Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7041457-95.2023.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7041457-95.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2024, 10:59

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 10:59

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:27

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:16

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 01:08

Publicação

26/09/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7041457-95.2023.8.22.0001. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica ESPÓLIO: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO ESPÓLIO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 ESPÓLIOS: RODRIGO OTAVIO RAMALHO FONTENELE, FONTENELE & PALU SERVICOS E COMERCIO LTDA ESPÓLIOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por INSTITUTO JOAO NEORICO contra a RODRIGO OTAVIO RAMALHO FONTENELE, FONTENELE & PALU SERVICOS E COMERCIO LTDA, sustentando, em síntese, que o requerido Rodrigo está sendo executado judicialmente, conforme os autos sob n° 7071201-72.2022.8.22.0001, e que foram realizadas diversas tentativas de satisfação do débito, mediante pesquisas junto ao CPF do requerido, contudo, todas restaram infrutíferas. Relata que através de buscas, descobriu que o requerido Rodrigo é sócio da requerida FONTENELE & PALU SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, e por isso requer o redirecionamento da demanda e a responsabilização do crédito pela empresa mencionada. Citada a requerida não se manifestou nos autos. Intimadas para especificarem provas, as partes requereram julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e DECIDO. No caso em análise, a celeuma cinge-se na possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica inversa, no objetivo de executar bens em nome da empresa requerida. Ou seja, requer a penhora de bens que pertencem a cota parte de RODRIGO OTAVIO RAMALHO FONTENELE, que constituem propriedade da empresa requerida. Sobre o tema, os Tribunais já se convenceram da possibilidade. Sendo, porém, o deferimento vinculado a certos requisitos. No caso em tela, verifica-se que a parte autora se limitou a afirmar a inexistência de bens passíveis de penhora e alegar a possível blindagem patrimonial por meio de pessoa jurídica, sem no entanto comprovar suas alegações e os requisitos do art. 50 do Código Civil. Segundo o art. 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Com isso, os elementos coligidos aos autos não demonstram qualquer notícia concreta de indício de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, circunstância que afasta a possibilidade de superação da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos sócios, devendo a pretensão ser julgada improcedente. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO "DE FATO". INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN. 2. Às exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras. 3. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. 4. Hipótese em que o TRF4, na vigência do CPC/2015, preocupou-se em aferir os elementos que entendeu necessários à caracterização, de fato, do grupo econômico e, entendendo presentes, concluiu pela solidariedade das pessoas jurídicas, fazendo menção à legislação trabalhista e à Lei n. 8.212/1991, dispensando a instauração do incidente, por compreendê-lo incabível nas execuções fiscais, decisão que merece ser cassada. 5. Recurso especial da sociedade empresária provido. (REsp 1775269/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1351748/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 25/04/2019) É regra elementar no direito processual civil de que é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, regra essa que não foi observada pelo requerente. No mesmo sentido, precedentes desta Corte: Agravo de instrumento. Incidente. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de bens. Impossibilidade. Recurso desprovido. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é uma medida excepcional, que deve ser concedida em casos específicos, diante de abusos e fraudes cometidos pela pessoa física, utilizando-se de pessoa jurídica. A não localização de bens para fins de satisfação do crédito vindicado, por si só, não enseja a deflagração do incidente. Ausente a demonstração cabal dos requisitos ensejadores da medida pleiteada, deve ser mantida a decisão que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803312-59.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 22/06/2023) Agravo de instrumento. Incidente. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de bens. Impossibilidade. Segundo o entendimento sedimentado pelo STJ, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional prevista no art. 50 do CC e pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial, de modo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809126-57.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 21/07/2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVERSA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A desconsideração da personalidade jurídica inversa é medida excepcional e, portanto, não tem lugar nos casos em que forem infrutíferas as tentativas para localização bens em nome da empresa devedora originária ou de seus sócios, uma vez que imprescindível a comprovação dos requisitos legais, em especial, a comprovação da transferência de bens do patrimônio particular do sócio devedor para a pessoa jurídica. (TJRO - Apelação Cível nº 7003233-59.2017.822.0014, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. FILHO, Raduan Miguel, julg. 2/3/2020) Assim, conclui-se que este incidente é improcedente. Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade requerida por INSTITUTO JOAO NEORICO em face de RODRIGO OTAVIO RAMALHO FONTENELE, FONTENELE & PALU SERVICOS E COMERCIO LTDA e determino o seu arquivamento. Sem custas e sem honorários, uma vez se tratar de mero incidente processual. Traslade-se esta decisão nos autos principais de n. 7071201-72.2022.8.22.0001. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 25 de setembro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 12:12

Outras Decisões

25/09/2024, 12:12

Conclusão (para julgamento)

