Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002445-96.2022.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002445-96.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002445-96.2022.8.22.0005. RECORRENTE: ANDERSON ROBERTO PEREIRA ADVOGADO: ALDO MANOEL CAVICHIOLI ROQUE, OAB Nº RO11408A RECORRIDOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 27/02/2024 12:28 Relatório Requerente: Requer a nulidade da sentença de origem argumentando a ocorrência de erro no processo, defendendo aplicação da causa madura para a realização de julgamento do mérito pela Turma Recursal. Contrarrazões: No mesmo sentido do recurso interposto, requerem a nulidade da sentença de origem por julgamento fora dos limites dos pedidos iniciais. VOTO Preliminar Nulidade da sentença Em análise à petição inicial, a parte autora questiona a cobrança de dívidas tributárias, taxas e sanções administrativas decorrentes de veículo furtado em 11.08.2018. Todavia, o juízo de origem realizou o julgamento da demanda fundamentando a sentença com base em fatos não apresentados nos autos. Dessa maneira, depreende-se que o julgador nada dispôs quanto à real pretensão ajuizada pelo autor, uma vez que apresentou fundamento sobre a validade de exame toxicológico para acréscimo de categoria em carteira de habilitação. Conforme o disposto no art. 492 do Código de Processo Civil, o juiz não pode proferir decisão de natureza diversa da pedida. O mencionado dispositivo legal consagra no ordenamento processual civil o princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação ou da adstrição. Isto é, a fundamentação e o dispositivo da sentença devem possuir correspondência entre si. Segundo o princípio da congruência, deve haver necessária correlação entre o pedido, causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de nulidade do julgamento citra, extra ou ultra petita. O provimento judicial está adstrito não somente ao pedido formulado pela parte na inicial, mas também à causa de pedir que, segundo a teoria da substanciação, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial. Nesse sentido, ante a ausência de análise quanto às cobranças tributárias e demais taxas administrativas discutidas neste feito, assim como eventual dano moral, toda a fundamentação da sentença deve ser reconhecida como nula. Diante disso, a sentença deve ser cassada, ante a sua nulidade por ofensa ao princípio da adstrição. Estabelecidas essas premissas e considerando a aplicação subsidiária do inciso II do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil, deve ser observada a incidência da Teoria da Causa Madura ao caso narrado, já que o processo está pronto para julgamento, tendo as partes, inclusive, apresentado as suas razões, pelo que passo à análise da demanda. A parte autora ingressou com a presente ação buscando a nulidade e desconstituição de débitos tributários e não tributários (IPVA, taxa de licenciamento, taxa de permanência, taxa de liberação, multas de trânsito e seguro DPVAT) gerados após o furto do veículo Honda CG 125/FAN - 2008, Renavam 118900293, Chassi 9C2JC30708R781832, em 11.08.2018. A parte requerida Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia (DETRAN) apresentou contestação onde suscitou preliminar de ilegitimidade passiva quanto à dívida tributária do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), seguro Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) e taxa de vistoria do Corpo de Bombeiros. Quanto à preliminar apresentada pelo DETRAN/RO, assiste razão à requerida, uma vez que o IPVA é tributo recolhido pelo Governo do Estado por meio de sua Secretaria de Finanças - SEFIN, inexistindo competência do departamento de trânsito para a realização de cobrança quanto à dívida tributária correspondente. No mesmo sentido, deve ser afastada a legitimidade passiva do DETRAN/RO quanto ao pedido de nulidade do seguro DPVAT, uma vez que o seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres não é recolhido ou administrado pela requerida. Nesse sentido: APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Inexigibilidade de multas de trânsito, IPVA, DPVAT e taxa de licenciamento – Veículo alienado em 28 de outubro de 2013 – Legitimidade passiva do Estado de São Paulo e do DETRAN/SP reconhecida para exclusão da pontuação relativa às multas de trânsito apontadas pelo autor, tendo em vista ser o órgão responsável pelo registro dos pontos no prontuário dos condutores de sua circunscrição – Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo e do DETRAN/SP reconhecida para afastar a exigibilidade do DPVAT, uma vez que é administrado e arrecadado pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A – Responsabilidade do ex-proprietário do veículo pelo IPVA e taxa de licenciamento lançados após a alienação do veículo – Descabimento – Artigo 6º, inciso II, da Lei nº 13.296/2008 julgado inconstitucional pelo C. Órgão Especial – Inaplicabilidade do Tema nº 1.118 do STJ, diante da ausência de lei específica – Súmula 585 do STJ – Precedentes do TJSP. Sentença parcialmente reformada somente para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em afastar a exigibilidade do DPVAT – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1016491-27.2016.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 07/02/2024, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/02/2024) Não obstante, quanto ao pedido de ilegitimidade passiva no que diz respeito à taxa de vistoria do corpo de bombeiros, verifica-se que não se trata de pedido realizado pelo autor em sua peça inicial, restando prejudicada a análise preliminar quanto à referida taxa. Assim, preliminarmente, VOTO no sentido de ACOLHER a preliminar suscitada por DETRAN/RO quanto a ilegitimidade passiva no que diz respeito aos pedidos de nulidade e desconstituição de dívidas atribuídas ao IPVA e DPVAT. Acerca da preliminar de ilegitimidade quanto ao pedido de condenação por danos morais tenho que incabível seu acolhimento, considerando que, diante dos fatos narrados na inicial, a cobrança de débitos quanto à multas de trânsito são indevidas, pelo que a condenação ao pleito indenizatório será decidido a partir da análise do mérito. Isto posto, VOTO para AFASTAR a preliminar de ilegitimidade quanto ao pedido de condenação por danos morais. A parte requerida DETRAN/RO apresenta ainda preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular e ausência de citação de litisconsortes necessários, discursando sobre a necessidade de inclusão da Seguradora Líder, responsável pelo seguro DPVAT, na lide. Entretanto, não se vislumbra a concessão do pedido liminar, uma vez que caberia à parte autora habilitar o polo passivo da demanda corretamente, de maneira a incluir as partes competentes para o devido cumprimento dos direitos pleiteados. Com isso, VOTO no sentido de AFASTAR o pedido preliminar. Noutro ponto, Estado de Rondônia, em sede de contestação, apresentou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam sob a alegação de que a responsabilidade pela cobrança do IPVA é de responsabilidade do órgão de trânsito, tendo em vista não ter comunicado acerca da transferência de titularidade do automóvel. Verifica-se, todavia, que a atribuição de cobrança do aludido imposto é de exclusividade do Estado de Rondônia por meio da SEFIN. Ademais, tem-se que, diante do conjunto fático e probatório colacionado nos autos, o autor não realizou a comunicação de alienação do veículo perante o DETRAN/RO, o que impediu o repasse de informações deste à secretaria de finanças do Estado. Sendo assim, VOTO para AFASTAR a preliminar suscitada pelo Estado de Rondônia. Devidamente analisadas as preliminares, passa-se ao mérito. O recorrente alega que alienou seu veículo em 2017 e, após a tradição, o bem foi furtado. Sustenta que mesmo registrando boletim de ocorrência acerca do fato, houve a constituição de dívidas tributárias e não tributárias em seu nome. Inicialmente, em análise detida dos autos, cumpre pontuar que o autor não comunicou a transferência de propriedade do veículo ao Sr. Lair Vidal nem o furto às autoridades competentes de forma tempestiva, conforme estabelece o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Essa omissão impossibilitou o adequado registro no sistema e, consequentemente, gerou a incidência regular de tributos e multas até o momento em que o veículo foi localizado e recolhido. Diante disso, o autor pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos inscritos em seu nome durante a perda do veículo. Nesse sentido, quanto ao IPVA, importa esclarecer que para a isenção do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor, faz-se necessário a observância do disposto no art. 18 do Decreto Estadual nº 9.963/02. Seção II - Dispensa de pagamento do IPVA Art. 18. O pagamento do imposto fica dispensado na ocorrência de perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 18034 DE 24/07/2013). § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao imposto incidente a partir do exercício seguinte, inclusive, ao da ocorrência ou evento previstos no caput. § 2º A dispensa do pagamento do imposto relativamente ao furto ou roubo subsiste até o momento em que sejam restabelecidos os direitos de propriedade ou posse do veículo. § 3º A dispensa de pagamento de que trata o “caput” deste artigo, será automaticamente reconhecida pela repartição fazendária com base nas informações fornecidas pelo DETRAN-RO. