Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003148-83.2020.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003148-83.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7003148-83.2020.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: JOSIVALDO TONINI MOREIRA, RUA JOSÉ RODRIGUES 1741 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. Considerando a satisfação do débito do precatório, conforme informação prestada no ofício juntado, julgo EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado. Publicada e Registrada Eletronicamente. Pimenta Bueno, 16 de março de 2026. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910

17/03/2026, 00:00

Definitivo

16/03/2026, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:50

Expedição de documento

16/03/2026, 09:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2026, 09:50

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 14:52

Desarquivamento

12/03/2026, 08:41

Documento (Certidão)

12/03/2026, 08:40

Definitivo

25/04/2024, 07:32

Documento (Certidão)

24/04/2024, 09:26

Documento (Certidão)

13/03/2024, 10:15

Decurso de Prazo

04/03/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 15:13

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7003148-83.2020.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: JOSIVALDO TONINI MOREIRA, RUA JOSÉ RODRIGUES 1741 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 10.209,21 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal. Os valores referentes ao cumprimento de sentença, superam o valor teto do RPV fixado na legislação municipal, logo aplica-se o regime de precatório estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Pois bem. Considerando que o município de São Felipe do Oeste quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para impugnação, acolho os cálculos apresentados pelo Exequente (id nº 94687874), com exceção dos valores a título de contribuição social, vez que não foi objeto dos autos. Assim, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC, determino a expedição de Precatório, em desfavor do ente público devedor, da seguinte forma: 1) O cadastramento do Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e, art. 535, §3º, I, do CPC), para pagamento do valor de R$ 10.991,53 (dez mil e novecentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos), referente à condenação principal, em desfavor do Executado MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE DO OESTE - RO; Para que tais expedientes sejam cadastrados no Sistema SAPRE, que exige o preenchimento minucioso e correto de dados, será necessário que doravante, as partes forneçam as informações necessárias. Assim, se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. Após, proceda a CPE o cadastramento dos PRECATÓRIOS/RPVs junto ao Sistema, juntando-se cópias nos autos. 2) Em seguida, encaminhe-se o Precatório ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as nossas homenagens de estilo. 3) Após cumpridas as providências, intime-se a parte Exequente para conhecimento, arquivando-se o feito, oportunamente. Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ intimação/ofício. Publique-se. Pimenta Bueno, 30 de novembro de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7003148-83.2020.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: JOSIVALDO TONINI MOREIRA, RUA JOSÉ RODRIGUES 1741 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 10.209,21 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Intimado para proceder a implementação do adicional de insalubridade, o Município informou que revogou o pagamento do referido adicional, com base no laudo pericial atualizado amparado pela nova Lei Complementar nº 03/2021. O exequente apresentou impugnação. Decido. O adicional de insalubridade tem natureza propter laborem, ou seja, seu pagamento está condicionado à efetiva exposição do servidor a condições insalubres. Com o advento da Lei Complementar 03/2021, a ulterior legislação trouxe parâmetros relativos ao adicional de insalubridade. O executado, por sua vez, contratou empresa realizada que apurou e confeccionou laudo técnico atualizado no local de trabalho dos servidores, conforme determina a legislação local (art. 6, paragrafo único). Não cabe, nesta fase, discutir sobre eventual vício do laudo LTCAT administrativo, podendo a parte interessada ajuizar ação própria. Assim, afasto o pedido de incorporação, devendo o feito prosseguir com relação ao período retroativo. Desta feita, o cumprimento de sentença em relação ao retroativo deverá continuar, sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar nova planilha de cálculo, discriminando as parcelas que se pretende executar, observada o termo inicial de fevereiro de 2020, com prazo final até o dia anterior ao laudo municipal, qual seja, 10/06/2022, excluindo dos cálculos os meses em que houve o recebimento da referida verba em folha. Fica o exequente intimada, via Dje, por seus advogados. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Publique-se. Pimenta Bueno, 20 de julho de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

21/07/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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