Execução de Título Extrajudicial 7000358-24.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000358-24.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7000358-24.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: ALCIONE SEVERINO SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de ação proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de ALCIONE SEVERINO SANTOS. As partes informaram a celebração de acordo e requereram a homologação. É o breve relatório. Decido. O acordo pactuado (ID 124883245) retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. Deixo de determinar a suspensão do feito tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado para cumprimento de sentença sem incidência do pagamento de custas. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único do CPC. Sem custas finais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n. ______/2025. Pimenta Bueno/RO, 19 de agosto de 2025. EDERSON Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 15:41

Provisório

12/03/2024, 13:13

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 11:56

Documento (Certidão)

06/03/2024, 15:10

Expedição de documento (Ofício)

05/03/2024, 09:41

Desarquivamento

28/02/2024, 05:02

Provisório

26/02/2024, 13:31

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 08:54

Documento (Certidão)

22/02/2024, 07:56

Expedição de documento (Ofício)

21/02/2024, 12:29

Documento (Certidão)

15/02/2024, 08:32

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 02:15

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 00:00

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7000358-24.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: ALCIONE SEVERINO SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Em ID 90620378 foi protocolada ordem de bloqueio via SISBAJUD, tendo sido os valores transferidos para a conta judicial, bem como foi rejeitada a tese de impenhorabilidade dos valores, nos termos da decisão em ID 93680918. A parte executada informou a interposição de Agravo de Instrumento e juntou extratos de suas contas bancárias (ID 96279241). Em ID 96443300 foi juntada decisão que concedeu a gratuidade em sede recursal ao executado e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Diante disso, foi expedido alvará de transferência do valor bloqueado via SISBAJUD (ID 97841399) e comprovada a transferência da quantia de R$ 1.042,00 (mil e quarenta e dois reais), conforme ID 98378234. Em ID 99465353 foi juntada decisão que deu provimento ao recurso para reformar a decisão e determinar o desbloqueio dos valores constritos. Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, verifico que, em razão da não concessão do efeito suspensivo ao recurso, a quantia de R$ 1.042,00 (mil e quarenta e dois reais), foi transferida para a parte exequente. 1. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar nos autos o valor de R$ 1.042,00 (mil e quarenta e dois reais), em razão da decisão proferida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a conta bancária para onde deve ser transferida a quantia, a fim de efetivar a devolução. 3. Ademais, verifico ter ocorrido falha quando da transferência dos valores bloqueados no SISBAJUD, de modo que, ainda constam valores bloqueados não transferidos para a conta judicial, de modo que promovi o desbloqueio, conforme comprovante em anexo. 4. Cumpridas as determinações do item 1 e 2, tornem os autos conclusos para deliberação/expedição de alvará eletrônico. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 6 de dezembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

