Cumprimento de sentença 7002618-03.2016.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002618-03.2016.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

10/07/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002618-03.2016.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente KASSIO MICHAEL DOS REIS MAIA, CPF nº 92329292287, A. FIRMO DE MATOS 1468 SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA NILZA FERREIRA DAMASCENO, CPF nº 95755160872, XXX XXX - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ALCIRENE DA SILVA SICA, CPF nº 79600050287, XXX XXX - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA NELMA DAMASCENO, CPF nº 95854606887, XXX XXX - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA GREICE QUELE CORREIA PEIXE, CPF nº 87192730297, XXX XXX - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA CLAUDETTE RIBEIRO DE OLIVEIRA, CPF nº 61757578234, XXX XXX - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ALTINA MARIA PEREIRA DE SOUZA, CPF nº 32581319291, XXX XXX - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA FRANCISCA LUCENA PEREIRA, CPF nº 07995270259, XXX XXX - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ROSILENE DE SOUZA AZEVEDO DOS SANTOS, CPF nº 20420943234, XXX XXX - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA MARILEA MEIRA SILVEIRA, CPF nº 64458342215, XXX XXX - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA DENILCE APARECIDA ALVES BATISTA, CPF nº 58108483204, XXX XXX - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA SUELEN DA SILVA LOPES, CPF nº 88409180278, XXX XXX - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR, OAB nº RO656A Requerido(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS, CNPJ nº 01637536000185, QUADRA 108 SUL ALAMEDA 10 PLANO DIRETOR SUL - 77020-112 - PALMAS - TOCANTINS Advogado(a) JAIANA MILHOMENS GONCALVES, OAB nº TO4295, KLEDSON DE MOURA LIMA, OAB nº TO4111, IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO, OAB nº PE29449, RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA, OAB nº TO11051 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença promovido, inicialmente, por (1) ALCIRENE DA SILVA SICA, (2) ALTINA MARIA PEREIRA DE SOUZA, (3) CLAUDETTE RIBEIRO DE OLIVEIRA, (4) DENILCE APARECIDA ALVES BATISTA, (5) FRANCISCA LUCENA PEREIRA, (6) GREICE QUELE CORREIA PEIXE, (7) MARILEA MEIRA SILVEIRA, (8) NELMA DAMASCENO, (9) NILZA DAMASCENO RIBEIRO, (10) ROSILENE DE SOUZA AZEVEDO DOS SANTOS, (11) SUELEN DA SILVA LOPES em face de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS. Em 15/12/2017 - ID 15204567, foi proferida decisão acerca de impugnação à penhora de valores efetuada em desfavor da executada, determinando a expedição de carta precatória, nos termos do art. 535 e seguintes, para que a executada fosse intimada para impugnação ao cumprimento de sentença. Em 03/08/2018 - ID 19983320, foi proferida decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, julgando-a parcialmente procedente, reconhecendo como válida a execução na ordem de R$ 285.018,92 (duzentos e oitenta e cinco mil e dezoito reais e noventa e dois centavos). Em 20/02/2020 - ID 35184906, foram expedidos ofícios requisitórios para formalização de precatórios em favor das credoras exequentes perante o Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins. Em ID 36225467, houve informação de penhora no rosto dos autos pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho/RO, no valor de R$ 102,34 (cento e dois reais e trinta e quatro centavos), em desfavor de Rosilene de Souza Azevedo dos Santos - CPF 204.209.432-34. Em ID 39672085, Kassio Michael dos Reis Maia requereu a sua habilitação em substituição processual de Claudete Ribeiro de Oliveira, que veio a óbito em 21/02/2014, antes do ajuizamento do presente cumprimento de sentença, tendo sido indeferido o pedido em primeiro momento. Entretanto, em decisão proferida em 22/06/2022 (ID 78513404), este Juízo entendeu pelo deferimento do novo pedido de habilitação após sentença proferida nos autos de nº 7002190-79.2020.8.22.0015, o qual versava acerca da existência de união estável entre o peticionante e a exequente falecida, tendo sido dado prosseguimento ao feito. Após o envio de ofício ao TJTO requisitando informações acerca dos ofícios requisitórios de precatórios, constatou-se a ausência de respostas (ID 83891593). Sobreveio decisão solicitando penhora no rosto dos autos até o montante de R$ 15.728,07 (quinze mil e setecentos vinte e oito reais e sete centavos) - atualizado até 03/10/2022, dos créditos existentes em favor de DENILCE APARECIDA ALVES BATISTA - CPF: 581.084.832-04, devendo a quantia ser disponibilizada em conta judicial vinculada ao processo 7014673-57.2018.8.22.0001 em trâmite na: Porto Velho - 5ª Vara Cível (ID 86617061). Em ID 92467909, foi certificado nos autos que o destinatário do malote digital enviado solicitando informações acerca do recebimento dos ofícios requisitórios de precatórios, bem como de determinações de penhora dos valores em desfavor de Rosilene e Denilce, não existe mais, o que acarretou