Execução de Título Extrajudicial 7001310-81.2020.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001310-81.2020.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

03/12/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, FLRORIANO PEIXOTO 401 ALVORADA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, AVENIDA BRASIL 1204 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Parte requerida: ADRIANO SOARES DA SILVA, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 4182 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, CIRLENE ZANI ROSSI DA SILVA, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 4182 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001310-81.2020.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 24.877,78 (vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIPem face de ADRIANO SOARES DA SILVA, CIRLENE ZANI ROSSI DA SILVA. A parte exequente requereu a realização de pesquisa nos sistemas judiciais à disposição do juízo, com o objetivo de identificar bens passíveis de penhora. I- INFOJUD Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ/RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) (negritei). Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que "só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada", conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD. II.RENAJUD Atendendo ao pedido da parte exequente, deferi o pedido de pesquisa de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte executada. Requisitado por meio eletrônico a pesquisa de veículos, a ordem foi cumprida integralmente, tendo o sistema indicado a existência do(s) veículo(s) constante(s) no protocolo e recibo anexos. Disponibilize a visualização do espelho de resultado anexo para todas as partes. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), considerando que já constam com restrição de outros autos, ocasião em que deverá informar o endereço em que se encontra o(s) automóvel(is), para viabilizar a expedição de mandado de avaliação. Também deverá comprovar o recolhimento das custas da diligência. Com a vinda das informações, acompanhada do comprovante de recolhimento de custas, expeça-se mandado de avaliação do bem. Avaliado o(s) veículo(s), intime-se o exequente para requerer o que entender de direito (adjudicação, venda pública, etc), no prazo de 5 (cinco) dias. Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado para se se manifeste em 5 (cinco) dias, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos. Intimem-se, ainda, os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor(es) concorrente(s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro(a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. Caso não possua interesse no(s) veículo(s), deverá indicar bens à penhora, observando a ordem preferencial (art. 835 do CPC), devendo, na oportunidade, recolher as custas de eventuais diligências requeridas. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 24 de julho de 2025 às 14:18. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

