Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7025900-68.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7025900-68.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSANGELA APARECIDA HILARIO EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARLI ROSA DE MENDONCA, OAB nº RO2623, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7025900-68.2023.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença, contra a Fazenda Pública, promovido por Rosângela Aparecida Hilário, visando à satisfação da verba honorária sucumbencial fixada em sentença transitada em julgado. Compulsando os autos, verifica-se que foi expedida RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos, tendo a Procuradoria-Geral do Estado juntado comprovante de pagamento, no valor de R$ 1.585,62, com identificação expressa do crédito como “PAGAMENTO DE RPV – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS”, em favor da patrona Marli Rosa de Mendonça. Ademais, a certidão de ID 133152557 noticia a existência de saldo vinculado à presente demanda. Nesse contexto, considerando que o numerário depositado decorre da RPV expedida para satisfação da verba honorária objeto da presente execução, a destinação do saldo deve observar a titularidade do crédito exequendo. Diante do exposto, determino a liberação/transferência do saldo existente na conta judicial noticiado no ID 133152557 em favor da credora dos honorários sucumbenciais, Dra. MARLI ROSA DE MENDONÇA, observando-se, para tanto, os dados bancários já informados nos autos. Nesta ato houve o encaminhamento de ordem à Caixa Econômica Federal para transferência dos valores, nos termos abaixo: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 1.627,79 MARLI ROSA DE MENDONCA / 161..-87 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01939052-7 Sim Em Conta (001) Agência: 22 Conta: 4**-0 Total R$ 1.627,79 Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para efetivação da transferência. Após, intime-se a parte exequente para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 15 de junho de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 10:47

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:12

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:22

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:18

Publicação

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:02

Documento (Certidão)

