Execução de Título Extrajudicial 7000557-05.2021.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000557-05.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:58

Publicação

25/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:13

Mero expediente

11/03/2026, 08:50

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:33

Publicação

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADO: GABRIEL HORN ADVOGADO DO EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000557-05.2021.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Vistos. Intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos detalhados, instruídos com os respectivos documentos comprobatórios, acerca das contradições constatadas no laudo de constatação (ID 125236406), nos seguintes termos: (i) Em relação ao item “C” do laudo, no qual consta que “o imóvel é explorado pelo autor e sua família no cultivo de soja e milho”, e ao item “D”, onde se registra a declaração de que “não é mais proprietário do referido imóvel”, esclareça o executado como concilia a informação da atual exploração do imóvel com a afirmativa de alienação da propriedade, especificando os fatos que fundamentam ambas as assertivas; (ii) Informe, de modo preciso, a data e a natureza jurídica do ato pelo qual teria ocorrido eventual transmissão da propriedade do imóvel (por exemplo: compra e venda, doação, partilha, etc.), juntando cópia do respectivo instrumento (contrato, escritura pública, decisão judicial, etc.); (iii) Caso alegue ter havido alienação do bem, indique o nome completo, CPF e endereço do(s) atual(is) proprietário(s), bem como apresente cópia do instrumento de transferência; (iv) Se sustentar, por outro lado, que o imóvel é utilizado para sua subsistência e de seu grupo familiar, deverá comprovar, por meio de elementos objetivos, como declaração de produtor rural, notas fiscais de venda, documentos de assistência técnica rural, entre outros, que a produção de soja e milho está efetivamente vinculada à manutenção econômica da família, nos termos do art. 833, VIII, do CPC. Advirta-se o executado de que o não atendimento à presente intimação, no prazo assinalado, importará no prosseguimento do feito com base nas informações até então constantes dos autos, podendo ser considerado como reconhecimento da inexistência de impenhorabilidade do bem. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sábado, 13 de dezembro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2025, 17:24