o não recebimento das comunicações efetuadas por este Juízo. O TJTO, através da Presidente Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, ainda informou que inexistem precatórios inscritos em favor dos CPFs 581.084.832-04 e 204.209.432-34, conforme ID 93426326. Após isso, foi proferido despacho de ID 96823084, o qual determinou o envio dos ofícios requisitórios para formalização de precatórios com urgência ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, anotando as informações de sucessor de Claudette Ribeiro de Oliveira (sucessor Kassio Michael dos Reis Maia) e as penhoras no rosto dos autos em desfavor de ROSILENE DE SOUZA AZEVEDO DOS SANTOS - CPF 204.209.432-34 e DENILCE APARECIDA ALVES BATISTA - CPF: 581.084.832-04. Sobreveio aos autos a informação de que no processo SEI nº 24.0.000006576-1 aberto perante o TJTO foi proferido despacho com informação de que "se o ente devedor estiver no regime geral de pagamento (art. 100 da Constituição Federal), competirá ao Presidente do Tribunal a que se vincula o juízo da execução, requisitar, diretamente ao devedor a inclusão em orçamento respectivo pagamento". Pois bem. Conforme se extrai do relatório acima, os ofícios requisitórios foram expedidos diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins ainda no ano de 2020, nunca tendo sido confirmado o recebimento e a formalização dos precatórios devidos aos exequentes. Inclusive, o feito havia sido arquivado definitivamente em 20/07/2020. Após a apresentação de pedido de habilitação de KASSIO MICHAEL DOS REIS MAIA como sucessor de CLAUDETE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 18/03/2022, foi dado prosseguimento ao feito na tentativa de obter respostas e informações acerca dos precatórios, mas somente após várias tentativas de contato é que foi obtida informação de que inexistem precatórios em favor dos exequentes, motivando a determinação de envio com urgência dos ofícios requisitórios novamente, conforme despacho de ID 96823084. Entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia possui Resolução (290/2023-TJRO) que aduz, em seu art. 5º, inciso I e §3º, que: Art. 5º Na hipótese de execução processada perante juízo da execução pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) contra um(a) ente devedor(a) pertencente a outra unidade federativa, a requisição de pagamento de precatório deverá ser apresentada ao(a) Presidente do TJRO, seguindo suas exigências normativas e observadas as seguintes disposições: I - se o ente devedor estiver no regime geral de pagamento (art. 100 da Constituição Federal/CF), competirá ao(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, providenciar o ofício requisitório diretamente ao devedor (Procuradoria Geral); (...) § 3º Para atender os incisos I e II deste artigo, deverá ser distribuído precatório pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Desta forma, está evidente que os ofícios requisitórios de pagamento no presente caso devem ser apresentados ao Presidente do TJRO, para distribuição de precatório pelo respectivo Tribunal e não ao TJTO, nos termos da Resolução supracitada. E considerando que até o presente momento os precatórios não foram instaurados, tendo decorrido o lapso temporal de mais de 4 (quatro) anos desde a expedição dos ofícios requisitórios, a fim de evitar prejuízos aos exequentes, necessário se faz a intimação destes para que apresentem cálculo atualizado de seus créditos para expedição de novos ofícios ao destinatário correto. 1 - Por essa razão, intimem-se os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a planilha de cálculo atualizada de seus créditos de forma detalhada, que registrem mês a mês o valor das diferenças calculadas da verba que pretende receber, indicando com clareza a qual período se refere cada parcela corrigidas da seguinte forma: 1.1 - Havendo valores devidos até 08/12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); 1.2 - No que tange aos valores devidos a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, a partir do vencimento da cada parcela. 2 - Sobrevindo os cálculos, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Havendo concordância do executado com os cálculos apresentados ou o decurso do prazo sem manifestação, expeça-se os precatórios em favor dos exequentes, com anotação de que KASSIO MICHAEL DOS REIS MAIA é sucessor de CLAUDETTE RIBEIRO DE OLIVEIRA e de que existem penhoras no rosto dos autos em desfavor de ROSILENE DE SOUZA AZEVEDO DOS SANTOS - CPF 204.209.432-34 no valor de R$ 102,34 (cento e dois reais e trinta e quatro centavos) e de DENILCE APARECIDA ALVES BATISTA - CPF: 581.084.832-04 no valor de R$ 15.728,07 (quinze mil e setecentos vinte e oito reais e sete centavos). 4 - Encaminhados os precatórios, aguarde-se o pagamento em arquivo. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 13 de agosto de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

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23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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