05/03/2026, 13:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:19

Publicação

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 10:02

Expedição de documento

19/02/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 18:11

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 18:11

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ROSANGELA APARECIDA HILARIO ADVOGADO DO REU: MARLI ROSA DE MENDONCA, OAB nº RO2623 SENTENÇA requerida: • Reuniões com os professores on-line para desenvolver o objeto da pesquisa; • Treinamento presencial com os professores para alinhamento e busca de soluções de como trabalhar com os alunos em face do distanciamento imposto pela pandemia; • 6 Aulas on-line com os alunos para desenvolvimento das atividades propostas: 1. Contato inicial com diversos tipos de textos (crônicas, contos, cartazes, poemas, provérbios, músicas, teatro, anúncios, fotografia). Os estudantes tiveram a oportunidade de por meio dos livros tomar contato com a memória, a história, os mitos, a organização da cultura mestiça. 2. Articulação dos diferentes gêneros e leitura, análise e produção de textos literários. Os estudantes participaram ativamente de oficinas de leitura e de contação de histórias onde foram sujeitos e parte do estudo. 3. Oficina de troca de receitas familiares após a leitura do livro “c”. Organização de uma oficina onde as crianças foram levadas a problematizar por que a antropologia gastronômica é tão importante. 4. Resgate e apropriação da história pessoal e coletiva dos estudantes. Oficina de recuperação da memória familiar. 5. Produção de portifólio com os textos dos estudantes. 6. Jornada de contação de histórias. • 1 Encontro on line para entrega de resultado dos alunos com seus vídeos; • Escolha dos melhores textos para publicação do livro. • Revisão/adequação Textual em LP. • Projeto Gráfico da Capa e miolo. • Ficha catalográfica e ISBN. • Banner para divulgação nas mídias sociais. • Publicação de um livro digital com o resultado da pesquisa. https://bit.ly/viajando-no-banzeiro-ro Em face das dificuldades encontradas pela pandemia, pela impossibilidade dos encontros presenciais com os alunos a solução foi desenvolver todas as atividades virtualmente e assim, ao invés de publicar o livro impresso, decidiu-se pela disponibilização do livro em plataforma digital e gratuita para alcance de todos. Em razão da necessidade de adaptação ao ambiente virtual no lugar do presencial tivemos a necessidade de adquirir um computador para transmissões em home office, bem como de contratar um profissional que pudesse auxiliar à todos professores, alunos e seus familiares que ainda estavam aprendendo a lidar com o universo virtual, assim como ficou responsável também pela transmissão da live e divulgação. • Live de lançamento e divulgação da pesquisa. https://www.facebook.com/tematicaeditoraro/videos/134335935439704 - facebook https://www.youtube.com/watch?v=YQ6WIh18WTs – youtube • Entrega dos 30 kits como contrapartida. Constituição dos kits: cinco livros, cadernos, lápis e canetas, camisetas e pastas. • Foi realizado um evento de café da manhã na escola para a entrega oficial dos kits com livros e camisetas do evento. 1. REUNIÕES REMOTAS COM OS PROFESSORES 2. OFICINA PRESENCIAL COM PROFESSORES DA E.M.E.F ESTELA DE ARAÚJO COMPASSO 3. OFICINAS VIRTUAIS DE CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS: 4. ATIVIDADE REMOTA COM OS ALUNOS, OFICINA DE ESCRITA E CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS: 5. ENTREGA DOS KITS COM OS LIVROS: 6. O LIVRO DIGITAL COM O RESULTADO DA PESQUISA: 8. EFEITO MULTIPLICADOR DO PROJETO AVALIAÇÃO DO PROJETO Nota-se que a “Live de lançamento” se mostra apenas um pequeno ponto dentro de todo o projeto desempenhado pela requerida, o que deve ser levado em consideração. Para além disso, sabe-se que em ação de ressarcimento ao erário é ínsita a necessidade de demonstração do prejuízo suportado pela fazenda pública, o que não restou demonstrado no caso em análise. Vejamos. Da análise da prestação de contas da requerida, a equipe técnica da SEJUCEL concluiu: Com base na análise técnica feita por esta Coordenadoria de Cultura, quanto ao cumprimento do passo a passo estipulado em edital, conclui-se que o proponente ROSANGELA APARECIDA HILÁRIO, apresentou de forma intempestiva, enviado em 29/07/2021 e ela encaminhou em 30/12/2021, (Id 0023537930), com 154 dias de atraso. Conclui-se que a proponente ROSANGELA APARECIDA HILÁRIO: I- Executou o projeto na íntegra, mas identificamos que a proponente inseriu na live de contrapartida a logomarca de uma editora; II- Entregou a prestação de contas em 30/12/2021 (Id 0023537930), ou seja com 154 dias de atraso. III- Apresentou a contrapartida, bem como, os certificados A própria comissão entendeu pelo cumprimento integral do edital pela requerida, embora tenha considerado a prestação de contas da requerida aprovada regular com ressalvas, em razão de ter identificado a inserção na live da logomarca de uma editora. De igual forma, o controle interno da SEJUCEL, no parecer nº 9/2023/SEJUCEL-CI, também considerou que houve o cumprimento PARCIAL do edital pela requerida: [...] 