Execução de Título Extrajudicial 7002565-23.2019.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002565-23.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2025, 13:04

Decurso de Prazo

08/03/2025, 04:10

Decurso de Prazo

08/03/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 01:37

Publicação

10/02/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMÉRCIO DE VERDURAS KANICO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 EXECUTADOS: L C DA CRUZ ARAUJO - ME, LILIANE CAMPANO DA CRUZ ARAUJO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002565-23.2019.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Cheque Vistos. No curso do processo, a Exequente informou que não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora, razão pela qual requereu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, visando a localização de ativos da Executada aptos à satisfação do crédito. Contudo, intimada a se manifestar e a apresentar o comprovante de custas necessárias para a realização das diligências, a Exequente não atendeu ao encargo, deixando de promover os atos indispensáveis ao regular andamento do feito. Além disso, conforme manifestação da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, atuando na condição de Curadora Especial de L. C. DA CRUZ ARAUJO - ME, a Exequente mudou-se de endereço sem comunicar ao Juízo ou atualizar seu cadastro nos autos, o que impediu a regular tramitação do processo e frustrou as diligências necessárias para o prosseguimento da execução. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o autor, sem justificativa, deixar de promover os atos necessários ao andamento do feito por mais de 30 (trinta) dias. Diante do exposto, considerando que a Exequente não promoveu os atos necessários ao andamento do feito, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC, em razão do abandono da causa pela Exequente. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

10/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 13:47

Abandono da causa

07/02/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 13:23

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:45

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 00:19

Publicação

22/11/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002565-23.2019.8.22.0013. EXEQUENTE: COMÉRCIO DE VERDURAS KANICO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS - RO3208 EXECUTADO: L C DA CRUZ ARAUJO - ME e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 09:12

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMÉRCIO DE VERDURAS KANICO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 EXECUTADOS: L C DA CRUZ ARAUJO - ME, LILIANE CAMPANO DA CRUZ ARAUJO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002565-23.2019.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Cheque Vistos. No curso do processo, a Exequente informou que não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora, razão pela qual requereu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, visando a localização de ativos da Executada aptos à satisfação do crédito. Contudo, intimada a se manifestar e a apresentar o comprovante de custas necessárias para a realização das diligências, a Exequente não atendeu ao encargo, deixando de promover os atos indispensáveis ao regular andamento do feito. Além disso, conforme manifestação da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, atuando na condição de Curadora Especial de L. C. DA CRUZ ARAUJO - ME, a Exequente mudou-se de endereço sem comunicar ao Juízo ou atualizar seu cadastro nos autos, o que impediu a regular tramitação do processo e frustrou as diligências necessárias para o prosseguimento da execução. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o autor, sem justificativa, deixar de promover os atos necessários ao andamento do feito por mais de 30 (trinta) dias. Diante do exposto, considerando que a Exequente não promoveu os atos necessários ao andamento do feito, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC, em razão do abandono da causa pela Exequente. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Av. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7002565-23.2019.8.22.0013. EXEQUENTE: COMÉRCIO DE VERDURAS KANICO LTDA, CNPJ nº 04360895000126, RUA SÃO GABRIEL 1297 TRÊS MARIAS - 76812-354 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 EXECUTADOS: L C DA CRUZ ARAUJO - ME, CNPJ nº 26886089000129, AV. GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA 2195 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, LILIANE CAMPANO DA CRUZ ARAUJO, CPF nº 40682756881, AVENIDA ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 1974 NÃO TEM - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. Trata-se de pedido de quebra de sigilo fiscal. Embora o sigilo fiscal, espécie de direito à privacidade, tenha proteção constitucional, este não é absoluto. Tal direito deve coexistir harmonicamente com os demais direitos constitucionais. Notadamente o direito ao sigilo fiscal não pode ser invocado como meio do executado se eximir do pagamento de suas dívidas. O artigo 772 do CPC autoriza que o juízo determine que sujeitos indicados pelo exequente apresente documentos relacionados com a execução. Há entendimento doutrinário sobre o dispositivo no enunciado o enunciado 536 do Fórum Permanente de Processualistas Civil que apregoa "o juiz poderá, na execução civil, determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal". Conclui-se que é possível a relativização do direito a privacidade, notadamente quando de busca fixar dar efetividade às decisões judiciais e a satisfação do direito do credor, nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - MATÉRIA DE PROVA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que é possível a quebra do sigilo bancário somente quando houver exaurimento de todos os meios para localização de bens. 2. [...] Precedentes. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no Ag 931964 RS 2007/0169127-0, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Julgamento 26 de Agosto de 2008). Sendo assim, exauridas as medidas ordinárias tendentes à constrição patrimonial a fim de satisfazer a execução/cumprimento de sentença, defiro a quebra do sigilo fiscal do executado, com a finalidade de aferir a existência de bens passíveis de constrição (art. 772, III c/c art. 773, CPC). Consulta on line junto a Receita Federal conforme documentos anexados sob sigilo. Atente-se a parte exequente quanto a sua responsabilidade no acesso das informações, tomando as cautelas necessárias para preservação do sigilo fiscal da parte executada, devendo restringir a utilização das informações exclusivamente àquelas necessárias a viabilização da satisfação de seu crédito. Manifeste-se a parte exequente, em termos de seguimento, no prazo de 10 dias, pena de extinção. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sábado, 10 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7002565-23.2019.8.22.0013. EXEQUENTE: COMÉRCIO DE VERDURAS KANICO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 EXECUTADOS: L C DA CRUZ ARAUJO - ME, LILIANE CAMPANO DA CRUZ ARAUJO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. Em atenção pedido de pesquisa INFOJUD, esclareço que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, conforme o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. (Agravo de Instrumento n.º 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo n.º 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Sendo assim, INDEFIRO por ora a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 15 de setembro de 2023. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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