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 18034 DE 24/07/2013). De fato, veículos que foram furtados, roubados ou sofreram sinistros e que não estão mais sob a posse do proprietário não podem gerar a obrigação de pagamento de tributos, sendo essa condição válida até que a posse do bem seja recuperada. Isto porque, a materialidade do tributo se constitui com a aquisição da propriedade de veículo automotor, nos termos do inciso III, do art. 155 da Constituição Federal. Dessa forma, quando o domínio útil deixa de existir — como ocorre em casos de furto, roubo ou perda total do veículo, em que o proprietário perde a possibilidade de usar, desfrutar ou dispor do bem — não há obrigação de pagar esse tributo. Observa-se dos autos que apesar do registro do boletim de ocorrência, não há indicativos que demonstrem que o autor realizou a devida comunicação do furto junto ao DETRAN, o que resultaria, em tese, no descumprimento do §3º, do art. 18 do Decreto Estadual nº 9.963/02 e, portanto, afastaria a responsabilidade das requeridas sobre a incidência de imposto sobre a propriedade do bem. Todavia, a jurisprudência tem caminhado no sentido de que a comunicação do furto junto à autoridade policial se mostra suficiente para reconhecer a inaplicabilidade do IPVA sobre veículos furtados ou sinistrados. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO À ISENÇÃO DE IPVA E DEMAIS DÉBITOS COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. Veículo sobre o qual recaem os débitos foi sinistrado e vendido como sucata. R. sentença que acolheu parcialmente o pedido para determinar a transferência e baixa do veículo descrito na inicial. Apelo da seguradora requerendo que seja declarada a isenção do IPVA e demais débitos desde a ocorrência do sinistro ou a partir do laudo comprobatório da ausência de condições de recuperabilidade do veículo, com a devolução dos valores correspondentes aos tributos pagos. Cabimento. Perda do domínio, que afasta a configuração do fato gerador, dispensando a cobrança do IPVA Inteligência do art. 11 da Lei Estadual nº 6.606/89. Irrelevância de eventual não-comunicação ao órgão de trânsito. Precedentes desta C. Câmara. Perdimento do bem em data anterior à dos exercícios cobrados pelo fisco. Desfigura-se o fato gerador do imposto a partir do laudo comprobatório de irrecuperabilidade do veículo. Atualização do valor a ser repetido. Aplicável a Taxa SELIC. Termo inicial é o trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula nº 188, do E. STJ). Honorários mantidos no percentual estabelecido na r. sentença, diante da ausência de recurso voluntário, fixados apenas em desfavor do DETRAN, diante do parcial provimento do recurso e consequente acolhimento do pedido autoral em maior parte. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008306-35.2023.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 19/12/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IPVA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. VEÍCULO ROUBADO. ISENÇÃO DE IPVA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Consoante dispõe o art. 155, III, da Constituição Federal, a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores compete aos Estados e ao Distrito Federal, os quais são legitimados a responder por tal tributo. Logo, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do DETRAN-AM, autarquia que não detém competência para efetuar o cancelamento do lançamento tributário. II - A comunicação do furto ou roubo à autoridade policial é suficiente para fins de isenção do IPVA, de modo que incumbia à autoridade policial adotar as medidas necessárias para dar baixa no automóvel sinistrado, exatamente para evitar a incidência de imposto sobre o veículo roubado, afastando, assim, a responsabilidade do proprietário pelos tributos posteriores à data do registro da ocorrência. III - No tocante aos danos morais, sabe-se que a inscrição indevida na dívida ativa, assim como o protesto da