3.4.1. Pode-se notar que, a Proponente cumpriu com a execução do projeto integralmente, apresentando as notas fiscais e comprovante de utilização do recurso para a execução do que foi proposto no planode trabalho, entretanto, a proponente feriu o item 20.5.5 que veda a promoção de patrocinadores, sendo que a mesma utilizou símbolos de empresas na divulgação do lançamento do livro. [...] É certo que a causa de pedir da presente demanda se funda na reparação do dano sofrido pelo descumprimento de cláusula contida do edital. Todavia, a comprovação da efetiva prestação de contas quanto à utilização dos recursos não deixa azo à devolução total dos valores recebidos pela requerida para execução do projeto. Isso porque, mesmo que se destaque a efetiva caracterização do descumprimento de item do edital, tal fato não é capaz de gerar o dever de ressarcimento em virtude da ausência de caracterização de prejuízo ao erário. Sob essa perspectiva, a simples inobservância na prática de alguns atos ou o descumprimento de eventuais formalidades legais, não têm o condão de gerar presunção, por si só, da ocorrência do dano, havendo necessidade de comprovação inequívoca de sua ocorrência para surgir o dever de indenizar. Conforme documentação apresentada, não há prova de má aplicação dos recursos públicos, desvio em benefício próprio ou de não efetivação do projeto cultural objeto do convênio celebrado, descaracterizando consequentemente a ocorrência de dano a ser indenizado. Aliás, conforme consta dos autos, o próprio controle interno opina por uma punição proporcional e razoável à requerida, indo em sentido contrário do pedido de devolução dos valores recebidos: a) Observar a possibilidade da punição proporcional e razoável ao descumprimento do item 20.5.5 do edital 86/2020/SEJUCEL-CODEC. b) Inabilitação do premiado para firmar novos compromissos com a SEJUCEL, por um período de 06 (seis) meses, de contratar ou licitar com o Governo do Estado, desde que seja assegurado o contraditório e ampla defesa previsto no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Assim, repisa-se, ainda que a requerida não tenha concluído a execução do projeto na forma contida no Edital, o pedido de ressarcimento ao erário não é uma sanção decorrente da simples prática de atos irregulares ou incompletos, mais que isso, a condenação em ressarcimento ao erário reclama a comprovação de lesão efetiva ao patrimônio público, não sendo possível caracterizar o dano por mera presunção. Nesse sentido, a doutrina de WALDO FAZZIO JÚNIOR, ensina que "o prejuízo que se quer reparar deve ser certo, jamais hipotético. Da mesma forma, encontramos na doutrina de PEDRO DA SILVA DINAMARCO o ensinamento de que: "a necessidade de comprovação do dano ao erário público como premissa para a condenação ao seu ressarcimento é orientação assente na jurisprudência. O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem dizendo que 'para viabilizar a procedência da ação de ressarcimento de prejuízos, a prova da existência do dano efetivamente configurado é pressuposto essencial e indispensável. Ainda mesmo que se comprove a violação de um dever jurídico, e que tenha existido culpa ou dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida dês que dela não tenha ocorrido prejuízo. A satisfação, pela via judicial, de prejuízo inexistente implicaria em relação à parte adversa enriquecimento sem causa. O pressuposto da reparação civil está não só na configuração de conduta contra jus, mas, também, na prova dos ônus, já que não se repõe dano hipotético". Visitando a jurisprudência pátria, colaciono o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO FIRMADO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. PRELIMINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PERDA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC 1. Há que se reconhecer a não ocorrência de perda superveniente do interesse de agir em decorrência da comprovação da execução integral do convênio. A causa de pedir da presente lide recai sobre a reparação do dano sofrido pela não comprovação de utilização dos valores para as finalidades do convênio, enquanto o que restou comprovado foi a efetiva prestação de contas quanto à utilização dos recursos. Dessa forma, a pretensão da ação repousa na restituição dos valores, que deve ser julgada improcedente, mas não houve descaracterização ou desaparecimento do objeto do pedido que justifique a extinção sem julgamento do mérito da demanda. Sentença de extinção sem julgamento do mérito anulada. 2. Com fundamento na economia e na celeridade processuais e tendo como amparo os princípios da razoável duração do processo e da solução integral de mérito (arts. 4º e 6º do CPC) entendo aplicável a Teoria da Causa Madura, passando a apreciação do mérito recursal. Art. 1013, § 3º, I do CPC. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES OBJETO DE CONVÊNIO POR IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO, APESAR DE INTEMPESTIVA, DO USO ADEQUADO DA VERBA PÚBLICA. ALCANCE DA FINALIDADE CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS REPASSES DESCABIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS INVERTIDOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA CONSOANTE ART. 85, § 4º, III, CPC. 3. O cerne da presente querela consiste em analisar se devida a restituição ao erário estadual por parte da promovida, ora apelada, em razão de suposta ausência de prestação de contas e consequente restituição dos valores públicos a ela repassados em razão de convênio firmado entre os referidos litigantes. 4. O convênio administrativo firmado entre a parte apelada e o Estado do Ceará estabeleceu expressamente o dever da convenente de prestar contas de maneira detalhada, e ainda que não previsse, é evidente que persiste a obrigação da prestação de contas de dinheiro público. O Decreto nº 31.621/2014 estabelece a obrigação do convenente que receber recursos financeiros do Estado de comprovar a sua boa aplicação, sob pena de instauração de processo de Tomada de Contas Especial. 