24/09/2024, 12:55

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:04

Mandado

23/08/2024, 22:06

Mandado

31/07/2024, 09:30

Mandado

31/07/2024, 09:30

Documentos

Decisão

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7041457-95.2023.8.22.0001. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica ESPÓLIO: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO ESPÓLIO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 ESPÓLIOS: RODRIGO OTAVIO RAMALHO FONTENELE, FONTENELE & PALU SERVICOS E COMERCIO LTDA ESPÓLIOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por INSTITUTO JOAO NEORICO contra a RODRIGO OTAVIO RAMALHO FONTENELE, FONTENELE & PALU SERVICOS E COMERCIO LTDA, sustentando, em síntese, que o requerido Rodrigo está sendo executado judicialmente, conforme os autos sob n° 7071201-72.2022.8.22.0001, e que foram realizadas diversas tentativas de satisfação do débito, mediante pesquisas junto ao CPF do requerido, contudo, todas restaram infrutíferas. Relata que através de buscas, descobriu que o requerido Rodrigo é sócio da requerida FONTENELE & PALU SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, e por isso requer o redirecionamento da demanda e a responsabilização do crédito pela empresa mencionada. Citada a requerida não se manifestou nos autos. Intimadas para especificarem provas, as partes requereram julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e DECIDO. No caso em análise, a celeuma cinge-se na possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica inversa, no objetivo de executar bens em nome da empresa requerida. Ou seja, requer a penhora de bens que pertencem a cota parte de RODRIGO OTAVIO RAMALHO FONTENELE, que constituem propriedade da empresa requerida. Sobre o tema, os Tribunais já se convenceram da possibilidade. Sendo, porém, o deferimento vinculado a certos requisitos. No caso em tela, verifica-se que a parte autora se limitou a afirmar a inexistência de bens passíveis de penhora e alegar a possível blindagem patrimonial por meio de pessoa jurídica, sem no entanto comprovar suas alegações e os requisitos do art. 50 do Código Civil. Segundo o art. 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Com isso, os elementos coligidos aos autos não demonstram qualquer notícia concreta de indício de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, circunstância que afasta a possibilidade de superação da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos sócios, devendo a pretensão ser julgada improcedente. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO "DE FATO". INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN. 2. Às exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras. 3. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. 4. Hipótese em que o TRF4, na vigência do CPC/2015, preocupou-se em aferir os elementos que entendeu necessários à caracterização, de fato, do grupo econômico e, entendendo presentes, concluiu pela solidariedade das pessoas jurídicas, fazendo menção à legislação trabalhista e à Lei n. 8.212/1991, dispensando a instauração do incidente, por compreendê-lo incabível nas execuções fiscais, decisão que merece ser cassada. 5. Recurso especial da sociedade empresária provido. (REsp 1775269/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1351748/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 25/04/2019) É regra elementar no direito processual civil de que é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, regra essa que não foi observada pelo requerente. No mesmo sentido, precedentes desta Corte: Agravo de instrumento. Incidente. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de bens. Impossibilidade. Recurso desprovido. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é uma medida excepcional, que deve ser concedida em casos específicos, diante de abusos e fraudes cometidos pela pessoa física, utilizando-se de pessoa jurídica. A não localização de bens para fins de satisfação do crédito vindicado, por si só, não enseja a deflagração do incidente. Ausente a demonstração cabal dos requisitos ensejadores da medida pleiteada, deve ser mantida a decisão que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803312-59.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 22/06/2023) Agravo de instrumento. Incidente. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de bens. Impossibilidade. Segundo o entendimento sedimentado pelo STJ, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional prevista no art. 50 do CC e pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial, de modo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809126-57.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 21/07/2021) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVERSA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A desconsideração da personalidade jurídica inversa é medida excepcional e, portanto, não tem lugar nos casos em que forem infrutíferas as tentativas para localização bens em nome da empresa devedora originária ou de seus sócios, uma vez que imprescindível a comprovação dos requisitos legais, em especial, a comprovação da transferência de bens do patrimônio particular do sócio devedor para a pessoa jurídica. (TJRO - Apelação Cível nº 7003233-59.2017.822.0014, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. FILHO, Raduan Miguel, julg. 2/3/2020) Assim, conclui-se que este incidente é improcedente. Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade requerida por INSTITUTO JOAO NEORICO em face de RODRIGO OTAVIO RAMALHO FONTENELE, FONTENELE & PALU SERVICOS E COMERCIO LTDA e determino o seu arquivamento. Sem custas e sem honorários, uma vez se tratar de mero incidente processual. Traslade-se esta decisão nos autos principais de n. 7071201-72.2022.8.22.0001. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 25 de setembro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7041457-95.2023.8.22.0001 Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ESPÓLIO: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO ESPÓLIO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 ESPÓLIOS: RODRIGO OTAVIO RAMALHO FONTENELE, FONTENELE & PALU SERVICOS E COMERCIO LTDA ESPÓLIOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 13.834,18 DECISÃO REU: RODRIGO OTAVIO RAMALHO FONTENELE FINALIDADE: Citar a parte Requerida para responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda sem a citação do sócio requerido. A parte requerente busca a penhora de ativos por meio do sistema SISBAJUD, mediante o recolhimento das custas correspondentes. No entanto, nesta fase processual, torna-se inviável deferir tal pleito. Primeiramente, destacamos a ausência de citação do sócio requerido. Ademais, é crucial ressaltar que a natureza da presente ação é declaratória, não se enquadrando como uma demanda de natureza condenatória. Dessa forma, as medidas constritivas devem ser postuladas no âmbito da ação principal (7071201-72.2022.8.22.0001). Observa-se que o Aviso de Recebimento (AR) foi expedido em direção à empresa, desconsiderando a determinação contida na Decisão ID n. 94277729, que indicava expressamente o sócio como destinatário. Além disso, o AR foi recebido por pessoa diversa do sócio, o que invalida a citação, uma vez que não foi entregue à pessoa para a qual estava direcionada. Diante disso, determino à CPE que promova a remessa da carta de citação, via ARMP, destinada a RODRIGO OTAVIO RAMALHO FONTENELE, no endereço: Rua Tabajara, nº 1123, Bairro: Olaria, CEP: 76801-316, Porto Velho – RO. O citado poderá manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 135 do CPC. Cabe salientar que não se faz necessária a realização de novo recolhimento de custas, visto que a renovação de diligência está ocorrendo em razão da falha operacional da CPELog, que realizou a expedição do AR dirigido à empresa em detrimento do sócio. Porto Velho - RO, 30 de novembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Citação de:

01/12/2023, 00:00

08/08/2023, 00:00

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Definitivo

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Publicação

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Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

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Mandado

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