Cumprimento de sentença 7000390-61.2016.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000390-61.2016.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/03/2024, 01:04

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 00:46

Publicação

29/02/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CELINA MARIA DE CAMPOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NAYRA JULIANA DE LIMA, OAB nº RO6216, LUCIANA COSTA DAS CHAGAS, OAB nº RO6205 EXECUTADO: ROSALINA ALVES DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000390-61.2016.8.22.0013 Cumprimento de sentença Juros Vistos. Compulsando os autos, verifiquei que foi determinada a intimação pessoal da exequente, por meio de Oficial de Justiça, para promover o regular andamento do feito, consoante o §1º do artigo 485 do CPC (id 99279372). Contudo, conforme diligência de id 99701577, esta restou infrutífera, uma vez que a exequente não reside mais no local, bem como, em petição de id 99422755, a causídica informou que não consegue contato com a requerente. Dessa forma, segundo o art. 77, inciso V e art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes manter atualizado o endereço informado, o que no presente caso não ocorreu, demonstrando o desinteresse e abandono pela causa. Nesse sentido, colaciono julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - ART. 485, INC. III e § 1º DO CPC/15 INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO E PESSOAL DET ER MINADA MUDANÇA SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- É dever das partes, seus procuradores, manter atualizado seu endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. 2- Caso ocorra a mudança de endereço e ela não seja comunicada ao juízo como ocorre in casu, serão presumidas válidas as intimações enviadas ao endereço constante na petição inicial, ainda que não recebida pessoalmente pela parte notificada. 3. Considerando que a parte autora mudou-se e não comunicou ao juízo de seu novo endereço, presumindo válida, assim, a tentativa de intimação no endereço dos autos que restou infrutífera, onde se justifica a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa. 4- Apelação a que se nega provimento. (TJ-ES - AC: 00123351620108080030, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 09/11/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2020) Posto isso, nos moldes do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação pessoal da parte (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), determinando o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários. Sentença registrada automaticamente e publicada via PJe. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Definitivo

28/02/2024, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 10:24

Arquivamento

28/02/2024, 10:24

Abandono da causa

28/02/2024, 10:24

Conclusão (para julgamento)

15/01/2024, 14:25

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:39

Mandado (competência exclusiva)

11/12/2023, 09:23

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 12:02

Mandado

04/12/2023, 07:56

Expedição de documento (Mandado)

01/12/2023, 16:25

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Mandado (competência exclusiva)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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