Cumprimento de sentença 7002594-78.2016.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002594-78.2016.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 00:46

Publicação

24/01/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: AMADEU LOPES COELHO, RUA PORTUGAL 3140 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALDETE MINSKI, OAB nº RO3595, AC CEREJEIRAS 3133, RUA JORDÂNIA CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Parte requerida: ENEDIR LEGRAMANTE, RUA PERNAMBUCO 2011 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002594-78.2016.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 8.000,00 (oito mil reais) Parte Vistos. Recebo os autos para processamento, tendo em vista a suspeição do Juízo da 2ª Vara Genérica. O presente feito tramita desde 2016 pelo rito do Juizado Especial. Em que pese o deferimento anterior de suspensão da execução no rito do Juizado, este Juízo possui entendimento diverso. A suspensão do prazo é inaplicável em sede de juizado especial, nos termos do Enunciado 86 do FONAJE que dispõe: “Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)". Assim, indefiro o novo pedido de suspensão do feito. Lado outro, de acordo com o §4º do art. 53 da Lei 9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Saliento que tal determinação não obsta a satisfação do crédito, pois, o credor poderá requerer o desarquivamento do feito, caso, posteriormente, localize bens penhoráveis. Posto isso, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, PROCEDO À EXTINÇÃO DO FEITO. Sem custas e sem honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, feitas as baixas de praxe, arquive-se o processo, independentemente de trânsito em julgado. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras terça-feira, 23 de janeiro de 2024 às 10:59. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

24/01/2024, 00:00

Definitivo

23/01/2024, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 10:59

Inexistência de bens penhoráveis

23/01/2024, 10:59

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 15:47

Redistribuição (sorteio; suspeição)

19/01/2024, 15:26

Documento (Certidão)

19/01/2024, 15:25

Suspeição

12/01/2024, 13:04

Suspeição

12/01/2024, 11:35

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 16:08

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:51

Documentos

Sentença

•24/01/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; suspeição)

Documento (Certidão)

Suspeição

Suspeição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(172)