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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS APELANTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: EDMILSON CANTARELLI & CIA LTDA - ME, RUA JORDANIA - N:1.876 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELADO: MARIO MENDES GONCALVES DA SILVA, OAB nº RO6625, RUA PORTUGAL 1987, SALA C CENRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO Conforme se extrai dos autos, o exequente noticiou o parcelamento do débito, pleiteou a suspensão do processo e a intimação do executado para comprovação do pagamento dos honorários advocatícios, sob pena de serem iniciadas as medidas constritivas (ID 125334011). 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001336-91.2020.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 89.762,76 () Parte Intime-se a parte executada para comprovar o pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo, intime-se o ente público para se manifestar em 10 (dez) dias. 3. Havendo concordância do ente fazendário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, determino a SUSPENSÃO da execução fiscal por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da comunicação da Fazenda Pública nos autos. 4. Não havendo concordância, tornem conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quinta-feira, 4 de setembro de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta