Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7019875-70.2022.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7019875-70.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 13:21

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:53

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:47

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:45

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:40

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:37

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:34

Definitivo

21/03/2024, 12:27

Arquivamento

21/03/2024, 12:26

Conclusão (para julgamento)

21/03/2024, 11:11

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 01:07

Publicação

07/03/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7019875-70.2022.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: CLEBER ARCANJO CARDOSO, LEILA MARIA VIEIRA SOARES, KESIA RODRIGUES DE SOUZA, JUSCELIO SAVI DOS SANTOS, JONAS FELIX BRAGA, JOCEMARA LOPES DE LIMA ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: ALINE ANGELA DUARTE, OAB nº RO2095 Polo Passivo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida. Os embargos são tempestivos. A parte requerente, ora embargada, apresentou suas contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Em análise a sentença de mérito e dos fundamentos apresentados pelas partes, não constato omissão, contradição ou obscuridade. A sentença foi proferida com a devida fundamentação, com base nas alegações e documentos anexado aos autos. Denota-se, aqui, a clara pretensão do embargante em rediscutir o mérito do processo, pois de seu ponto de vista não foi correto o julgamento proferido, com o qual não está satisfeito. O direito à apresentação de recurso da decisão judicial da qual discorde lhe é assegurado, obviamente desde que atendidos os pressupostos constantes da lei processual civil vigente, mas com toda certeza não pela via de embargos de declaração. Nesse sentido, é o entendimento consolidado deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que em realidade traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (APELAÇÃO CÍVEL 7059725-47.2016.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2019.) Ressalto ainda que o julgador não está obrigado a esmiuçar todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, por mais importantes que pareçam ser aos interessados, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, com suficiência para o deslinde. Portanto, conheço dos embargos opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a sentença tal qual lançada nos autos, desconsiderando ainda, a interrupção/suspensão do prazo de outros recursos, pelos presentes declaratórios. Intime-se. Cumpra-se. Ariquemes/RO, quarta-feira, 6 de março de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 14:35

