Cumprimento de sentença 7000421-47.2017.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000421-47.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000421-47.2017.8.22.0013. EXEQUENTE: SALONSKI LEMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA. e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084 EXECUTADO: MOACIR RITTER INTIMAÇÃO AUTOR - IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON LINE Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da impugnação à penhora on line apresentada. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/07/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 11:24

Publicação

22/06/2026, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:23

Expedição de documento

19/06/2026, 12:23

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 08:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2026, 08:48

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:27

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:09

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:09

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:15

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: S. L. A. A. S. L., S. R. S. M. ADVOGADO DOS EXEQUENTES: S. R. S. M., OAB nº RO1084 EXECUTADO: M. R. EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000421-47.2017.8.22.0013 Cumprimento de sentença Honorários Advocatícios Vistos. INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado, ante a impossibilidade do sistema bloquear apenas o valor da execução, bem como, na ineficácia da medida, vide julgado abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts. 1º; 4º; 6º e 797 do CPC, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211 do STJ).2. Ressalta-se, ainda, que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 com a respectiva demonstração de um dos vícios elencados no referido artigo, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.3. A Corte local entendeu pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos declaratórios opostos pela ora agravante buscaram, em verdade, protelar o desfecho final da demanda. A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. 5. Além disso, a revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.036.419/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) (destaco) Isso posto, intime-se a parte exequente para indicar medidas concretas para satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 23 de setembro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTES: S. L. A. A. S. L., S. R. S. M. ADVOGADO DOS EXEQUENTES: S. R. S. M., OAB nº RO1084 EXECUTADO: M. R. EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000421-47.2017.8.22.0013 Cumprimento de sentença Honorários Advocatícios Vistos. Compulsando os autos, verifiquei que a parte exequente se manifestou quanto à prescrição intercorrente, alegando que o prazo da prescrição não ocorreu, visto que houve a constrição efetiva de valores via SISBAJUD, com consequente expedição de alvará em 11/03/2024, no valor de R$ 5.347,46 (cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais, quarenta e seis centavos), o que interrompe o prazo prescricional (id 123710036). O executado se manifestou requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente com a consequente extinção do feito (id 124360780). É breve o relato. Decido. Assiste razão ao exequente, tendo em vista que dispendeu todos os seus esforços na procura de bens em nome do devedor, os quais resultaram em buscas efetivas como bloqueio de valores via SISBAJUD (id 87486779 e ID 102699200). Desse modo, há a interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido, colaciono julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AO TERMO FINAL. DILIGÊNCIA DO CREDOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 921, §4º-A, DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em fase de cumprimento de sentença que acolheu impugnação do executado e reconheceu a prescrição intercorrente da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o despacho judicial determinando a intimação do executado, proferido antes do termo final do prazo prescricional, é suficiente para afastar a prescrição intercorrente; e (ii) se a demora na efetivação da intimação, ocorrida após a data-limite, pode ser imputada à exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente visa a coibir a inércia processual do credor, com início após a suspensão de um ano prevista no art. 921, §1º, do CPC. 4. O art. 921, §4º-A, do CPC, introduzido pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que a intimação efetiva, desde que precedida de requerimento diligente do credor, é apta a interromper a prescrição intercorrente. 5. No caso concreto, a exequente impulsionou o processo tempestivamente, apresentando requerimento de intimação antes da consumação da prescrição. 6. A efetiva intimação do executado, embora ocorrida poucos dias após o termo final, não se imputa à parte credora, mas à morosidade do trâmite judicial, não podendo prejudicar a parte diligente. 7. A jurisprudência reconhece que a demora imputável ao serviço judiciário não pode ser motivo para a decretação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente não se consuma quando o credor, de forma diligente, requer providência apta a impulsionar o feito antes do termo final do prazo, sendo incabível atribuir-lhe a demora decorrente da atuação do Poder Judiciário.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §1º, e 921, §§1º, 4º e 4º-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 0025773-24.2019.8.26.0053, Rel. Des. Moreira de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29.06.2021. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003917-83.2018.8.22.0002, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA Data de julgamento: 15/08/2025) Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente e, portanto, dou prosseguimento ao feito. Em que pese o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do executado, a matéria já foi apreciada em decisão de id 123268294. Portanto, indefiro o pedido de penhora de benefício previdenciário, nos termos da decisão de id 123268294. Intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 20 de agosto de 2025. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: S. L. A. A. S. L., S. R. S. M. ADVOGADO DOS EXEQUENTES: S. R. S. M., OAB nº RO1084 EXECUTADO: M. R. EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000421-47.2017.8.22.0013 Cumprimento de sentença Honorários Advocatícios Vistos. Compulsando os autos, verifiquei que a parte exequente requereu a penhora do benefício previdenciário do executado (id 122711214), conforme extrato previdenciário ao id 122344991, bem como atualizou o valor da dívida (id 122713300). É sabido que a penhora de benefício previdenciário é medida extrema e excepcional, em que somente será deferida com prova de que a penhora não trará prejuízo à subsistência da parte executada ou de sua família. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1386524 MS 2018/0279208-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) Entretanto, verifico, no PREVUD, que o benefício será cessado em 29/08/2025 (id 122344991). Outrossim, o deferimento do pedido mostrava-se inefetivo diante do valor executado que atualmente é de R$ 2.385,43. Dessa forma, a medida constritiva postulada mostrava-se desproporcional e destituída de efetividade, revelando-se incapaz de proporcionar a satisfação útil do crédito exequendo. Isso posto, indefiro o pedido de penhora sobre benefício previdenciário. Ainda, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente ocorrida em 15/02/2025, conforme decisão de id 98288229, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 11 de julho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: S. R. S. M. ADVOGADO DO EXEQUENTE: S. R. S. M., OAB nº RO1084 EXECUTADO: M. R. EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000421-47.2017.8.22.0013 Cumprimento de sentença Honorários Advocatícios Vistos. Compulsando os autos, verifiquei que o executado, intimado a se manifestar da penhora via SISBAJUD (id 76455954- 06/05/2022), requereu o desbloqueio de valores, alegando, em síntese, a impenhorabilidade destes (id 98072566). A parte exequente se manifestou no id 98485637. É o relatório. Decido. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso. Ademais, verifico que a parte executada não comprovou de que os valores bloqueados encontram-se respaldados pela impenhorabilidade, conforme art. 833, IV, do CPC, bem como que a constrição foi realizada há mais de 1 (um) ano, conforme id 76455954.. Isso posto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado e, por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento da execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários (agência, conta e número de CPF do titular da conta), a fim de que seja determinada a transferência de valores, por meio de alvará eletrônico. Sendo juntada a informação, façam os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 30 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

01/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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