Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005431-93.2022.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005431-93.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OZEIAS RIBEIRO DIAS ADVOGADOS DO AUTOR: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022 REU: MUNICIPIO DE VILHENA, CENTRO ADM SENADOR DR. TEOTÔNIO VILELA JARDIM AMÉRICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa:R$ 20.618,15 SENTENÇA Dispensado do relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Tratam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expedida a requisição de pagamento de pequeno valor (RPV), veio aos autos o comprovante do seu adimplemento. Posto isso, nos termos do art. 924, II do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95. Publicação e registros automáticos. Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado. Vilhena, 2 de setembro de 2025. Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005431-93.2022.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

03/09/2025, 00:00

Definitivo

02/09/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 10:36

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 13:19

Intimação

07/07/2025, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 09:55

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OZEIAS RIBEIRO DIAS ADVOGADOS DO AUTOR: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022 REU: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA valor da causa: R$ 20.618,15 DESPACHO Com relação aos danos morais não incide imposto de renda porque na reparação de danos morais não houve acréscimo patrimonial, logo não houve fato gerador que se subsumisse à hipótese de incidência do art. 43 do CTN, conforme reiteradamente decidido pelo e. STJ, a exemplo do que constou na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL - ART. 43 DO CTN VERBAS INDENIZATÓRIAS DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização quando inexistente acréscimo patrimonial. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1150020 RS 2009/0139933-7, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 05/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2010). Assim, considerando a anuência das partes com os cálculos elaborados pela contadoria judicial, HOMOLOGO OS CÁLCULOS anexados no id nº. 119410148 e, consequentemente determino a expedição de RPV, sem incidência de IRRF e contribuição previdenciária porque PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005431-93.2022.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública trata-se de verba decorrente de dano moral, tudo consoante as determinações constantes na Resolução nº. 290/2023-TJ/RO, devendo a exequente informar os dados e/ou cópia de documentos necessários para a devida expedição/instrução. Todavia, Comprovado o pagamento pela parte executada, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 dias. Após, conclusos para extinção. Vilhena,17 de junho de 2025. Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005431-93.2022.8.22.0014. AUTOR: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A Polo Passivo: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA SENTENÇA Relatório dispensado. FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia Considerando o decurso do prazo para apresentação de contestação, decreto a revelia do Município de Vilhena que, todavia, não produzirá seus efeitos materiais ante a expressa disposição do artigo 345, II, do Código de Processo Civil ( STJ - REsp: 1666289 SP 2017/0061064-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017 ). Mérito Em suma, postula o autor seja declarada a nulidade de dívida inscrita ao argumento de não ter o Município realizado o serviço corresponde ao fato gerador do débito. A seu turno, afirma o munícipio que tão somente deixou de realizar os serviços por não ter o autor providenciado licença ambiental. Pois bem. De qualquer lado que se possa observar conclui-se, das alegações do autor e do requerido que, de fato, não foram os serviços (hora-máquina) prestados e, portanto, inexiste fundamento jurídico à cobrança estampada nos documentos ID. 80646415. Certo é que, a despeito da discussão acerca da existência - e, até mesmo, necessidade - de projeto ambiental para realização dos serviços pleiteados, não há falar em cobrança, em negócios sinalagmáticos, se ausente a respectiva contraprestação, realidade a bem evidenciar a nulidade do débito combatido. Lado outro, cediço que, nos termos da pacificada jurisprudência, a indevida inscrição de débitos em dívida ativa gera direito à indenização por danos morais ( AgRg no AREsp: 460591 MG 2014/0007857-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2014 e TJ-RO - RI: 70022102520198220009 RO 7002210-25.2019.822.0009, Data de Julgamento: 08/06/2020). No caso em tela, em que pese não constar dos autos a Certidão de Dívida Ativa referente do débito, certa é sua inscrição em decorrência do que se extrai da Certidão Positiva de Débitos emitida pelo autor (ID. 77969732), que indica a constituição de créditos tributários em favor do requerido em decorrência da dívida impugnada. Ressalta-se que, decorrência da inversão do ônus da prova (ID. 78044596), ao requerido incumbia demonstrar ausência de inscrição ou que, eventualmente, não fora o débito em comento móvel da inclusão do nome do autor em dívida ativa, ônus que, todavia, não foi satisfeito. Pelo exposto, reconheço a ocorrência de dano moral. Em relação ao valor, em casos desta natureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em consideração os seguintes fatores: a) extensão do dano; b) grau de culpa do causador; c) capacidade econômica e condição social das partes, além do d) caráter pedagógico da reparação (parâmetros do art. 944, do CC). O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento, tampouco ser ínfimo a ponto de servir como estímulo à conduta ilícita. Para que se possa alcançar um valor equânime, a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Ressalto, ainda, que deve ser considerada na sua fixação a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Sendo assim, tendo em vista os parâmetros usuais da e. Turma Recursal (RI nº 7007148-98.2021.822.0007, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, j. 04.05.2023) e considerando, ainda, que, em que pese a inscrição do débito em dívida ativa, não foi ele objeto de execução, entendo que o valor de R$ 5.000,00 cumpre com o objetivo de instituto e está consonância com a orientação firmada por este juízo. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos que OZEIAS RIBEIRO DIAS deduziu em face do MUNICIPIO DE VILHENA e, por consequência: 1) declaro a inexistência do débito estampado no relatório de baixa indicado no documento ID. 80646415; 2) condeno o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, já atualizados. Sem custas, despesas ou honorários. Publicação, registro e intimação via sistema. Saliento que eventual cumprimento de sentença se dará nestes próprios autos. 1) Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. 2) Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, inciso XIX das Diretrizes Judiciais. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: OZEIAS RIBEIRO DIAS ADVOGADOS DO

11/08/2023, 00:00

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Definitivo

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