Execução Fiscal 7002415-73.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7002415-73.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 07:55

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:07

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:06

Documento (Certidão)

03/02/2026, 14:31

Publicação

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 16:41

Publicação

16/12/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FEIRA CHIQUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4781, PREDIO CENTRO (S-01) - 76980-013 - VILHENA - RONDÔNIA, ERIKA BORGES CORREA, 19 744 JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) R$ 9.443,84 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena, e-mail: [email protected] Autos n. 7002415-73.2018.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 13/04/2018 Vistos. DEFIRO o pedido de citação por edital. Se não houver resposta no prazo legal, desde já nomeio curador especial na pessoa do Defensor Público atuante neste Juízo (CPC, art. 72, II e Súmula 196 do STJ), o qual deverá ser intimado para proceder a defesa dos interesses da parte executada. Consigna-se que o curador especial nomeado poderá opor Embargos à Execução desde que estejam em discussão quaisquer matérias consideradas controvertidas, conforme estabelece o art. 16, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Caso contrário, não há essa exigência legal. Em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que entende por direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 10 de dezembro de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 11:44

deferimento

10/12/2025, 11:44

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:18

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FEIRA CHIQUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4781, PREDIO CENTRO (S-01) - 76980-013 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7002415-73.2018.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução FiscalProtocolado em: 13/04/2018 Valor da causa: R$ 9.443,84 Vistos. O ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou Ação de Execução Fiscal contra a FEIRA CHIQUE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, referente a CDA n. 20170200008641. A exequente pretende o redirecionamento à sócia-administradora, tendo em vista a não localização no endereço cadastrado perante o fisco. A empresa executada não foi encontrada no endereço declinado pela Fazenda Pública, portanto incide o entendimento do STJ esposado na súmula de nº 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Na esteira desse entendimento, a não localização da empresa gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, a atrair a responsabilidade tributária dos sócios, nos termos do art. 135, III, do CTN, in verbis: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Portanto, considerando a não localização da empresa, conforme consta nos autos, o pedido de redirecionamento é medida que se impõe. Ante o exposto, existindo substrato probatório a fim de ensejar o redirecionamento da execução fiscal, com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional e Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal em desfavor da sócia ERIKA BORGES CORREA, inscrita no CPF sob o n. 576.790.456-15, endereço Rua Anísio Serra, n. 88, Bairro Urupá, na cidade de Ji-Paraná/RO, CEP 78.960-000 ou Av. Liberdade, n. 3869, Centro, Vilhena/RO, CEP 78.995-000. 1. Cite-se a(s) parte(s) executada(s) para efetuar(em) o pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora de tantos de seus bens quantos bastem para garantir o valor executado. Se efetuar o pagamento no prazo legal sem oposição de embargos, o executado fica isento das custas finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 2. Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s), ou se oculte(m) proceda-se o arresto. 3. Em todo o caso, registre-se a penhora ou arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas. Avalie-se. Havendo penhora em bem imóvel, em se tratando de pessoa física, proceda-se, também, a intimação do(a) cônjuge, se casado(a) for. 4. Fixo os honorários em 10% do valor executado. 5. Intime(m)-se o(s) executado(s) de que após seguro o juízo, ele(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. 6. Sirva o presente despacho como mandado para os devidos fins, observando o endereço do executado. 7. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 8 de janeiro de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FEIRA CHIQUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4781, PREDIO CENTRO (S-01) - 76980-013 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7002415-73.2018.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 13/04/2018 Valor da causa: R$ 9.443,84 Vistos. A parte exequente pugnou pela intimação da parte contrária por aplicativo de mensagem - WhatsApp, para cumprimento da decisão do ID. 99273590. Apesar dessa modalidade de ato judicial não ser prevista em lei, pode ser ela autorizada e válida caso cumpra seu objetivo, que é a ciência inequívoca do destinatário acerca do teor da correspondência. Embora a forma específica prevista em lei não seja observada, é importante ressaltar que, neste caso, a formalidade não deve sobrepor-se à comprovação científica incontestável que ocorreu. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, a qual dispõe acerca possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Nesse sentido, apesar da normativa estar expirada, os requisitos descrito no ato Ato Conjunto n. 026/2022-PR-CGJ do TJ/RO poderão ser observados para validação da citação/intimação, mormente a identidade da pessoa intimada: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Portanto, considerando as peculiaridades do caso, mormente pelo insucesso na localização pessoal da parte executada, excepcionalmente, DEFIRO o pedido e DETERMINO a intimação dela via aplicativo de mensagem - WhatsApp. Expeça-se mandado de intimação. O senhor oficial de justiça deverá observar os requisitos de validade do ato, acima explanados, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência, sob pena de ter sua produtividade glosada. Observe-se na diligência os dados apresentados pela parte interessada no ID. 98128-3351 - nome e número de Whatsapp. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 27 de março de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FEIRA CHIQUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4781, PREDIO CENTRO (S-01) - 76980-013 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7002415-73.2018.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 13/04/2018 Valor da causa: R$ 9.443,84 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal em que o exequente requer seja intimado o executado para indicar bens à penhora, assim como que seja determinada a penhora sobre o faturamento da Executada (penhora na boca do caixa), conforme faculta o art. 866 do Código de Processo Civil. É o necessário. DECIDO. INDEFIRO o pedido de intimação do executado para indicar bens à penhora, pois tal diligência tem se mostrado inócua em casos desta natureza. É cediço que o executado não indica bens, mesmo que os possua, incumbindo ao exequente encontrá-los e provar que o executado não o indicou, para, assim, ensejar a aplicação da multa, o que também dificilmente ocorre. Portanto, torna-se desnecessário realizar diligência para qual já se sabe o resultado. A penhora do faturamento é, de fato, medida excepcional a ser determinada dependendo das circunstâncias de cada caso, justificando-se na hipótese dos autos face à inexistência de outros bens penhoráveis, juntamente com a ordem de preferência da penhora elencado no art. 835 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, chama a atenção as buscas feitas resultaram negativas. Além disso, a parte exequente tenta obter a satisfação do seu crédito desde abril de 2018, sem êxito. Logo, se no caso não existem bens outros, é possível a penhora sobre o faturamento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: ‘’AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. SÚMULA. Nº 83/STJ. LIMITES DOS VALORES PENHORADOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, desde que isso não inviabilize seu regular funcionamento. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Rever entendimento do Tribunal de origem acerca dos limites dos valores penhorados demandaria a incursão No acervo fático probatório dos autos, o que é impossível ante a óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo desprovido. Embasa o entendimento deste juízo as lições de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2007, 41ª Edição, p. 327) que leciona:’’ ‘’A jurisprudência, há algum tempo, vinha admitindo, com várias ressalvas, a possibilidade de a penhora incidir sobre a parte do faturamento da empresa executada. A reforma do CPC realizada pela Lei nº 11.382/2006, e que criou o art. 655-A, normalizou em seu §3º a orientação que predominava no Superior Tribunal. Assim a penhora sobre parte do faturamento da empresa devedora é permitida sempre que, cumulativamente, se cumpram os seguintes requisitos: a) Inexistência de outros bens penhoráveis, ou, se existirem, sejam eles de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo. b) Nomeação de depositário administrador com função de estabelecer um esquema de pagamento, nos moldes dos arts. 678 e 719. c) O percentual fixado sobre o faturamento não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial.’’ Verifico, pois, que a medida postulada (penhora do faturamento), embora de caráter excepcional, afigura-se inevitável como tentativa de recebimento do valor fixado na condenação, porque foram esgotados outros meios para localização de bens, respeitando a ordem de preferência. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do ID. 90731648 e DETERMINO a penhora sobre os rendimentos da Executada e fixo o percentual em 20% sobre o faturamento, até atingir o valor da dívida no valor de R$18.711,94, devendo a penhora ser levada a efeito na ‘’Boca do Caixa’’ da executada, por Oficial de Justiça, sendo o valor depositado em Conta Judicial vinculada ao presente processo. Expeça-se mandado para cumprimento da penhora. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 30 de novembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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