Execução de Título Extrajudicial 7001542-47.2016.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001542-47.2016.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001542-47.2016.8.22.0013. EXEQUENTE: BENEDITO AUGUSTO CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO - RO1807-A EXECUTADO: PEDRO ALBINO SALVADOR e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ALENCAR JUNIOR DE ANDRADE - PR37032 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:09

Documento (Certidão)

10/04/2026, 10:40

Publicação

25/03/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:13

Outras Decisões

24/03/2026, 14:13

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 09:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 08:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 15:49

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:24

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n. 7001542-47.2016.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BENEDITO AUGUSTO CARDOSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 EXECUTADOS: PEDRO ALBINO SALVADOR, JEAN PAULO SALVADOR ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALENCAR JUNIOR DE ANDRADE, OAB nº PR37032 Valor da causa: R$ 78.650,00 Distribuição: 07/07/2016 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO O pedido de id. 117987966 deve ser indeferido. No caso em tela, as providências pleiteadas pelo exequente – suspensão dos cartões de crédito, CNH e passaporte da parte devedora, não serão úteis ao cumprimento da obrigação, mas apenas meios de restringir os direitos individuais do executado. Trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito), no caso de suspensão de cartão de crédito. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803044-78.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2019 Ainda: Agravo de Instrumento. Ação monitória. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Caráter punitivo que desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, se dissociam inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802888-27.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/04/2019 Ademais, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1960662-SP (2021/0297403-9), a parte não há indício de que o executado possua patrimônio apto a cumprir obrigação e ele imposta ou que venha frustrando injustificadamente o processo executivo e assim, pelas razões expostas, indefiro o pedido. Diante disso, INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte exequente a impulsionar o feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Cerejeiras, 20 de maio de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected]

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BENEDITO AUGUSTO CARDOSO, RUA JOAQUIM CARDOSO DOS SANTOS 2145 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 Parte requerida: PEDRO ALBINO SALVADOR, RUA RIO GRANDE DO SUL 1678 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JEAN PAULO SALVADOR, RUA RIO GRANDE DO SUL 1678 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALENCAR JUNIOR DE ANDRADE, OAB nº PR37032, AVENIDA TANCREDO NEVES 3521, APTO 08 JARDIM AMÉRICA - 76992-000 - GUAPORÉ (CHUPINGUAIA) - RONDÔNIA DECISÃO Em que pese o certificado ao ID 113636092, verifico que resta pendente a expedição de ofício à Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Assim, à CPE para oficie à Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, requisitando-se, no prazo de 15 (quinze) dias, informações quanto à existência de procurações, testamentos, inventários e escrituras públicas de qualquer natureza, registradas sob a titularidade do parte dos executados: JEAN PAULO SALVADOR, cujo CPF é 026.166.569-30 e; b) PEDRO ALBINO SALVADOR, cujo CPF é 278.730.139-87. Havendo impossibilidade do cumprimento nos termos acima, certifique e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001542-47.2016.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Busca e Apreensão Valor da causa: R$ 78.650,00 () Parte intime-se a parte autora. Esclareço que por equivoco a referida decisão não fez constar destacado a parte que caberia o cumprimento pela Central, motivo este que ensejou a dificuldade dos Técnicos em verificar a determinação. Sendo expedido o ofício, aguarde-se o prazo de 15 dias para resposta e, após, à parte autora para manifestação. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 12 de novembro de 2024 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BENEDITO AUGUSTO CARDOSO, RUA JOAQUIM CARDOSO DOS SANTOS 2145 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 Parte requerida: DECISÃO Visto. SISBAJUD Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, deferi a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio de teimosinha. Realizada a ordem e bloqueio online, a ordem retornou com resultado positivo, conforme espelho anexo. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o valor da penhora afigura-se insignificante em relação ao total da dívida exequenda, de modo que descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório, conforme preleciona o art. 836, do CPC. Logo, diante do valor irrisório obtido pela penhora via sistema SISBAJUD, procedi com a sua liberação. SERASAJUD Procedi nesta data a inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD. Advirto, porém, que a manutenção do nome do executado no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos e que pode ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento aceito pelo Exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar a este Juízo é da parte exequente, sob pena de responsabilidade civil. SNIPER Neste ato, procedi com a busca de informações no sistema SNIPER em nome do executado, conforme tela anexa. CENSEC Considerando que, por ora, este juízo não possui o acesso necessário para realização da referida consulta, no sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal – CNBCF, determino à serventia que seja oficiado à Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, requisitando-se, no prazo de 15 (quinze) dias, informações quanto à existência de procurações, testamentos, inventários e escrituras públicas de qualquer natureza, registradas sob a titularidade do parte dos executados: JEAN PAULO SALVADOR, cujo CPF é 026.166.569-30 e; b) PEDRO ALBINO SALVADOR, cujo CPF é 278.730.139-87. CNH - CARTÃO DE CRÉDITO - PASSAPORTE A parte exequente solicitou a suspensão da CNH, passaportes e cartões de crédito da parte requerida, como medida coercitiva de satisfação do débito. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. Muito embora o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, tenha considerado constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes, a decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em epígrafe, a suspensão da CNH e afins é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do(a) exequente, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(a) executado(a) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento do TJ\RO: Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018 Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803044-78.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2019. Agravo de instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos extremos em que resulta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”.AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802524-21.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 23/01/2019 Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 7001542-47.2016.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Busca e Apreensão Valor da causa: R$ 78.650,00 () Parte INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte exequente a impulsionar o feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras 4 de outubro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO autora: BENEDITO AUGUSTO CARDOSO, RUA JOAQUIM CARDOSO DOS SANTOS 2145 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 Parte requerida: PEDRO ALBINO SALVADOR, RUA RIO GRANDE DO SUL 1678 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JEAN PAULO SALVADOR, RUA RIO GRANDE DO SUL 1678 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALENCAR JUNIOR DE ANDRADE, OAB nº PR37032, AVENIDA TANCREDO NEVES 3521, APTO 08 JARDIM AMÉRICA - 76992-000 - GUAPORÉ (CHUPINGUAIA) - RONDÔNIA DECISÃO 1. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001542-47.2016.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Busca e Apreensão Valor da causa: R$ 78.650,00 () Parte Trata-se exceção de pré-executividade referente ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD apresentada por Pedro Albino Salvador. A parte executada aponta que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de proventos de aposentadoria. Intimada, a parte exequente não apresentou manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. O art. 833 do CPC assim dispõe sobre a impenhorabilidade dos vencimentos/salários/remunerações/proventos de aposentadoria: "Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Percebe-se da norma que, em regra, a verba salarial é impenhorável, exceto quando o crédito que deu causa a penhora decorra de verba de origem alimentar. No caso em exame, a parte executada comprovou que o valor bloqueado refere-se a seu provento de aposentadoria. Digo isto, tendo em vista que o documento sob ID Num. 97244121 - Pág. 1, demonstra que efetivamente trata-se, o valor, daquele recebido à título de benefício previdenciário. Com efeito, torna-se medida de rigor reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado. 3. Por todo o exposto, acolho a impugnação oferecida na forma de exceção de pré-executividade pela parte executada. Consequentemente, retirada, nesta data, a ordem de bloqueio de valores lançada sobre a(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte executada, conforme comprovante anexo. Lado outro, cite-se o executado Pedro Albino Salvador, para que, em 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetue o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante de R$ 249.031,03, sob pena de acréscimo de 10% a título de honorários advocatícios, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC, nos termos da decisão de ID Num. 34081658 - Pág. 1. Após, conclusos para novas deliberações. Proceda-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, sexta-feira, 22 de março de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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