Execução de Título Extrajudicial 7004963-37.2019.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004963-37.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, AV. CELSO MAZUTTI 3745 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEX ANDRE SMANIOTTO, OAB nº RO2681 EXECUTADO: EURY HENRIQUE REIS RODRIGUES, AV. MARAJÁ 3566 VILA PLANALTO - 78820-000 - JACIARA - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS, OAB nº MT15401 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7004963-37.2019.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 25/07/2019 Valor da causa: R$ 3.481,55 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 25.07.2019, baseada em duplicata, cuja prescrição ocorre no prazo de três anos, conforme o art. 18, I, da Lei n. 5.474/68 e art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Por sua vez, a Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Registro que a Lei 14.195/2021 entrou em vigor aos 26.08.2021 e promoveu alterações no Código de Processo Civil (CPC), no tocante à prescrição intercorrente. A norma se aplica aos processos em curso a partir de sua publicação, sem efeitos retroativos sobre atos anteriormente praticados. De acordo com o artigo 921, III e §1º, do CPC, a execução será suspensa quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O §4º do art. 921 do CPC complementa que o termo inicial do prazo de prescrição no curso do processo se dá na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. A suspensão do prazo prescricional ocorre automaticamente por força de lei, desde que verificada qualquer das hipóteses do inciso III do art. 921 do CPC e haja a ciência do exequente acerca da diligência infrutífera. Além disso, a suspensão do prazo prescricional ocorre uma única vez. Caso o exequente formule novos requerimentos após a suspensão, o prazo prescricional volta a correr, sem possibilidade de nova suspensão da prescrição, conquanto seja possível suspender sucessivas vezes o feito. Em curso o prazo da prescrição, essa somente será interrompida pela efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis (§4º-A, art. 921, CPC). No entanto, a suspensão da prescrição, uma vez operada, não é mais cabível na execução. No caso dos autos, a primeira diligência infrutífera de localização de bens do executado ocorreu no Id 118215358, da qual o exequente tomou ciência aos 25.03.2025. A partir dessa data, ficou constituído o termo inicial da prescrição intercorrente e sua suspensão automática se iniciou, pelo prazo de 01 ano (art. 921, §4º, do CPC). Aos 28.03.2025, o exequente pugnou pelo bloqueio do licenciamento dos veículos do executado (Id 118827361), que já sofreram anterior restrição de transferência, inserida por este Juízo (Id 110110551). Ao fazer tal solicitação, o exequente levantou a suspensão do prazo prescricional, que voltou a correr em 28.03.2025. Portanto, informo ao exequente que a prescrição intercorrente está em curso e somente será interrompida pela efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis (§4º-A, art. 921, CPC). Tendo em vista o prazo prescricional de 03 anos (art. 18, I, da Lei n. 5.474/68 e art. 206, §3º, VIII, do CC), consigno que, caso não haja penhora, o prazo prescricional decorrerá aos 28.03.2028. Quanto ao pedido do Id 118827361, INDEFIRO o bloqueio do licenciamento (CRLV) dos veículos do executado, por tratar-se de medida mais gravosa e por não haver nos autos informações de que tais veículos ainda pertencem, de fato, ao executado. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora e prosseguir com o feito, sob pena de suspensão da execução, que não acarretará na suspensão do prazo prescricional. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 7 de abril de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

01/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Publicação

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