Execução de Título Extrajudicial 7000862-30.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000862-30.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

25/04/2024, 00:00

05/02/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000862-30.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: VALDECIR LOURDES DUARTE, FRANCISCO SOLEDADE DUARTE, DEMILDE DE ASSIS SPANHOL, JOAO LUIZ SPANHOL, MARCIA APARECIDA CANDIDO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328 DECISÃO EXECUTADOS: Realizado o bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta restou parcialmente frutífera, conforme espelho anexo. Destaco que a transferência bancária agora é adotada em prestígio tanto do devedor quanto do credor, tendo em vista que na conta judicial os valores recebem os rendimentos legais, mantendo o seu poder aquisitivo. Caso os valores permanecessem bloqueados na conta do devedor, seja na hipótese de conversão em penhora ou na hipótese de restituição dos valores, eles seriam liberados sem qualquer correção, acarretando onerosidade às partes. 8. Sendo assim, por não vislumbrar prejuízo, procedi à transferência dos ativos para uma conta judicial, vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, agência 2783, da seguinte forma e valores: EXECUTADO VALOR BLOQUEADO João Luiz Spanhol R$ 1.890,06 9. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de MARCIA APARECIDA CANDIDO, JOÃO LUIZ SPANHOL, DEMILDE ASSIS SPANHOL, FRANCISCO SOLEDADE DUARTE e VALDECIR LOURDES DUARTE. Instado a se manifestar sobre a irregularidade do aval prestado por Francisco Soledade Duarte e Valdecir Lourdes Duarte (ID 99282739), o requerido quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA POSSÍVEL IRREGULARIDADE DO TÍTULO: Nos termos do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Partindo de tal premissa, em detida análise do título executivo de ID 87471865, verifico que, apesar da liquidez e exigibilidade da cédula de crédito rural, o título padece de certeza em relação ao avalista Francisco Soledade Duarte. Não há assinatura de Francisco Soledade Duarte na cédula de crédito, muito menos procuração autorizando Valdecir Lourdes Duarte a prestar o aval em nome de Francisco, tornando a execução incerta em relação ao referido avalista. Assim o sendo, diante da incerteza da cédula de crédito rural, a execução é nula em relação a Francisco Soledade Duarte, circunstância que demanda a extinção do feito em relação a sua pessoa. 1. Conforme o exposto, com arrimo no art. 803, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a Francisco Soledade Duarte, e o faço com fundamento no art. 924, inciso III, do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno o exequente ao adimplemento de honorários advocatícios em favor do causídico de Francisco Soledade Duarte, esses que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. Aportando Agravo de Instrumento, desde já mantenho esta decisão por seus próprios fundamentos. 2.1 Caso sejam solicitadas informações, encaminhe-se cópia desta decisão. 2.2 Em sendo concedido efeito suspensivo, desde já SUSPENDO o trâmite processual até o trânsito em julgado de eventual Acórdão. 2.3 Com a juntada do resultado do recurso, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. 2.3.1 Caso não seja provido, cumpra-se o determinado no item 3. 2.3.2 Lado outro, conclusos para deliberação. 3. Com a estabilização desta decisão, promova-se a exclusão de Francisco Soledade Duarte do polo passivo desta execução. 4. Em razão da extinção deste processo, nesta data promovi a liberação dos ativos bloqueados na conta de Francisco Soledade Duarte (R$ 15.002,74). DA IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES OFERTADA POR VALDECIR LOURDES DUARTE: Nos moldes do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Embora o CPC não preveja possibilidade de penhora, a jurisprudência pátria firmou seu posicionamento no sentido de que a regra não é absoluta, de modo que pode ser flexibilizada, respeitando parâmetros que garantam a subsistência do devedor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1808430 SP 2019/0100536-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) (grifei) Não me olvido, ainda, de que a prova de eventual impenhorabilidade recaí exclusivamente sobre quem a alega (art. 854, §3º, do CPC), vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação. Embargos à Execução. Nulidade citação. Inocorrência. Tentativa frustrada de citação via oficial de justiça. Bloqueio de valores via BACENJUD. Alegação de verba impenhorável. Ausência de provas. Ônus do executado. A citação por edital, na execução fiscal, só é admissível quando frustradas as demais modalidades (art. 8º, inc. III, LEF), o que ocorre quando infrutífera a tentativa de citação pessoal do devedor, via oficial de justiça, que constata que o devedor não reside no endereço informado. Incumbe ao executado o ônus de provar que a quantia alvo de bloqueio online reveste-se da proteção de impenhorabilidade prevista em algum dos incisos do art 833 do CPC/2015. Ausente prova firme neste sentido, há de prevalecer a higidez da penhora. (TJ-RO - AC: 70102925620168220007 RO 7010292-56.2016.822.0007, Data de Julgamento: 05/05/2020) (grifei) No caso dos autos, apesar de a devedora argumentar que as verbas são provenientes de retroativos de seu aposento, analisando os documentos de IDs 98480366, 98480370 e 98480374, não há prova mínima que corrobore sua tese. O extrato apresentado (ID 98480366) não indica a procedência dos supostos retroativos. Não distante, o documento apresentado no ID 98480374 comprova que não houve bloqueio dos proventos de aposentadoria, mas sim saque no caixa eletrônico. Dessa forma, por não ter se desincumbido de seu ônus, a rejeição da impugnação é medida de rigor. 5. Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada por Valdecir Lourdes Duarte. 5.1 Aportando Agravo de Instrumento, desde já mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, devendo ser encaminhada esta decisão em caso de pedido de informações. Apesar da argumentação de que a execução está garantida, o simples fato de haver penhora do imóvel, não enseja o adimplemento automático do débito, uma vez que pode muito bem o exequente, antes de pleitear a expropriação do bem, pleitear o adimplemento dos ativos conforme ordem preferencial, dando prioridade ao dinheiro. 6. Nesta data procedi à transferência dos ativos (R$ 30.560,61) para uma conta judicial, vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, agência 2783. 7. Cumprida a ordem de transferência, expeça-se o necessário para levantamento dos ativos em favor do exequente. DO BLOQUEIO DE VALORES DOS DEMAIS Intime-se o executado, para que, caso queira, oferte impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias de impenhorabilidade e bloqueio excessivo, estabelecidas no art. 854, §3º do CPC. 9.1 Decorrido o prazo sem impugnação, desde já converto o bloqueio em penhora, sem necessidade de expedição de termo nos autos. 10. Restando infrutífera a tentativa de intimação do executado por carta e/ou mandado, expeça-se edital de intimação, visto que é obrigação do executado manter seu endereço atualizado nos autos, conforme determinam os arts. 77, inciso V e 274, P. U. do CPC. 11. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente ou de seu causídico, se com poderes para tal, o qual deverá comprovar o levantamento em 10 dias. 12. Expedido o alvará e levantados os valores, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente para satisfação de seu crédito, sob pena de extinção e arquivamento. 13. Junte-se cópia desta decisão nos autos n. 7004044-24.2023.8.22.0009. Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 14 de dezembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

15/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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