Execução de Título Extrajudicial 7067862-71.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7067862-71.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:16

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:16

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:14

Definitivo

19/12/2023, 13:50

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 00:00

Publicação

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 8ª Vara Cível Processo nº: 7067862-71.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Cédula de Crédito Bancário EXEQUENTE: PIARARA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUANNA OLIVEIRA DE LIMA, OAB nº RO9773, CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333A EXECUTADO: Comercial Dalto S Ltda EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de pretensão em que o autor postulou a desistência do feito antes de apresentada a contestação pela parte contrária. Note-se que o art. 485, §4º do CPC, estabelece que haverá necessidade de consentimento do réu para o autor desistir da ação apenas quando já oferecida a contestação. Ainda, dispõe o artigo 200 do CPC que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Isto posto, homologo a desistência da ação, e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, determinando o seu consequente e imediato arquivamento, após as anotações e formalidades pertinentes. Considerando que ao tempo do pedido de desistência não havia sido apresentada a contestação, e que da exegese do art. 90 do CPC, interpretado em conjunto com o art. 485, §4º do CPC, extrai-se que aquele possui aplicabilidade no caso de pedido de desistência após a apresentação de defesa pelo réu de modo a ensejar sua concordância, deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em razão do pedido de desistência do feito e a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, considere-se o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Sem custas finais. Custas iniciais pagas (id. 98425533). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Arquive-se de imediato. Porto Velho/RO, 14 de dezembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 04:45

Desistência

14/12/2023, 04:45

Conclusão (para julgamento)

12/12/2023, 11:25

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 09:55

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 17:09

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:27

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:27

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 8ª Vara Cível Processo nº: 7067862-71.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Cédula de Crédito Bancário EXEQUENTE: PIARARA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUANNA OLIVEIRA DE LIMA, OAB nº RO9773, CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333A EXECUTADO: Comercial Dalto S Ltda EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de pretensão em que o autor postulou a desistência do feito antes de apresentada a contestação pela parte contrária. Note-se que o art. 485, §4º do CPC, estabelece que haverá necessidade de consentimento do réu para o autor desistir da ação apenas quando já oferecida a contestação. Ainda, dispõe o artigo 200 do CPC que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Isto posto, homologo a desistência da ação, e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, determinando o seu consequente e imediato arquivamento, após as anotações e formalidades pertinentes. Considerando que ao tempo do pedido de desistência não havia sido apresentada a contestação, e que da exegese do art. 90 do CPC, interpretado em conjunto com o art. 485, §4º do CPC, extrai-se que aquele possui aplicabilidade no caso de pedido de desistência após a apresentação de defesa pelo réu de modo a ensejar sua concordância, deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em razão do pedido de desistência do feito e a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, considere-se o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Sem custas finais. Custas iniciais pagas (id. 98425533). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Arquive-se de imediato. Porto Velho/RO, 14 de dezembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PIARARA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUANNA OLIVEIRA DE LIMA, OAB nº RO9773, CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333A EXECUTADO: Comercial Dalto S Ltda EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7067862-71.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária, Cédula de Crédito Bancário Vistos, etc. Vieram os autos redistribuídos. 1. As custas iniciais foram recolhidas (id. 98425534). 2. Fica por este juízo recebida/admitida a execução, para fins do art. 828 do CPC: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". CÓPIA DESTE DESPACHO INICIAL, com assinatura eletrônica do juízo em rodapé, serve de CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO 3. Da Tutela Antecipada de Urgência A parte credora requer o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para que seja realizado mediante liminarmente o arresto de mercadorias, a fim de garantir o recebimento do crédito por meio da presente ação, além de pré-penhora de valores vinculados aos CNPJ/CPF dos executados junto ao Bacenjud e Renajud e expedição de ofício ao Idaron para consulta acerca de eventuais bens. Ocorre que a fase inicial do processo não permite o acolhimento do pedido liminar, porquanto, não houve a expedição de citação em favor da parte executada. O arresto de bens, neste caso, só será possível quando a parte executada não for localizada por oficial de Justiça para ser citada, conforme disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Esse entendimento passou a ser esposado pela Terceira Turma do STJ que também se manifestou dessa forma: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Pela importância, considero que o requisito para realização do arresto na fase de execução está condicionada a presença de um único requisito - a não localização do devedor, diferindo das condições exigidas para as tutelas cautelares regidas pelo art. 300 do CPC. Portanto, não atendido o pressuposto necessário para concessão da medida de arresto. Com base nas razões acima, indefiro o pedido de antecipação da tutela 4. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 946,62 (novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos) mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. 5. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 6. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 7. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$20,24 para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 8. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. VIAS DESTE DESPACHO/DECISÃO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23110915505064400000094443470 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9221-4773 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. Cumpra-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 30 de novembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7067862-71.2023.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO EXEQUENTE: PIARARA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, ÁREA RURAL, RODOVIA BR 364, KM 232, LOTE 08-B GLEBA 08 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUANNA OLIVEIRA DE LIMA, OAB nº RO9773, CHRISTIAN FERNANDES RABELO, OAB nº RO333A POLO PASSIVO EXECUTADO: Comercial Dalto S Ltda, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 3831, - DE 3831 A 4351 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-191 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), a competência da Vara da Fazenda Pública se restringe às causas de interesse da Fazenda estadual e Municipal de Porto Velho, assim como de suas autarquias, empresas públicas e autoridades vinculadas aquelas, senão vejamos, in verbis: Art. 97. Compete aos juízes das Varas da Fazenda Pública,processar e julgar: I - as causas de interesse da Fazenda Pública do Estado, do Município de Porto Velho, entidades autárquicas, empresas públicas, estaduais e dos municípios da Comarca de Porto Velho; II - os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais e municipais da Comarca de Porto Velho. Desta forma, não há possibilidade de que a presente lide tramite perante esta Vara Especializada, pois incompetente para julga-la, devendo a demanda prosseguir perante uma das Varas Cíveis desta Comarca. Ante o exposto, reconheço da incompetência deste Juízo para julgar o feito, devendo os autos ser redistribuídos POR SORTEIO para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Registre-se, data vênia, que não sendo acolhida a competência, o juízo declinado, nos termos do parágrafo único do art. 66 do CPC, deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo. Intime-se. Cumpra-se., 14 de novembro de 2023. Guilherme Regueira Pitta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

15/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Publicação

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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