Outras Decisões

13/12/2025, 17:24

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADO: GABRIEL HORN ADVOGADO DO EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000557-05.2021.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Vistos. Intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos detalhados, instruídos com os respectivos documentos comprobatórios, acerca das contradições constatadas no laudo de constatação (ID 125236406), nos seguintes termos: (i) Em relação ao item “C” do laudo, no qual consta que “o imóvel é explorado pelo autor e sua família no cultivo de soja e milho”, e ao item “D”, onde se registra a declaração de que “não é mais proprietário do referido imóvel”, esclareça o executado como concilia a informação da atual exploração do imóvel com a afirmativa de alienação da propriedade, especificando os fatos que fundamentam ambas as assertivas; (ii) Informe, de modo preciso, a data e a natureza jurídica do ato pelo qual teria ocorrido eventual transmissão da propriedade do imóvel (por exemplo: compra e venda, doação, partilha, etc.), juntando cópia do respectivo instrumento (contrato, escritura pública, decisão judicial, etc.); (iii) Caso alegue ter havido alienação do bem, indique o nome completo, CPF e endereço do(s) atual(is) proprietário(s), bem como apresente cópia do instrumento de transferência; (iv) Se sustentar, por outro lado, que o imóvel é utilizado para sua subsistência e de seu grupo familiar, deverá comprovar, por meio de elementos objetivos, como declaração de produtor rural, notas fiscais de venda, documentos de assistência técnica rural, entre outros, que a produção de soja e milho está efetivamente vinculada à manutenção econômica da família, nos termos do art. 833, VIII, do CPC. Advirta-se o executado de que o não atendimento à presente intimação, no prazo assinalado, importará no prosseguimento do feito com base nas informações até então constantes dos autos, podendo ser considerado como reconhecimento da inexistência de impenhorabilidade do bem. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sábado, 13 de dezembro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7000557-05.2021.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADO: GABRIEL HORN ADVOGADO DO EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Considerando o requerimento formulado pela parte exequente no ID 121362229, por meio do qual pleiteia o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o imóvel denominado Lote Rural 48-A2, Gleba 18, do PIC/PAR, situado neste município de Cerejeiras/RO, passo à análise do pedido. Conforme registrado nos autos, o mesmo imóvel foi objeto de discussão no Processo nº 7000459-83.2022.8.22.0013, onde o executado alegou sua impenhorabilidade como pequena propriedade rural. Contudo, o Tribunal não reconheceu tal condição por falta de provas (Embargos de Declaração rejeitados em ID 104974697). Não há coisa julgada sobre a impenhorabilidade, pois o tema não foi decidido em mérito. A penhora é viável, salvo se o executado comprovar que o imóvel atende aos requisitos do art. 833, VIII, CPC (pequena propriedade rural explorada para subsistência). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado, determinando a avaliação do imóvel por oficial(a) de justiça, que deverá realizar diligência in loco a fim de verificar se a propriedade preenche os requisitos legais para a caracterização da impenhorabilidade. Concluída a avaliação, deverá o respectivo laudo ser devidamente juntado aos autos, para fins de regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 18 de julho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7000557-05.2021.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADO: GABRIEL HORN ADVOGADO DO EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para prosseguimento da execução, mediante a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o imóvel identificado junto ao INFOJUD, registrado sob a matrícula nº 8373, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerejeiras/RO, de titularidade do executado Gabriel Horn, situado na Linha 6, entre a 3ª e 4ª, Eixo, s/nº, Zona Rural, Cerejeiras/RO. A parte autora comprovou o recolhimento das custas pertinentes à diligência do oficial de justiça, conforme documentos anexados. Considerando o pedido formulado pela parte exequente, passo à análise e à decisão. Consta nos autos cópia da sentença proferida nos embargos à execução no processo nº 7000831-66.2021.8.22.0013 (ID 92224354), a qual reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural matriculado sob o nº 8373. Tal reconhecimento se deu com fundamento no enquadramento da área como pequena propriedade rural, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, sendo comprovada a exploração econômica do imóvel pela família do embargante como meio de subsistência. A sentença ressaltou a distinção entre o bem de família e a pequena propriedade rural, destacando que, neste último caso, a proteção jurídica visa assegurar o sustento da família trabalhadora, conforme previsto no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. Fundamentada também na jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser irrelevante o fato de o imóvel ser o único bem do devedor, a decisão vedou expressamente a constrição da área rural. Diante disso, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora sobre o referido bem. Todavia, autorizo a constrição de outros bens do executado, desde que não alcançados por hipótese legal de impenhorabilidade, devendo a parte exequente indicar ativos suscetíveis de penhora. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 26 de maio de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Av. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7000557-05.2021.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADO: GABRIEL HORN, CPF nº 76999610991, RUA JOAQUIM CARDOSO DOS SANTOS 1405 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Trata-se de pedido de quebra de sigilo fiscal. Embora o sigilo fiscal, espécie de direito à privacidade, tenha proteção constitucional, este não é absoluto. Tal direito deve coexistir harmonicamente com os demais direitos constitucionais. Notadamente o direito ao sigilo fiscal não pode ser invocado como meio do executado se eximir do pagamento de suas dívidas. O artigo 772 do CPC autoriza que o juízo determine que sujeitos indicados pelo exequente apresente documentos relacionados com a execução. Há entendimento doutrinário sobre o dispositivo no enunciado o enunciado 536 do Fórum Permanente de Processualistas Civil que apregoa "o juiz poderá, na execução civil, determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal." Conclui-se que é possível a relativização do direito a privacidade, notadamente quando de busca fixar dar efetividade às decisões judiciais e a satisfação do direito do credor, nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - MATÉRIA DE PROVA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que é possível a quebra do sigilo bancário somente quando houver exaurimento de todos os meios para localização de bens. 2. [...] Precedentes. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no Ag 931964 RS 2007/0169127-0, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Julgamento 26 de Agosto de 2008). Sendo assim, exauridas as medidas ordinárias tendentes à constrição patrimonial a fim de satisfazer a execução/cumprimento de sentença, defiro a quebra do sigilo fiscal do executado, com a finalidade de aferir a existência de bens passíveis de constrição (art. 772, III c/c art. 773, CPC). Consulta on-line junto a Receita Federal conforme documentos anexados sob sigilo. Atente-se a parte exequente quanto a sua responsabilidade no acesso das informações, tomando as cautelas necessárias para preservação do sigilo fiscal da parte executada, devendo restringir a utilização das informações exclusivamente àquelas necessárias a viabilização da satisfação de seu crédito. Manifeste-se a parte exequente, em termos de seguimento, no prazo de 10 dias, pena de extinção. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 27 de novembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7000557-05.2021.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADO: GABRIEL HORN ADVOGADO DO EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Defiro o pedido e autorizo o levantamento do valor existente em conta judicial pelo exequente. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 89,48 BANCO DO BRASIL 00000000000191 01508928 - 9 Sim (001) Ag.: 3793-1 C.: 19-1 EditarExcluir R$ 38,23 BANCO DO BRASIL 00000000000191 01508929 - 7 Sim (001) Ag.: 3793-1 C.: 19-1 EditarExcluir TOTAL R$ 127,71 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, intime-se a parte autora para manifestar sobre o cumprimento da obrigação e extinção do feito, no prazo de cinco dias. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 28 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7000557-05.2021.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADO: GABRIEL HORN ADVOGADO DO EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço ao exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Segue em anexo as informações encontradas. Em atenção ao pedido de indisponibilidade de bens via CNIB (indisponibilidade.org), esclareço que este deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Assim, indefiro a indisponibilidade geral de bens cadastrados em nome do executado. No mais, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 18 de julho de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

19/07/2024, 00:00

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