da alteração realizada no art. 12, III da Resolução n. 008/2013-PR por meio da Resolução n. 011/2016-PR, caberá ao cartório da Vara o cumprimento das providências de citação e intimação das partes. Ressalte-se que, após a referida alteração, a intimação das partes deverá ser feita na pessoa de seu advogado constituído nos autos, desde que possua poderes para transigir (§1º do artigo 12, Resolução n. 008/2013-PR). Todavia, caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública a intimação deverá ser pessoal por meio de mandado. Consigne em mandado que nos termos do art. 334, §8° do CPC, que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou de Defensor Público. O requerimento de desistência que menciona o art. 334, §4°, I do CPC deverá ser apresentado antes da realização da audiência, sob pena de imposição da multa, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência (art. 334, §5° do CPC). Após, cite-se o réu dos termos da ação. Intime-se para comparecimento em audiência, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, que terá como termo inicial a realização da audiência. Atente-se o cartório para o disposto no art. 335 do NCPC, considerando que, caso seja realizado protocolo de pedido de cancelamento da audiência, passa a fluir desta data o prazo de resposta, bem como que deverão ser observados os prazos dispostos no art. 231 do CPC, que trata da fluência de prazos (termo inicial de contagem). Em caso de litisconsórcio passivo, o termo inicial do prazo será independente para cada um dos réus, contado a partir do seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Se necessário, caberá a parte autora, na mesma oportunidade, efetuar o recolhimento das custas iniciais adiadas (art. 12, I, da Lei 3.896/16), sob pena de cancelamento da distribuição. Após, conclusos para saneamento/sentença. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 30 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

01/12/2023, 00:00

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