Documentos

Decisão

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7019875-70.2022.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: CLEBER ARCANJO CARDOSO, LEILA MARIA VIEIRA SOARES, KESIA RODRIGUES DE SOUZA, JUSCELIO SAVI DOS SANTOS, JONAS FELIX BRAGA, JOCEMARA LOPES DE LIMA ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: ALINE ANGELA DUARTE, OAB nº RO2095 Polo Passivo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida. Os embargos são tempestivos. A parte requerente, ora embargada, apresentou suas contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Em análise a sentença de mérito e dos fundamentos apresentados pelas partes, não constato omissão, contradição ou obscuridade. A sentença foi proferida com a devida fundamentação, com base nas alegações e documentos anexado aos autos. Denota-se, aqui, a clara pretensão do embargante em rediscutir o mérito do processo, pois de seu ponto de vista não foi correto o julgamento proferido, com o qual não está satisfeito. O direito à apresentação de recurso da decisão judicial da qual discorde lhe é assegurado, obviamente desde que atendidos os pressupostos constantes da lei processual civil vigente, mas com toda certeza não pela via de embargos de declaração. Nesse sentido, é o entendimento consolidado deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que em realidade traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (APELAÇÃO CÍVEL 7059725-47.2016.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2019.) Ressalto ainda que o julgador não está obrigado a esmiuçar todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, por mais importantes que pareçam ser aos interessados, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, com suficiência para o deslinde. Portanto, conheço dos embargos opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a sentença tal qual lançada nos autos, desconsiderando ainda, a interrupção/suspensão do prazo de outros recursos, pelos presentes declaratórios. Intime-se. Cumpra-se. Ariquemes/RO, quarta-feira, 6 de março de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubtschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO 7019875-70.2022.8.22.0002 ESPÓLIOS: CLEBER ARCANJO CARDOSO, CPF nº 66313694287, RUA NOVO HORIZONTE 1810 MONTE ALEGRE - 76871-231 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LEILA MARIA VIEIRA SOARES, CPF nº 70356904253, RUA MARAJÉ 296, - ATÉ 329/330 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-550 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, KESIA RODRIGUES DE SOUZA, CPF nº 91919487204, RUA VITÓRIA-RÉGIA 2943 PEDRAS - 76876-474 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JUSCELIO SAVI DOS SANTOS, CPF nº 70089639200, RUA TUCUMÃ 1969, - DE 1732/1733 AO FIM SETOR 01 - 76870-134 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JONAS FELIX BRAGA, CPF nº 71784470287, JOCEMARA LOPES DE LIMA, CPF nº 70160597234 ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: ALINE ANGELA DUARTE, OAB nº RO2095 ESPÓLIO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES,, - DE 3900/3901 A 4123/4124 - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO De acordo com o artigo 48 da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Logo, resta evidente o cabimento dos embargos declaratórios em sede de Juizados. Entretanto, é oportuno considerar as disposições expressamente contidas no novo Código de Processo Civil já que subsistem regramentos específicos sobre o tema, os quais demandam aplicação em sede de Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Nos moldes do art. 1.023 do CPC em vigor, “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Nesse sentido, face a a interposição de embargos declaratórios no curso do presente feito, a fim de evitar eventuais nulidades, determino a imediata intimação do embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, em cumprimento ao disposto no §2º do artigo 1.023 do CPC. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, faça-se conclusão dos autos para deliberação judicial. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ariquemes/RO, data do sistema. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7019875-70.2022.8.22.0002. REQUERENTES: ALINE ANGELA DUARTE, OAB nº RO2095 Polo Passivo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. REQUERENTES: CLEBER ARCANJO CARDOSO, LEILA MARIA VIEIRA SOARES, KESIA RODRIGUES DE SOUZA, JUSCELIO SAVI DOS SANTOS, JONAS FELIX BRAGA, JOCEMARA LOPES DE LIMA em face de MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, sob o fundamento de que tiveram a gratificação reduzida de 100% para 50% e 60% nos meses de fevereiro a outubro de 2013 mesmo diante de previsão contida na Lei que instituiu referida gratificação para pagamento no montante de 100%. Inicialmente, afasto a preliminar de coisa julgada material arguida pelo requerido, visto que, há entendimento pacificado na Turma Recursal de que a gratificação é devida. Nesse sentido: Recurso Inominado. Administrativo. Servidor Público. Gratificação. Recurso Improvido. Sentença Mantida. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7014494-18.