Procedimento Comum Cível 7002519-92.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002519-92.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 00:14

Publicação

04/07/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELLEN DAYANE LOPES ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, MARIANA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO10726, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002519-92.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Salário-Maternidade Vistos. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário, em que a parte requerente, informa e comprova ter alcançado o direito pleiteado pela via administrativa, não tendo mais interesse no seu prosseguimento. Tendo em vista que o alcance do direito pela via administrativa, verifica-se a perda superveniente do objeto da ação que, por sua vez, faz sobrevir a ausência do interesse processual ou interesse de agir, impondo-se, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Arquive-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 3 de julho de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

04/07/2024, 00:00

Definitivo

03/07/2024, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 08:23

Perda do objeto

03/07/2024, 08:23

Conclusão (para julgamento)

01/07/2024, 15:22

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:31

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 09:48

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 01:58

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 00:00

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELLEN DAYANE LOPES ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, MARIANA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO10726, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002519-92.2023.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Salário-Maternidade Vistos. Trata-se de ação previdenciária no âmbito do Juizado Especial Estadual. Ocorre que, conforme dispõe o § 3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988: “Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. (...)”. Além disso, o art. 20 da Lei n. 10.259/2001, assim determina: “Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual”. Ademais, o art. 1º, parágrafo único, e art. 5º, ambos da Lei n. 12.153/2009, por sua vez, dispõe: "Art. 1º (...) Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. (...) Art. 5º. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." Portanto, pelo que se extraí dos dispositivos legais acima transcritos, entendo que a ação previdenciária não pode ser processada e julgada no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sobre o tema, é oportuno destacar o posicionamento do STJ e recente do TRF 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 10.259/01. ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DE SER PARTE EM JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PROVIDO. 1. A Previdência Social não está no rol das pessoas jurídicas que podem ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que não é Autarquia vinculada aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, mas sim à União. 2. É indevida a propositura de demanda contra o INSS perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão da vedação contida na Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. 3. "O art. 20 da Lei n. 10.259/01, que regula a instituição dos Juizados Cíveis e Criminais Federais, estabelece ser vedada a aplicação desta Lei no âmbito do juízo estadual. A referida Lei não delegou aos Juizados Especiais Estaduais competência para processar e julgar, nas comarcas que não disponham de Varas Federais, causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado." (RMS 18433/MA, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 28/02/2005 p. 341) 4. Agravo de instrumento provido, para determinar o regular processamento do feito no Juízo Comum Estadual da Comarca de Cacoal. (AG 0016903-62.2011.4.01.0000/RO – Segunda Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, e-DJF1 de 22/08/2011, p. 095) PROCESSO CIVIL. MANDADO SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA. POLO PASSIVO. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA. LEI Nº 12.153/2009. REVOGAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. PERDA DE OBJETO. 1. Compete a esta Corte julgar mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Tarauacá/AC, no exercício de competência delegada federal. Precedentes da 1ª Seção. 2. As ações de segurados ou beneficiários contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não se sujeitam ao procedimento da Lei nº 12.153/2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não compõe o rol das pessoas jurídicas que podem ser demandadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual, por não ser vinculada aos Estados, Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, mas, sim, à União. 4. Superveniente perda do objeto do presente writ, ante a revogação do ato impugnado (fls. 82). Segurança denegada, nos termos do art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009. (MS 0049661-94.2011.4.01.0000 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.174 de 30/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUTARQUIA FEDERAL. PÓLO PASSIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA. LEI Nº 12.153/2009. 1. É assente o entendimento neste TRF1 de que as ações de segurados ou beneficiários contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não se sujeitam ao procedimento da Lei nº 12.153/2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não compõe o rol das pessoas jurídicas que podem ser demandadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual, por não ser vinculado aos Estados, Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, e, sim, à União. 3. Conflito de competência que se conhece para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno/RO, o Suscitante. (CC 0073660-42.2012.4.01.0000 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.09 de 08/07/2014) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INSS (AUTARQUIA FEDERAL). AÇÃO PROCESSADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. LEI N. 12.153/2009. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. As ações de segurados ou beneficiários contra o Instituto Nacional do Seguro Social não se sujeitam ao procedimento da Lei n. 12.153/2009, que regula a instituição dos Juizados Cíveis e Criminais Federais. Precedentes deste Tribunal. 2. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Cacoal/RO. (AC 0019376-69.2011.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.105 de 11/09/2013) Pelo exposto, considerando a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento do presente feito, declaro a incompetência do presente juízo. Em observância aos princípios da razoabilidade temporal dos processos e do aproveitamento dos atos processuais, deixo de extinguir o feito e determino a remessa dos autos à 2ª Vara Genérica desta Comarca, no juízo comum. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELLEN DAYANE LOPES ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, MARIANA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO10726, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002519-92.2023.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Salário-Maternidade Vistos. Defiro a gratuidade pleiteada. A parte autora propôs a presente ação em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social pleiteando a concessão do benefício de salário maternidade, a qual entende fazer jus. Em razão do indeferimento administrativo e como o réu não está comparecendo nas audiências designadas pelo juízo sob a justificativa do reduzido quadro de procuradores, vislumbro que não terá interesse na composição antes da instrução processual, que será tentada caso sinalize em sua resposta, mas que nessa fase preliminar serviria apenas como obstáculo à tempestiva e razoável duração do processo. Dessa forma, cite-se o réu para, querendo, contestar o pedido nos termos do art. 183 do CPC, bem como juntar aos autos cópia do processo administrativo, conforme pontuado na Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 do CNJ. Com a contestação, caso sejam alegadas qualquer das hipóteses previstas no art. 337 do CPC e/ou proposta de acordo, intime-se o autor para manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar prova quanto aos fatos alegados. Em seguida, tornem conclusos para saneamento, nos termos do art. 347 do CPC. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 30 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

01/12/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(59)