dívida perante o cartório advindo da incidência de tributos sobre automóvel roubado, configuram dano moral in re ipsa, o qual prescinde de demonstração de dano. IV - Em relação ao quantum indenizatório, verifica-se que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) mostra-se coerente com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias retratadas nos autos. V – Apelação do Estado do Amazonas conhecida e desprovida. Apelo do DETRAN-AM conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0656609-65.2020.8.04.0001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 22/01/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2024). Nestes termos, comprovado que as dívidas incidiram durante a posse irregular do bem por terceiros, impõe-se a declaração de inexigibilidade das dívidas tributárias (IPVA) geradas durante o furto do veículo. No mesmo sentido, quanto à taxa de licenciamento e multas aplicadas a partir dos autos de infração nsº 122100-10d0006821-5169/01; 122100-10D0006825-5010/00 e 122100-10D006822-5118/00, com a consequente recomposição dos pontos no prontuário do condutor/requerente. Consigna-se que o furto do veículo ocorreu independentemente da comunicação de alienação da motocicleta, de modo que a parte prejudicada possui legitimidade suficiente para exigir a inexistência de débitos inscritos em seu nome a partir de ação de terceiros. No que diz respeito às taxas de permanência e remoção do veículo, destaca-se que a motocicleta foi apreendida por autoridade policial em decorrência de ilícito penal — crime de furto, tendo o bem sido posteriormente localizado. Nesse contexto, revela-se indevida a imputação ao proprietário dos encargos relativos à remoção e às diárias correspondentes ao período em que esteve impossibilitado de exercer a posse do bem. A exigência de tais valores carece de respaldo normativo. Tanto sob a égide da revogada Lei Federal nº 6.575/78, que dispunha sobre o depósito e a alienação de veículos removidos, apreendidos ou retidos, quanto sob a vigência da Lei nº 13.160/2015, que alterou o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, revogando expressamente a legislação anterior, permanece assegurada a inexigibilidade de custas decorrentes da remoção, apreensão ou retenção de veículos nas hipóteses em que tais medidas decorrem de ordem judicial ou quando o bem permanece à disposição da autoridade policial. Além disso, a alteração do art. 328, do Código de Trânsito Brasileiro, a partir da Lei nº 13.281/2016 em nada modificou esse entendimento, pois não atribuiu à vítima a obrigação de arcar com despesas de estadia ou remoção. Assim, diante da inexistência de previsão legal específica que imponha tal encargo ao proprietário do veículo apreendido por determinação estatal no contexto de investigação criminal, inquérito policial ou ação penal, em que figura na condição de vítima, mostra-se ilegítima a exigência de pagamento das respectivas taxas e diárias. Por conseguinte, impõe-se ainda o reconhecimento da inexigibilidade de tais valores em face da impetrante. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão voltada à liberação de veículo independentemente do pagamento das taxas de estadia e diárias. Veículo removido ao pátio municipal em razão de ilícito penal (roubo). Sentença de concessão da ordem, com determinação de restituição dos valores pagos pelo impetrante. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva rejeitada. Aplicação da teoria da encampação. MÉRITO. Boletim de ocorrência que confirma os fatos alegados pela impetrante. Liberação do veículo do pátio municipal sem a imposição do pagamento das taxas e custas de remoção. Veículo recolhido por autoridade policial em razão de ilícito penal (roubo), cometido contra a impetrante. Inteligência do art. 328, § 14, do CTB, na redação dada pela Lei nº 13.281/16. Precedentes. Consectários legais regidos pelos Temas 810 do STF, 905 do STJ e EC 113/21. Sentença concessiva parcialmente reformada. Remessa parcialmente provida, em parte mínima, apenas para a adequação dos consectários devidos na restituição de valores. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10062468320228260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 17/10/2013, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/08/2024). Quanto ao pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, entendo que não há comprovação do alegado erro administrativo que teria causado abalo à honra ou à dignidade do autor. De toda sorte, não há como negar que a cobrança de débitos tributários e multas de trânsito decorre da própria inércia do autor em formalizar a transferência de propriedade e comunicar o furto do veículo ao órgão competente, não sendo possível atribuir responsabilidade ao DETRAN-RO ou ao Estado de Rondônia por tais cobranças. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que meras cobranças indevidas não configuram, por si só, dano moral, salvo prova de efetivo prejuízo à esfera extrapatrimonial do indivíduo, o que não se verifica no caso em tela. Pontua-se ainda que não há demonstração de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decorrente das dívidas discutidas capaz de resultar em dano indenizável. Por tais considerações, VOTO para DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, para cassar a sentença de origem e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) desconstituir as dívidas tributárias referentes ao IPVA, assim como a taxa de licenciamento, durante o período de 2019 a 2022, e multas aplicadas a partir dos autos de infração nº 122100-10d0006821-5169/01; 122100-10D0006825-5010/00 e 122100-10D006822-5118/00, com a consequente recomposição dos pontos no prontuário do condutor/requerente; b) declarar inexigíveis as taxas de permanência ou diária para veículo de pequeno porte e de remoção/liberação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de nulidade e desconstituição de débitos tributários e não tributários decorrentes de furto de veículo, fundamentando-se em matéria distinta daquela discutida nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida violou o princípio da congruência ao decidir com base em fatos não apresentados pela parte autora, demandando a nulidade da decisão. III. Razões de decidir 3. A sentença é nula por não guardar relação com a causa de pedir e o pedido formulado na inicial, violando o princípio da congruência, conforme o art. 492 do Código de Processo Civil. 4. Reconhecida a nulidade da sentença, impõe-se o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para cassar a sentença e determinar novo julgamento da demanda. Tese de julgamento: "A violação ao princípio da congruência entre pedido e sentença acarreta a nulidade da decisão, exigindo-se a estrita observância da correlação entre o que é pedido e o que é decidido". ___ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação anulatória de débitos cumulada com danos morais decorrente de dívidas tributárias geradas em veículo furtado. Sentença: Julgou improcedentes os pedidos fundamentando em circunstâncias fáticas não apresentadas nos autos. Razões do recurso - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de maio de 2025 Juiz de Direito GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002445-96.2022.8.22.0005. REQUERENTE: ALDO MANOEL CAVICHIOLI ROQUE, OAB nº RO11408 Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ANDERSON ROBERTO PEREIRA ADVOGADO DO Vistos. Inicialmente impõe-se analisar o pleito de justiça gratuita formulado pela parte recorrente. Com efeito, os auspícios da justiça gratuita não podem ser deferidos sem prudente análise das circunstâncias fáticas, pois o termo pobreza não pode ser afastado do requisito indispensável de impossibilidade do sustento próprio ou da família. É entendimento firmado por nosso egrégio Tribunal de que a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, como também é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). Destarte, com fundamento no disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino à parte recorrente (requerente) que, no prazo de 5 dias, informe sua profissão, bem como apresente documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, tais como comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON. Caso a parte recorrente opte por recolher o preparo recursal, deverá fazê-lo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção e não recebimento do recurso. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Intime-se. Ji-Paraná/RO, 13 de novembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial, nº 595, Bairro, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7002445-96.2022.8.22.0005. autora: REQUERENTE: ANDERSON ROBERTO PEREIRA, CPF nº 71097600220, RUA TEREZINA 2832, - DE 2532/2533 A 3029/3030 NOVA BRASÍLIA - 76908-550 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: ALDO MANOEL CAVICHIOLI ROQUE, OAB nº RO11408 Parte requerida: REQUERIDOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Multas e demais Sanções Parte Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, em que se objetiva que o Estado de Rondônia seja compelido a providenciar renovação de CNH. O autor alega que buscou renovar sua CNH, categoria D, sendo que seu laudo toxicológico e a contra-prova deram positivo. Na terceira tentativa o resultado foi o mesmo. No entanto, 28 dias após a realização dos exames, efetuou nova coleta no mesmo laboratório da cidade, mas remetido para terceiro Laboratório, sendo o resultado negativo. Pede renovação imediata de sua carteira por erro do laboratório e indenização por danos materiais e morais. Primeiramente, ante o pedido do autor, declaro a ilegitimidade superveniente do DETRAN, pois já foi resolvida a questão perante este órgão (Num. 84018769 - Pág. 1). No tocante ao prazo de utilização do exame toxicológico, rezam a Lei nº 13.103/15 e Resolução n° 691/2017 e 923/2022 do CONTRAN, in verbis: O art. 148-A, § 1º, da Lei nº 13.103/15: Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. § 1º. O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran. Art. 10 da Resolução 923/2022 do CONTRAN: O exame toxicológico de larga janela de detecção, exigido para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, dentro do processo de habilitação para condução de veículos automotores, deverá ser realizado em etapa anterior aos exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, previstos no art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). § 1º A validade do exame toxicológico será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado nesse período para todos os fins previstos no caput. Art. 11... § 7º A coleta das duas amostras será feita conforme procedimentos de custódia indicados pelo laboratório credenciado, observando-se os seguintes requisitos: (...) II – deverá ser armazenada no laboratório, por no mínimo 05 (cinco) anos, para fim de realização da contraprova, por meio de solicitação formal do condutor ao laboratório credenciado pelo DENATRAN; III - ao solicitar a realização da contraprova, o condutor assinará termo através do qual dará ciência de que a partir do momento em que o material biológico for utilizado para realização da contraprova, não haverá mais qualquer material a ser analisado futuramente. IV - a contraprova deverá ser analisada pelo mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra original e deverá ser emitido laudo positivo ou negativo. Art. 13 Resolução n° 691/2017: (...) § 3º No caso de realização de exames em laboratórios diferentes, com resultados diferentes, para o mesmo processo de habilitação, prevalecerá aquele que for positivo. Com efeito, o autor – embargado fez a coleta do material biológico em 26/09/2018, com janela de detecção de 180 dias, cujo resultado foi liberado em 08/10/2018 e assinado em 09/10/2018 (id. 34093389), com resultado positivo para substâncias psicoativas. Após o resultado, o autor – embargado, assinou termo para realização de contraprova, em 11/10/2018, ficando ciente de que o material biológico colhido seria integralmente utilizado para o novo teste, sem possibilidade de guarda de material para discussão futura, conforme consta no item 4 da solicitação (id. 54711381). A contraprova também resultou positiva (id. 54711383), tendo sido assinada eletronicamente em 24/10/2018. O autor – embargado realizou nova coleta em 02/04/2019, resultado negativo em 10/04/2019 (id. 34093390), ou seja, mais de 6 meses após o primeiro teste. Como se nota os exames possuem janelas de detecções distintas, não havendo como dizer ter ocorrido falha no exame realizado. Com a informação negativa para o uso de cocaína e benzoilecgonina no segundo exame não é suficiente para atestar que o exame anterior seria inválido, uma vez que as datas de colheita das amostras foram realizadas em períodos distintos, portanto, refletem resultados diferentes. Ou seja, tendo em vista o lapso temporal entre a coleta dos materiais, conclui-se que não pode se reconhecer resultados divergentes, mas resultados decorrentes de períodos de detecção distintos. Nesse sentido colhe-se jurisprudência: Apelação cível. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Erro no laudo. Não comprovado. Novo laudo. Período diverso. Recurso desprovido. O resultado negativo de um segundo exame não compromete o resultado do primeiro exame (positivo) se os períodos de detecção são diversos. (TJ-RO - AC: 70082862620188220001 RO 7008286- 26.2018.822.0001, Data de Julgamento: 09/10/2019) Apelação cível. Indenização por dano moral. Renovação da CNH. Exame laboratorial toxicológico. Resultado positivo. Novos exames com resultados negativo. Janelas de detecção distintas. Dever de indenizar. Não configuração. Recurso não provido. Tendo a primeira amostra coletada sido positiva para substâncias psicotrópicas, ainda que em outras coletas o resultado tenha sido diferente, tal fato não invalida a primeira conclusão, já que se trata-se de coletas realizadas em momentos diversos, abarcando janelas de detecção distintas, o que afasta a demonstração da falha do serviço laboratorial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7038479-87.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 26/08/2020. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. No caso concreto, o autor se submeteu a exame toxicológico para a renovação da carteira nacional de habilitação. A primeira amostra foi positiva para algumas substâncias psicotrópicas e, embora em uma segunda coleta o resultado tenha sido diferente, tal fato não invalida a primeira conclusão. Coletas realizadas em momentos diversos, com dezenove dias de diferença, que abarcam janelas de detecção distintas. Ausência de demonstração da falha do serviço laboratorial, que comprovou a seriedade dos procedimentos realizados. Assim, não comprovada a falha do serviço, restam faltantes os requisitos necessários para a responsabilização civil. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70080029119 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 27/03/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2019) APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. RESULTADO POSITIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRAPROVA. AUSÊNCIA. EXAME UNILATERAL. LAPSO TEMPORAL. INSUFICIENTE. Não há responsabilidade civil do laboratório se não foi comprovado que o resultado do exame toxicológico realizado, para fins de renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, teve resultado equivocado. Consoante artigo 148-A, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 11, da Resolução 691/17, do CONTRAN, é possível realizar contraprova, o que não foi realizado por inércia do autor em autorizar a utilização do material armazenado pelo laboratório. O exame unilateral realizado 28 dias após o primeiro exame não possui o condão de demonstrar erro do resultado positivo, diante do lapso temporal transcorrido. (TJ-DF 07115240220198070006 DF 0711524- 02.2019.8.07.0006, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 03/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) Em outras palavras, nenhum dos dois exames realizados posteriormente pelo autor constitui contraprova apta a atestar, indene dúvidas, erro pela embargante - requerida. Nesse ínterim, tem-se que o mencionado erro do resultado do exame não pode ser imputado por mera suposição, sem que exista prova robusta quanto ao fato alegado. Assim, o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 373, inciso I que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. A propósito, fato levantado nos embargos, é que a contraprova encerra o material biológico coletado, não havendo mais meios de se promover prova técnica judicial a respeito, sendo verdadeira a afirmação da embargada, conforme dispõe a Resolução n. 691/2017 do Contran, artigo 11, § 7º, inciso III (id. 54711379): "III - ao solicitar a realização da contraprova, o condutor assinará termo através do qual dará ciência de que a partir do momento em que o material biológico for utilizado para realização da contraprova, não haverá mais qualquer material a ser analisado futuramente.". Assim, impossibilitada a realização de perícia judicial, atrelada à ausência de prova pelo embargado quanto ao erro alegado, não há como acolher os pleitos da inicial. Destarte, não comprovado o erro no resultado do exame e tampouco a prática de conduta ilícita pela embargante – requerida, é de rigor o afastamento da responsabilidade civil da empresa, merecendo improcedência os pedidos iniciais. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Após o trânsito em julgado do feito, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Intimem-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVIRÃO DE COMUNICAÇÃO {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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