07/12/2023, 00:00

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000358-24.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: ALCIONE SEVERINO SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. A parte exequente requer a realização de diligência via RENAJUD. Juntou o comprovante de pagamento das custas (ID 97020603). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Considerando o pagamento, defiro e realizo a diligência junto ao RENAJUD. 1.1 Conforme documento em anexo, não existem veículos em nome da parte executada, tendo a diligência restado infrutífera. 2. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, comprovando o pagamento para realização de TODAS as diligências ainda não utilizadas (INFOJUD, PREVJUD e SNIPER), a fim de que se possa encontrar bens e/ou valores passíveis de penhora, sob pena de indeferimento das medidas, bem como suspensão/arquivamento do feito. 3. Advirto a parte exequente que o não cumprimento, com exatidão, de decisões jurisdicionais, no caso, dar andamento ao feito, comprovando o pagamento de todas as diligências, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo que a reiteração da conduta importará em aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, IV, §§1° e 2° do CPC. 4. Com a manifestação ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 17 de novembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000358-24.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: ALCIONE SEVERINO SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de ALCIONE SEVERINO SANTOS. Em ID. 90620378 foi protocolada ordem de bloqueio via SISBAJUD. Antes da juntada do resultado da diligência, a parte executada impugnou o bloqueio alegando, em síntese, que a verba bloqueada é de natureza salarial, decorrente da venda de enxovais. Requereu a gratuidade de justiça e juntou documentos. Intimada, a parte exequente manifestou-se quanto à impugnação, requerendo que seja rejeitada em razão da não comprovação da natureza salarial da quantia bloqueada. Subsidiariamente requereu a manutenção do bloqueio em 60%. Vieram os autos conclusos. Decido. O objetivo primordial da função social do art. 833 do CPC é evitar a retenção salarial abusiva, pois tem o salário o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. No entanto, extrai-se da jurisprudência que não é possível a presunção quanto à natureza da verba bloqueada, sendo imprescindível a comprovação. Eis as ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - NÃO COMPROVAÇÃO. As quantias recebidas por liberalidade de terceiro são impenhoráveis, desde que destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Inexistindo prova pré-constituída de que os valores depositados na conta-corrente da parte executada tenham natureza alimentar, é inviável que se presuma a sua impenhorabilidade. (TJ-MG - AI: 10000200712255001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 23/07/2020) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que a constrição recaiu sobre verbas de natureza alimentar, não há que se falar em desbloqueio dos valores penhorados, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.12.004946-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, publicação da súmula em 19/02/2020). (destaquei) Agravo de instrumento. Bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD. Alegação de impenhorabilidade. Proventos de aposentadora. Ausência de prova de que a quantia bloqueada deriva de verba alimentar diante das diversas movimentações na conta corrente. Recurso não provido. Ausência de comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de proventos de aposentadoria, portanto, impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. (TJ-RO - AI: 08040635120208220000 RO 0804063-51.2020.822.0000, Data de Julgamento: 03/09/2020) (destaquei) À vista disso, entendo que embora a parte executada tenha alegado que o valor bloqueado é de natureza salarial, decorrente de trabalho autônomo, não logrou êxito em comprovar, visto que não há nos autos documentos que indiquem a origem do valor bloqueado. Em análise à impugnação, verifico que a parte executada voltou-se a argumentar acerca de sua hipossuficiência e de seu contexto familiar e econômico, porém não se desincumbiu do ônus de comprovar o cerne da impugnação, qual seja, que o valor bloqueado é impenhorável por corresponder a salário. 1. Dessa forma, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado. 2. Tendo em vista a rejeição da impugnação, procedi à transferência dos ativos para uma conta judicial, vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, agência 2783, conforme comprovante em anexo. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada, em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Assim, antes de deliberar sobre a concessão da gratuidade, INTIME-SE a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade - BCO BMG, BCO Cooperativo do Brasil, Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos S.A., CCLA do Centro Sul Rondoniense. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 24 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000358-24.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: ALCIONE SEVERINO SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. A executada foi citada e intimada (ID Num. 89264788 ao Num. 89264789). O sistema registrou o decurso do prazo da executada. Instada, a parte exequente atualizou o valor do crédito e requereu a tentativa de bloqueio de valores nas contas bancárias da executada, via SISBAJUD, na modalidade reiterada (ID Num. 90570019 e Num. 90570021); comprovou o recolhimento das custas (ID Num. 90570020) e os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. 1. Considerando que a executada, apesar de devidamente citada e intimada, não pagou a dívida, tampouco há informação acerca de oposição de embargos no prazo legal, bem como o pleito da parte exequente e o recolhimento das custas para realização de diligências, LANCEI ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, de acordo com o espelho do SISBAJUD anexo. 1.1. Desse modo, os autos deverão aguardar junto à Central de Processos Eletrônicos – CPE o resultado definitivo da pesquisa, ficando a respectiva Central incumbida de certificar o transcurso do período de bloqueio e fazer os autos conclusos para acostar espelho dos resultados obtidos. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, INTIME-SE a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. 2.1. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. 3. As partes ficam intimadas via diário da justiça eletrônico - DJe. 4. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. 5. Por fim, registro que associei a guia de recolhimento avulsa das custas iniciais ID Num. 86133403 a estes autos, nesta oportunidade, por meio do sistema de controle de custas processuais. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º____/2023. Pimenta Bueno/RO, 11 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(íza) de Direito

12/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Provisório

Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Ofício)

Desarquivamento

Provisório

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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