Execução Fiscal 7000748-05.2020.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7000748-05.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: SILVANA DE OLIVEIRA RAMOS, RUA IJAD DID 2216, - DE 1960/1961 A 2447/2448 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-264 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUANA OLIVEIRA COSTA SILVA, OAB nº RO8939 Valor da causa:R$ 952,47 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7000748-05.2020.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto:IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Vistos. Considerando a inércia da Executada SILVANA DE OLIVEIRA RAMOS - CPF: 847.908.902-44 em informar dados bancários de sua titularidade para viabilizar a confecção de alvará eletrônico em seu favor, faz-se necessária a abertura de conta poupança para o depósito de valores existentes em conta judicial vinculada ao processo em favor da parte. Sendo assim, serve a presente decisão como ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento deste ofício,por DETERMINAÇAO DESTE JUIZO, promova a abertura de conta poupança em nome e titularidade de SILVANA DE OLIVEIRA RAMOS - CPF: 847.908.902-44, nascida em 19/04/1985, filha de Elizia Martins de Oliveira e Nelson Ramos, residente e domiciliada na Rua Ijad Did, n. 2216, Brizon, Cacoal/RO para onde serão depositados os valores a ela correspondentes. Após a abertura da conta poupança em nome de Silvana de Oliveira Ramos, deve o gerente da Caixa Econômica Federal promover a transferência integral do montante depositado em conta judicial vinculada a este processo, a saber: 1823 / 040 / 01549421-3 / processo n. 7000748-05.2020.8.22.0007 para a conta poupança aberta em favor de Silvana de Oliveira Ramos - CPF: 847.908.902-44, devendo a conta judicial ter seu saldo zerado e na sequencia encerrada. No mais, o Gerente da Caixa Econômica Federal deve encaminhar a este juízo os comprovantes das providências determinadas nesta decisão (abertura de conta poupança e transferência do saldo da conta judicial para a conta poupança aberta), podendo os comprovantes ser enviados para os seguintes endereços de e-mail: "[email protected]" e/ou "[email protected]". À CPE: a) que encaminhe a presente decisão servindo de ofício à CEF para providências; e b) após a juntada da resposta da CEF e constatado que a conta judicial foi zerada, deve a CPE arquivar definitivamente os autos deste processo considerando que exaurida a prestação jurisdicional. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO/OFÍCIO/MANDADO. Cacoal, 7 de outubro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: SILVANA DE OLIVEIRA RAMOS, RUA IJAD DID 2216, - DE 1960/1961 A 2447/2448 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-264 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUANA OLIVEIRA COSTA SILVA, OAB nº RO8939 Valor da causa:R$ 952,47 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7000748-05.2020.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto:IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL manejada por MUNICIPIO DE CACOAL - CNPJ: 04.092.714/0001-28 contra SILVANA DE OLIVEIRA RAMOS BROENSTRUP - CPF: 847.908.902-44. Sobreveio informação de arrematação de bem imóvel penhorado nos autos conforme documento juntado sob ID 94121698, havendo comprovação de pagamento integral do valor (ID 123668418), inclusive com quitação dos honorários da leiloeira (ID 94183651). Ressalto inclusive que já houve expedição de alvará judicial em favor do exequente para levantamento de quantia suficiente para adimplemento da dívida objeto da demanda, que inclusive já foi declarada quitada ao longo da marcha processual (Ids 103200006, 103373210 e 108894828). Diante do cumprimento das exigências do juízo, mediante a comprovação do pagamento de valor superior ao considerado vil e da comprovação do pagamento da comissão da leiloeira pelo arrematante, consolidada esta a arrematação do bem imóvel penhorado, a saber: 01 (um) imóvel urbano denominado Lote 009 da Quadra 020, Zona 03, Setor 03, medindo 12m de frente e fundos e 30m nas laterais, com 300m² de área (ID 87180908). Determino à CPE que promova a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante (art. 903, §§ 2º e 3º, CPC). Considerando que a dívida objeto da demanda já foi integralmente quitada e os valores devidos ao Município de Cacoal já foram levantados, a quantia excedente existente em conta judicial vinculada ao processo deve ser devolvida/transferida para a Executada. Sendo assim, intime-se a parte Executada SILVANA DE OLIVEIRA RAMOS BROENSTRUP - CPF: 847.908.902-44 por intermédio de sua advogada (via DJE) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe dados bancários a fim de possibilitar a confecção de alvará eletrônico em seu favor. Caso o prazo acima indicado transcorra in albis, os valores existentes em conta judicial serão transferidos para a Conta Centralizadora do TJRO. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO. Cacoal, 2 de setembro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7000748-05.2020.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente (s): MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Requerido (s): SILVANA DE OLIVEIRA RAMOS, CPF nº 84790890244, RUA IJAD DID 2216, - DE 1960/1961 A 2447/2448 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-264 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): LUANA OLIVEIRA COSTA SILVA, OAB nº RO8939 __________________________________________________________________________ DECISÃO O objeto dos autos, crédito tributário, já se encontra satisfeito, permanecendo a tramitação processual em razão do parcelamento da arrematação ocorrida neste feito. O arrematante foi cientificado da decisão que fixou o parcelamento da arrematação em 12 prestações, tendo oportunidade para manifestar desistência, mas assim não o fez. Conforme manifestação da leiloeira oficial ao ID 102791746, remanesce para quitação da arrematação o valor de R$ 28.175,00 (vinte e oito mil, cento e setenta e cinco reais). A fim de possibilitar a quitação da arrematação, e considerando as dificuldades financeiras alegadas pelo arrematante, concedo excepcionalmente o parcelamento do remanescente de R$ 28.175,00 em 12 prestações mensais, iguais e sucessivas, com vencimentos a iniciar em 10/08/2024. Ressalto que eventual inadimplência do arrematante implicará na aplicação das sanções/encargos previsto em lei. Intime-se o arrematante e á leiloeira quanto ao teor desta decisão. Suspendo o feito por um ano, no aguardo da quitação da arrematação. Cacoal, quarta-feira, 24 de julho de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: SILVANA DE OLIVEIRA RAMOS, RUA IJAD DID 2216, - DE 1960/1961 A 2447/2448 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-264 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 952,47 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7000748-05.2020.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto:IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Vistos. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Fisco Municipal. Em decorrência do débito, foi penhorado imóvel da requerida, que foi arrematado, vide id 9726143. Foi promovido o pagamento da primeira parcela do montante correspondente a arremataçao, bem como outros valores para amortizaçao do preço definido por ocasiao do leilão, ficando expresso que o saldo deverá ser resgatado em 12 parcelas iguais mensais e sucessiva, haja vista o indeferimento do parcelamento em 30 vezes, decisão já proferida e da qual as partes foram devidamente intimadas. Em decorrencia da suficiencia dos valores já depositados para quitaçao da divida inclusive com o acrescimos dos encargos e honorários de advogado, defiro o pedido da executada, determinando que o montante atualizado do débito correspondente e R$-4.632,03 (Quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e tres centavos) seja levantado da conta judicial e direcionado para as contas apontadas na petiçao, sendo uma para o Municipio de Cacoal e aquela correspondente aos honorários em conta especifica. Considero deste já quitado o débito existente decorrente de crédito tributário de IPTU, dado o pagamento concretizado nesta data, pelo que deverá ocorrer a extinçao do processo. No tocante ao pedido de carta de arremataçao, esta somente será expedida após a comprovaçao da quitaçao da aquisiçao nos termos definidos e chancelados. INTIMEM-SE EXPEÇA-SE A TRANSFERENCIA EM REGIME DE URGENCIA PARA NA SEQUENCIA OCORRER A EXTINÇAO DO PROCESSO.. Intime-se. Cumpra-se. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000748-05.