Execução Fiscal 7007886-77.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7007886-77.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 09:19

Decurso de Prazo

10/08/2024, 01:02

Decurso de Prazo

10/08/2024, 01:01

Definitivo

07/08/2024, 12:09

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 00:47

Publicação

07/08/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, MARIA APARECIDA ALMEIDA DE SOUZA Advogado: SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A (extinção - pagamento integral do débito) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007886-77.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.641,71 Parte Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em face de MARIA APARECIDA ALMEIDA DE SOUZA - CPF: 015.896.512-43 A exequente noticiou no feito que houve a quitação integral do débito executado nestes autos (ID 107654272). Assim, EXTINGO este processo com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Torno sem efeito eventuais constrições nos autos. Esclareço que inexistem bens penhorados, tampouco restrições inseridas nos sistemas Renajud e Sisbajud. Custas e honorários quitados. Dispensada a intimação pessoal das partes, por medida de economia e porque não terão prejuízos. Trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, do CPC. Não havendo mais pendências, arquive-se de imediato. Rolim de Moura/RO, 6 de agosto de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Nenhum processo encontrado para a pesquis JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.10.692.097/0001-02 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00

07/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 10:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/08/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 12:27

Conclusão (para decisão)

28/05/2024, 18:22

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 11:18

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:54

Documentos

Decisão

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007886-77.2021.8.22.0010. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) IPTU Não sendo encontrado o Executado deverá ser qualificado o atual possuidor (ou quem resida no endereço), com RG e CPF. Despacho servindo de CARTA PRECATÓRIA / MANDADO de CITAÇÃO, PENHORA/ARRESTO, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e demais atos necessários, inclusive CADASTRO MUNICIPAL e CRI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO Defiro o pedido de inclusão do(a) ATUAL POSSUIDOR(A) - ID 94539373, sob responsabilidade exclusiva do exequente. SIRVA ESTA COMO CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do(a) Executado(a), para pagamento do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias – art. 8.º da Lei Federal n.º 6.830/1980. Transcorrido o prazo acima sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, pelo mesmo Oficial de Justiça, deverá ser procedida penhora e avaliação de bens dos Executados suficientes para garantir o débito exequendo (art. 829,§1º do NCPC). Havendo penhora de bens imóveis, intime-se o cônjuge dos(as) Executados(as) se casado forem – art. 842 do NCPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, proceda-se ao registro, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, junto ao CRI local (art. 14, I da Lei n. 6.830/80). Recaindo a penhora sobre veículo, oficie-se o DETRAN da localidade do respectivo emplacamento, a fim de ser procedido o bloqueio do mesmo e protegidos terceiros de boa-fé, bem como não seja feita qualquer transferência a título oneroso ou gratuito. Sendo penhorado gado, cientifique-se à IDARON para que não emita GTA destes animais, ficando vedada a transferência. Após, intimem-se os(as) Executados(as) sobre a avaliação. Garantido o juízo, intimem-se os(as) Executados(as) e seu cônjuge se casado for, da penhora realizada (caso recaia sobre imóvel), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos, na forma do art. 16 da Lei Federal n.º 6.830/1980. Não encontrado o devedor, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor três vezes em dias destintos; não o encontrando, certificará o ocorrido(§1º). Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito em execução, reduzindo-os à metade, no caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias, na forma do art. 827, §1º do CPC, salvo eventuais embargos. Não havendo pagamento, ao Exequente que deverá fazer sua parte no feito e INDICAR BENS PENHORÁVEIS, pois a atividade estatal é complementar à atividade da parte, e não substitutiva. Observe-se entendimento do E. TJRO nos autos nº 0002590-78.2 0, DJ de 28/3/2011, pp. 12-13 e nº 0001880-92.2 0, DJ n.º 032, de 19/2/2010, p. 10. Transcorrido o prazo acima, dê-se vistas ao exequente, independente de nova determinação. Havendo dúvidas, incumbe ao Oficial de Justiça diligenciar junto ao Cartório, lançando nesta via e no mandado informações sobre a natureza do imposto executado nesta demanda e demais dados do executado. SERVE ESTE COMO MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO. ATUAL POSSUIDOR(A): MARIA APARECIDA ALMEIDA DE SOUZA - CPF 015.896.512-43 END.: Rua Vitória, n. 3916, Beira Rio, ROLIM DE MOURA/RO. Rolim de Moura/RO, data conforme movimentação no sistema. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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Definitivo

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Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para decisão)

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