25/07/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, FLRORIANO PEIXOTO 401 ALVORADA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, AVENIDA BRASIL 1204 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Parte requerida: ADRIANO SOARES DA SILVA, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 4182 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, CIRLENE ZANI ROSSI DA SILVA, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 4182 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Após bloqueio de ativos da parte executada, esta, representada pela DPE, apresentou impugnação sustentando impenhorabilidade e pleiteando a liberação do valor. A parte exequente concordou com a impenhorabilidade, e pleiteou a pesquisa de bens penhoráveis via RENAJUD e INFOJUD. Na sequência aportou o feito concluso para decisão. DECIDO. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em análise ao extratos bancários e demais documentos juntados no id. 108082137, verifica-se que a executada Cirlene é beneficiária de "bolsa família" e o valor de R$ 723,92 bloqueado corresponde a tal benefício. A impenhorabilidade visa proteger o sustento básico e a própria sobrevivência da executada e sua família. Aliado a isso, é certo que a execução deve ser promovida de acordo com os princípios da utilidade, da menor onerosidade para a executada e observância da dignidade da pessoa humana. Assim, demonstrado que o montante bloqueado destina-se ao sustento da devedora e de sua família, reconheço a impenhorabilidade dos valores. Sobre o tema: "Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu o pedido de desbloqueio de quantia constrita. Insurgência. Reforma parcial necessária. O executado comprovou que parte da quantia constrita se refere a benefício social "Bolsa Família". Com efeito, por força do que dispõe o art. 833, inc. IV, do NCPC, afigura-se inadmissível a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Crédito que ensejou a constrição ora em discussão não está abarcado pela exceção consubstanciada no § 2º., do art. 833, do CPC. De fato, o crédito decorre de demanda envolvendo dívida locatícia. E o legislador, ao usar a expressão "prestação alimentícia", não se referiu a toda e qualquer verba alimentar, mas, sim, exclusivamente à pensão alimentícia decorrente do direito de família e, ainda, a indenização decorrente de ato ilícito. Destarte, de rigor a reforma da r. decisão agravada, uma vez que o benefício social percebido pelo agravado não é passível de penhora. No mais, deve ser mantido o bloqueio do remanescente, considerando a ausência de prova da impenhorabilidade. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 21466282120238260000 São José dos Campos, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 31/10/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023)". AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO DECORRENTES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E BOLSA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-SC - AI: 50280778520238240000, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 14/09/2023, Sexta Câmara de Direito Comercial) Por outro lado, o valor de R$ 1.026,00 não é impenhorável, tampouco ínfimo, diferentemente do que alega a executada. Em que pese a dívida esteja em um patamar superior ao valor bloqueado, verifico que por diversas vezes foi oportunizado que a parte executada efetuasse o pagamento do débito contraído, não tendo procedido ou oferecido meios para tal, demonstrando descaso com o credor e com a própria justiça. Desse modo, deve ser restituído tão somente os valores impenhoráveis, e o remanescente mantido e liberado ao exequente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001310-81.2020.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 24.877,78 (vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) Parte Diante do exposto: (i) DEFIRO a gratuidade da justiça, pois os documentos juntados evidenciam a hipossuficiência da executada Cirlene; (ii) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, de modo que o valor correspondente ao benefício auferido (e acréscimos legais), deverá ser restituído à executada, e o remanescente liberado ao exequente. Considerando que os valores penhoráveis e impenhoráveis encontram-se repartidos em mais de duas contas diferentes vinculadas aos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias atualizarem o valor a ser levantado por cada uma delas. Deverão, no mesmo prazo, caso ainda não o tenham feito, indicar dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Ademais, considerando o interesse em proceder a pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (renajud e infojud), a parte exequente deverá, comprovar o pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos dos artigos 2º, VIII e 17 da Lei nº 3.896/2016 (Lei de Custas), sob pena de arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 4 de setembro de 2024, às 13:15. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, FLRORIANO PEIXOTO 401 ALVORADA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, AVENIDA BRASIL 1204 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Parte requerida: ADRIANO SOARES DA SILVA, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 4182 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, CIRLENE ZANI ROSSI DA SILVA, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 4182 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Após bloqueio de ativos da parte executada, esta, representada pela DPE, apresentou impugnação sustentando impenhorabilidade e pleiteando a liberação do valor. A parte exequente concordou com a impenhorabilidade, e pleiteou a pesquisa de bens penhoráveis via RENAJUD e INFOJUD. Na sequência aportou o feito concluso para decisão. DECIDO. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em análise ao extratos bancários e demais documentos juntados no id. 108082137, verifica-se que a executada Cirlene é beneficiária de "bolsa família" e o valor de R$ 723,92 bloqueado corresponde a tal benefício. A impenhorabilidade visa proteger o sustento básico e a própria sobrevivência da executada e sua família. Aliado a isso, é certo que a execução deve ser promovida de acordo com os princípios da utilidade, da menor onerosidade para a executada e observância da dignidade da pessoa humana. Assim, demonstrado que o montante bloqueado destina-se ao sustento da devedora e de sua família, reconheço a impenhorabilidade dos valores. Sobre o tema: "Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu o pedido de desbloqueio de quantia constrita. Insurgência. Reforma parcial necessária. O executado comprovou que parte da quantia constrita se refere a benefício social "Bolsa Família". Com efeito, por força do que dispõe o art. 833, inc. IV, do NCPC, afigura-se inadmissível a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Crédito que ensejou a constrição ora em discussão não está abarcado pela exceção consubstanciada no § 2º., do art. 833, do CPC. De fato, o crédito decorre de demanda envolvendo dívida locatícia. E o legislador, ao usar a expressão "prestação alimentícia", não se referiu a toda e qualquer verba alimentar, mas, sim, exclusivamente à pensão alimentícia decorrente do direito de família e, ainda, a indenização decorrente de ato ilícito. Destarte, de rigor a reforma da r. decisão agravada, uma vez que o benefício social percebido pelo agravado não é passível de penhora. No mais, deve ser mantido o bloqueio do remanescente, considerando a ausência de prova da impenhorabilidade. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 21466282120238260000 São José dos Campos, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 31/10/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023)". AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO DECORRENTES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E BOLSA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-SC - AI: 50280778520238240000, Relator: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 14/09/2023, Sexta Câmara de Direito Comercial) Por outro lado, o valor de R$ 1.026,00 não é impenhorável, tampouco ínfimo, diferentemente do que alega a executada. Em que pese a dívida esteja em um patamar superior ao valor bloqueado, verifico que por diversas vezes foi oportunizado que a parte executada efetuasse o pagamento do débito contraído, não tendo procedido ou oferecido meios para tal, demonstrando descaso com o credor e com a própria justiça. Desse modo, deve ser restituído tão somente os valores impenhoráveis, e o remanescente mantido e liberado ao exequente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001310-81.2020.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 24.877,78 (vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) Parte Diante do exposto: (i) DEFIRO a gratuidade da justiça, pois os documentos juntados evidenciam a hipossuficiência da executada Cirlene; (ii) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, de modo que o valor correspondente ao benefício auferido (e acréscimos legais), deverá ser restituído à executada, e o remanescente liberado ao exequente. Considerando que os valores penhoráveis e impenhoráveis encontram-se repartidos em mais de duas contas diferentes vinculadas aos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias atualizarem o valor a ser levantado por cada uma delas. Deverão, no mesmo prazo, caso ainda não o tenham feito, indicar dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Ademais, considerando o interesse em proceder a pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (renajud e infojud), a parte exequente deverá, comprovar o pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos dos artigos 2º, VIII e 17 da Lei nº 3.896/2016 (Lei de Custas), sob pena de arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 4 de setembro de 2024, às 13:15. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

05/09/2024, 00:00

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 ÓRGÃO EMITENTE: Alta Floresta do Oeste - Vara Única EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ADRIANO SOARES DA SILVA CPF: 671.240.032-53, CIRLENE ZANI ROSSI DA SILVA CPF: 871.618.852-72, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 24.877,78 (vinte e quatro mil oitocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos) DESPACHO Processo: 7001310-81.2020.8.22.0017. Exequente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS CPF: 690.997.232-53, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP CPF: 02.015.588/0001-82, NOEL NUNES DE ANDRADE CPF: 237.546.722-15, PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE CPF: 751.370.622-00 Executado: ADRIANO SOARES DA SILVA CPF: 671.240.032-53, CIRLENE ZANI ROSSI DA SILVA CPF: 871.618.852-72 DESPACHO ID 98924146: “(...) Assim, esgotados os meios de localização da parte executada, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000, e-mail: [email protected] Alta Floresta D'Oeste, 29 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2526 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 64,29

18/12/2023, 00:00

23/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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