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: SILVANA DE OLIVEIRA RAMOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO Vistos. Tendo em vista que o imóvel foi arrematado pelo terceiro interessado, Paulo Pereira da Cruz, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). Este juízo, portanto, deferiu a arrematação na condição de 25% (vinte e cinco por cento) como entrada, e o saldo remanescente ser quitado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Ocorre que, o arrematante efetuou pagamento da entrada em relação aos 25% (vinte e cinco por cento) no montante de R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais) correspondente ao imóvel arrematado, e havia parcelado o restante em 30 (trinta) parcelas mensais no valor de R$ 1.225,00 (um mil, duzentos e vinte e cinco reais). Sendo assim, o arrematante já efetuou o pagamento no montante de R$ 18.375,00 (dezoito mil, trezentos e setenta e cinco reais), restando ainda o valor de R$ 30.625,00 (trinta mil, seiscentos e vinte cinco reais), na qual, em virtude do pagamento de 05 (cinco) parcelas na qual consta nos autos os comprovantes em relação as 30 (trinta) parcelas inicialmente, no valor de R$ 1.225,00 (um mil, duzentos e vinte e cinco reais) cada, totaliza-se o valor de R$ 6.125,00 (seis mil, cento e vinte e cinco reais), dessa forma, determino o desconto do valor pago em duas parcelas das 12 (doze) que foi determinado desde o início, totalizando dessa forma o restante no parcelamento em 10 (dez) parcelas de R$ 3.062,50 (três mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com atualizações legais, para o vencimento iniciando em 05/02/2024. Serve de Intimação. Cacoal-RO, 30 de janeiro de 2024 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Cacoal - 4ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL (PRESENCIAL) E INTIMAÇÃO FINALIDADE: 1) O Juiz de Direito da Cacoal - 4ª Vara Cível torna público que será realizada a venda dos bens a seguir descritos e referentes à Execução que se menciona. A venda dar-se-á na Sede do Juízo. 2) Ficam as partes, através deste Edital, INTIMADAS das datas da Venda Judicial, conforme descritas abaixo. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL CPF: 04.092.714/0001-28 EXECUTADO: SILVANA DE OLIVEIRA RAMOS BROENSTRUP registrado(a) civilmente como SILVANA DE OLIVEIRA RAMOS CPF: 847.908.902-44 DECISÃO Processo: 7000748-05.2020.8.22.0007. Exequente: MUNICIPIO DE CACOAL CPF: 04.092.714/0001-28 Executado: SILVANA DE OLIVEIRA RAMOS BROENSTRUP registrado(a) civilmente como SILVANA DE OLIVEIRA RAMOS CPF: 847.908.902-44 DESCRIÇÃO DOS BENS: (ID.87180908 ): 01 (um) imóvel urbano denominado Lote 09 da Quadra 020, Zona 03 Setor 03, medindo 12 m de frente e fundos e 30m nas laterais, com 300m2 de área, terreno sem benfeitorias, caído para os fundos, sem pavimentação asfáltica. AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) VALOR TOTAL DA DÍVIDA: R$ 1.448,90 (um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa centavos) AVALIAÇÃO: R$: 70.000,00 ID 87180908 AUTO DE PENHORA: ID. 87180908 DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: ID 87180908 em 15/02/2023 LEILOEIRA: DEONIZIA KIRATCH DEPOSITÁRIO: Executado DATA PARA PRIMEIRA VENDA (PRESENCIAL): 18 de Julho de 2023, as 11:00 horas DATA PARA SEGUNDA VENDA (PRESENCIAL): 01 de Agosto de 2023, as 11:00 horas (caso seja necessário); COMUNICAÇÃO: 1) Os bens não poderão ser alienados por valor inferior a 70% (decisão ID. 90567198 ) do valor da avaliação apontado neste edital (Art. 880 § 1º§ O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. 2) O edital em sua íntegra ficará disponível no site oficial do(a) leiloeiro(a) nomeado(a): www.deonizialeiloes.com.br (PODE MUDAR DEPENDENDO DO JUÍZO) 3) ÔNUS AO ARREMATANTE: 1- Do ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5 % sobre o valor arrematado. 2- Cabe ao arrematante verificar e/ou quitar eventuais débitos referentes à IPTU do bem que esteja nesse edital. 4) OBSERVAÇÕES: 1- Não sendo possível a intimação pessoal do(a) executado(a), fica este(a) intimado(a) por este edital. 2 - Sobrevindo feriado nas datas designadas para venda judicial, esta realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DECISÃO ID 90567198: “(...)Tendo em vista a penhora de imóvel existente nos autos, determino seja realizada a tentativa de venda judicial do bem. Procedam-se os passos a seguir: (...) OBSERVAÇÃO: A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731, e-mail: [email protected] Cacoal, 15 de maio de 2023. MARIO JOSE MILANI E SILVA Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/05/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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