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 12/09/2022. Em subsequência, o requerido suscitou a preliminar de prescrição, contudo, não merece prosperar tal arguição, pois o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante às parcelas anteriores à sua propositura, o qual se reinicia a partir do trânsito em julgado da decisão proferida naquele writ, pela metade, à luz da Súmula n. 383/STF para fins de cobrança daqueles valores pretéritos à impetração. Segundo consta na inicial, os requerentes são servidores públicos do Município de Ariquemes/RO, exercendo a função de Guardas Municipais e receberam 100% da GRDE desde a vigência da lei que instituiu o benefício em 2007 até dezembro de 2012. Todavia, em 2013, teria sido editada uma Lei municipal reduzindo o montante da gratificação, o que lhes trouxe prejuízos financeiros, tendo em vista a redução salarial e prejuízos materiais ante a necessidade de contratação de advogada para ingressar com o presente processo. Portanto, o cerne da questão consiste em saber se é possível haver redução da gratificação de risco e dedicação exclusiva e se os autores fazem jus ao recebimento de valor retroativo. No âmbito do Município de Ariquemes, a Gratificação de Risco e Dedicação Exclusiva – GRDE foi criada pela Lei Municipal nº 1.303 de 22 de junho de 2007, que em seus artigos 43 e 44 prevê o seguinte: Art. 43. Fica criada a Gratificação de Risco e Dedicação Exclusiva – GRDE, para os servidores do Cargo da Guarda Municipal e Agente de Fiscalização de Transito. § 1° A Gratificação de Risco e Dedicação Exclusiva – GRDE – é devida aos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Guarda Municipal que estejam lotados em unidade da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal responsável pela Gestão da Guarda Municipal e/ ou do Transito e no efetivo exercício das atividades especificadas de vigilância dos prédios, praças e hospitais públicos e de fiscalização de trânsito, conforme definido na legislação específica. Art. 44. A Gratificação de Risco e Dedicação Exclusiva – GRDE - será calculada no limite máximo de 100% (Cem por cento), sobre o vencimento base. Pelo teor da Lei, a Gratificação de Risco e Dedicação Exclusiva – GRDE é devida aos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Guarda Municipal que atendam aos seguintes requisitos: que estejam lotados em unidade da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal responsável pela Gestão da Guarda Municipal e/ou do Trânsito e no efetivo exercício das atividades especificadas de vigilância dos prédios, praças e hospitais públicos e de fiscalização de trânsito, conforme definido na legislação específica. Por conseguinte, o artigo 44 da mesma Lei é claro ao dispor que a GRDE poderá ser de ATÉ 100% sobre o vencimento base. De acordo com os autores, a redação original do art. 43 da Lei Municipal nº 1.303/2007 previa o pagamento de 100% de gratificação incidente sobre o vencimento base, sendo que em 2013 teria havido modificação da redação para fazer inserir a palavra “ATɔ, transmudando o valor da gratificação que era fixo para um valor variável e limitado a 100% do vencimento base. Ainda conforme a inicial, consta que os autores receberam a gratificação no importe de 100% no período de 2007 a dezembro de 2012. De acordo com a doutrina e jurisprudência, a gratificação de risco e dedicação exclusiva consubstancia uma vantagem decorrente do desempenho de certos cargos ou funções que exigem regime especial de trabalho, em razão da peculiaridade do serviço, ou seja, devida apenas a quem se encontrar no efetivo exercício da atividade sobre a qual recai a gratificação. Exatamente por isso, essa gratificação somente pode ser concedida ao servidor que estiver lotado no órgão e em efetivo exercício da atividade ensejadora da gratificação. Por outro lado, essa gratificação incorpora a remuneração, não podendo haver sua redução ou supressão quando impõe redutibilidade salarial, pois de acordo com a nova ordem constitucional, os servidores públicos não têm direito adquirido ao regime jurídico ou à composição de sua remuneração. Todavia, os servidores têm assegurada a irredutibilidade salarial. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Vantagens funcionais em cascata. Período anterior à Emenda Constitucional nº 19/98. Vedação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Esta Corte consolidou entendimento de que, mesmo anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, era vedado o acúmulo de vantagens pecuniárias concedidas sob o mesmo título ou por idêntico fundamento (efeito cascata). 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (STF, 457745 AgR/PR - rel. Min. DIAS TOFFOLI - DJE 188 de 25-09-2012). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. VANTAGEM DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal do total da remuneração. 3. Agravo regimental desprovido. (STF, AI 546972 AgR / RS - Rel. Min. AYRES BRITTO - DJE 053 de 21-03-2011). Portanto, a gratificação prevista no artigo 43 da Lei Municipal nº 1.303 de 22 de junho de 2007 poderia ter sido reduzida e até mesmo suprimida, desde que o Município de Ariquemes tivesse feito a composição salarial, mudando a rubrica mas mantendo o valor da remuneração. Como no caso em tela os autores juntaram alguns contracheques demonstrando que no ano de 2013 a gratificação GRDE foi paga no importe de 50 e 60% do vencimento base, restou provado que houve REDUÇÃO SALARIAL, em prejuízo ao direito constitucional dos autores em ver preservado o valor nominal de sua remuneração e sua dignidade. Portanto, os autores fazem jus à percepção da diferença de valor retroativo para o fim de perceberem 100% da gratificação de risco e dedicação exclusiva, relativamente ao período reclamado, pena de lesão a direitos constitucionais. Sendo assim, diante da comprovação do direito ao recebimento das gratificações e da ausência de prova pelo Município, quanto ao pagamento, correta a condenação deste ao pagamento respectivo, pena de configuração de enriquecimento ilícito do Município, o que é vedado em lei. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: CLEBER ARCANJO CARDOSO, LEILA MARIA VIEIRA SOARES, KESIA RODRIGUES DE SOUZA, JUSCELIO SAVI DOS SANTOS, JONAS FELIX BRAGA, JOCEMARA LOPES DE LIMA ADVOGADO DOS Trata-se de cobrança retroativa de Gratificação de Risco e Dedicação Exclusiva (GRDE) interposta por Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o Município de Ariquemes a pagar à requerente JOCEMARA LOPES DE LIMA o importe de R$ 4.272,69 (quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos), ao requerente JONAS FELIX BRAGA o importe de R$ 3.426,60 (três mil, quatrocentos e vinte seis reais e sessenta centavos), ao requerente JUSCELIO SAVI DOS SANTOS a importância de R$ 4.208,62 (quatro mil, duzentos e oito reais e sessenta e dois centavos), à requerente KESIA RODRIGUES DE SOUZA o importe de R$ 4.330,20 (quatro mil, trezentos e trinta reais e vinte centavos), à requerente LEILA MARIA VIEIRA SOARES a importância de R$ 3.436,57 (três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos) e ao requerente CLEBER ARCANJO CARDOSO o valor de R$ 4.383,41 (quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos), extinguindo o feito com resolução do mérito. Havendo valores devidos até 12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ). No que tange aos valores devidos a partir de 01/2022, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, a partir do vencimento da cada parcela. Se cabível, o Município poderá realizar descontos previdenciários e de imposto de renda às verbas a serem pagas. Sem custas e verbas honorárias, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09. P.R.I. Transitada em julgado a Sentença, se nada for requerido pelas partes, arquive-se. Ariquemes/RO, data do sistema. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: CLEBER ARCANJO CARDOSO, CPF nº 66313694287, RUA NOVO HORIZONTE 1810 MONTE ALEGRE - 76871-231 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LEILA MARIA VIEIRA SOARES, CPF nº 70356904253, RUA MARAJÉ 296, - ATÉ 329/330 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-550 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, KESIA RODRIGUES DE SOUZA, CPF nº 91919487204, RUA VITÓRIA-RÉGIA 2943 PEDRAS - 76876-474 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JUSCELIO SAVI DOS SANTOS, CPF nº 70089639200, RUA TUCUMÃ 1969, - DE 1732/1733 AO FIM SETOR 01 - 76870-134 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JONAS FELIX BRAGA, CPF nº 71784470287, JOCEMARA LOPES DE LIMA, CPF nº 70160597234 ADVOGADO DOS REQUERENTES: ALINE ANGELA DUARTE, OAB nº RO2095 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES,, - DE 3900/3901 A 4123/4124 - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7019875-70.2022.8.22.0002 Recebo a inicial, nos termos da Lei 12.153/09. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e tendo em vista, sobretudo, que no caso dos autos a questão tratada é meramente de direito, sem necessidade de produção de provas orais, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer benefício prático às partes. Cite-se e intime-se a parte requerida, qual seja o município de Ariquemes, para que apresente resposta no prazo de 30 dias a contar da citação/intimação. Ressalta-se que, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009, não há prazos diferenciados para a prática de nenhum ato processual para a Fazenda Pública no procedimento instituído por esta Lei. Caso a Fazenda Pública tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Caso não tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar. Caso exista pedido de dano moral no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, deverão juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar. Ocorrendo a juntada de Termo de Declaração de Testemunha, desde já fica determinada a intimação da parte contrária para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem nos autos informando tal interesse no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse em produção de provas orais. Apresentada a contestação, dê-se vistas à parte autora para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Após, inexistindo pedido de produção de provas orais, faça-se conclusão dos autos para sentença. Tendo em vista o ofício de ID 92515821, requerendo a penhora no rosto destes autos, em desfavor de Leila Maria Vieira Soares, expeça-se ofício à 2ª Vara Cível informando que a presente ação ainda encontra-se em fase de conhecimento. Portanto ainda não há penhora, o que inviabiliza o cumprimento da referida ordem, motivo pelo qual a indefiro neste momento. Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo sistema PJe, retirando-a da pauta. Cumpra-se servindo o presente como comunicação/carta de citação/carta de intimação/mandado/ofício/carta precatória. Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Fernanda Pereira Ribeiro

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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