Execução Fiscal 7005561-32.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7005561-32.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 11:45

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 13:23

Decurso de Prazo

30/07/2024, 01:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Executado: EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394, IVONILDES GOMES PATRIOTA, OAB nº GO28899 SENTENÇA (acordo - suspensão por decisão judicial) HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, o qual será regido pelas cláusulas insertas na petição de ID 102253120, o que faço com fundamento no art. 924, inciso III c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Porém, deixo de determinar a extinção da execução. MANTENHO todas as eventuais restrições até cumprimento do acordo. Aguarde-se cumprimento do acordo. Custas e honorários QUITADOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, apenas na pessoa dos Procuradores. Tratando-se de acordo, esta sentença transita em julgado nesta data, conforme intelecção do art. 1.000 do CPC. Transcorrido o prazo acima, vistas ao Exequente para dizer se o acordo está sendo cumprido e baixa das restrições. Caso não esteja, indique o valor da dívida atualizado com planilha (art. 798, inciso I, 'b' do NCPC). Rolim de Moura, sexta-feira, 26 de julho de 2024, 05:32 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7005561-32.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.986,40

29/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 05:32

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 05:32

Convenção das Partes

26/07/2024, 05:32

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/07/2024, 05:32

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/07/2024, 05:32

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:12

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2024, 17:08

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 12:56

Documentos

Sentença

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7005561-32.2021.8.22.0010. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, LINHA 184, KM 3 LD NORTE LOTE 10 GL 13 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394, IVONILDES GOMES PATRIOTA, OAB nº GO28899 SENTENÇA PRESCRIÇÃO PARCIAL Intimação - Classe: Execução Fiscal Valor da causa: R$ 2.544,30, dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA em desfavor de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. Esta é lastreada por CDA relativa a créditos tributários referentes a maio/2016 e abril/2017. A executada indicou que os créditos cobradas nestes autos estão prescritos. O exequente, por sua vez, apesar de devidamente intimado, não se manifestou. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que o CTN estabelece, em seu art. 174 do CTN, o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de demanda executória. In casu, os créditos constituídos em 31/05/2016, foram inscritos em dívida ativa em 26/09/2017, conforme infere-se na CDA de ID 62407039. Outrossim, mesmo tendo a autoridade fiscal inscrito o débito em dívida ativa em 2017, esta não guarda relação com a constituição do crédito que já havia ocorrido, sendo a inscrição em dívida ativa simples procedimento administrativo destinado a registrar os valores contabilmente e torna-los exigíveis por meio de execução fiscal, conforme art. 2º, §3º da Lei 6.830/80. No caso dos autos, a CDA data de setembro/2021, ou seja, nesta data já havia sido constituído o crédito tributário – o que, ressalta-se, marco inicial do prazo prescricional de cinco anos. O IPTU referente ao exercício de 2016 venceu em 31/05/2016 e a ação somente foi proposta somente em 16/09/2021, ou seja, mais de 5 (cinco) anos de vencimento crédito tributário do ano de 2016. É evidente, portanto, que não houve nenhum marco interruptivo da prescrição desde a data da expedição da CDA (setembro/2021), restando o crédito perseguido abraçado pela prescrição. Isso posto, reconheço a prescrição da pretensão do exequente cobrar o crédito o que faço com fulcro no art. indicado na CDA de ID 62407039 referente ao exercício de 2016, com base no art. 174, parágrafo único, do CTN c/c o inc. II e o parágrafo único do art. 487 do CPC. Registre-se que a demanda prosseguirá tão somente em relação aos créditos tributários referentes ao ano de 2017 e seguintes. Assim, intime-se o exequente para atualizar o valor da causa e dar andamento no feito. RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA. Intime-se as partes por meio de seus procuradores. Rolim de Moura, 8 de abril de 2024 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz(a) de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005561-32.2021.8.22.0010. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, LINHA 184, KM 3 LD NORTE LOTE 10 GL 13 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394, IVONILDES GOMES PATRIOTA, OAB nº GO28899 SENTENÇA PRESCRIÇÃO PARCIAL Classe: Execução Fiscal Valor da causa: R$ 2.544,30, dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA em desfavor de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. Esta é lastreada por CDA relativa a créditos tributários referentes a maio/2016 e abril/2017. A executada indicou que os créditos cobradas nestes autos estão prescritos. O exequente, por sua vez, apesar de devidamente intimado, não se manifestou. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que o CTN estabelece, em seu art. 174 do CTN, o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de demanda executória. In casu, os créditos constituídos em 31/05/2016, foram inscritos em dívida ativa em 26/09/2017, conforme infere-se na CDA de ID 62407039. Outrossim, mesmo tendo a autoridade fiscal inscrito o débito em dívida ativa em 2017, esta não guarda relação com a constituição do crédito que já havia ocorrido, sendo a inscrição em dívida ativa simples procedimento administrativo destinado a registrar os valores contabilmente e torna-los exigíveis por meio de execução fiscal, conforme art. 2º, §3º da Lei 6.830/80. No caso dos autos, a CDA data de setembro/2021, ou seja, nesta data já havia sido constituído o crédito tributário – o que, ressalta-se, marco inicial do prazo prescricional de cinco anos. O IPTU referente ao exercício de 2016 venceu em 31/05/2016 e a ação somente foi proposta somente em 16/09/2021, ou seja, mais de 5 (cinco) anos de vencimento crédito tributário do ano de 2016. É evidente, portanto, que não houve nenhum marco interruptivo da prescrição desde a data da expedição da CDA (setembro/2021), restando o crédito perseguido abraçado pela prescrição. Isso posto, reconheço a prescrição da pretensão do exequente cobrar o crédito o que faço com fulcro no art. indicado na CDA de ID 62407039 referente ao exercício de 2016, com base no art. 174, parágrafo único, do CTN c/c o inc. II e o parágrafo único do art. 487 do CPC. Registre-se que a demanda prosseguirá tão somente em relação aos créditos tributários referentes ao ano de 2017 e seguintes. Assim, intime-se o exequente para atualizar o valor da causa e dar andamento no feito. RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA. Intime-se as partes por meio de seus procuradores. Rolim de Moura, 8 de abril de 2024 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz(a) de Direito

09/04/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(85)