Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002900-03.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

16/01/2024, 09:19

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 09:37

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 00:45

Publicação

01/12/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCOS PEDRO SOARES ADVOGADO DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 REQUERIDO: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002900-03.2023.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial Cível Recondução Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. No presente caso, verifico a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública, pois incabível a impetração de Mandado de Segurança, consoante ao que dispõe o art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.153 /2009. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; Nesse sentido, colaciono julgado: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Incabível a impetração de Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e suas Turmas Recursais, em razão de expressa vedação legal, constante no art. 2º, § 1º, inc. I, da Lei nº 12.153/2009. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. ( Mandado de Segurança Nº 71007692411, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 08/05/2018). (TJ-RS - MS: 71007692411 RS, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 08/05/2018, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/05/2018) Desta feita, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, haja vista a vigência da Lei n. 12.153/200. Isso posto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda e por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Deverá a parte autora providenciar a distribuição de novo feito na vara competente. Sem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada e publicada via Sistema PJe. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 30 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 10:13

Incompetência em razão da pessoa

30/11/2023, 10:13

Documento (Outros documentos)

14/11/2023, 09:40

Mudança de Classe Processual

14/11/2023, 09:38

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 18:53

Distribuição (sorteio)

13/11/2023, 18:53

Documentos

•01/12/2023, 00:00