Execução Fiscal 7008150-94.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7008150-94.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008150-94.2021.8.22.0010. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: HERMENEGILDO ROBAINA FUENTES, ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS FONCECA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS FONCECA CPF: 710.978.302-25 DEFERIMENTO DE VENDA DO IMÓVEL GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRAZO: SEIS MESES 1) Atente-se à PGM quanto ao que dito na decisão de ID 102175651. 2) Realizar pedidos sequenciais nos autos sem que haja análise de cada um gera morosidade processual e causa embrolho desnecessário causando prejuízo a todos. 3) Veja que logo após o juízo colocar o processo em ordem, novamente a PGM fez o pedido (ID 106121978) para designação de data para tentativa de venda do bem penhorado e o processo foi enviado para conclusão e antes mesmo deste juízo despachar, sobreveio novo pedido indicando descumprimento de acordo que não foi homologado. Lamentável. Pois bem. 4) Quanto ao pleito de venda do imóvel gerador do crédito tributário, intimado da penhora (ID 77652506, pág. 2), não houve embargos ou impugnação. 4.1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO Trata-se portanto de penhora incontroversa. 4.2) Sendo assim, DEFIRO a alienação do bem penhorado (ID 77652506, Lote 128, Quadra 145, setor 002, Loteamento Rolim de Moura - mat. 6.812/2004) por meio de leilão público judicial eletrônico. (CPC, art. 879, II e art. 881). 4.3) Nomeio a leiloeira pública Deonízia Kiratch (inscrição n. 21/2017-JUCER/RO) para a prática do ato (CPC, art. 883). 4.4) Intime-se o credor a, no prazo de 5 dias, informar sobre a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem que será leiloado. Recomenda-se à leiloeira e aos licitantes que se assegurem da existência ou não de tais ônus, recursos ou processos. 4.5) Intime-se o credor a, no prazo de 5 dias, apontar o valor atualizado de seu crédito. 5) No prazo acima o bem não poderá ser arrematado por valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação (art. 891, parágrafo único do NCPC). Neste sentido, entendimento do TJRO nos autos 2004676-66.2003.8.22.0000 (publicado no DJe de 5/7/2017, p. 72). 6) O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa, no prazo de 6 meses, devendo-se dar publicidade do ato no Diário da Justiça e em sítio eletrônico indicado pela leiloeira. 7) Considerando o alto valor do bem constrito, determino que o credor publique o edital em jornal de ampla circulação local/regional, devendo ainda ser observado pelo exequente o disposto no § 5º do art. 887. 7.1) O edital deverá conter os requisitos previstos no art. 886 do CPC, devendo a leiloeira observar o disposto no art. 887 do CPC (adoção de providências para a ampla divulgação da alienação). Obs.: Determino seja consignado no edital que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Obs.: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários, conforme previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 8) Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. 9) A comissão da leiloeira será de 5% sobre o produto da alienação e será paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 9.1) Para as hipóteses de desistência, extinção pelo pagamento, homologação de acordo ou suspensão pelo parcelamento após a publicação do edital, fixo em R$ 500,00 o valor devido à leiloeira a título de ressarcimento pelas despesas com os preparativos para o leilão. 9.2) Na hipótese de desistência, o ressarcimento será devido pela parte autora. Para as demais, o ressarcimento é incumbência da parte requerida. 10) Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. 10.1) Interessados poderão fazer proposta de arrematação na forma parcelada, nos termos do art. 895 do NCPC devendo o exequente trazer as propostas aos autos (com firma reconhecida). Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 10.2) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º do art. 895 do NCPC, cujo raciocínio também se aplica ao caso. Se na venda judicial pode ocorrer parcelamento porque na venda direta não poderia sê-lo, ainda mais porque o bem fica em garantia real até sua efetiva quitação). 10.3) Deverão ser cientificados da alienação judicial, com, pelo menos, cinco dias de antecedência, as pessoas indicadas no art. 889 do CPC (o executado; o coproprietário, o titular de usufruto, uso, etc.; o credor pignoratício, hipotecário, etc.; os promitentes comprador e vendedor). 11) Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. 12) Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 13) Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 14) As diligências poderão ser cumpridas aos sábados, domingos e feriados, na forma do art. 212/CPC, respeitados os direitos fundamentais. 15) Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores. Intime-se a executada por Carta AR acerca desta decisão (endereço de ID 100235605) ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS FONCECA CPF: 710.978.302-25 AV. BELO HORIZONTE, N. 4942, BEIRA RIO, ROLIM DE MOURA/RO CEP 76940-000 Rolim de Moura/RO, terça-feira, 6 de agosto de 2024 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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