Execução de Título Extrajudicial 7003898-95.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003898-95.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/01/2025, 10:08

Definitivo

07/11/2024, 05:52

Documento (Certidão)

07/11/2024, 05:52

Publicação

07/11/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003898-95.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MARIVALDA BUGE, CPF nº 89522540234, ELIAS VENTURA RAMALHO, CPF nº 60786159200 Advogado(a) HELEN RUTH RIBEIRO DE ARAUJO, OAB nº RO12712 DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. Após a certidão de ID 111346659 indicar valor depositado em conta judicial, apenas a parte executada se manifestou requerendo a transferência do valor (ID 112776842). Deste modo, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 102,45 (cento e dois reais e quarenta e cinco centavos) para transferência em favor da conta indicada na petição de ID 112776842, conforme comprovante gerado automaticamente. Intime-se a parte executada para comprovar o recebimento da transferência no prazo de até 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem comprovação da transferência, a CPE deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo em conta. Após cumpridas as determinações e não restando pendências, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 6 de novembro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 10:46

Arquivamento

06/11/2024, 10:46

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 08:36

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:45

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 00:14

Publicação

11/10/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003898-95.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MARIVALDA BUGE, CPF nº 89522540234, ELIAS VENTURA RAMALHO, CPF nº 60786159200 Advogado(a) HELEN RUTH RIBEIRO DE ARAUJO, OAB nº RO12712 DESPACHO Vistos. A fim de evitar maiores burocracias futuras, determino nova intimação das partes para manifestação quanto ao valor depositado em juízo, nos termos da certidão de ID 111346659, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de transferência dos valores para a conta centralizadora do TJRO. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 10 de outubro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 08:22

Documentos

Decisão

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Processo 7003898-95.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MARIVALDA BUGE, CPF nº 89522540234, ELIAS VENTURA RAMALHO, CPF nº 60786159200 Advogado(a) HELEN RUTH RIBEIRO DE ARAUJO, OAB nº RO12712 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA – SICOOB CENTRO em face de ELIAS VENTURA RAMALHO e MARIVALDA BUGE. Os executados foram devidamente citados, conforme ID 97973876. Em sequência, houve bloqueio de valores nas contas dos executados, os quais foram transferidos para a parte exequente (ID 105076422). Ainda, houve audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC, mas foi infrutífera (ID 107251431). Já ao ID 109663412, a exequente informou a realização de acordo extrajudicial firmado entre as partes nos seguintes termos: a) Os executados, maiores e capazes, com a assinatura do presente termo, se dão por citados da presente demanda e de quaisquer outras que envolvam o crédito exequendo, nos termos do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil; b) Os executados informam seu endereço atualizado, qual seja: Rua João Goulart, n. 889, Bairro Nova Ouro Preto, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76920-000; c) O executado ELIAS VENTURA RAMALHO, portador do RG n. 538034 SSP/RO e inscrito no CPF n. 607.861.592-00, declara que exerce atividade autônoma e aufere renda mensal no valor aproximado de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); c.1) A executada MARIVALDA BUGE VENTURA, inscrita no CPF n. 895.225.402-34, declara que exerce atividade autônoma e aufere renda mensal no valor aproximado de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais); d) Os executados confessam e reconhecem a dívida referente ao título de crédito abaixo citado, os quais são líquidos, certos e exigíveis, não cabendo nenhum tipo de embargo, oposição ou recurso judicial, por mais oportuno que seja, sendo que o saldo devedor totaliza o valor de R$ 18.048,63 (dezoito mil e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), referente ao título de créditos executado e não executado descrito: d.1) Cédula de Crédito Bancário n. 869341 (empréstimo); d.2) O valor indicado no item “d”, não inclui as custas e as despesas processuais e adiantadas da credora no processo em epígrafe, as quais alcançam na sua totalidade o montante de R$ 480,02 (quatrocentos e oitenta reais e dois centavos), as quais deverão ser devidamente ressarcidas; d.3) Acordam as partes que os executados ficam responsáveis pelo pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, bem como pelo dispêndio para com o cancelamento e/ou averbação de eventual penhora e/ou hipoteca, e demais atos correlatos à constrição (ofício cartório de Imóveis, se houver necessidade, etc) das ações objeto do presente acordo; d.4) Os executados, ao reconhecerem a impossibilidade de pagarem à vista os créditos descritos nos itens “d” e “d.1”, propuseram, e a exequente, por mera liberalidade, visando a satisfação dos créditos citados, aceitou negociá-los, concedendo desconto no valor de R$ 9.926,75 (nove mil e novecentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos), restando devidos: d.4.1) O saldo remanescente no valor R$ 8.121,88 (oito mil e cento e vinte e um reais e oitenta e oito centavos); d.4.2) Custas judiciais no valor de R$ 480,02 (quatrocentos e oitenta reais e dois centavos); d.4.3) Honorários sucumbenciais no valor de R$ 860,19 (oitocentos e sessenta reais e dezenove centavos) sobre os quais os executados reconhecem a sua responsabilidade desde já; d.5) Os executados estão cientes de que para o adimplemento da dívida objeto desta ação está sendo concedido um desconto pela parte exequente e, caso não ocorra o pagamento das parcelas na forma descrita no item “d.4”, a exequente retomará a cobrança da dívida em seu valor integral descrito no item “d”, abatendo-se somente quantias que tenham sido pagas; e) Assim sendo, diante do exposto no item “d.4”, o montante total da dívida é de R$ 9.462,09 (nove mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e nove centavos) no momento da celebração deste acordo; e.1) As partes concordam com a liquidação da dívida da forma a seguir descrita: e.1.2) Entrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) paga na data de 30/07/2024, mediante depósito bancário identificado na seguinte conta: Banco 756, titular COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA SICOOB CENTRO, agência 0001, conta 3337000037, CNPJ 08.044.854/0001-81; e.1.3) Pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas, cada uma no valor de R$ R$ 305,33 (trezentos e cinco reais e trinta e três centavos), com o primeiro vencimento em 10 de setembro de 2024 e o último em 10 de agosto de 2027; e.2) O total a ser pago parceladamente é de R$ 11.991,88 (onze mil e novecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos); e.3) Os valores descritos no item “e.1.3” e “e.1.2”, deverão ser pagos mediante boleto bancário emitido pela exequente e retirado pelos executados junto ao escritório do patrono da mesma; e.4) Não efetuado o pagamento de qualquer das parcelas até as datas estipuladas, o presente acordo fica rescindido de pleno direito, podendo a exequente dar prosseguimento no processo de execução em epígrafe até seu final, abatendo-se tão somente as quantias que eventualmente houverem sido pagas; e.5) Fica estipulado ainda que, ao invés de dar prosseguimento à execução da dívida, a exequente poderá optar pelo recebimento da parcela inadimplida. Ainda, em caso de inadimplência dos executados, fica desde já fixada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido; f) A inadimplência de qualquer parcela, seja total ou parcial, considerar-se-á ocorrida caso a mesma não seja paga até a data de vencimento estipulada; f.1) Nessa hipótese, acarretará automaticamente o vencimento antecipado de todas as demais parcelas vincendas, independentemente da necessidade de notificação extrajudicial ou interpelação judicial, ressalvando-se os valores efetivamente quitados. Além disso, incidirão juros moratórios à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, bem como multa moratória no montante de 10% (dez por cento) do valor total devido, em favor da exequente; f.2) A exequente fica autorizada a proceder com a imediata inclusão dos dados dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e outras instituições de restrição ao crédito, podendo também requerer o imediato descumprimento do acordo judicial nos autos; g) Os executados, de forma expressa, irrevogável e irretratável, mediante os competentes lançamentos contábeis, em caso de inadimplemento, autorizam a exequente, na forma do art. 368, do Código Civil, a promover a compensação dos valores aqui confessados com eventuais créditos que venha a ter, oriundos de títulos de crédito, títulos e valores mobiliários, financiamentos e repasses, certificados e recibos de depósitos bancários, aplicações financeiras, saldos de contas correntes de livre movimentação e afins. h) A exequente compromete-se a efetuar a exclusão das restrições cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito, como a SERASA, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Este prazo será contado a partir do dia útil subsequente à data de juntada do presente termo de acordo assinado aos autos; i) O não exercício por parte da exequente de quaisquer dos direitos e/ou faculdades que lhe assistam, por força do presente acordo, será entendido como mera tolerância, e, não será entendido como novação, bem como não altera os direitos e faculdades aqui estabelecidos que poderão ser exercidos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e não altera, de nenhum modo, as condições estipuladas neste instrumento; j) Os executados declaram, ainda, que neste ato lhe foram prestadas todas as contas relativas ao débito originado do presente acordo, não restando qualquer dúvida, dando por bem prestadas as contas, não tendo qualquer interesse diverso ou contrário ou que possa impedir, prejudicar ou revogar o cumprimento do presente instrumento; j.1) Os executados declaram, ainda, que neste ato lhe foram prestadas todas as contas relativas ao débito originado do presente acordo, não restando qualquer dúvida, dando por bem prestadas as contas, não tendo qualquer interesse diverso ou contrário ou que possa impedir, prejudicar ou revogar o cumprimento do presente instrumento; j.2) Os executados, em virtude da transação firmada, renuncia expressamente ao direito de ação, contestação e/ou recursos relacionados às dívidas e montantes aqui confessados e assumidos, abrangendo também quaisquer questionamentos quanto à origem das obrigações objeto deste pacto. Como condição para a efetivação deste acordo, fica estabelecido que o executado deverá realizar a desistência voluntária de eventuais Embargos à Execução, Ação de Prestação de Contas, Ação Revisional, Ação Declaratória e/ou Anulatória, previamente interpostos contra a Exequente. Adicionalmente, os Executados deverão arcar com todas as despesas processuais e honorários advocatícios pertinentes à referida ação, sob pena de caracterizar o descumprimento do presente acordo; j.3) Declaram as partes que o presente acordo está vinculado às disposições legais que regulam o cooperativismo, ao Sistema SICOOB, ao Estatuto Social da Exequente, às deliberações assembleares desta e de seu Conselho de Administração, tendo o Executado de livre e espontânea vontade ingressado em seu quadro social, reconhecendo que pratica um ato cooperativo, e, que está ciente de todas as cláusulas e condições deste acordo, obrigando-se a cumpri-los em todos os seus termos; j.4) Uma vez efetuados os pagamentos na forma e valores aqui convencionados, a Exequente e seu procurador, independentemente de qualquer outra formalidade, conferem aos executados ampla, geral, rasa, irrestrita e irrevogável quitação referente ao objeto do presente acordo, inclusive em relação a eventuais danos de ordem material, moral ou de qualquer outra natureza, para nada mais reclamar, seja a que título for, em juízo ou fora dele, a tal respeito; j.5) Os executados reconhecem e admitem como válidas as suas assinaturas físicas e/ou eletrônicas/digitais, em que a autoria e integridade sejam comprovados com evidências colhidas, tais como geolocalização, voz, imagem, biometria, carimbo do tempo, e- mail, endereço IP, código de acesso e/ou chaves eletrônicas com senha pessoal e intransferível, como válida e plenamente eficaz na forma da legislação em vigor, e admitem mesmo que ainda seja estabelecida com a assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICPBRASIL, conforme disposto pelo artigo n° 10 da Medida Provisória n° 2.200/2001, ficando ainda admitidas as assinaturas eletrônicas/digitais nos padrões mencionados. Por fim, requereram a homologação do acordo, a suspensão do feito e a isenção das custas finais e renunciaram ao prazo recursal. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito para aguardar o cumprimento da transação, entendo que tal pedido não merece deferimento. É que após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, sem que seja necessário recolher novas custas para tanto. Deste modo, em que pese a previsão contida no artigo 922 do CPC, suspender os autos não traria nenhum benefício ao credor, eis que deverá peticionar informando eventual descumprimento e requerendo a realização de diligências, esteja ou não o processo arquivado. Além disso, em caso de cumprimento deverá peticionar informando o pagamento das parcelas, o que ensejaria nova conclusão dos autos, onerando a CPE e o Juízo. Lado outro, havendo desde logo o arquivamento, caso haja descumprimento não haverá acréscimo de trabalho à parte exequente e, em caso de cumprimento, estará desonerada da obrigação de informar a quitação do acordo. Ainda, será evitada uma nova e desnecessária conclusão apenas para extinção do feito. Neste ponto, importante registrar que cabe às partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Assim, por todos os ângulos verifica-se que a suspensão não trará nenhum benefício à parte credora e que, por outro lado, a homologação e arquivamento do feito, além de não causar nenhum prejuízo, prestigiará os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais finais. Deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 19 de agosto de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) EXECUTADOS: MARIVALDA BUGE, CPF nº 89522540234, RUA JOÃO GOULART 889 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, ELIAS VENTURA RAMALHO, CPF nº 60786159200, RUA JOÃO GOULART 889 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DOS EXECUTADOS: HELEN RUTH RIBEIRO DE ARAUJO, OAB nº RO12712 COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003898-95.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente Vistos. ELIAS VENTURA RAMALHO e MARIVALDA BUGE VENTURA opuseram embargos de declaração contra a decisão (Id 105076422) que indeferiu o pedido de justiça gratuita, em razão do patrimônio dos executados ser incompatível ao pedido. Expuseram que a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita possui obscuridade e contradição. Relataram que, ao indeferir o pedido de justiça gratuita com o fundamento de que o patrimônio do autor e as despesas apresentadas (notas fiscais) são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência, houve uma contradição, pois não há nos autos as referidas notas fiscais, o que demonstra o equívoco da decisão. Requereu o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que a contradição e obscuridade sejam sanadas. Embora devidamente intimado, o embargado não se manifestou sobre os embargos de declaração. É o relatório. Decido. Trata-se de embargos de declaração opostos sob a afirmação de existência de obscuridade e contradição na decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. Prescreve a regra processual que cabem os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Por conseguinte, a sua finalidade consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, eliminando obscuridades, contradições, omissões ou erro material. No caso, tenho que razão não assiste aos embargantes porquanto não se trata de contradição e obscuridade na decisão recorrida. Na espécie, verifica-se que se trata de mero inconformismo das partes em relação à decisão que lhes foi desfavorável. Com efeito, a peça recursal caracteriza mera discordância com as conclusões da decisão embargada que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o argumento de que o patrimônio dos embargantes é incompatível com o pedido de gratuidade. E, para se chegar a tal conclusão foram analisados os comprovantes de despesas anexados aos autos. As notas fiscais mencionadas na decisão recorrida trata-se das faturas de conta de energia e de água. Na verdade, o que se vê do recurso é uma insatisfação com a decisão o que não pode ser alterado por meio deste recurso. Portanto, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na decisão embargada descabe o manejo de embargos de declaração, porquanto não é a via adequada para instaurar uma nova discussão ou, ainda, para o reexame da matéria deduzida em juízo. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a decisão embargada do Id 105076422. Publique-se. Intime-se. Ouro Preto do Oeste, 10 de junho de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7003898-95.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827 EXECUTADO: ELIAS VENTURA RAMALHO, MARIVALDA BUGE Advogado do(a) EXECUTADO: HELEN RUTH RIBEIRO DE ARAUJO - RO12712 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 18/06/2024 08:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 98406-6074, preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003898-95.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MARIVALDA BUGE, CPF nº 89522540234, ELIAS VENTURA RAMALHO, CPF nº 60786159200 Advogado(a) HELEN RUTH RIBEIRO DE ARAUJO, OAB nº RO12712 DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. Os executados foram devidamente intimados para impugnarem a apreensão, conforme documentos de ID's 103313204 e 103313220, deixando o prazo transcorrer in albis. Ainda, a decisão de ID 104702684 converteu o bloqueio em penhora. Após, os executados constituíram advogada, bem como requereram a liberação dos valores, designação de audiência de conciliação e concessão da gratuidade judiciária (ID 104746314). Embora intempestiva a impugnação quanto ao bloqueio, este juízo analisou os documentos juntados aos autos e não encontrou provas para deferimento do pleito. Não há provas de que os valores bloqueados ocorreram em conta poupança ou outro fato legal que sustente tal pedido. Ainda, em relação ao pedido de gratuidade judiciária, indefiro-o, eis que o patrimônio do autor e as despesas apresentadas (notas fiscais) são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. A mera falta de carteira assinada não pode ser considerada, de forma isolada, pois os executados podem perceber valores informalmente. Por fim, intime-se a patrona dos executados para, no prazo de até 10 (dez) dias, juntar procuração devidamente assinada. Por todo o exposto, defiro o pedido da parte exequente para liberação da quantia em seu favor. Deste modo, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 2.374,72 (dois mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) para transferência em favor da conta indicada na petição de ID 104289203, conforme comprovante em anexo. Intime-se a parte exequente para comprovar o recebimento da transferência no prazo de até 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem comprovação da transferência, a CPE deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo em conta. Compulsando o sistema da CEF, constatou-se que o valor de R$ 100,00 (cem reais) não foi efetivado pela instituição financeira PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A., pois na conta judicial consta apenas a informação de "pré-cadastrado". Assim, determino que seja oficiado àquela instituição para que, no prazo de até 10 (de) dias, procedam a efetivação da ordem via Sisbajud que gerou o protocolo 072024000012211507. Por fim, ante o pedido dos executados, determino a designação de audiência de conciliação a ser realizada pelo NUCOMED, devendo a CPE providenciar o necessário. Pratique-se o necessário. Serve a presente decisão de ofício à instituição financeira PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 2 de maio de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003898-95.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MARIVALDA BUGE, CPF nº 89522540234, ELIAS VENTURA RAMALHO, CPF nº 60786159200 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia total de R$ 2.539,39 (dois mil e quinhentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos). Ante os bloqueios parciais, procedeu-se o desbloqueio da quantia total de R$ 67,30 (sessenta e sete reais e trinta centavos). Seguem anexos os comprovantes. Determino a intimação pessoal dos executados para, querendo, impugnarem a apreensão em até 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Desde logo advirto às partes devedoras que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. Com as manifestações, ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cópia do despacho servirá de Carta/Mandado de Intimação. Endereço: RUA JOÃO GOULART, N. 889, BAIRRO NOVA OURO PRETO, OURO PRETO DO OESTE/RO, CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 18 de março de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: EXECUTADOS: MARIVALDA BUGE, CPF nº 89522540234, RUA JOÃO GOULART 889 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, ELIAS VENTURA RAMALHO, CPF nº 60786159200, RUA JOÃO GOULART 889 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003898-95.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MARIVALDA BUGE, CPF nº 89522540234, ELIAS VENTURA RAMALHO, CPF nº 60786159200 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. O artigo 12, I, da Lei 3.896/16 determina que as custas iniciais corresponderão a 2% sobre o valor da causa, devendo ser recolhido 1% no momento da distribuição da ação e mais 1% até cinco dias depois da audiência de conciliação. O § 1º do mencionado artigo, por sua vez, estabelece que o valor mínimo a ser recolhido a título de custas iniciais corresponde a R$ 100,00. Desta feita, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais, observando o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei supra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Paga as custas, cumpra-se com as determinações abaixo: Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 17.773,09 (dezessete mil, setecentos e setenta e três reais e nove centavos), mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que, em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 8 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juíza de Direito

11/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(20)