5. A devolução de valores repassados em virtude de convênio demanda prova do prejuízo experimentado pelo ente público. A ausência de prestação de contas somente obriga o ressarcimento dos valores se comprovada a ocorrência do efetivo dano ou a apropriação indevida por parte do requerido, não podendo haver a condenação a esse tipo de pena com base em mera presunção ou ilação. (Precedentes Cortes Superiores). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar acolhida para reformar a sentença de extinção sem julgamento de mérito com aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1013, § 3º, I do CPC) Demanda julgada improcedente em virtude da ausência de comprovação quanto à ocorrência de dano ao erário capaz de ensejar o ressarcimento dos valores recebidos através do convênio celebrado, nos termos da jurisprudência assentada do STJ e do TJCE. Inversão da sucumbência condenando-se o Estado do Ceará ao pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III do CPC. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7025900-68.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de Ação de Reparação de Dano ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de ROSANGELA APARECIDA HILÁRIO. Narra a inicial, que a requerida logrou-se vencedora em concessão pela Superintendência da Juventude, Esporte, Cultura e Lazer - SEJUCEL, do Prêmio proveniente do EDITAL Nº 83/2020/SEJUCEL-CODEC - 1° EDIÇÃO ALEJANDRO BEDOTTI DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE FOMENTO À CULTURA PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE EXPRESSÕES CULTURAIS, sendo sua proposta selecionada pela Comissão de seleção e avaliação do Edital supra, conforme resultado final publicado no D.O, RO, ed. 241, publicado em 10/12/2020. Conforme consta, a requerida apresentou proposta com projeto intitulado "Viajando no banzeiro do Madeira: narrativas beraderas”, com descrição resumida: “1. Projeto de pesquisa articulando a formação continuada de professores, formação de agentes do sistema socioeducativo e projeto de estímulo à leitura e escrita criativa de jovens escritores e escritoras. A pesquisa será desenvolvida em uma escola da área urbana do município de Porto Velho (EMEF Estela Compasso que conta com 500 crianças de 06 a 10 anos. Noventa e cinco por cento das crianças são pretas e destas, mais de setenta por cento meninas. O projeto está atrelado ao campo da produção de saberes que fortaleçam representatividade. A estratégia utilizada será o estudo do livro “Dona Dodô”, “A casa de Dodô”, “ Diego e seu Barco”, “Palavras o vento leva”, que apresentam em seus conteúdos elementos do patrimônio imaterial de Rondônia, representado por seus costumes, mitos, crendices e memória.” Relata-se que a requerida propôs-se a produzir livros cartas que encantem pessoas de todas as idades com histórias regionais, apresentando orçamento geral totalizando R$15.000,00 (quinze mil reais). Discorre-se que foi realizada na data de 26.01.2021 a transferência do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente ao recurso proveniente do EDITAL Nº 83/2020/SEJUCEL-CODEC - 1° EDIÇÃO ALEJANDRO BEDOTTI DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE FOMENTO À CULTURA PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE EXPRESSÕES CULTURAIS. Que a requerida se comprometeu a fornecer o Cronograma de Execução Detalhado, com prazo de 120 dias para execução do projeto e regular comprovação, contado de 26/01/2021, data de transferência do recurso do Processo Mãe 0032.366845/2020-40. No entanto, a Demandada falhou em cumprir com o termo de compromisso assinado. Alega-se que em sede de Análise Técnica da Prestação de Contas, foi constatado que a Requerida executou o projeto na íntegra, mas inseriu em seu material, divulgado em live, logomarca de uma editora, o que fere a cláusula 20.5.5, prevista no edital. Que no bojo do Termo de Compromisso assinado pela requerida também é disposto a vedação do uso da logomarca de terceiros. Assim, defende o autor que a requerida deixou de cumprir com os requisitos do edital, não cumprindo com todas as exigências elencadas na cláusula 20 - das obrigações, por mais que tenha disposto da execução do projeto. Que a requerida não cumpriu com o exigido em edital, culminando nas penalidades previstas nas cláusula editalícia 25, conforme texto do edital nº 83/2020/SEJUCEL-CODEC. Pugna seja a requerida condenada a ressarcir o erário da quantia despendida pela Administração no montante total de R$15.000,00 (quinze mil reais) por consequência do recurso disponibilizado ao Réu sem executar seu projeto de acordo com o imposto em sede de edital. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação no ID.99323605. Em contestação, a requerida defende, em suma, a inexistência de prejuízo ao erário público. Alega que o edital foi regularmente cumprido, com a entrega do projeto, defendendo a inexistência de descumprimento das previsões editalícias. Diz que NÃO REALIZOU divulgação do projeto com símbolos de terceiros para obter qualquer tipo de benefício, mas tão somente realizou a divulgação do projeto em evento (lançamento da obra em evento online), no qual havia um “template padrão” com o nome da organizadora do evento, o qual servia como fundo de tela para o vídeo projetado. Que por se tratar de tela de fundo padrão da organizadora do evento, constante apenas para quem assistia a transmissão na página do Facebook (e não para quem individualmente realizava o acesso à sala restrita do evento), NÃO HAVIA POSSIBILIDADE DA RÉ ter ciência do fato naquele momento, e tampouco influir no fato, a acarretar em excludente de sua culpabilidade e afastar qualquer dever de indenizar, pelo rompimento do nexo de causalidade. Pede pelo julgamento de Improcedência do feito. Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido principal, pugna-se pela redução da penalidade aplicada, para que resguarde sua proporcionalidade em relação ao fato de o contrato ter sido integralmente cumprido. Réplica, ID. 100396466, em que a parte autora defende as teses lançadas na petição inicial. Intimados em provas, o Estado de Rondônia disse não possuir outras provas a produzir, ID. 101185214. A requerida, por sua vez, deixou transcorrer o prazo em branco. Os autos vieram conclusos para julgamento. É relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento imediato, nos moldes do artigo 355, inciso II, do CPC, em razão da revelia do requerido (art. 344 do CPC). Sem preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO No mérito, a pretensão é improcedente. Explico. Cinge a lide em pedido de ressarcimento ao erário de valores recebidos pela requerida para a execução de projeto cultural aprovado pelo Estado de Rondônia-SEJUCEL. Restou incontroverso o recebimento do valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) pela requerida para a execução de projeto cultural. Todavia, a controvérsia reside na alegação de que a requerida ao divulgar seu projeto em live, inseriu em seu material, logomarca de uma editora, o que conforme o autor teria violado o item 20.5.5. do Edital, fazendo-se necessário o ressarcimento ao Estado de Rondônia do valor recebido pelo projeto. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a requerida teve seu projeto “Viajando no banzeiro do Madeira: narrativas beraderas” contemplado pelo Edital nº 83/2020/SEJUCELCODEC - 1º EDIÇÃO ALEJANDRO BEDOTTI DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE FOMENTO À CULTURA PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE EXPRESSÕES CULTURAIS, recebendo pagamento do prêmio no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na data de 30/12/2020. No ID. 89975448 - Pág. 202, consta detalhamento das atividades realizadas pela Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer da apelação cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de março de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 01080095020198060001 Fortaleza, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 14/03/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2022) (grifei) Dessa forma, diante da documentação acostada aos autos, noticiando a efetiva realização do projeto cultural com a utilização dos recursos recebidos, há que se reconhecer a impossibilidade de condenação da requerida à devolução integral dos valores recebidos, sob pena de contribuir com um possível enriquecimento indevido do erário. Por fim, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, afastando o pedido de condenação em ressarcimento, nos termos da fundamentação supra. Resolve-se o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condena-se a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser ressarcido, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Oportunamente, com as cautelas de praxe, arquivem-se. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se ao e. TJRO, com nossas homenagens. Publique-se e registre-se eletronicamente. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 4 de setembro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ROSANGELA APARECIDA HILARIO, AVENIDA GUAPORÉ 6035, APTO 403 E RIO MADEIRA - 76821-430 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PROCESSO N. 7025900-68.2023.8.22.0001 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS proposta por ESTADO DE RONDÔNIA, em desfavor de ROSANGELA APARECIDA HILARIO. Ainda, quanto ao atendimento da determinação contida no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, comporta assentar: É certo que as causas afetas a este juízo são de interesse do Município de Porto Velho e do Estado de Rondônia e, em tese, consolidam direitos patrimoniais indisponíveis. Ademais, anoto não haver lei que autorize a transação ou conciliação sobre tais interesses, especialmente no que se refere às causas que possuem valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Nestes termos, dispensa-se o ato de encaminhamento dos autos para a realização de audiência de conciliação. Quanto a isso, observo que o próprio art. 334, § 4º, II, do NCPC, dispensa a realização da audiência de conciliação nos casos em que não seja possível a auto composição. Logo, considerando a matéria discutida no feito, determino a citação do Requerido. Assim, cite-se o Requerido para, querendo, contestar a ação no prazo legal, nos termos do artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, manifeste-se o Autor, prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, regularizem as partes, o requerimento de provas, para enquadramento ao que dispõe o art. 319/321 c/c 373 e 336 do CPC, justificando-as, prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho/RO, 27 de abril de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

28/04/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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Petição (Petição (outras))

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