Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000301-27.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000301-27.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2024, 10:47

Documento (Outros documentos)

25/04/2024, 10:46

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:15

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 08:08

Publicação

02/04/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO GOMES DA SILVA NETO, RUA CRISTAL 4078 VILA IBIZA - 76879-400 - BOM FUTURO (ARIQUEMES) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, AVENIDA REPÚBLICA DO LÍBANO RODOVIÁRIA PARQUE - 78048-135 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA réu: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Tudo nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), André Mendonça, Edson Fachin e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023. Assim, nos termos do § único do art. 52 do CPC, esta causa deve tramitar naquela Comarca: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Logo, este Juízo é incompetente para processar e julgar esta causa. Posto isso, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial da Fazenda Pública e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução no mérito, nos termos do artigo 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma da Lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes-RO, data do sistema. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO [email protected] 7000301-27.2023.8.22.0002 Trata-se de ação de indenização por danos morais e antecipação de tutela, proposta por JOAO GOMES DA SILVA NETO em face do ESTADO DO MATO GROSSO. Pois bem. Verifico que o pleito da parte não pode tramitar perante o Juizado Especial desta Comarca, já que se trata de procedimento em face do Estado de Mato Grosso. Recentemente, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5492 e 5737, o STF em uma interpretação conforme a Constituição Federal, em relação ao art. 46, § 5º, do CPC, e art. 52, parágrafo único, do CPC, restringiu a competência de foro aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador, inseridas nos limites territoriais em que figure como

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 10:32

Incompetência

01/04/2024, 10:32

Conclusão (para julgamento)

20/02/2024, 09:31

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 20:09

Publicação

26/01/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2º Juizado Especial Processo: 7000301-27.2023.8.22.0002. REQUERENTE: JOAO GOMES DA SILVA NETO Advogado do(a) REQUERENTE: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS - RO4108 REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Ariquemes, 25 de janeiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

26/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 16:49

Intimação

25/01/2024, 16:49

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO GOMES DA SILVA NETO, RUA CRISTAL 4078 VILA IBIZA - 76879-400 - BOM FUTURO (ARIQUEMES) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, AVENIDA REPÚBLICA DO LÍBANO RODOVIÁRIA PARQUE - 78048-135 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA réu: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Tudo nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), André Mendonça, Edson Fachin e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023. Assim, nos termos do § único do art. 52 do CPC, esta causa deve tramitar naquela Comarca: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Logo, este Juízo é incompetente para processar e julgar esta causa. Posto isso, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial da Fazenda Pública e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução no mérito, nos termos do artigo 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma da Lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes-RO, data do sistema. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO [email protected] 7000301-27.2023.8.22.0002 Trata-se de ação de indenização por danos morais e antecipação de tutela, proposta por JOAO GOMES DA SILVA NETO em face do ESTADO DO MATO GROSSO. Pois bem. Verifico que o pleito da parte não pode tramitar perante o Juizado Especial desta Comarca, já que se trata de procedimento em face do Estado de Mato Grosso. Recentemente, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5492 e 5737, o STF em uma interpretação conforme a Constituição Federal, em relação ao art. 46, § 5º, do CPC, e art. 52, parágrafo único, do CPC, restringiu a competência de foro aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador, inseridas nos limites territoriais em que figure como

02/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Intimação

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