Execução de Título Extrajudicial 7004921-76.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004921-76.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004921-76.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) CHARLES APARECIDO GATI, CPF nº 99613352287, DAYANE SILVEIRA PISSINATI GATI, CPF nº 99655780287 Advogado(a) AROLDO BUENO DE OLIVEIRA, OAB nº PR54249 DECISÃO Vistos. A parte exequente requereu expedição de ofício ao IDARON a fim de solicitar cópia integral da ficha cadastral e toda movimentação de animais em nome dos executados (ID 123668436). Ainda, comprovou o pagamento da respectiva taxa (ID 124476631). Observa-se que este juízo já realizou diversas diligências através dos sistemas conveniados, respeitando a ordem de preferência do artigo 835 do CPC. Assim, defiro o pleito e determino a expedição de ofício ao IDARON a fim de informarem se a executada DAYANE SILVEIRA PISSINATI GATI, CPF 996.557.802-87 e o executado CHARLES APARECIDO GATI, CPF 996.133.522-87, possui ficha junto àquela Agência, no prazo de até 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá informar a este juízo a quantidade de semoventes, sua localização, bem como proceder com o bloqueio da respectiva ficha. Vinda a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação e requerer o que entender de direito, em igual prazo. Após, conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Serve a presente decisão de ofício. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 3 de outubro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004921-76.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) CHARLES APARECIDO GATI, CPF nº 99613352287, DAYANE SILVEIRA PISSINATI GATI, CPF nº 99655780287 Advogado(a) AROLDO BUENO DE OLIVEIRA, OAB nº PR54249 DECISÃO Vistos. Após o bloqueio via Sisbajud, a decisão de ID 109960545 rejeitou a impugnação à penhora. Em sequência, a parte executada agravou da referida decisão, porém o recurso não foi provido nos termos do voto do relator, à unanimidade (ID 113814293). Embora não conste o trânsito em julgado da decisão, prudente a transferência do valor para a conta judicial a fim de ter atualização e rendimento, o que foi realizada neste ato, conforme comprovante em anexo. Consigna-se que tal anexo segue de forma sigilosa, devendo a CPE providenciar sua liberação de forma restrita às partes. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado. Em caso de preclusão da decisão, desde já, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art. 854 §5º, do CPC). Ainda, com a comprovação do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, indicar o meio que pretende receber os valores, ou seja, se por levantamento diretamente na agência ou por transferência bancária, devendo, neste último caso, indicar os dados necessários para tal, como nome do beneficiário(a), CPF/CNPJ, nome do banco, agência, operação e número da conta. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 22 de novembro de 2024. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) EXECUTADOS: CHARLES APARECIDO GATI, CPF nº 99613352287, ESTRADA LH 12 DA LINHA 31 0, CASA ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, DAYANE SILVEIRA PISSINATI GATI, CPF nº 99655780287, ESTRADA LH 12 DA LINHA 31 0, CASA ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DOS EXECUTADOS: AROLDO BUENO DE OLIVEIRA, OAB nº PR54249 DECISÃO Os executados apresentaram impugnação à penhora (ID 106821582) afirmando, em síntese, que a quantia penhorada é inferior a 40 salários-mínimos, pelo que é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X do CPC, desde modo, requereu a liberação dos valores penhorados. O exequente manifestou-se nos autos, afirmou que os executados não comprovaram a impenhorabilidade alegada. Deste modo, pugnou pela rejeição à impugnação ofertada e a manutenção da penhora (ID 109608846). É o breve relatório. Decido. No caso em tela, o executado fundamenta seu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores face a quantia penhorada não alcançar o patamar de 40 salários-mínimos, e fundamenta seu pedido no artigo 833, inciso X do CPC. Ocorre que o artigo 833, inciso X do CPC refere-se à impenhorabilidade de valores contidos em caderneta de poupança, fato que não se amolda ao caso dos presentes autos, visto que, conforme afirmado pelo próprio impugnante, o bloqueio judicial foi realizado em conta-corrente. Ainda, a parte executada não juntou aos autos prova de que os valores destinavam-se ao seu sustento, se referiam-se ao recebimento de salário ou que foi realizada em conta conjunta. Deste modo, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores, ante a total incompatibilidade entre a previsão legal e o caso dos autos. Nesses termos é a jurisprudência do nosso E. Tribunal: Agravo de instrumento. Penhora. Conta corrente. Recebimento de salário. Exclusividade. Outras movimentações. Possibilidade de penhora. O Código de Processo Civil dispõe expressamente que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, etc. Contudo, o recebimento de salário em conta-corrente não impede, automaticamente, a penhora de valores, cabendo ao devedor comprovar que a conta destina-se exclusivamente ao recebimento dos proventos ou que o valor constrito seja oriundo, na íntegra, do salário recebido. Diante da ausência de provas nesse sentido, impõe-se a manutenção do bloqueio. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807948-68.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 26/10/2023 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora em conta-corrente. Ausência de Prejuízo da Dignidade do Devedor. Possibilidade. Efetividade à execução. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade do numerário bloqueado em conta-corrente exige a comprovação por parte do devedor de que a verba constrita deriva do pagamento do salário e proventos de aposentadoria ou que afete seu sustento. 2. A ausência de comprovação da origem dos valores penhorados em conta bancária, afasta o reconhecimento de impenhorabilidade. 3. Recurso não provido AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807331-11.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 23/10/2023 COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004921-76.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Findo o prazo de agravo e não havendo insurgência da parte, venham os autos conclusos para expedição alvará para levantamento da quantia penhorada nos autos. Indefiro o pedido de transferência do valor remanescente para os autos 7000238-59.2024.8.22.0004, visto que a parte deverá requerer naqueles autos a penhora. Fica a parte executada advertida que a oposição injustificada ao andamento do processo poderá acarretar em condenação por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 19 de agosto de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: EXECUTADOS: CHARLES APARECIDO GATI, CPF nº 99613352287, ESTRADA LH 12 DA LINHA 31 0, CASA ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, DAYANE SILVEIRA PISSINATI GATI, CPF nº 99655780287, ESTRADA LH 12 DA LINHA 31 0, CASA ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004921-76.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) CHARLES APARECIDO GATI, CPF nº 99613352287, DAYANE SILVEIRA PISSINATI GATI, CPF nº 99655780287 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. O artigo 12, I, da Lei 3.896/16 determina que as custas iniciais corresponderão a 2% sobre o valor da causa, devendo ser recolhido 1% no momento da distribuição da ação e mais 1% até cinco dias depois da audiência de conciliação. O § 1º do mencionado artigo, por sua vez, estabelece que o valor mínimo a ser recolhido a título de custas iniciais corresponde a R$ 100,00. Desta feita, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais, observando o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei supra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Paga as custas, cumpra-se com as determinações abaixo: Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 117.865,17 (cento e dezessete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos), mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que, em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 14 de novembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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